AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE UMA ADOLESCENTE. SAÍDAS TEMPORÁRIAS CONCEDIDAS. ESTUDO DA EQUIPE PSICOSSOCIAL DA VEP APONTA PRESENÇA DE CRIANÇAS NO ENDEREÇO DO APENADO. RECOMENDAÇÃO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E AVALIAÇÕES PRÉVIAS. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando a presença de três crianças no ambiente familiar do agravado, afragilidade de informações psicossociais e em razão do crime cometido pelo requerido - não se vislumbra a satisfação dos requisitos subjetivos elencados pelo artigo 123 da Lei de Execuções Penais, de modo que, sem que sejam realizadas as devidas avaliações e sua participação em grupo de relações pessoais, mostra-se temerário autorizar saídas temporárias. 2. Recurso ministerial conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE DUAS CRIANÇAS. TRAÇOS DA PERSONALIDADE DO REENDUCANDO DESFAVORÁVEIS. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. No caso, em razão do crime cometido pelo requerido acima descrito e pelos traços de personalidade evidenciados no Laudo de Exame Criminológico - dentre as quais destacam-se a ausência de suficientes mecanismos de controle, reações imprevisíveis, satisfação na fantasia e vulnerabilidade - não se vislumbra a satisfação dos requisitos subjetivos elencados pelo artigo 37 da Lei de Execuções Penais, de modo que, sem que haja uma nova avaliação na qual esteja evidenciada a melhora nos traços psicológicos do apenado, mostra-se temerário autorizar o requerido para a prática de trabalho externo ao apenado. 2. Recurso ministerial conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. IRMÃ. PORTARIA 8/2016-VEP. PROIBIÇÃO DE VISITA A MAIS DE UM PRESO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O inciso X do artigo 41 da Lei de Execuções Penais elenca, como um dos direitos do preso, a visita de cônjuge, companheiros, parentes e amigos. Tal direito pode ser limitado como forma de atender à segurança e à disciplina do estabelecimento penitenciário, conforme previsão expressa do parágrafo único do referido artigo 41 da Lei de Execução Penal. 2. No caso, o artigo 7º da Portaria 8/2016 da Vara de Execuções Penais, que proíbe a visita a mais de um do detento, exceto pelos pais, não guarda razoabilidade, uma vez que, sem motivação suficiente, inibe o contato dos presos com os familiares mais próximos e que podem auxiliar em seu processo de ressocialização. Toda e qualquer limitação a direitos deve ser proporcional, sendo que, no caso, por expressa previsão legal, tal limitação deve ser calcada em elementos concretos, o que não se observa na espécie. Assim, a restrição de visitas ao preso prevista em abstrato no ato normativo da Vara de Execuções Penais vulnera o inciso X do artigo 41 da Lei de Execuções Penais. 3. Na hipótese dos autos, a irmã do agravante foi assim cadastrada no prontuário, não se tendo notícias de registros criminais desabonando sua conduta. Desse modo, não há nenhum motivo aparente para se proibir que o agravante receba visitas de sua irmã, razão pela qual a decisão impugnada merece ser reformada. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXAME DE CORPO DE DELITO. PALAVRAS DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIANÇA. DESTINAÇÃO. INDENIZAÇÃO DO DANO À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As palavras da vítima, especialmente no contexto de violência doméstica contra mulher, revestem-se de especial valor probatório, pois as infrações penais, em geral, são cometidas no âmbito da intimidade familiar. 2. Deve ser mantida a condenação do réu lastreada nas palavras da vítima que, de maneira segura e coerente com os demais elementos de prova, em especial, com o exame de corpo de delito, confirmaram a dinâmica delitiva. 3. Como não houve condenação expressa do réu à reparação dos danos infligidos à vítima, não é possível destinar integralmente à ofendida o quantum pago a título de fiança, cuja destinação deve observar o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal. 4. Eventual pedido de restituição da fiança deve ser apreciado após o trânsito em julgado da sentença, ocasião na qual serão apurados os valores, pois, condenado o réu, a quantia será utilizada para pagamento das custas processuais, da indenização do dano causado à vítima, se existente, e da multa, quando fixada, conforme os ditames dos artigos 336 e 347 do Código de Processo Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. RESISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. PRÁTICA HABITUAL DA TRAFICÂNCIA. DETRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Réu que se dedica a atividades criminosas e pratica com habitualidade o comércio de substâncias entorpecentes não faz jus à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, pois não preenche os requisitos dispostos na citada norma. 2. A detração da pena pelo juízo de conhecimento não é possível quando o tempo de acautelamento provisório não é o suficiente para gerar mudança de regime. 3. É lícita a imposição de regime prisional fechado ao réu condenado à pena privativa de liberdade superior a 8 anos de reclusão. Inteligência do art. 33, § 2º, a, do Código Penal. 4. Improcedente o pedido de exclusão da pena de multa em razão da situação econômica do acusado, por se tratar de imperativo legal, sob pena de violação do princípio da legalidade. 