CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. OBJETO. BEM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VÍCIO ESTRUTURAL OCULTO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO PROCESSADA E JULGADA DE ACORDO COM O ARCABOUÇO NORMATIVO APLICADO À ESPÉCIE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC/2015, ART. 371). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ANTIGA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. DIREITO DE REGRESSO. INACOLHIMENTO. PRESERVAÇÃO DA CELERIDADE PROCESSUAL (CPC/2015, ART. 4º). PREVENÇÃO DE TUMULTO PROCESSUAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO RECURSAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. PROVA PERICIAL. CONSTATAÇÃO. REDIBIÇÃO DO BEM NEGOCIADO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO DA AVENÇA. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES VERTIDOS. IMPERIOSIDADE. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO PACTO. RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO HAVIDO. ÔNUS PROBATÓRIO. ENCARGO DO AUTOR (CPC/2015, ART. 373, I). NÃO ATENDIMENTO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (CPC/2015, ART. 341). CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. RELATIVIZAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO APONTA PARA INVEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO AUTORAL RELACIONADA AO PLEITO INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. AFERIÇÃO CASUÍSTICA. REPARTIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM PARTE IGUAIS. ADEQUAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.Do cotejo dos autos, afere-se que toda a instrução processual foi conduzida de acordo com as diretrizes estabelecidas no sistema processual civil pátrio, não havendo, no caso concreto, afronta a qualquer norma de ordem constitucional ou infraconstitucional, cumprindo o processo a sua primordial função que é servir de instrumento para efetivação de direitos, mormente das garantias fundamentais que assiste a todos os litigantes. Portanto, em nenhum ato processual vislumbrou-se qualquer espécie de cerceamento de defesa capaz de malferir o direito dos réus. 1.1. A atual legislação processual civil continua a atribuir ao juiz a liberdade de apreciar a prova conforme a sua convicção, dando a cada espécie probatória o atributo de certeza (ou de verossimilhança) que, em princípio, lhe convier. O sistema de liberdade conferido ao magistrado é denominado sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, previsto de forma principiológica no artigo 371 do CPC/2015. 1.2. Não se justifica o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença quando a simples insatisfação com o julgado não constitui motivo hábil a amparar o pleito de cassação. (Acórdão n.1077548, 20160111127292APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2018, Publicado no DJE: 28/02/2018. Pág.: 576/587) 1.3. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. 2. Ainstauração de denunciação da lide - que gera uma nova demanda incidental, regressiva, eventual e antecipada em face de terceiro estranho à relação processual instaurada na ação principal - postulada pelos réus não se revela crível no caso em desate, em obediência principalmente aos comandos normativos cogentes emanados dos princípios de celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. 2.1. No particular, o eventual direito de regresso dos denunciantes não se encontra comprovado de plano, dependendo de instrução processual mais aprofundada para comprovar o vínculo e a extensão obrigacional existente entre eles e a terceira denunciada. 2.2. Portanto, depura-se da situação concreta dos autos que a denunciação à lide vindicada pela parte demandada, de fato, tem o condão de criar obstáculos, podendo comprometer substancialmente a celeridade processual, eis que do conjunto fático-probatório engendrado nos autos não se extrai, prima facie, todos os elementos suficientes acerca do liame obrigacional enlaçado entre a terceira denunciada e os réus desta demanda, clamando por uma cognição mais exauriente acerca da pretensão secundária, o que provocaria indubitavelmente um prolongamento (evitável) do feito. 2.3. Cabe acentuar que, embora admissível a denunciação da lide em hipóteses de direito de regresso, seu acolhimento pelo juízo da causa não é obrigatório, devendo tal pedido ser aferido casuisticamente, de modo a ponderar, caso a caso, se exercício do direito de ação secundária incidental em vez de auxiliar a celeridade processual não irá, na verdade, obstar a duração razoável do processo (CPC/2015, art. 4º). 2.4. Nesse sentido: AgInt no REsp 1539925/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018; AgInt no AREsp 1154988/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; etc. 2.5. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADA. 3. Os vícios redibitórios são aqueles em que um bem objeto de contrato comutativo tem seu uso prejudicado por um defeito oculto, já existente ao tempo da aquisição e desconhecido por parte do adquirente, tornando-o impróprio ao uso que é destinado ou diminuindo o seu valor (CC, art. 441). 3.1. Sopesando os elementos de convicção extraídos dos autos, sobretudo a conclusão extraída da prova pericial, depura-se, com bastante higidez, que o imóvel negociado padece de defeito oculto significativo que o torna impróprio ao uso de sua finalidade precípua, podendo, segundo o permissivo legal pertinente (CC, art. 441 e seguintes), aos autores o rejeitarem, pleiteando, em corolário, a redibição do bem negociado. 3.2. In casu, além de os defeitos constatados no laudo pericial não serem facilmente percebidos pelo homem médio, as próprias partes convencionaram disposição contratual prevendo o desfazimento do contrato para a hipótese de ocorrência de vício redibitório. 3.3. Apurado o defeito oculto relevante, cabível a dissolução do liame contratual, com o retorno das partes ao estado anterior à celebração do pacto. 4. Quanto à pretensão indenizatória pelos danos materiais decorrentes do havido, a parte autora alega que os réus não se desvencilharam do ônus da impugnação específica em relação a tal pedido, incorrendo em confissão ficta, dando azo à presunção de veracidade dos fatos e das provas correlacionados e ao ressarcimento nos moldes requestados. 4.1. A despeito da ausência de contestação pontual e de impugnação específica sobre o pedido autoral, a presunção de veracidade decorrente da inércia da parte ré em relação aos fatos declinados na inicial é relativa. 4.2. Não se pode olvidar que - independente do ônus da impugnação específica imputado à parte ré (CPC/2015, art. 341) - a parte autora também tem o encargo de comprovar os fatos constitutivos do direito asseverado na inicial, à inteligência do disposto no art. 373, I, do CPC/2015. 4.3. Não se desincumbido a parte autora de comprovar o fato constitutivo do direito indenizatório pleiteado, tal qual disciplina a regra geral de distribuição do encargo probatório, afasta-se a responsabilidade civil dos réus para fins de ressarcimento de eventuais danos materiais. 5. Confirmado o julgamento do mérito da causa em sua integralidade, a condenação pertinente às despesas processuais também desmerece qualquer reparo. Conquanto autores sustentem que decaíram em parte mínima do pedido exordial, o reconhecimento da sucumbência recíproca em proporções iguais revela-se alinhada com o resultado empreendido à demanda e com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. 6. PRELIMINARES REJEITADAS. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO E UNICIDADE SINDICAL. FILIAÇÃO NÃO HOMOGÊNEA. SERVIDORES PÚBLICOS E EMPREGADOS VOLTADOS PARA A INICIATIVA PRIVADA. OBJETIVOS DISTINTOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MÉRITO. REGULAR EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, VI, DO NCPC/15. PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. SÚMULA 677/STF. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.As condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão seguinte (mérito). Ausente uma delas ou mais de uma, ocorre o fenômeno da carência de ação, circunstância que torna o juiz impedido de examinar o mérito. A carência da ação tem como conseqüência a extinção do processo sem julgamento do mérito (NCPC, art. 485, inciso VI). 2.Em síntese, as questões de mérito, para receberem a justa e adequada apreciação pelo Judiciário, permitindo ao Juiz que possa aferir a quem cabe a razão no processo, isto é, decidir seu mérito, devem trazer em seu processo a regular observância das condições da ação - categoria jurídico-processual que compõe os requisitos de existência do direito de ação (direito a uma sentença de mérito). 3.Apesar do previsto no Estatuto do Sindicato, art. 1º §1º, constando, expressamente, que a representação da categoria inclui os profissionais que atuam no setor público federal e distrital, no setor privado, sob qualquer regime jurídico, acertada a sentença que, apreciando a preliminar suscitada, de ilegitimidade ativa do sindicato autor, por ausência de comprovação da regularidade de sua existência, constituição e poder de representação, na condição de substituto processual, em obediência ao disposto nos artigos 570 e 571, da CLT c/c art. 8º, caput e inciso III, da CF/88, diante do critério para o enquadramento sindical, pela categoria econômica ou profissional ESPECÍFICA, em evidenciada situação de Sindicato integrado TANTO POR SERVIDORES PÚBLICOS QUANTO POR ODONTOLOGISTAS ADVINDOS DA INICIATIVA PRIVADA, constatada situação incompatível ante a interesses não convergentes SE CONSIDERADO O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO estatutário a que estão sujeitos os servidores da Secretaria de Estado de Saúde do DF e os demais profissionais de Odontologia, tanto liberais quanto celetistas. 