CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DOENÇA LABORAL (DORT/LER). ACIDENTE DE TRABALHO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. POSSIBILIDADE. INVALIDEZ TOTAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROVA PERICIAL JUDICIAL. 1. Adoença de trabalho decorrente de lesões por esforço repetitivo (LER/DORT) é considerada como acidente de trabalho, podendo, assim, ser considerada acidente pessoal para fins de cobertura de contrato de seguro de vida. 2. Emergindo da prova pericial judicial realizada, a conclusão de que a autora se encontra total e permanentemente incapacitada para o exercício de atividades laborais, decorrente de acidente do trabalho, cabível a indenização prevista em contrato de seguro de vida firmado pelas partes litigantes. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DISCUSSÃO DA ORIGEM DO DÉBITO (CAUSA DEBENDI) EM EMBARGOS À MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. TÍTULO EMITIDO COMO GARANTIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS REMANESCENTES. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. 1. Conquanto não seja obrigatória a indicação da origem do débito (causa debendi) pelo autor da ação monitória, não existe qualquer óbice para que o réu, em embargos à monitória, promova discussão a este respeito. 2. Tratando-se de nota promissória emitida como garantia em contrato de cessão de direitos e estando evidenciada a rescisão do negócio jurídico, compete ao autor a produção de provas aptas a demonstrar a existência de dívidas remanescentes da relação negocial. 3. Deixando a parte autora de comprovar a existência do débito que deu origem a emissão da nota promissória, tem-se por incabível o acolhimento da pretensão Monitória. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NO FATO DE ESTAR O ALIMENTANTE DESEMPREGADO. DESAPARECIMENTO DA CAUSA DE PEDIR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS COM BASE EM FUNDAMENTO FÁTICO NÃO INVOCADO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. 1. O fato de o autor ter sido nomeado para exercer cargo comissionado no âmbito do Distrito Federal não tem o condão de acarretar a perda do objeto da Ação de Revisão de Alimentos, uma vez que persiste o interesse processual de ver reconhecida a redução dos alimentos durante o período em que se encontrava desempregado. 2. Evidenciada a insubsistência da causa de pedir na qual o autor fundamentou a pretensão de redução do valor da pensão alimentícia (perda do emprego), não poderia a d. Magistrada sentenciante ter promovido a redução, com base em fundamento diverso, consubstanciado na redução do valor dos rendimentos auferidos pelo alimentante, sob pena de afronta ao princípio da adstrição. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. BENFEITORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PARTILHA DEVIDA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REVERSÃO PARA A ENTIDADE FAMILIAR. PARTILHA DEVIDA. 1. Presume-se como sendo fruto de esforço comum dos cônjuges a edificação de benfeitorias em imóvel na constância do casamento, razão pela qual os direitos delas decorrentes devem ser partilhados em igual proporção. 2. Estando evidenciado que a dívida contraída na constância do casamento foi revertida em proveito da família, mostra-se correta a sua inclusão na partilha. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. BEM INDIVISO. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO E DE REGISTRO IMOBILIÁRIO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 37 da Lei nº 6.766/79, É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. 2. Ao dispor a respeito da adjudicação compulsória, o artigo 1.418 do Código Civil estabelece que o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento. 3. Tratando-se de imóvel que não se encontra individualizado e devidamente registrado no cartório imobiliário, não há como ser acolhida a pretensão de adjudicação compulsória do bem. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO: IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMOVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO NÃO REGULARIZADO. REALOCAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL OU PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO PREVISTA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA EMPREENDEDORA. 1. De acordo com o Decreto n. 58/37, a cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda de lote independe da anuência do proprietário originário. 2. Tendo em vista que a empresa ré firmou Termo de Ajustamento de Conduta, pelo qual se obrigou a realocar os adquirentes de imóveis localizados em área de proteção ambiental, para outras áreas do empreendimento imobiliário, tem-se por configurada a sua pertinência para figurar no polo passivo de demanda objetivando o cumprimento de tal obrigação. 3. Não havendo previsão legal e, não estando evidenciada a comunhão de interesses a justificar a prolação de sentença de modo uniforme, mas apenas interesse individual da parte autora, não há razão para que seja determinada a formação de litisconsórcio passivo necessário. 