PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA DÉCIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA E JUÍZO DA DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. AÇÃO COLETIVA APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL. AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO OU NO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília e o Juízo da Décima Sexta Vara Cível de Brasília quanto ao processamento e julgamento do cumprimento individual de sentença em ação coletiva, referente aos autos da ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil. 2. Em razão da coisa julgada, a condenação infligida ao mencionado banco tem abrangência nacional, sendo facultado ao consumidor, beneficiário dessa ação coletiva, ajuizar o competente cumprimento individual de sentença no foro do seu domicílio ou no Distrito Federal, não havendo que se falar em prevenção do juízo prolator da sentença na referida ação civil pública e, assim, há que se firmar a competência do Juízo da Décima Sexta Vara Cível de Brasília/DF. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Décima Sexta Vara Cível de Brasília (suscitado) para processar e julgar o processo objeto do presente conflito.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CURATELA. SÚMULA 235/STJ. JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO INTERDITADO. 1. Incabível falar-se em prevenção da ação de substituição de curatela em relação à de curatela, diante do trânsito em julgado desta. Inteligência da Súmula nº 235/STJ. 2. Na delimitação da competência, deve-se prevalecer o princípio do juiz natural, de assento constitucional, privilegiando-se a distribuição aleatória da ação. 3. ?A competência para o processamento e julgamento de ação de substituição de curatela é do foro do domicílio do interditado, a teor do que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil?. (Acórdão n.437650, 20100020044515AGI, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/08/2010, Publicado no DJE: 10/08/2010. Pág.: 258). 4. Procedência do conflito de competência para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara de Família de Brasília (suscitado) para processar e julgar o processo objeto do presente conflito.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO. ICMS. TUST/TUSD/EUSD. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo do Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal em face do Juízo de Direito da Sétima Vara da Fazenda Publica do Distrito Federal, quanto ao processamento e julgamento da ação de conhecimento proposta em desfavor do DF, em que se discute tema relativo à incidência do ICMS sobre valores pagos a título de Tarifas de Uso de Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD/EUSD). 2. A Lei nº 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecendo, no art. 2º, a competência dos aludidos órgãos judiciais para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Se o proveito econômico obtido com eventual procedência do pedido inicial pode superar o limite de alçada, falece competência ao juizado especial para apreciar a demanda. 4. Não se admite nos Juizados Especiais a prolação de sentença ilíquida, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 5. Conflito de competência procedente. Declarado competente o Juízo suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA E PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA. INVENTÁRIO E AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO. 1. O Conflito Negativo de Competência foi suscitado pelo Juízo da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, no qual se processa inventário, em face do Juízo da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, no qual foi ajuizada ação anulatória de registro civil. 2. A competência para processamento das demandas é territorial e, portanto, possui natureza relativa. Arts. 46 e 48 do CPC. 3. Considerando a citação do espólio na ação anulatória, porquanto há interesse de pretensa herdeira, esta deve processar-se conjuntamente com a ação de inventário, cujo trâmite processual é mais amplo, e a distribuição da petição inicial tornaram prevento o Juízo suscitante, atraindo, pois, a competência. Art. 59 do CPC. 4. Conflito julgado improcedente, à unanimidade, para declarar a competência do Juízo da Primeira Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga (Suscitante) para processar e julgar o processo objeto do presente conflito.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. DIREITO AO ABONO DE PONTO. NOTA Nº 59/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02 DA SEPLAG. LIMITAÇÃO DE DIREITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. NÃO VERIFICADA. REGIME DE PLANTÃO. PARÂMETROS FIXADOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE AOS JURISDICIONADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. REVOGADA A LIMINAR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual, porquanto não há qualquer empecilho a que assim se proceda, analisa-se o agravo interno e o mandado de segurança simultaneamente. 2. Não há qualquer inovação em relação ao direito ao abono de ponto estabelecido na Lei Complementar nº 840, de 2011, quer introduzida pela Nota 059/2017-AJL/SSP, quer pelo ato administrativo normativo a que ela remete, qual seja, a Instrução Normativa nº 02, de 2016, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal ? SEPLAG. 3. O entendimento mais recente deste e. TJDFT é no sentido de que não há ilegalidade na exigência de o servidor trabalhar em horário de expediente normal logo após qualquer falta justificada, até porque o servidor usufruirá do descanso noturno antes de enfrentar o próximo plantão de trabalho. Tal diretiva, consignada pela Secretaria de Estado de Administração Pública, visa atender, em especial, à eficiência da Administração Pública e prestação do serviço público de qualidade aos jurisdicionados, não havendo que se falar em desatendimento aos princípios basilares da Administração Pública ou em ofensa ao Estatuto do Servidor Público do Distrito Federal. 4. Agravo interno conhecido e provido. Liminar revogada. Segurança denegada.

