APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. LAUDO. PRESCINDIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. DIVERSAS CONDENAÇÕES PENAIS PRETÉRITAS. TRÂNSITO EM JULGADO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE.RECURSO DESPROVIDO. I - A análise desfavorável da personalidade prescinde de comprovação por meio de laudo psicológico ou psiquiátrico elaborado por profissional habilitado para tanto, podendo ser feita com base em condenações criminais anteriores transitadas em julgado. II - As diversas condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito em apreço podem servir para fundamentar os maus antecedentes, a má conduta social e a personalidade desvirtuada e, ainda, a reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena, desde que apoiadas em registros penais distintos. III - Recurso conhecido e desprovido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMONICO. AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORÁVEIS. MANTIDA. QUANTUMDE AUMENTO. EXCESSO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmadas pelas demais provas constantes dos autos. II - A congruência entre a denúncia e a sentença serve para prevenir que o réu seja sentenciado por fato absolutamente alheio ao descrito na peça acusatória. Assim, se a descrição da denúncia contém as circunstâncias elementares do tipo, não há que se falar em violação ao princípio da correlação, pois garantido o contraditório e a ampla defesa ao acusado. III - O fato das condutas delituosas terem sido praticadas na presença da filha menor do casal, se consubstancia em fundamento idôneo para a valoração negativa das circunstâncias do crime. IV - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico. No entanto, constatado que a reprimenda foi majorada de forma excessiva, em desconformidade com os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, sua readequação é medida que se impõe. V - Se a confissão serviu como fundamento para a condenação, deve ser reconhecida e utilizada como atenuante na segunda fase da dosimetria da pena. Súmula nº 545 do STJ. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. QUANTUM FRACIONÁRIO. REDUÇÃO. I - Impossível a absolvição por insuficiência de provas quando as declarações das vítimas e as provas periciais apontam, de forma contundente, a autoria do delito. II - A mera constatação de que o crime foi praticado com uso de arma de fogo, ainda que suficiente para fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inc. I do Código Penal, não justifica a fixação da fração de aumento em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço). Precedentes desta Corte e do STJ. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. COESÃO E HARMONIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSIBILIDADE. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. MANUTENÇÃO. I - Mantém-se a condenação do réu quando a autoria do crime de roubo circunstanciado na forma tentada em concurso formal com a corrupção de menores restou demonstrada pelas declarações do ofendido associadas ao depoimento da testemunha, além das demais provas colhidas nos autos. II - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. III - O depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto goza de fé pública e é apto a embasar a condenação se coeso com as demais provas dos autos. IV - O crime de corrupção de menores possui natureza formal, isto é, para sua configuração basta a subsunção do fato ao injusto penal, consumando-se com a mera atuação do adolescente na empreitada criminosa. V - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico. Dessa forma, o aumento da pena-base do crime de roubo circunstanciado tentado em 8 (oito) meses em razão de uma circunstância judicial desfavorável atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. VI - O réu que, ao tempo do crime, possuía idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 21 (vinte um) deve ser contemplado com a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I do Código Penal. VII - Sendo a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, deixa-se de reduzi-la na segunda fase em obediência ao teor da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. VIII - Ao reduzir a pena em decorrência da tentativa, o juiz deve considerar o iter criminis percorrido, cuja análise requer que seja avaliada a quantidade de atos executórios empreendidos pelo agente e quão perto esteve do resultado, tendo em conta que os pertences das vítimas estavam aglomerados e prontos para serem removidos do local. IX - Recurso conhecido e desprovido.

REABILITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. REQUISITOS. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVEL. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A doutrina e a jurisprudência pátria têm adotado, de forma majoritária, o entendimento de que, quando prescrito na esfera civil o direito à reparação, mostra-se dispensável a comprovação do ressarcimento para o deferimento da reabilitação. Precedentes. II - Atendidos os pressupostos legais previstos nos incisos I e II do art. 94 do CP, bem como demonstrada a prescrição do direito de reparação na esfera cível, operada antes do presente pedido de reabilitação, a confirmação da declaração de reabilitação é medida que se impõe. III - Reexame necessário conhecido e desprovido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Apurado que os agentes usaram de violência e grave ameaça para cometer o delito, a conduta perpetrada deve ser enquadrada no tipo penal descrito no art. 157 do Código Penal, impossibilitando o acolhimento do pedido de desclassificação para o crime de furto. II - Admite-se que, diante da presença de duas causas de aumento da pena no crime de roubo, uma delas seja utilizada na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o delito. III - O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no art. 14, inciso II, do CP, é o iter criminis percorrido pelo agente. Mostra-se correta a redução da pena em 1/2 (metade) se a execução do crime já tinha se distanciado da fase inicial da execução. IV - Recurso conhecido e não provido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DECORRENTE DA CIRCUNSTÂNCIA DE O CRIME TER SIDO PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, sobretudo quando ela narra os fatos de forma coerente e harmônica, nas oportunidades em que é ouvida, e suas declarações são ratificadas pela prova testemunhal. II - O crime de ameaça é formal e verifica-se com o conhecimento do mal injusto e grave anunciado pelo agente que cause efetivo temor. III - Este e. Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea e a agravante indicada no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, consubstanciada na circunstância de o delito ter sido praticado prevalecendo-se o agente de relações domésticas, mostram-se igualmente preponderantes, devendo, portanto, serem integralmente compensadas. Precedentes. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABRANDAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Inviável a desclassificação do crime de roubo para o de furto quando o acervo probatório demonstra que o réu empregou violência física ao empurrar a vítima, a fim de facilitar a subtração os bens. II - Sendo a pena privativa de liberdade fixada em quatro anos, o réu primário e contando com a análise favorável das circunstâncias judiciais, impõe-se a fixação do regime aberto como o inicial para cumprimento da pena. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Incabível o reconhecimento da participação de menor importância, quando o acervo probatório evidencia que o réu concorreu para a prática do crime e atuou de forma significativa para sua concretização, agindo em comunhão de esforços e divisão de tarefas. II - Mantém-se a análise negativa da culpabilidade do réu, uma vez que a reprovabilidade da conduta excede aquela normalmente prevista para o tipo porque a relação de amizade anteriormente existente entre réu e as vítimas, certamente facilitou a prática criminosa, na medida em que o acusado tinha o conhecimento da rotina dos moradores da residência, assim como dos bens que a guarneciam. III - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VÍCIOS OBJETIVOS DA POSSE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAR AÇÃO POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Interesse de Agir caracteriza-se pelo binômio necessidade e adequação. Essa última, por seu turno, define-se como a relação de pertinência entre o pedido formulado e a tutela postulada. 2. Segundo o artigo 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Portanto, só é possível ajuizar Ação Possessória em caso de aquisição injusta da posse, definida no artigo 1.200 do Código Civil como aquela adquirida de forma violenta, precária ou clandestina. 3. A clandestinidade caracteriza-se pela tomada velada da coisa. Ocorre a ocultação da posse com a finalidade de impedir qualquer reação por parte do justo possuidor. 4. Se o atual possuidor exerce a posse de forma pública e notória, utilizando, inclusive, o endereço do imóvel, perante órgãos públicos, não existe clandestinidade. Diante da ausência de vício objetivo de posse, a Ação Possessória não é o meio judicial adequado para requerer a desocupação do imóvel. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.551.956/SP. OCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E CLARA. OBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO CASSADO. 1 - A Resolução STJ/GP nº 03, de 07 de abril de 2016 regulamentou, em síntese, a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tenha força de precedente qualificado (incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, recurso especial repetitivo, assim como os enunciados da sua Súmula). 2 - Reclamação foi lastreada na suposta divergência entre o acórdão de Turma Recursal da Justiça do Distrito Federal e a interpretação e análise processual firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.599.511/SP, pelo c. Superior Tribunal de Justiça. A situação concreta contempla peculiaridades diferenciadas que impõem exame mais acurado, com apoio na prova documental. 