CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO DO POLO PASSIVO. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA CONTRA OS DEMAIS RÉUS. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO JUÍZO QUE CONHECERA DA CAUSA.  1. De acordo com a abalizada doutrina e repertório jurisprudencial, em caso de limitação ex officio de litisconsórcio passivo facultativo, as futuras ações remanescentes contra os demais réus devem ser distribuídas por dependência ao Juízo que analisou a demanda originária (inteligência do artigo 286, inciso II, do Novo CPC). 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. PLANO VERÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU DO DISTRITO FEDERAL. NÃO PREVENÇÃO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, a sentença condenatória proferida em sede de ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC, na defesa dos direitos dos poupadores lesados pelo Plano Verão alcança, indistintamente, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio ser no Distrito Federal, razão pela qual é direito do beneficiário de ajuizar o respectivo cumprimento de sentença no foro de seu domicílio ou no próprio Distrito Federal. 2. Descarta-se, pois, prevenção do juízo prolator da sentença executada. Afinal, em razão da coisa julgada, a condenação imposta à instituição financeira apresenta abrangência nacional, de maneira a facultar-se ao consumidor, ora beneficiário dessa ação coletiva, propor o respectivo cumprimento individual de sentença nos foros de seu domicílio ou no desta capital, não se limitando à circunscrição territorial do juízo sentenciante da respectiva ação civil pública. 3. Conflito conhecido e acolhido.  

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. LEGITIMIDADE DO SECRETARIO DE ESTADO DA EDUDAÇÃO. PRÁTICA DO ATO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENQUADRAMENTO COMO DEFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO. VAGAS RESERVADAS. 1. Havendo o ato impugnado sido praticado pelo Secretario de Estado da Educação do Distrito Federal, deve aquele ser a autoridade apontada como coatora em mandado de segurança, repelindo hipótese de ilegitimidade passiva. 2. Consoante o artigo 203, inciso IV, da Constituição Federal, ?A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) IV ? a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária (...)?. A finalidade da norma é a redução e, se possível, a eliminação da marginalização social, de forma a se coadunar com os objetivos da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 3º, inciso I, da Carta Magna. As normas constitucionais visam à promoção da integração social como forma de preservação da dignidade da pessoa humana. 3. Uma vez demonstrado, em mandado de segurança, por meio de prova pré-constituída, que a parte impetrante enquadra-se na definição de deficiente físico, deve lhe ser garantida a concorrência à vaga atinente a tal segmento, à luz da Constituição Federal de 1988. 4. Preliminar rejeitada. Segurança concedida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO. DIFERENÇA. PENSÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE. ILEGALIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ato de concessão de aposentadoria é complexo, razão pela qual só se aperfeiçoa após a chancela da Corte de Contas, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Nessa quadra, assentes a legalidade e a legitimidade no procedimento administrativo que deferiu a concessão de aposentadoria especial por tempo de serviço e eventual reenquadramento das atribuições do cargo público anteriormente ocupado pelo TCDF, não assiste razão o pedido para condenação do Ente Político em pagamento que não é devido. 3. No caso, o Servidor Público )já falecido) foi aposentado com proventos proporcionais ao tempo de serviço, assim, não há de conjecturar a condenação do Ente Político ao pagamento da diferença entre o valor dos proventos de sua aposentadoria e o numerário da aposentadoria daquele Servidor que recebe integralmente. 4. Não existindo, outrossim, ofensa aos postulados basilares da Administração Pública, notadamente ao princípio da legalidade, o valor da pensão por morte demonstra-se hígido. 5. Recurso não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATOS BANCÁRIOS.  LIMITAÇÃO DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.  1. A liberdade de contratação de mútuos com consignação em conta corrente deve sofrer limitações pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento, pois, a solvência das obrigações contratuais, ainda que livremente pactuadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor e de sua família, devendo ser observado o princípio da razoabilidade para assegurar o pagamento da dívida e a segurança do sustento da família. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Precedentes do STJ. 2. A instituição credora deve readaptar o pagamento das parcelas dos empréstimos contraídos ao limite de 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos do consumidor, depositados em conta corrente, para preservar a dignidade humana que envolve o caso concreto.   3. Recurso provido.      