4. Tendo a empresa ré, mediante Termo de Ajustamento de Conduta, se comprometido a promover a realocação de imóveis localizados em áreas de preservação ambiental na APA Mestre D'Armas ou indenizar os ocupantes de tais imóveis em caso de impossibilidade de realocação, não há como ser afastada a obrigação, ainda que o bem tenha sido adquirido posteriormente, diretamente do primitivo ocupante. 5. De acordo com o artigo 944 do Código Civil, A indenização mede-se pela extensão do dano, de modo que, em caso de impossibilidade de realocação do adquirente do imóvel para outra área, o quantum indenizatório deve corresponder ao valor atualizado de imóvel com as mesmas especificações. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminares e prejudicial de prescrição rejeitadas. No mérito, recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Evidenciada a omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência, na forma prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015, mostra-se impositivo o acolhimento dos Embargos de Declaração, para que seja sanado o vício apontado. 3. De acordo com o artigo 85, § 11, do CPC/2015, O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 4. Recurso conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PASSE LIVRE EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO DIREITO. 1. Constatado que o provimento jurisdicional exarado apresenta fundamentação suficiente e idônea, revelando as razões que levaram o d. Magistrado sentenciante a considerar procedente o pedido deduzido na inicial, não há como ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença. 2. Aobrigação de concessão de passe livre a portadores de necessidades especiais, prevista no artigo 1º da Lei nº 8.899/94 e regulamentado pelo Decreto nº 3.691/2000, tem por destinatárias, de forma expressa, as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros, de modo que estão excluídas as empresas de transporte aéreo, as quais prestam serviço público sob o regime de concessão, e se submetem a legislação específica e diversa daquela aplicável às empresas de transporte coletivo terrestre. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS CONTADOS DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO. DUPLICATA SEM ACEITE ACOMPANHADA DA NOTA FISCAL CORRESPONDENTE E DO COMPROVANTE DO PROTESTO. PROVA ESCRITA APTA A APARELHAR A DEMANDA MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. A Ação Monitória fundada em duplicata desprovida de força executiva encontra-se subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, contados a partir do vencimento título. 2. Deve ser considerada prova escrita apta a embasar Ação Monitória a duplicata sem aceite, acompanhada da respectiva nota fiscal e do protesto do título. 3. Apelação Cível conhecida e provida.Sentença cassada. Pedido inicial julgado procedente.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO PELO PROMITENTE COMPRADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Não há como ser imposta às rés a obrigação de outorgar a escritura pública de compra e venda de imóvel quando não estiver devidamente demonstrado o pagamento do valor pactuado no contrato firmado pelas partes litigantes. 2. Tendo em vista que os autores não demonstraram a quitação do valor previsto no contrato de compra e venda, não há como lhes ser assegurada a adjudicação do imóvel negociado pelas partes. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Tratando-se de sentença prolatada na vigência do CPC/2015, a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência deve observar as normas previstas na novel legislação processual. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Tratando-se de demanda em que a Fazenda Pública do Distrito Federal figura como parte, os honorários de sucumbência não podem ser fixados mediante apreciação equitativa, devendo ser observada regra inserta no inciso I do §3º do artigo 85 do CPC/2015. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO - JANEIRO/1989. CADERNETAS DE POUPANÇA.JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PREVALÊNCIA VOTO MINORITÁRIO, EM MENOR PROPORÇÃO. 1. Publicado o acórdão e interpostos os Embargos Infringentes antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, a admissibilidade do recurso deve observar as disposições do Código de Processo Civil então vigente. 2. O artigo 530 do CPC/73, na redação conferida pela Lei n. 10.352/2001, dispõe: Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. 3. Restando inquestionável que a questão discutida em sede de agravo de instrumento (juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores) diz respeito ao mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, objeto do Agravo de Instrumento, impositivo o conhecimento dos Embargos Infringentes. Preliminar de não cabimento do recurso rejeitada. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.392.245/DF, representativo de controvérsia, fixou a tese de que Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento, bem assim que Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. 5. No caso em análise, impõe-se a prevalência do voto minoritário, em menor proporção, para que dos cálculos apresentados pelo exequente prevaleça à incidência dos expurgos inflacionários posteriores, a título de correção monetária plena do título judicial, mantida a exclusão dos juros remuneratórios, em observância ao entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. 6. Embargos Infringentes conhecidos e parcialmente providos.

