CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXAME MÉDICO INDISPENSÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. ESCOLHA DA MELHOR TERAPIA. COBERTURA DAS DESPESAS. DANO MORAL. 1. Nos termos da Súmula 469 do Superior Tribunal, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O médico responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém as condições de indicar o tratamento mais adequado ao caso específico, não comparecendo razoável a negativa do plano de saúde em autorizar a realização de exame sob a alegação de que o procedimento não está previsto no rol da ANS, em afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 4. Não se vislumbra o inadimplemento contratual como terra fértil para a indenização a título de prejuízo moral, mormente porque a liminar vindicada foi rapidamente concedida. 4. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁSULA DE APÓLICE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022, I A III, DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO. REJEIÇÃO. 1. Por força do princípio da vedação do venire contra factum proprium, reputa-se contraditório o comportamento do segurado, em flagrante descumprimento de cláusula da apólice a que se comprometeu, reivindicar a denunciação da lide à seguradora. 2. Importa na rejeição dos embargos de declaração a inexistência dos vícios constantes do rol do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESOLUÇÃO UNILATERAL. ILEGALIDADE. ALTERAÇÃO CADASTRAL ELETRÔNICA. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR. 1. O cancelamento unilateral do contrato de assistência à saúde é ilegal quando a operadora é a responsável pela inadimplência do contratante, haja vista o bloqueio do site para a alteração cadastral eletrônica e deixar de promover a correção dos valores no prazo assinalado no pacto. 2. Ademora no cumprimento da ordem judicial, consubstanciada na reativação do plano de saúde, acarreta a indiscutível obrigação de suportar o ônus da recalcitrância. 3. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. GERENTE DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL. OBTENÇÃO DE VANTAGEM SEXUAL. SANÇÕES. 1. O reconhecimento da autoria e da materialidade dos crimes em sede penal torna despiciendo o exame acerca da ocorrência dos fatos no seio da ação civil pública que objetiva a condenação pela prática de atos de improbidade administrativa. Inteligência do artigo 935 do Código Civil. 2. A conduta praticada pelo réu consubstanciada em constranger pessoas com intuito de obter favorecimentos sexuais, aproveitando-se de seu cargo, não condiz com a probidade administrativa esperada e exigida de um servidor público, razão pela qual impõe-se o estabelecimento das sanções descritas na lei de regência (Lei de Improbidade Administrativa e Constituição Federal). 3. A prática de ato ímprobo com evidente ofensa aos princípios basilares da Administração Pública, violando os deveres de moralidade, honestidade, legalidade e lealdade à instituição, acarreta a aplicação da pena da perda função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com a Administração Pública. 4. A imposição do pagamento de multa civil deve ser fixada de modo razoável e proporcional de acordo com o tipo de ato de improbidade. 5. Recurso parcialmente provido (redução da pena pecuniária).