  CONFLITO NEGATIVA DE COMPETÊNCIA. VARA DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF E VARA CÍVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS. QUESTÃO OBRIGACIONAL NÃO ABRANGIDA PELO ROL TAXATIVO DAS COMPETÊNCIAS DO JUÍZO ESPECIALIZADO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL. 1. A ação indenizatória por danos materiais e morais que tem como causa de pedir o não cumprimento por parte de um dos sócios da obrigação de transferência das cotas sociais negociadas com outro sócio, tem natureza eminente obrigacional e não está abrangida no taxativo rol da competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF. 2. Tratando-se de natureza material a competência do Juízo de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, essa é absoluta e, portanto, não sujeita à prorrogação de competência ou ?perpetuatio jurisdictiones?. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado da 11ª Vara Cível de Brasília.  

AÇÃO ORDINÁRIA. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES. RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULA 479 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479/STJ). 2. A vigilância e segurança das operações financeiras é dever da instituição que, ao exercer a atividade, assume os riscos a ela inerentes, respondendo, objetivamente, pelos eventuais danos decorrentes de fraudes ou delitos praticados por terceiros contra seus correntistas. 3. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou demonstre a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.   4. Negado provimento ao recurso.    

      AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL (ART. 18 DA LEI Nº 6.766/79). PRELIMINAR ? CARÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 6.766/79. RÉU REVEL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO DISPONÍVEL. EFEITO DA REVELIA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. 1. Explicitado pelo autor a norma que entende violada pela sentença rescindenda, não há falar em carência da ação ou em ausência dos pressupostos processuais, porquanto as partes são legítimas, tendo em vista que integraram a ação originária, há flagrante interesse processual na rescisão da sentença e o pedido é juridicamente possível e se adequa às disposições do art. 966 do CPC/2015. 2. A ação rescisória, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, somente tem procedência se houver evidente contrariedade entre o julgado e a norma jurídica, ou se a interpretação dada pela decisão rescindenda, de forma clara e inequívoca, for contrária ao dispositivo legal apontado. 3. Não procede a pretensão rescisória quando a questão controvertida é a cobrança de taxa condominial por condomínio irregulares, a qual não foi arguída na ação originária, vez que o réu foi declarado revel e, também, as disposições legais ditas violadas não foram fundamentos para a sentença condenatória. 4. ?Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais? Súmula 343 do STF. 5. Constatada a inexistência de violação manifesta de norma jurídica e que o autor da rescisória almeja por via transversa a simples reforma do julgado, sob o qual não há qualquer nulidade, tampouco a indigitada violação legal, a improcedência dos pedidos exordiais é medida que se impõe. 6. Pedidos da ação rescisória julgados improcedentes.    

