PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA IRMÃ. LESÃO CORPORAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE E A AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. As versões harmônicas da ofendida, na polícia e em juízo, no sentido de que o réu lhe desferiu socos e murros, levando-a ao chão, bem como lhe puxou os cabelos, corroborada pela confissão do apelante de que revidou as agressões e pelo laudo pericial, pelo qual foram constatadas lesões compatíveis com as relatadas pela ofendida, constituem provas suficientes para manter a condenação. 2. Afasta-se a alegação de legítima defesa, se não há provas de que a ofendida deu início às agressões nem de que o acusado tenha por ela sido agredido ou lesionado. 3. A afirmação do réu de que revidou os murros da ofendida configura confissão parcial de tê-la agredido, sendo hábil para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 4. Recurso parcialmente provido para reconhecer a confissão espontânea, sem alteração da reprimenda definitiva.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Uma das principais funções da fiança é garantir que o acusado compareça a todos os atos do processo, conforme previsto nos artigos 327 e 328, ambos do Código de Processo Penal, de modo que arbitrada em consonância com os artigos acima e com os arts. 282, 319, 321 e 326 do referido codex, resta inviabilizada a sua revogação e, por consequência, o pedido de restituição formulado no presente recurso. 2. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. PALAVRA ISOLADA DA OFENDIDA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICADO. 1. Absolve-se o réu, acusado da prática de lesão corporal contra a ex-esposa se, ao término da instrução, não restaram satisfatoriamente carreados ao feito os elementos fáticos necessários a sustentar uma decisão condenatória, afigurando-se imperiosa e oportuna a adoção do princípio do in dubio pro reo. 2. Julga-se prejudicado o pedido de fixação de valor mínimo de reparação a título de danos morais formulado pelo Ministério Público em face da absolvição do réu. 3. Apelação conhecida e provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, LESÃO CORPORAL, DANO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIBADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou que tenha participado no crime, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Provada a materialidade do crime de homicídio tentado qualificado e havendo indícios de autoria, diante das declarações das testemunhas de que o réu efetuou disparos de arma de fogo contra as vítimas, bem como foi o autor dos crimes conexos, impõe-se o seu julgamento pelo Conselho de Sentença. 3. Na fase da pronúncia, a exclusão de qualificadoras só é permitida quando manifestamente improcedentes ou completamente dissociadas das provas dos autos. Do contrário, devem ser submetidas à apreciação pelo Conselho de Sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo delito de ameaça, porquanto as declarações da ofendida são harmônicas e seguras no sentido de que ele a ameaçou de morte, o que foi corroborado pelo conjunto probatório, notadamente o laudo de exame de extração de dados do aparelho de telefone celular. 2. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, o réu primário e desfavorável apenas a circunstância judicial dos antecedentes. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA PECUNIÁRIA. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, razão pela qual, comprovado que a magistrada que presidiu a instrução criminal estava em licença para tratamento de saúde em pessoa da família, não há nenhuma nulidade, pois foi designado outro para substituí-la, motivo pelo qual se rejeita a preliminar de nulidade da sentença. 2. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de porte de arma de uso restrito quando comprovada a materialidade e autoria, especialmente diante da confissão do apelante, corroborada pelos depoimentos dos policiais e pelas demais provas dos autos. 3. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes se motivada por condenação cumprida ou extinta há mais de cinco anos. 4. Condenação penal com trânsito em julgado que teve sua punibilidade extinta por indulto pleno não se presta para fundamentar a reincidência do apelante. 5. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, o réu primário e favoráveis todas as circunstâncias judiciais. 6. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução, uma vez que o apelante preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. 7. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECORRER EM LIBERDADE. VIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelos crimes do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 e do art. 344 do Código Penal, quando comprovadas a materialidade e autoria dos delitos por meio dos depoimentos firmes e harmônicos dos policiais que realizaram o flagrante, sobretudo porque corroborados pelas demais provas colhidas nos autos. 2. Reconhece-se a falta de interesse recursal quanto aos pedidos de redução das penas-base quando estabelecidas no mínimo legal. 3. Aumenta-se a fração da redução para 2/3 acerca da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, quando se mostrar adequada e necessária para o caso concreto. 4. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, o réu primário e favoráveis todas as circunstâncias judiciais. 5. Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, uma vez que a pena é inferior a 4 anos e o réu é primário. 