4.Embora tenha a CF/88 assegurado aos servidores públicos o direito de livre associação sindical, previsto em seu art. 37, VI, há de se estabelecer um sindicato integrado, EXCLUSIVAMENTE, por servidores públicos, não sendo possível admitir a hipótese de legitimidade ativa ad causam, no caso concreto, no interesse dos seus integrantes, para que o sindicato venha congregar, de forma não homogênea, em suas classes, filiados regidos pelo regime estatutário quanto filiados regidos pelo regime celetista. 5.A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que é indispensável o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para ingresso em juízo na defesa de seus filiados (EREsp 510.323/BA, DJ de 20/3/2006), pois é o meio eficaz para a preservação do princípio da unicidade sindical. 6. No caso,restou apurado - o que sequer foi impugnado no recurso, tornando-se incontroverso - que o Sindicato autor, ora apelante, não consta no rol dos sindicatos aptos à representação das categorias do funcionalismo público distrital, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, da simples leitura do documento às fls. 118/119 (Ofício Nº 165/GM/TEM, do Ministério do Trabalho). Precedentes. Súmula 677/STF. Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida in totum.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. UNIMED. CDC. INCIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA. PRAZO MÍNIMO DE 60 DIAS. OBSERVÂNCIA. REQUISITO ADICIONAL. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DURANTE TRATAMENTO PÓS ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. PACIENTE IDOSO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. NECESSIDADE MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO IMOTIVADO PERPETRADO IRREGULARMENTE. ABUSIVIDADE. CONTRATO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula n. 469/STJ). 1.1. O STJ reafirmou a aplicação do CDC aos planos de saúde coletivo: A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) prevê que se aplicam subsidiariamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde coletivo e individual/familiar (art. 35-G). (REsp 1680045 / SP) 2. Tratando-se de plano de saúde coletivo, verifica-se a existência de uma relação jurídica complexa, com vários contratos entre as partes, que envolve uma estipulante/administradora de planos de saúde coletivos (que atua de forma intermediária entre a operadora de planos de saúde e a pessoa jurídica interessada), a operadora de planos de saúde (que oferece os produtos e serviços de assistência médica e hospitalar, por meio de rede própria ou credenciada), a pessoa jurídica (que contrata os produtos e serviços da operadora) e os beneficiários a ela vinculados, consumidores dos referidos produtos e serviços. 2.1. O beneficiário de plano de saúde, ainda que dependente em plano coletivo, é parte legítima para propor ação cuja pretensão é relacionada à manutenção ou cobrança indevida atinente ao plano de saúde, porquanto o contrato coletivo de plano de saúde gera efeitos que transcendem as partes contratantes e atingem a esfera jurídica dos beneficiários. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 3. Admite-se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão após a vigência de 12 (doze) meses e mediante prévia comunicação ao usuário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme art. 17, parágrafo único, da Resolução n. 195/09 da ANS. 3.1. In casu, a operadora, levou a cabo a comunicação do cancelamento imotivado observando o interstício mínimo de 60 dias previsto na respectiva normativa. 4. Nos termos do art. 1º da Resolução n. 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, é obrigatória a oferta de planos individuais ou familiares aos beneficiários, em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 4.1. Há, portanto, um dever jurídico anexo em ofertar aos consumidores, beneficiários finais do serviço, modalidade alternativa de contratação (plano individual ou familiar), a fim de obstar a interrupção de serviço essencial à vida e dignidade, independentemente de operar/administrar tal modalidade, no fito de evitar submeter o consumidor a situação de extrema desvantagem, sobretudo quando este se encontra em pleno tratamento ou em estado gravídico. Precedentes do TJDFT. 5. No particular, não há prova da prévia notificação ou comunicação da segurada, a fim de que pudesse migrar para plano individual ou familiar, sem interrupção da cobertura (CPC/15, art. 373, II; antigo CPC/73, art. 333, II). 6. Em razão da idade da autora aplicável ao caso o Estatuto do Idoso, o qual em seu artigo 2º dispõe que O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. 6.1. Com efeito, é obrigação da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à saúde e à vida. 6.2. Segundo relatório médico, a autora possui sequela cognitiva decorrente de Acidente Vascular Cerebral com perda da autonomia de vida em virtude de declínio cognitivo associado a danos cerebrais irreversíveis, necessitando de acompanhamento assistencial por neurologista, cardiologista, geriatra e equipe de reabilitação de modo periódico. 