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO. IMÓVEL EM CO-PROPRIEDADE. REDUÇÃO DOVALOR DA CONDENAÇÃO. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ART. 373 DO CPC. FINALIDADE. EVENTO. CONTRATO COM PODER PÚBLICO. NORMAS ESPECÍFICAS DE CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO.BENFEITORIAS. DESPESAS. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se desincumbindo o recorrente dos ônus relativos à demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos moldes exigidos no art. 373 do Código de Processo Civil, prevalece a sentença que rejeita a alegação desprovida de prova. 2. Constituindo o aluguel modalidade de fruto civil, uma vez locado o imóvel objeto de litígio, parte da renda auferida com a locação deve ser revertida ao co-proprietário, sob pena de locupletamento indevido. 3. Eventual indenização por despesas ou benfeitorias erigidas exclusivamente por um dos condôminos deve, se o caso, ser discutida quando da extinção do condomínio. 4. Recurso desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0700849-32.2018.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS SUSCITADO: JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMILIA DE BRASILIA EMENTA     DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. AÇÃO DE ORIGEM PROPOSTA DEPOIS DA CRIAÇÃO DE NOVO FÓRUM. MELHOR INTERESSE DE MENOR OBSERVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DEVIDO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado em ação revisional de alimentos proposta pelo genitor em desfavor de seu filho menor, em que o Juízo Suscitado declinou de sua competência para o Juízo da circunscrição judiciária em que o infante reside, em observância, portanto, ao que dispõe o art. 147 do ECA. 2. Embora referido dispositivo traga uma competência territorial, que, em regra, é de natureza relativa, tal competência, inobstante seja territorial tem natureza absoluta, diante do relevante direito resguardado, que é o melhor interesse dos menores, conforme precedente. 3. Desse modo, considerando-se que a ação de origem foi proposta depois da criação do fórum de Águas Claras, o declínio de competência realizado pelo Juízo de Brasília, ora Suscitado, não viola a perpetuatio jurisdicionis, estando em consonância, por conseguinte, ao princípio do juízo imediato e à regra de competência de natureza absoluta, não havendo, assim, qualquer ofensa ao enunciado da sumula nº 33 do STJ nem às normas de redistribuição encontradas na Lei de Organização Judiciária do DF e no Diploma de Ritos. 4. Conflito conhecido, declarando competente o Juízo Suscitante para julgar o feito de origem.      

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. 1. Nos termos do art. 26, inc. I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, os processos em que figure como parte o Distrito Federal devem ser julgados por uma das  Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal. 2. Reconhecida a ilegitimidade passiva do referido ente federativo e, uma vez que a competência funcional não é prorrogável, as Varas da Fazenda Pública passam a ser absolutamente incompetentes para apreciar a demanda. Assim, deve ocorrer a redistribuição dos autos do processo, observando-se as demais regras de competência aplicáveis à espécie. 3. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo da Segunda Vara Cível de Taguatinga.    

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESSARCITÓRIA. ABALROAMENTO DE VEÍCULO ENVOLVENDO VIATURA OFICIAL. SEGURADORA. PÓLO ATIVO. DISTRITO FEDERAL. PÓLO PASSIVO. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR IMPEDIDO DE FIGURAR NO POLO ATIVO DE JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS CUMULATIVOS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. 1. Para que a lide seja julgada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública não basta o preenchimento do requisito de possuir valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, devendo ser respeitados os legitimados ativos e passivos disciplinados no art. 5º da Lei nº 12.153/2009. 2. Conforme art. 29 da Lei nº 8.177/91, as empresas seguradoras são equiparadas às instituições financeiras, constituindo-se sob a forma de sociedade anônima, modalidade não contemplada no rol taxativo de legitimados ativos da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.  3. Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública.  

  MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE SAÚDE. DISTRITO FEDERAL. POLÍTICA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. UNIDADES BÁSICAS. REFORMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARGO DE MÉDICO ESPECIALISTA. MUDANÇA DE ESPECIALIDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. REMANEJAMENTO DE CARGOS. DISCRICIONARIEDADE. CONSEQUENTE REALOCAÇÃO. LOTAÇÃO DEFINITIVA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DE ESPECIALISTA EM UNIDADE BÁSICA. PRINCÍPIO DA EFICÊNCIA. ISONOMIA. INTERESSE PÚBLICO. 1. Fica prejudicada a análise de agravo interno quando reunidas as condições para análise do mérito do mandado de segurança, à vista do princípio da primazia do julgamento de mérito. 2. O desenvolvimento de Política de Atenção Primária à Saúde do Distrito Federal, com o consequente remanejamento de cargos entre as lotações respectivas, é matéria que se encontra no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, que exerce o juízo de conveniência e oportunidade ao deliberar a respeito dos temas que informam o interesse público. 2. Diante da reformulação do quadro de profissionais das unidades básicas, todos os profissionais ali lotados devem ser médicos com especialidade em Medicina de Família e Comunidade, de maneira que não é possível garantir que, a despeito da política de saúde alvitrada e dos princípios da eficiência e isonomia, a impetrante permaneça definitivamente em sua atual lotação, a exercer a especialidade de ginecologista e obstetra. 3. A mera alteração na especialidade médica dos ocupantes do cargo da Carreira Médica, com a regulamentada conferida pela Portaria nº 183 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, de 15 de dezembro de 2004, não configura desvio de função. 4.  Ao permanecer na unidade médica em que ora se encontra lotada, a impetrante deverá se submeter à devida capacitação para atender às novas diretrizes administrativas. 5. Agravo interno prejudicado. 6. Segurança denegada.  