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. JUNTA COMERCIAL DO DF. INTERESSE DA UNIÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. MATÉRIA NÃO PASSÍVEL DE PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Cuida-se de agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança. 2. A argumentação dos agravantes de que não mais se aplicaria a Súmula 150 do STJ não se sustenta, uma vez que há, sim, o interesse da União no feito, eis que a Junta Comercial do DF possui vinculação administrativa e técnica ao Departamento de Registro Empresarial e Integração ? DREI, e, ainda, que não há vinculação ao Governo do DF. 3. Acertada a decisão que analisou a situação e houve por bem declinar da competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Brasília, em atenção ao que preconiza o art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. 4. Como o presente caso trata-se de competência absoluta, e, portanto, questão de ordem pública, esta pode ser conhecida a qualquer tempo e declarada de ofício pelo juiz, não se submetendo à preclusão. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança.  

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NARRAÇÃO DOS FATOS. DOLO. CONCLUSÃO AUSENTE. PETIÇÃO INEPTA. PROCESSO EXTINTO, SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Da narração dos fatos, não se constata a conclusão de que houve dolo da agravada, a fim de fraudar a vontade das partes interessadas ou a própria lei e, portanto, o convencimento do julgador, indispensável à propositura da ação rescisória da sentença que este proferiu, com base no art. 966, inc. III, do CPC. 2. Mantido o indeferimento da petição inicial, porquanto inepta, com base no art. 330, inc. I e §1º, inc. III, do CPC. Processo extinto, sem exame do mérito, em atenção ao art. 968, §3º e art. 485, inc. I, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.              Considerando que a decisão proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 tem eficácia nacional, sendo reconhecido o direito do beneficiário de ajuizar o cumprimento de sentença individual no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, não há que se falar em prevenção do Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília, sendo livre a distribuição do cumprimento de sentença individual decorrente da sentença genérica, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.391.198/RS. 2.              Conflito de competência acolhido. Firmada a competência do Juízo Suscitado.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO SUSCITADO. 1.           Considerando que a decisão proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 tem eficácia nacional, sendo reconhecido o direito do beneficiário de ajuizar o cumprimento de sentença individual no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, não há que se falar em prevenção do Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília, sendo livre a distribuição do cumprimento de sentença individual decorrente da sentença genérica, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.391.198/RS. 2.           Uma vez firmada a competência territorial, pela distribuição do feito, não pode o juiz dela declinar, de ofício, nos termos do artigo 43, 64 e 65 do Novo CPC. 3.           Conflito de competência acolhido. Firmada a competência do Juízo Suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA CIRCUNSCRIÇÃO DO DOMICÍLIO DO INTERDITADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO SUSCITADO. 1.              Nos processos de curatela as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes do STJ. 2.              Uma vez firmada a competência territorial, pela distribuição do feito, não pode o juiz dela declinar, de ofício, nos termos do artigo 43, 64 e 65 do Novo CPC. 3.              Conflito de competência acolhido. Firmada a competência do Juízo Suscitado.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. ART. 1.240-A, CC. QUESTÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RELATIVA A RECONHECIMENTO OU DISSOLUÇÃO DE RELAÇÃO FAMILIAR. NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1.O Conflito Negativo de Competência se refere a demanda sobre o reconhecimento de exclusividade quanto ao imóvel, em razão da denominada usucapião familiar,  constante no art. 1.240-A do Código Civil. 2. A única e principal pretensão formulada nos autos diz respeito, exclusivamente, à questão patrimonial, haja vista que não houve qualquer pedido para o reconhecimento ou para a dissolução da união estável. Desse modo, por não vislumbrar matéria que atraia a competência do Juízo familiar, a competência é do Juízo da Vara Cível. 3. Acolho o Conflito Negativo de Competência para declarar competente o Juízo da 1° Vara Cível de Samambaia, ora suscitado, para o processamento e julgamento da ação de usucapião nº 2017.09.1.008590-0.  