6.3. Nessa feita, a manutenção do contrato de saúde é indispensável para garantia e restabelecimento da saúde da autora, tendo em vista a situação emergencial na qual se encontra. 6.4. Portanto, aplicável ao caso o disposto no artigo 35-C da Lei 9.656/98, segundo o qual é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente), não havendo se falar em diferenciação em plano coletivo ou individual. 6.5. Nessa feita, considerando os princípios informadores do Estatuto do Idoso, a situação crítica e emergencial da saúde da apelada e a inexistência de oferecimento de plano individual, deve ser mantido hígido o plano de saúde ao qual aderiu a autora, até que a ré apelante lhe forneça, em substituição, alternativa para manutenção do serviço de saúde suplementar contratado, independente de novos períodos de carência. 7. Recurso CONHECIDO, preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada e, no mérito, DESPROVIDO. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Avia dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em omissão, o que torna incabível a via manejada. 4. O vício de contradição impugnável pela via dos embargos de declaração deve ser interno ao julgado, resultante de desconexão entre a fundamentação e a parte dispositiva, e não o confronte do acórdão e quaisquer outros dados que lhe sejam externos. 5. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 6. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias 7. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTENTE. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO ANTERIOR. EXISTENTE. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade, além de correção de erro material. 2. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o Tribunal condenará a parte vencida a pagar honorários recursais, quando houver sua condenação anterior em honorários de sucumbência. 3. Havendo condenação anterior da parte ao pagamento de honorários de sucumbência, resta evidente a omissão do acórdão embargado ao deixar de condená-lo ao pagamento dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 4. Embargos declaratórios conhecidos e providos.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO. FORA DO CARTÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO. 1. Embora a parte requeira a devolução do prazo recursal, sob argumento de que os autos não estariam em cartório, não apresenta prova hábil, ou seja, certidão expedida pela Turma para comprovação do fato, impõe-se a contagem in albis do prazo recursal. 2. Além disso, a parte autora estava devidamente representada pela Defensoria Pública, que teve ciência do acórdão e não apresentou recurso cabível. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Avia dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. Anão ocorrência de omissão (falta de enfrentamento de questão relevante ao deslinde da controvérsia) revela que o interesse do embargante é no sentido de trazer, novamente, à tona discussão sobre matéria já analisada na decisão que negou provimento ao recurso - providência incompatível com a via eleita. 3. O vício de contradição impugnável pela via dos embargos de declaração deve ser interno ao julgado, resultante de desconexão entre a fundamentação e a parte dispositiva, e não o confronte do acórdão e quaisquer outros dados que lhe sejam externos 4. Não há necessidade de apreciação de todas as teses jurídicas suscitadas de forma pormenorizada, sendo suficiente que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias de forma clara para que não ocorra o vício da omissão. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA. MANTER. PEDIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Avia dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Pedido de efeitos infringentes não concedidos, ante a ausência de quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O enfrentamento da questão colocada em juízo obriga o julgador, tão somente, a apreciar os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC/15. 4. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 5. Desnecessária menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO QUINQUENAL. AJIIZAMENTO. JUÍZO INCOMPETENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.273.643, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (Tema 515). 2. Ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional, ainda que em juízo incompetente, o marco interruptivo da prescrição deve retroagir à data da primeira distribuição, notadamente quando a demora na citação decorreu dos tramites administrativos inerentes ao Poder Judiciário, em especial, quanto ao prazo necessário para remeter a demanda da comarca de origem para o juízo competente. 3. Uma vez demonstrada a inocorrência do fenômeno prescricional, deve ser reformada a sentença que declara a prescrição da pretensão executiva. 4. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em omissão, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. MULTA DO ARTIGO 475-J. INDEVIDA.1 1. A anális e do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. ALei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Adata inicial para incidência dos juros de mora deve ser contada a partir da citação ocorrida na ação civil pública que originou o título judicial exequendo, conforme tese firmada em repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp's nº 1.370.899/SP e nº 1.361.800/SP. 4. Asentença exequenda, proferida na referida ação civil pública, foi silente quanto à inclusão dos juros remuneratórios, sendo defeso dar abrangência diversa ao título executivo decorrente do processo de conhecimento. Tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo. 5. É inaplicável a multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973, nos casos em que o devedor tem a sua a impugnação acolhida, ainda que parcialmente, pois a parte impugnante obteve êxito na irresignação, cuja causa decorreu unilateralmente por culpa do credor ao indicar o quantum debeatur de maneira equivocada, sob pena de, ao se permitir a aplicação da penalidade, gerar um nítido enriquecimento se sem causa do credor que incidiu no erro. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. ALei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Asentença exequenda, proferida na referida ação civil pública foi silente quanto à inclusão dos juros remuneratórios, sendo defeso dar abrangência diversa ao título executivo decorrente do processo de conhecimento. Precedente do STJ em recurso repetitivo. 4. Acolhida, ainda que em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado do impugnante. Precedente do STJ em recurso repetitivo. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO. EDITAL. NULIDADE. CONHECIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO VERDADEIRO ENDEREÇO DA CONSUMIDORA. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DIVERSO. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE COOPERAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANOS MORAIS. 1. Ainda que a literalidade da Lei n.º 9.517/97 não imponha ao credor fiduciário diligenciar por todos os meios possíveis na busca do endereço do devedor fiduciante, para a notificação exigida pelo § 1º do artigo 26 do mesmo diploma legal, tratando-se de relação de consumo e tendo a instituição financeira ciência do verdadeiro endereço da consumidora, configura vício na prestação do serviço a indicação de local diverso para efetivação da diligência. 2. Configurada a nulidade da notificação extrajudicial da consumidora, impõe-se a decretação da nulidade do leilão extrajudicial levado a efeito pela instituição financeira, com a condução das partes ao status quo ante. 3. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo ao consumidor tão somente a demonstração do dano (material e/ou moral) e do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço, independente da existência de culpa. A responsabilidade do fornecedor só será afastada quando este comprovar a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Não é possível o ressarcimento dos gastos realizados pela parte com a contratação de advogado, pois as obrigações encartadas no contrato não vinculam obrigacionalmente outras pessoas que não os próprios pactuantes. 5. Configurada a nulidade da notificação extrajudicial da consumidora, é cabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de lucros cessantes em favor da consumidora, pois estes representam os danos materiais experimentados durante o período que deixou de usar, fruir ou gozar do imóvel, nos termos do que dispõe o artigo 402 do Código Civil. 6. Afrustração experimentada pela consumidora de ser surpreendida pela indevida retomada de seu imóvel, sem a observância das cautelas necessárias, gera dano moral indenizável, pois extrapola o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos. 7. O valor da indenização por danos morais deve ser apurado mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observadas a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo. A finalidade compensatória deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, mas objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA. MILITAR. LESÃO INCAPACITANTE. INVALIDEZ TEMPORÁRIA. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. INDEVIDA. 1. Cumpre ao magistrado valorar a necessidade de produção de provas, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Por isso, não há cerceamento de defesa quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, indefere a produção de novo laudo pericial, ainda mais quando o autor não aponta qualquer justificativa técnica e objetiva para a invalidação da prova produzida. 2. Comprovado que a lesão incapacitante acometida no autor é temporária, e não definitiva, não há que se falar em pagamento integral do prêmio de seguro, porquanto o evento está fora do risco coberto pelo contrato. 