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. SÚMULA 266 DO STF. INAPLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ICMS. PORTARIA 2010/2006. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Segundo a Súmula n.º 266 do Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra lei (ou ato normativo) em tese. No entanto, revestindo-se a norma de verdadeiro ato administrativo, por possuir o condão de causar prejuízo (lesionar direito líquido e certo), mostra-se cabível o remédio constitucional. 2. Tratando-se de impugnação de ato emanado do Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, fundada na ilegalidade do indeferimento do direito de compensação dos créditos de operação resultantes do recolhimento do ICMS ? Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços, aquele é parte legítima para figurar como autoridade impetrada no mandado de segurança. 3. O mandado de segurança serve para resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, considerando-se direito líquido e certo aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória, tratando-se de direito manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 4. Decorrido prazo superior a 120 dias do ato impugnado, contados de sua ciência, deve ser reconhecida a decadência e denegada a segurança. Exegese do artigo 23 da Lei n.º 12.016/2009. 5. Segurança denegada.  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONEXÃO. IDENTIDADE DE PARTES E DE OBJETO. AÇÕES. REUNIÃO SOB A JURISDIÇÃO DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL. PREVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESTRITA E MODULADA. DEFINIÇÃO. CRITÉRIO FUNCIONAL. ART. 35 DA lEI 11.697/08 E RESOLUÇÃO Nº 19/2009. COMPREENSÃO RESTRITIVA. AFIRMAÇÃO. JUNÇÃO INVIÁVEL. reunião condicionada à subsistência de idêntica competência relativa. alTeração da competência funcional. REUNIÃO DE AÇÕES SUBMETIDAS A JUÍZOS COM COMPETÊNCIA FUNCIONAL DIVERSA. competência absoluta. impossibilidade. 1. A competência conferida à Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal é definida sob o critério funcional ex ratione materiae, alcançando a jurisdição que lhe fora reservada competência para processar e julgar execuções em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuadas as de falência, acidentes de trabalho e de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário. (artigo 35 da Lei 11.697/08 e artigo 2º da Resolução TJDFT nº 19/2009), resultando que, encerrando norma de competência absoluta, não pode ser interpretada de forma extensiva de forma a ser compreendido que alcança ações não individualizadas expressamente, ainda que conexas às lides confiadas ao juízo especializado. 2. Conquanto reservada ao juízo especializado da Vara de Execução Fiscal a competência para o processamento e julgamento de execução em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuadas as de falência, acidentes de trabalho e de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário, pautada a jurisdição que lhe fora reservada pelo critério funcional, inexiste lastro para, ainda que jungidas por vínculo conectivo, ações estranhas à competência modulada lhe sejam redistribuídas para resolução conjunta. 3. A conexão, como regra de direcionamento e julgamento, não é apta a derrogar as regras de competência rigidamente delineadas, resultando que, ainda que subsistam lides jungidas por vínculo conectivo por versarem sobre o mesmo débito tributário - execução fiscal e ação anulatória -, se transitam por juízos revestidos de competência funcional diversa ? Vara de Fazenda Pública e Vara de Execução Fiscal -, torna-se impassível sua junção para resolução conjunta, pois a junção tem como premissa a subsistência de identidade de competência dos juízos nos quais transitam as lides conexas, porquanto a conexão e a continência somente podem ensejar modificação na competência relativa (CPC, art. 54). 4. A competência funcional deriva de regras de compartimentação da jurisdição legalmente estabelecidas com lastro na natureza da matéria ou em razão da pessoa por questão de conveniência na gestão judicial, emergindo dessa regulação que, considerando que o juízo executivo especializado é funcionalmente competente tão somente para processar e julgar ações de execução em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuadas as de falência, acidentes de trabalho e de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário, compreendendo sua competência os embargos do devedor correlatos, é inviável se lhe conferir competência, sob o prisma da conexão, para processar e julgar ações não compreendidas no rol taxativo da jurisdição que lhe fora confiada, porquanto a reunião tem como pressuposto o trânsito das ações enlaçadas por vínculo conectivo sob juízos de idêntica competência funcional, pois somente a competência relativa pode ser modulada (CPC, arts. 54 e 55). 