REVISÃO CRIMINAL. TRÊS REQUERENTES. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LEI ANTIDROGAS A DISPOSITIVO DA LEI DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO.CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. ADMISSÃO DA AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS REQUERENTES E NÃO PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO REQUERENTE. 1. Embora existam hipóteses em que se faz possível analisar a aplicação da pena por meio de revisão criminal, somente é viável adequar a reprimenda quando o exagero signifique contrariedade expressa ao texto da lei. In casu, incabível a revisão de circunstâncias judiciais por mero inconformismo com as fundamentações apresentadas, buscando a rediscussão de questões protegidas pela coisa julgada, sem que tenha havido ofensa à lei ou à evidência dos autos. 2. Configura flagrante contrariedade ao texto expresso da lei penala avaliação negativa da circunstância especial prevista no artigo 42 da Lei Antidrogasno crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois não se encontra prevista em lei a aplicação da referida circunstância aos crimes cometidos sob a égide da lei de armas. 3. Dentre os quatro requisitos necessários para a concessão da figura do tráfico privilegiado, ao menos dois - não dedicação a atividades e organizações criminosas - não possuem definição em lei e, por isso, sua análise provém de construção jurisprudencial, de modo que a aplicação desses critérios não é capaz de se mostrar contrária ao texto legal, mas apenas à jurisprudência dominante. 4. Revisão criminal admitida e julgada parcialmente procedente em relação aos dois primeiros requerentes, para excluir a análise negativa da circunstância especial prevista no artigo 42 da Lei de Drogas da dosimetria da pena do crime previsto no artigo 16, caput, da Lei de Armas, reduzindo a sanção privativa de liberdade dos requerentes de 18 (dezoito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para 18 (dezoito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 1.846 (mil, oitocentos e quarenta e seis) dias-multa, calculados à razão mínima. Em relação ao terceiro requerente, revisão criminal julgada improcedente.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE NATAL. DECRETO Nº 8.940/2016. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA OU SEM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. SOMATÓRIO. DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11 DO DECRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora o Decreto nº. 8.940/2016 tenha criado critérios diferenciados para a concessão de indulto para crimes praticados com violência ou grave ameaça e crimes praticados sem violência e grave ameaça, no artigo 11 determinou expressamente que as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas, sem diferenciar, nessa hipótese, as circunstâncias de execução dos delitos. Assim, a concessão do indulto apenas será possível, quanto ao critério objetivo de quantidade de pena, se a soma das penas for inferior aos marcos exigidos no decreto, o que, na hipótese, não ocorreu. 2. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a decisão que indeferiu o indulto pleno postulado pela Defesa.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. TENTATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA EM PATAMAR MÁXIMO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O quantum de redução em face da tentativa guarda relação com o iter criminis percorrido pelo agente, mostrando-se razoável na hipótese dos autos a mitigação da pena em 1/2 (metade). Não obstante a vítima não tenha entregado os bens cuja subtração se pretendia, houve uma luta corporal entre o réu e a vítima no momento do roubo, tendo a vítima, inclusive, sido lesionada. 2. A pena pecuniária deve seguir os mesmos critérios adotados para fixação da pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma tentado), alterar a fração de redução em face da tentativa de 1/3 (um terço) para 1/2 (metade) e adequar a pena de multa à pena privativa de liberdade imposta, reduzindo a pena aplicada de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, para 02 (dois) anos de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto, e 05 (cinco) dias-multa, calculados no valor legal mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE IMPRONUNCIOU UM DOS RÉUS E DESCLASSIFICOU A CONDUTA A OUTRO ATRIBUÍDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.PEDIDO DE PRONÚNCIA DE AMBOS OS RÉUS. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DAS QUALIFICADORAS. DÚVIDA DE ANIMUS NECANDI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Existindo prova da materialidade e indícios suficientes da participação dos réus na prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, sobretudo pelos relatórios de investigação do fato criminoso, compete o julgamento ao Conselho de Sentença. Com efeito, a decisão de pronúncia deve revelar um juízo de probabilidade, e não de certeza, de modo que o juiz deve se orientar pelo princípio in dubio pro societate, remetendo a questão ao Tribunal do Júri. 3. Dúvidas relacionadas à autoria ou ao dolo dos agentes devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, Juízo constitucionalmente competente para o julgamento da causa. 