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA DÉCIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA E JUÍZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE LITIGAR COMO AUTOR NO FORO DO SEU DOMICÍLIO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília em face do Juízo de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante/DF quanto ao processamento e julgamento de ação de obrigação de fazer. 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, bem como do colendo STJ, é no sentido de que, na condição de autor, faculta-se ao consumidor propor demandas para defesa de seus direitos no local que lhe for mais favorável para demandar em juízo. 3. Considerando que se trata de relação de consumo, o juiz deve ouvir o consumidor antes de declinar de sua competência, principalmente nos casos em que a escolha do foro da demanda tenha sido feita pelo próprio consumidor. 4. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Núcleo Bandeirante (Suscitado) para processar e julgar o processo objeto do presente conflito.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA- VAGA DISPONIBILIZADA - SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO - APELO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ARTIGO 557, CAPUTDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo o art. 557, caputdo CPC/1973, o relatornegaria seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência. 2 - O artigo 208, IV da Constituição Federal dispõe que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.Logo, o Estado possui o dever constitucional de efetivar a educação infantil em creche aos menores de 5 anos. 3 - O princípio da igualdade, tanto formal como material, não pode ser utilizado para justificar a inércia e a omissão inconstitucional do Poder Público na realização do núcleo essencial de direitos fundamentais, ressaltando-se que o direito à vaga em creche está contido no núcleo essencial do direito à educação ante a interpretação sistemática dos incisos I e IV e do § 2º, todos do artigo 208 da Carta da República. 4 - O Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal e órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, por mais de uma vez sufragou acertadamente o entendimento de que o direito à creche constitui garantia constitucional indisponível, de implementação e concretização obrigatórias, o que afasta a discricionariedade do Poder Público e qualquer alegação de falta de recursos, já que o direito à creche e à educação básica constituem o núcleo essencial do direito à Educação. 5 - Como a criança já teve a vaga disponibilizada, a situação já se consolidou no tempo, razão por que deve ser mantida. Precedentes.1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. 3. No caso dos autos, a observância da teoria do fato consumado faz-se necessária, considerando que a situação já foi consolidada pelo decurso do tempo.(Acórdão n.880010, 20140111071863APO, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/07/2015, Publicado no DJE: 14/07/2015.Pág.: 158). 6 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a apelação por previsão do art. 557, caput do CPC/1973, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 7 - Agravo interno conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. CRIME DE PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA. CRIME DE INJÚRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INAPLICÁVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas nos autos demonstram a prática dos crimes de publicação ou crítica indevida e de calúnia, ambos previstos no Código Penal Militar. 2. A responsabilidade de atividade desenvolvida em conta de redes sociais é de quem mantém e edita o conteúdo postado, como administrador ou mediador. 3. Ao publicar mensagens depreciativas a respeito de seu superior hierárquico em comunidade de rede social, o recorrente difundiu para um número indeterminado de pessoas críticas indevidas, o que tipifica o crime previsto no art. 166 do Código Penal Militar. 4. A conduta de imputar falsamente à vítima, integrante da Polícia Militar, fato definido como crime encontra previsão legal no art. 214 do Código Penal Militar. 5. Incabível a incidência da benesse da suspensão condicional do processo quando a hipótese se encontrar dentre as previstas no art. 88 do Código Penal Militar, como in casu. 6. A questão relativa à possibilidade de execução provisória da pena já se encontra pacificada não só no âmbito desta Corte de Justiça, como no Supremo Tribunal Federal, que apreciou o tema em sede de repercussão geral, com efeito erga omnes (ARE 964246, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10/11/2016). 7. Recurso conhecido e não provido.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, CF. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. EXCESSO DE EXAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MICROEMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE CRIMES. I - Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Se a sentença proferida foi clara e devidamente motivada, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por carência de fundamentação. II - Havendo prova da materialidade e autoria do crime, e não incidindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida de rigor. III - O administrador de sociedade empresária tem a obrigação de fiscalizar, administrar, gerenciar a empresa e zelar por sua regularidade, sob pena de responder por eventuais crimes contra a ordem tributária cometidos. IV - Não há que se falar em excesso de exação pela alíquota aplicada nos casos em que a microempresa deixa de cumprir as obrigações que possui em razão do regime especial de recolhimento. V - Para fins de estabelecer a fração de aumento da pena em razão da continuidade delitiva, o entendimento jurisprudencial e doutrinário é no sentido de que se deve observar o número de infrações cometidas pelo agente, de modo que, praticados doze crimes contra a ordem tributária, correta a majoração da pena na fração máxima de 2/3 (dois terços). VI - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido. No mérito, desprovido.

LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.DESPROVIMENTO. I - Inviável o acolhimento do pleito de absolvição do réu pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstico se a materialidade e a autoria do delito encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório. II - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, sobretudo quando ela narra os fatos de forma coerente e harmônica, nas oportunidades em que é ouvida, e suas declarações são ratificada por laudo pericial. III - Demonstrado nos autos o dolo do réu de lesionar a vítima, mostra-se incabível a desclassificação do crime de lesão corporal para sua modalidade culposa. V - Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de lesão corporal, ainda que de natureza leve, praticados no âmbito doméstico e familiar, nos termos do inc. I do art. 44 do CP e da Súmula nº 588 do STJ. VI - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. ART. 42, LAD. QUANTUM DE AUMENTO. EXCESSO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inviável a desclassificação do crime de tráfico de drogas pelo de uso quando os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, aliados às circunstâncias do caso, evidenciam que o entorpecente apreendido estava destinado à difusão ilícita. II - O depoimento de testemunha policial pode e deve ser apreciado com valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, principalmente quando nenhum elemento nos autos afaste a credibilidade dos agentes que trabalharam na apuração dos fatos ou faça crer que eles quisessem deliberadamente prejudicar o réu. III - O fato de o réu assumir ser usuário de drogas não o impede de exercer concorrentemente o tráfico, pois uma conduta não exclui a outra. IV - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico. No entanto, constatado que a reprimenda foi majorada de forma excessiva, em desconformidade com os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, sua readequação é medida que se impõe. V - Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, se as provas colhidas demonstram que o réu pratica o crime de tráfico como meio de vida. VI - A pena pecuniária deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. Verificada a redução da pena privativa de liberdade, a multa deve ser reduzida. VII - Mantém-se o regime de cumprimento de pena se ele foi fixado observando a reprimenda imposta, a primariedade do réu, as circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, e as situações concretas do caso. VIII - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se a pena aplicada é superior a 4 anos, a circunstância especial do art. 42 da LAD é desfavorável, a natureza e a quantidade da droga (48,54g de maconha, 246,39g de cocaína e 52 selos de LSD) indicam que a medida é insuficiente. IX - Recurso conhecido e parcialmente provido.

FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONCURSO DE PESSOAS E REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - A aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento dos seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta; inexistência de periculosidade social do ato; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. Inaplicável o princípio da insignificância quando o agente for reincidente específico na prática de delitos contra o patrimônio, o que evidencia a ofensividade da conduta e o alto grau de reprovabilidade do comportamento. II - Recurso conhecido e desprovido.

PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. ART. 50, INCISO I, DA LEI 6.766/79. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ART. 40 DA LEI 9.605/98. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. FOLHA PENAL. READEQUAÇÃO.POSSIBILIDADE. I - Deve ser mantida a condenação pela prática dos crimes previstos no art. 50, inciso I, da Lei 6.766/79 e no art. 40 da Lei 9.605/98 se as provas orais e documentais comprovam que o réu deu início a loteamento de solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente e em desacordo com as normas pertinentes e, além disso, causou dano à unidade de conservação. II - Inexiste relação consuntiva entre os crimes de dano à unidade de conservação e parcelamento irregular do solo, uma vez que o primeiro não é meio necessário e tampouco constitui fase de preparação ou execução do segundo, tratando-se, na verdade, de delitos autônomos, que tutelam bens jurídicos diversos. III - As diversas condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores podem servir para fundamentar os maus antecedentes e a personalidade desvirtuada, desde que apoiadas em registros penais distintos. IV - A readequação dos fundamentos utilizados pelo Sentenciante, sem alteração do quantum de pena imposta, não implica em violação ao princípio ne reformatio in pejus. Precedentes. V - Recurso conhecido e desprovido.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA DO CRIME. EXCLUSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO. I - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso e não as razões recursais, de modo que, havendo a indicação, no termo, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do art. 593, III, do Código de Processo Penal, o recurso deve ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. II - Condenação por fato posterior ao examinado, mesmo quando transitada em julgado, não serve de suporte para majoração da pena-base. Precedentes. III - No homicídio tentado, para que haja avaliação negativa das consequências do crime estas devem ir além daquelas inerentes ao próprio tipo penal. IV - Na ausência de provas suficientes a demonstrar que dos tiros que alvejaram a vítima sobreveio alguma sequela permanente a comprometer as atividades habituais, inviável se torna a análise desfavorável das consequências do crime. V - Ao reduzir a pena em decorrência da tentativa, o juiz deve considerar o iter criminis percorrido, cuja análise requer que seja avaliada a quantidade de atos executórios empreendidos pelo agente e quão perto a vítima esteve do resultado morte, considerando as lesões que nela foram produzidas. VI - Verificado que o crime de homicídio chegou muito próximo do seu momento consumativo, deve ser mantida a fração redutora no patamar mínimo de 1/3 (um terço). VII - Recurso do Ministério Público conhecido e despovido. Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. REGIME INICIAL. ERRO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Demonstrado nos autos que o réu encontrava-se na posse do bem subtraído, bem como que tinha conhecimento de sua origem ilícita, comprovada a materialidade e autoria do crime de receptação descrito na peça inicial, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. II - No crime de receptação, cabe ao acusado comprovar a origem lícita do bem que está sob sua posse, porque o ônus da prova é de quem alega o fato em seu benefício, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Precedentes. III - Se o exame dos autos indica que, na data da prolação da sentença, não havia condenação anterior definitivamente transitada em julgado, deve ser afastada a valoração negativa da conduta social. IV - Verificado que o i. Magistrado, ao analisar o quantum de pena aplicado e a primariedade do réu, fixou adequadamente o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, mas que consta no dispositivo da sentença condenatória como regime inicial o semiaberto, corrige-se o mero erro material. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECEPTAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. DOLO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INAPTIDÃO PARA EFETUAR DISPAROS. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. PERIGO ATUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação se as circunstâncias que permeiam os fatos demonstram que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido. II - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. III - O delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito constitui crime de ação múltipla, de mera conduta e de perigo abstrato e, como tal, se consuma com a mera prática de um dos núcleos do tipo, não se exigindo para sua configuração a ocorrência de resultado naturalístico, a superveniência de perigo concreto à vida ou integridade física de outrem ou mesmo a aptidão da arma para efetuar disparos. IV - A simples alegação do réu de que adquiriu a arma de fogo para sua proteção não é apta a atrair a incidência da causa excludente de ilicitude do art. 24 do Código Penal que exige, para sua configuração, dentre outros pressupostos, que o perigo seja atual. V - Recurso conhecido e desprovido.