6. Fixado o regime aberto para o cumprimento da pena, concede-se ao apelante o direito de recorrer em liberdade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. INVIABILIDADE. DROGA DESTINADA A DIFUSÃO ILÍCITA DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO. VERBA NÃO PERTENCENTE AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como mantém-se a fração de redução de 3/5 em razão da necessidade e da suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 2. Impossibilitado está o Judiciário de dispensar o pagamento da pena de multa, pois, como se infere do art. 51 do Código Penal, a verba não lhe pertence 3. Mantém-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇAO PARA PORTE DE DROGAS DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e autoria do delito, em face dos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de forma clara e harmônica, corroborados pela prisão em flagrante do réu na posse de drogas e pelas declarações de sua mãe, sendo inviável a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante possuem a presunção de credibilidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos e, quando prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são aptos a ensejar a condenação quando corroborados pelas demais provas dos autos. 3. Diante da recomendação da prisão do acusado em virtude de sua condenação, torna-se prejudicado o pedido da Procuradoria de Justiça para execução provisória da pena. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. ANÁLISE FAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL MANTIDA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE AUMENTO MANTIDO. PRIVILÉGIO DO § 1º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO. FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3. 1. Mantém-se a análise favorável da culpabilidade e da conduta social quando os argumentos não forem suficientes para embasar sua análise desfavorável. 2. Mantém-se o quantum de aumento pela prevalência da reincidência sobre a confissão espontânea quando se tratar de recurso exclusivo do Ministério Público. 3. Reconhecido pelos jurados que o homicídio foi cometido sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, a redução da pena em 1/3, em face do privilégio previsto no art. 121, §1º, do Código Penal, mostra-se proporcional, consideradas as circunstâncias do caso concreto. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. 1.Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa, quando a testemunha defensiva não foi ouvida em juízo unicamente em razão da inércia do suscitante, mormente diante de diversas tentativas judiciais de localizar a testemunha. 2. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e autoria, pois as circunstâncias dos fatos demonstram que o réu sabia ser o bem de origem ilícita, sendo inviável o pedido de absolvição e de desclassificação para a modalidade culposa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. TODAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE REDUZIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO NA FRAÇÃO PARA 2/3. MAIS DE SETE CRIMES. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO MANTIDO. PENA PECUNIÁRIA. 1.Não é possível o agravamento da pena-base se o Juiz Sentenciante reconheceu como sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais, devendo ser fixada no mínimo legal. 2. Conforme entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência, a majoração da pena do crime continuado deve levar em conta o número de infrações praticadas pelo réu, sendo fixada a fração de 2/3 quando praticado mais de sete crimes. 3. Mantém-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena quando a reprimenda for inferior a 4 anos, o réu é primário e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. TENTATIVA. QUANTUM PROPORCIONAL. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE INTEGRALMENTE. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Mantém-se a condenação por tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas, porquanto comprovado que o apelante, em comunhão de esforços com outro indivíduo, tentou subtrair objetos do interior de veículo automotor avariado em razão de acidente, tendo sido preso em flagrante, sendo inviável sua absolvição por insuficiência de provas. 2. O princípio da insignificância, no crime de furto qualificado, somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. O quantum de redução da pena em face da tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente, mostrando-se proporcional a diminuição de 1/3 no caso em que o agente percorreu quase integralmente. 4. Fixado na sentença o regime aberto para o início do cumprimento da pena, julga-se prejudicado o recurso da defesa, por ausência de interesse recursal. 5.Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CAUSA DE AUMENTO USADA PARA ELEVAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu pela prática dos crimes de roubo circunstanciado tentado e de dois de corrupção de menor, uma vez que restou comprovado nos autos que ele tentou subtrair bens do lesado, mediante violência e grave ameaça, na companhia de dois adolescentes, não se consumando por circunstâncias alheias à sua vontade, corrompendo os menores. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. VERBA NÃO PERTENCENTE AO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. CAPUT DO ART. 49 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação da apelante pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e autoria, pois as circunstâncias dos fatos demonstram que a ré sabia ser o bem de origem ilícita, sendo inviável o pedido de absolvição. 2. Impossibilitado está o Judiciário de dispensar o pagamento da pena de multa, pois, como se infere do art. 51 do Código Penal, a verba não lhe pertence. 3. Mantém-se o valor da pena pecuniária quando proporcional em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade, além de ter sido aplicada no patamar mínimo. 3. Recurso conhecido e desprovido.