4. Recursos conhecidos. Recurso de apelação provido para o fim de pronunciar o apelado nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Recurso em sentido estrito provido para pronunciar o recorrido nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE IMPRONUNCIOU UM DOS RÉUS E DESCLASSIFICOU A CONDUTA A OUTRO ATRIBUÍDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PRONÚNCIA DE AMBOS OS RÉUS. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DAS QUALIFICADORAS. DÚVIDA DE ANIMUS NECANDI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Existindo prova da materialidade e indícios suficientes da participação dos réus na prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, sobretudo pelos relatórios de investigação do fato criminoso, compete o julgamento ao Conselho de Sentença. Com efeito, a decisão de pronúncia deve revelar um juízo de probabilidade, e não de certeza, de modo que o juiz deve se orientar pelo princípio in dubio pro societate, remetendo a questão ao Tribunal do Júri. 3. Dúvidas relacionadas à autoria ou ao dolo dos agentes devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, Juízo constitucionalmente competente para o julgamento da causa. 4. Recursos conhecidos. Recurso de apelação provido para o fim de pronunciar o apelado nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Recurso em sentido estrito provido para pronunciar o recorrido nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E SEGUROS DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Não há que se falar em absolvição pelo crime de ameaça por insuficiência de provas, diante das declarações firmes e coerentes da vítima, nas duas oportunidades em que foi ouvida. 2. A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal aplica-se ao delito de ameaça cometido em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, sem violar o princípio do ne bis in idem. 3. A aplicação da reprimenda deve obedecer ao princípioconstitucional da individualização da pena, bem como ao princípio da proporcionalidade. Assim, é imprescindível que o aumento da pena em razão da agravante seja proporcional à pena-base imposta na primeira fase, sob pena de se fazer tábula rasa do dispositivo legal. 4. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.643.051/MS e 1.675.874/MS,o Juízo criminal é competente para fixar o valor de reparação mínima a título de danos morais, em processos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem necessidade de instrução probatória específica quanto à ocorrência do dano moral. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, ambos da Lei nº 11.340/2006, reduzir o quantum de elevação da pena por força da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (infração penal praticada com violência doméstica e familiar contra a mulher), de modo a diminuir a pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, mantendo a condenação a título de reparação de danos morais causados à vítima, bem como o regime aberto e a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, nos termos estabelecidos na sentença.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 273, §1º-B, INCISOS I E V DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL CONSTITUCIONAL. NÃO APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. PENA DE MULTA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso, a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, incisos I e V do Código Penal é medida que se impõe. 2. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o preceito secundário do tipo penal previsto no artigo 273 do Código Penal é constitucional, de sorte que não se aplica nenhuma das disposições do artigo 33 da Lei 11.343/2006. 3. Mesmo se se admitisse apenas por hipótese a inconstitucionalidade do vigente preceito secundário do artigo 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.677/1998, JAMAIS poderia o magistrado utilizar o preceito secundário do artigo 33 da Lei 11.343/2006, haja vista que, reconhecida a inconstitucionalidade do atual preceito secundário daquele tipo penal, restabelecer-se-ia automaticamente a sua redação original, qual seja, reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, o qual deveria ser o parâmetro utilizado na dosimetria da pena. A utilização de preceito secundário de outro crime pelo julgador, na situação específica acima apresentada, constitui gravíssima violação à separação dos poderes prevista no artigo 2º da Constituição Federal e um desvirtuamento abusivo da jurisdição constitucional, a qual estaria tomando indevidamente o lugar do legislador federal, a quem compete exclusivamente no sistema democrático nacional tipificar condutas lesivas a bens jurídicos e estabelecer a respectiva sanção. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.