5. A conexão e a continência encerram regras de direcionamento procedimental, e não de definição da competência originária, fundadas no princípio da segurança jurídica, porquanto volvidas a prevenir decisões antagônicas resolvendo ações identificadas pela causa de pedir ou pelo pedido, e, sob essa lógica instrumental, somente estão municiadas de suporte para ensejar a reunião de ações que transitam sob juízos de idêntica competência funcional, pois somente poderão ser operacionalizadas para modificação da competência relativa, notadamente porque a competência funcional é inderrogável (CPC, arts. 54 e 63). 6. Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo suscitado. Unânime.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.   1. A competência territorial é, em regra, relativa, não podendo ser declarada de ofício, nos termos do enunciado n. 33 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.   2. É facultado às partes, através de um negócio jurídico pré-processual, elegerem juízo em que serão dirimidos eventuais litígios decorrentes do negócio jurídico. Art. 63 do Código de Processo Civil.   3. O simples fato de as partes convencionarem que o foro competente não é o de domicílio de uma delas não é apto, por si só, a tornar abusiva a cláusula de eleição de foro.   4. A cláusula de eleição de foro somente pode ser reputada ineficaz em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte.   5. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo suscitado.

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 12.016/2009. INCABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.    1.  A Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) veda expressamente a possibilidade de se conceder mandado de segurança em face de decisão judicial transitada em julgado. 2. A pretensão de modificação de decisão judicial transitada em julgada desafia instrumento próprio. 3. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação rescisória, e não é via adequada para rescindir decisão judicial transitada em julgado. 4. O pleito rescisório não se adéqua aos requisitos de liquidez e certeza inerentes à via mandamental. 5. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REEXAME DE PROVA. ANÁLISE DE RECIBO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Reclamação é meio processual previsto para garantir uniformidade entre entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, e o julgamento das Turmas Recursais. 2. Como meio garantidor dos precedentes obrigatórios, não é possível o reexame de provas e verificação de validade de recibos na Reclamação, sob risco de tornar-se sucedâneo da Apelação. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE. APARELHO AUDITIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. INFERIOR AO LIMITE LEGAL. PARTE AUTORA. MENOR IMPÚBERE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO IRDR TEMA 3. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009). 2. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 veda expressamente que o incapaz figure como parte nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, independentemente do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que ocorreu nos autos, pois o demandante é menor impúbere. 3. Diversamente da tese fixada IRDR nº 03, o caso concreto evidencia a presença no polo ativo da demanda de parte cuja incapacidade se dá pelo critério etário, ou seja, não se trata de pessoa cuja enfermidade o incapacita, temporariamente, a exercer os atos da vida civil. 4. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo Suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO RÉU. SETOR MANGUEIRAL. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Constatado que o endereço do réu na ação de busca e apreensão, não obstante tenha feito o Autor menção à cidade de São Sebastião, está localizado na Região Administrativa do Jardim Botânico, o qual está subsumido na Circunscrição Judiciária de Brasília, impõe-se o reconhecimento das Varas Cíveis de Brasília para o processamento de ação que envolve direito do consumidor. Precedentes. 2. Conflito de competência conhecido a fim de declarar competente o juiz da 13º Vara Cível de Brasília para processar e julgar o processo originário.