3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA. OPERADORA.. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ARTIGO. 85, §11, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICABILIDADE. 1. Aoperadora do plano de saúde responde pela conduta praticada em face dos segurados, nos casos de rescisão contratual indevida. 2. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469/STJ. 3. É devida a indenização por dano moral ao beneficiário/consumidor, em caso de rescisão unilateral do plano de saúde coletivo por adesão por parte da seguradora, sem que haja a observância dos requisitos legais. 4. O tratamento legal dado aos planos privados de assistência à saúde difere de acordo com sua classificação em individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão. 5. Admite-se a rescisão unilateral e imotivada do plano coletivo por adesão, desde que respeitados os seguintes requisitos cumulativos: a) previsão expressa no contrato celebrado entre as partes; b) após a vigência do período de 12 (doze) meses; e c) prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195, de 14/07/2009). 6. Deve ser disponibilizado, aos beneficiários do plano coletivo por adesão rescindido, plano ou seguro de assistência à saúde sob o regime individual ou familiar, sem que seja necessária a observância de novos prazos de carência e em conformidade com o preço de tabela praticado em geral para a mesma cobertura (art. 1° da Resolução CONSU n° 19, de 25/03/1999). 7. É sabido que cada Unimed pertence a uma pessoa jurídica distinta. Todavia, todas integram o Complexo Empresarial Cooperativo UNIMED. Desse modo, caracterizada está a responsabilidade solidária de todas as pessoas que o Complexo, independentemente de qual delas foi diretamente contratada. 8. Amodificação em parte do julgado enseja a redistribuição dos ônus sucumbências. 9.Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 10. Preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª apelante/ré rejeitada. 11. Recurso da 1ª apelante/autora conhecido e provido. 12. Recurso da 2ª apelante/ré conhecido e desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0713459-63.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: ROSANGELA DE SOUZA E SILVA REIS APELADO: DAVYSON DE SOUSA PEREIRA, GERSINO DE SOUZA E SILVA, MARIA DE LOURDES CORDEIRO SILVA, ROBSON DE SOUSA SILVA EMENTA   PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. VALORES. CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO INTERESSADO. POSSIBILIDADE. ART. 790 INC. III DO NCPC. VIOLAÇÃO. ART. 883 INC. X DO NCPC. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA.  I. É possível, nos termos do art. 790, III, do Código de Processo Civil, a penhora de bens do devedor, ainda que em nome de terceiros. II. Inexistindo nos autos prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, não há como acolher a sua tese recursal. III. Não havendo prova de que a quantia objeto da constrição encontrava-se depositada em conta poupança, não há como analisar a alegada violação ao art. 883, inc. X, do CPC, que considera impenhorável os depósitos em caderneta de poupança, quando não ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos.   III. Recurso conhecido. Negado provimento.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0717955-41.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VITOR AUGUSTO REIS GONCALVES AGRAVADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, BRUNO FERREIRA SOARES, DISTRITO FEDERAL EMENTA   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. ETAPA DO CERTAME. INAPLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS Nº 266 E Nº 3, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJDFT, RESPECTIVAMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não apresenta verossimilhança a alegação do agravante de que os requisitos para o ingresso na carreira somente devam ser exigidos na data da posse. A apresentação de diploma de conclusão de ensino superior exigida pelo artigo 11 do Estatuto dos Bombeiros do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ? Lei nº 7479/86 é condição para a matrícula no curso de formação de oficiais, configurando este a própria investidura do candidato ao cargo público, não se aplicando, assim, o contido nos enunciados nº 266 e nº 3, da Súmula de Jurisprudência do Colendo STJ e Egrégio TJDFT, respectivamente. 2. Recurso conhecido e desprovido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0714401-98.2017.8.07.0000 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: YASMIN MARTINS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL APELADO: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMENTA   RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda ? e isso não representa um ?favor?, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Recurso de apelação conhecido e, no mérito, provido. Sentença reformada.