3 - Considerando a existência dedocumentos hábeis a comprovar a efetiva intermediação de corretor de imóveis na formação do negócio jurídico de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, bem como que houve o cumprimento do dever de prestar informação ao consumidor, nos termos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça,quanto à incidência da cobrança da comissão de corretagem nos moldes exigidos na tese fixada no recurso representativo da controvérsia, constata-se o desrespeito do acórdão vergastado ao precedente do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se, em decorrência, a cassação do julgado da Turma Recursal. Reclamação acolhida. Maioria.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 12/2005-SES/DF. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTENHAM CONTROVÉRSIA SOBRE QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. INCISO I DO ARTIGO 976 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NÃO ADMISSÃO DO INCIDENTE. 1 - O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é o instrumento por meio do qual os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais, no âmbito de suas respectivas jurisdições, uniformizarão a sua jurisprudência, internamente, de forma vinculante, com a finalidade de evitar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito (inciso I) e, cumulativamente, o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (inciso II). Além dos requisitos de admissibilidade insculpidos nos incisos I e II do artigo 976 do CPC, o Estatuto Processual Civil prevê o não cabimento do IRDR quando a matéria controvertida já estiver afetada pelos tribunais superiores, no âmbito de suas respectivas jurisdições. É controvertida ainda, em seara doutrinária, a possibilidade de instauração de IRDR em casos nos quais não exista processo pendente sob a jurisdição do tribunal competente para o exame do Incidente, o que configuraria um requisito de admissibilidade do IRDR que, embora não expressamente previsto, decorreria de interpretação do disposto no parágrafo único do artigo 978 do CPC. 2 - O IRDR manejado, por meio do qual os Requerentes pretendem a fixação de tese de reconhecimento da existência de preterição de sua nomeação no concurso público realizado para o cargo de enfermeiro pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, regido pelo Edital nº 12/2005, de 20 de junho de 2005, não reúne condições de admissibilidade. Isso porque se verifica que a pretensão almejada com o presente Incidente é de superação de dissídio jurisprudencial estabelecido entre demandas que já obtiveram provimentos jurisdicionais definitivos no âmbito deste Tribunal de Justiça, com o fim de que prevaleça, ao final, a orientação que melhor atenda aos seus interesses. Mediante a análise dos paradigmas invocados pelos Requerentes, extrai-se que, em todos os casos, houve trânsito em julgado das soluções definitivas para as controvérsias, evidenciando, ademais, que os Requerentes buscam, ante a inexistência de alternativas viáveis no âmbito ordinário dos recursos, alterar, por via transversa, a coisa julgada já aperfeiçoada nos Feitos que lhes foram desfavoráveis. Em outras palavras, percebe-se que o IRDR em comento não é incidental a demanda em que os Requerentes discutem questão de direito, mas é um mero instrumento autônomo de insurgência que opera como sucedâneo de Ação Rescisória, sem que, todavia, reste claro o amparo nas hipóteses elencadas no artigo 966, e respectivos incisos, do CPC. 3 - Não é passível de admissão o IRDR manejado como tentativa de se alcançar um provimento jurisdicional autônomo e aberto que uniformize e confira efeitos modificativos a entendimentos já consolidados por este Tribunal de Justiça, uma vez que ele não se destina a uniformizar jurisprudência de forma infringente à coisa julgada já perfectibilizada, ou seja, deve o IRDR ser utilizado de forma incidental à demanda em que se discute questão de direito e não de forma autônoma, como sucedâneo de Ação Rescisória sem que, todavia, encontre amparo nas hipóteses autorizativas insculpidas no artigo 966 e em seus respectivos incisos do Código de Processo Civil. 4 - Ausente, portanto, a demonstração de efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito (artigo 976, inciso I, CPC), bem assim ausente a demonstração de existência de ao menos um processo em curso neste Tribunal sobre a aludida controvérsia de direito apresentada pelos Requerentes, o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não deve ser admitido. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não admitido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA (§ 2º DO ARTIGO 1.026 DO CPC). ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que a Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). 3 - Os Embargos de Declaração interpostos possuem feição meramente protelatória, pois é nítido que o recurso não foi manejado para ventilar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no provimento jurisdicional concedido, consistindo, ademais, em mero instrumento de irresignação quanto ao resultado de julgamento que foi desfavorável à Embargante, o que enseja a aplicação de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO IRREGULAR DE MORADORES. DESPESAS COMUNS. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo distinta, do ponto de vista fático, a situação considerada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.280.871 e nº 1.439.163, é inaplicável a tese firmada pela Corte Superior naquela oportunidade, no sentido de que As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. Os precedentes do STJ cuidam de casos em que se constitui associação voluntária de moradores para congregar interesses comuns da mesma rua, bairro ou região por meio da delimitação de área comum, o que é diverso da discussão em que os condomínios de fato são instituídos em área comum que foi objeto de parcelamento/loteamento irregular do solo. 2 - Não é imprescindível, para a cobrança de taxas de rateio das despesas comuns, que o associado tenha se integrado à Associação de Moradores, nem que dele usufrua, bastando que sua unidade imobiliária seja contemplada com os serviços disponibilizados pela Associação. 3 - É devida a cobrança de taxa para pagamento de despesas comuns de associação, uma vez aprovada em assembleia e exigível de todos os moradores que detém fração no parcelamento irregular do solo. Apelação Cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. SUPRIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. De acordo com o artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Constatada a omissão a respeito do exame de parte das matérias debatidas no recurso de apelação, mostra-se impositivo o acolhimento dos Embargos de Declaração, para que seja sanado o vício apontado. 3. Havendo nos autos documento emitido pela própria ré/embargante, atestando que o imóvel litigioso é parte integrante de projeto urbanístico já registrado em cartório, não prospera a alegação de que o bem não pode ser vendido ao ocupante, por inexistir unidade imobiliária constituída. 4. Amera alegação de que o reconhecimento das firmas constantes no instrumento de cessão de direitos foi efetivado após o decurso de vários anos, desde a data em que o negócio jurídico teria sido celebrado, não caracteriza, por si só, fraude documental. 5. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e parcialmente provido, com o suprimento de omissão, sem efeitos infringentes.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA QUE TEM POR OBJETO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INTEMPESTIVIDADE DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA E SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatado que a intimação a respeito da penhora foi realizada em nome de advogado que figurava como representante processual dos executados/embargantes, não há como ser reconhecido o cerceamento de defesa em decorrência da intempestividade da oposição de Embargos à Execução. 2. Correto o indeferimento da inicial dos Embargos à Execução opostos com a finalidade de desconstituir penhora determinada em Cumprimento de Sentença, seja em virtude da inadequação da via eleita, seja em razão da intempestividade da propositura da demanda, eis que não observado o prazo previsto no artigo 475-J, §1º, do CPC/1973. 3.Mantido o indeferimento da inicial dos Embargos à Execução, tem-se por incabível o exame de matérias relacionadas ao mérito da causa. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. CAPACIDADE LABORAL DA ALIMENTANDA CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 1.694 do Código Civil, a obrigação de prestar alimentos entre cônjuges é excepcional e somente se justificaria ante a prova da impossibilidade de prover o próprio sustento. 2. Tratando-se de ex-esposa que apresenta condições de exercer atividade laboral remunerada após o término da união estável, mostra-se incabível o reconhecimento do direito à percepção de alimentos. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 519 DO C. STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, à eficácia da sentença exeqüenda, ao termo inicial dos juros de mora, à incidência de expurgos inflacionários posteriores, e ao não cabimento de juros remuneratórios, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários, encontram-se pacificadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos, razão pela qual não merece ser provida a pretensão recursal deduzida pelo Banco do Brasil. 2. Não demonstrado que o executado, ora agravante, tenha praticado qualquer ato previsto nos incisos do art. 80 do CPC/15, incabível sua condenação por litigância de má-fé. 3. Arejeição à impugnação ao cumprimento de sentença obsta a fixação de honorários advocatícios, conforme enunciado sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 519). 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 926 do CPC/1973, em vigor na data do ajuizamento da demanda, O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. 2. Para fins de reintegração de posse, o artigo 927 do CPC/1973, estabelecia que, ao autor da demanda, incumbia a demonstração da posse alegada, da turbação praticada pelo réu e da data da perda da posse. 3. Configurados os requisitos previstos no artigo 927 do CPC/1973, mostra-se correto o reconhecimento do direito do autor à reintegração na posse do imóvel litigioso. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.