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. REQUERIMENTO DO AUTOR DE REMESSA DOS AUTOS A OUTRO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 65 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. É regra geral que a competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício ou requerida pelo autor, mas tão somente pelo réu em preliminar de contestação, segundo o que estabelece o art. 65 do Código de Processo Civil.  2.  Conflito de Competência acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitado. Decisão unânime.  

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGRAS CONSUMERISTAS. APLICABILIDADE. ENTIDADA FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATOS DE MÚTUO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. 1. Os contratos de mútuo firmados entre o participante e entidade fechada de previdência privada submetem-se ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, pois não reúnem características previdenciárias, afastando a aplicabilidade do enunciado 563 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Equipara-se às instituições financeiras a entidade fechada de previdência privada, ao ofertar contratos de mútuo aos seus participantes. 3. Diante de previsão legal expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos financeiros celebrados posteriormente à edição da MP. 2170-36/01. Precedentes do STJ. 4. Não se aplica aos contratos financeiros a limitação de juros de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura, consoante orientação do STF. 4. É nula a cláusula contratual que obriga o consumidor a ressarcir os custos de cobrança, sem que lhe seja conferido idêntico direito. Inteligência do inciso XII do artigo 51 da Lei 8.078/90. 5. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ROL DO ART. 1.022, I A III, DO CPC. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainexistência dos vícios constantes do rol do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil importa na rejeição dos embargos declaratórios. 2. Os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada à apelação e, por esse motivo, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (art. 662 do CPC. 2. Se o trâmite para a realização da partilha de bens seguiu o rito do arrolamento, aplica-se o comando inserto no § 2º do art. 659 do Código de Processo Civil, postergando para eventual processo administrativo a comprovação da quitação dos impostos de transmissão incidentes. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA EM RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COAÇÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. DECADÊNCIA QUADRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. Ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, conforme estabelece o art. 373, I, do Código de Processo Civil. 2. Incabível a anulação de partilha celebrada em ação de reconhecimento e dissolução de união estável quando não evidenciado o alegado vício incidente no negócio jurídico firmado. 3. A anulação de acordo relativo a dissolução de sociedade de fato, pela ocorrência de erro em declaração de vontade, se submete ao prazo quadrienal, sendo aplicável o artigo 178, inciso II, do Código Civil. 4.Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à sua modificação. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou para corrigir erro material existentes no acórdão. 3. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG E SIEL. CONSULTAS DEFERIDAS. TENTATIVAS DE CITAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA E CORREIO. FRACASSADAS. EDITALÍCIA. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deferidas as consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SIEL, fracassadas as tentativas de citação do devedor pelo correio e mediante oficial de justiça, e ainda ante a inércia do autor em promover citação editalícia, a extinção do feito, nos termos do art. 485, III e IV, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. 2. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO EXTEMPORÂNEO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. DANOS MORAIS. 1. O recorrente que recolhe o preparo extemporaneamente deve ser intimado para fazê-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1007, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Os barulhos excessivos e em horários inoportunos suportados por condômino ensejam a fixação de verba indenizatória a título de danos morais de forma razoável e proporcional. 3. Apelo do réu não conhecido. Recurso da autora desprovido.