5. A pena pecuniária deve ser proporcional à reprimenda corporal. 6. Não demonstrada a origem lícita do valor apreendido, a consequência é o perdimento deste em favor da União (art. 63 da Lei 11.343/06 c/c art. 243, parágrafo único, da CF). 7.Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRELIMINAR. ILICITUDE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME ÚNICO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da busca e apreensão domiciliar da arma de fogo quando demonstrado que os policiais tiveram a entrada no imóvel franqueada pelo morador, restando afastada a tese de violação da garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio. 2. Incide no tipo penal descrito no inciso IV do parágrafo único do art. 16 da Lei 10.826/2003 aquele que porta, possui, adquire, transporta, ou fornece arma de fogo com numeração suprimida. 3. Se a arma de fogo com numeração raspada ou suprimida e as munições de uso restrito foram apreendidas no mesmo contexto fático, constituem crime único, e não concurso de crimes, uma vez que o bem jurídico tutelado pela norma penal, a segurança pública, foi violado de uma só vez, por uma única conduta. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal, em se tratando de réu reincidente. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de invadir uma casa residencial e subtrair coisas de valor, ameaçando os moradores da casa com arma de fogo. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do roubo em residencia, mesmo considerando que os assaltantes usavam máscaras: a dona da casa assaltada viu um carro azul suspeito trafegando no condomínio onde ela residia e teve o cuidado de anotar a placa e as características fisica de um dos seus ocupantes, que chegou a descer do carro para observar as casas e a movimentação da rua; a sua vizinha também estranhou o automóvel desconhecido rondando no local. Pouco depois, ambas as testemunhas tomaram conhecimento do assalto acontecido na casa da primeira delas. Prontamente notificou a Polícia, fornecendo a placa do carro e descrevendo o suspeito, que reconheceu por uma fotografia do álbum existente na Delegacia. Tais evidências possibilitaram chegar à autoria, não tendo os suspeito logrado apresentar álibi plausível que explicasse a presença no local do crime. 3 Havendo várias condenações definitivas, pode-se exasperar a pena-base com avaliação negativa da personalidade do réu. O aumento da pena terceira fase da dosimetria deve ficar no mínimo de um terço quando não há argumento consistente que justifique fração mais expressiva. 4 Apelações providas em parte.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COCULPABILIDADE ESTATAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair um automóvel e um celular do seu dono, abordando-o em via pública e ameaçando-o com revólver. 2 A jurisprudência atual abraçou na consumação do crime a teoria da amotio, que afirma a sua ocorrência com a simples inversão da posse, mesmo que fugaz. Não cabe a exclusão da culpabilidade nem a atenuante genérica do artigo 66 do Código Penal com base na teoria da coculpabilidade estatal, se não a prova empírica de causa e efeito entre a omissão do Estado e o fato criminoso realizado pelo agente. 3 Apelação não provida.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180, § 1º do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por estar oferecendo à venda cinquenta botijões de gás de origem criminosa. 2 Comprovado o roubo de um carregamento de botijões de gás dias antes da apreensão realizada na distribuidora do réu, estando os vasilhames com o selo da empresa vítima, não há como contestar a origem criminosa dos bens. Em casos tais, cabe à Defesa provar a origem lícitada da res furtiva, ou, no mínimo, a boa-fé aquisitiva. 3 Apelação não provida.

PENAL. ESTELIONATO. CORRETA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DOS ANTECEDENTES. REDUÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171, do Código Penal, pois adquiriu celular com cheque de terceiro assinado como se fosse próprio, razão pela qual não foi descontado. 2 As condenações definitivas por fatos anteriores, ainda que com trânsito em julgado posterior, justificam a avaliação desfavorável dos antecedentes e da personalidade. 3 A confissão enseja redução de no mínimo um sexto, conforme a jurisprudência pacificada dos tribunais superiores. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCADA TODAS TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, pois esfaqueou a vítima no abdômen por causa de uma suposta dívida, oriunda do fato entregar um galo para ser preparado e compartilhado com amigos. O réu não chegou a compartilhar do repasto porque se pusera em estado de embriaguez. Ao acordar, se sentiu enganado e passou a cobrar do amigo conzinheiro a entrega de outro galo com igual peso, ou o pagamento correspondente em dinheiro. Desde então passou a cobrar-lhe a dívida, até que um dia a sua animosidade explodiu num ataque inesperado à faca agressão, só não matando o inimigo devido ao presto e eficaz socorro médico. 2 A Defesa recorreu invocando todas as alíneas do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, mas nas suas razões mencionou apenas a contrariedade manifgesta do veredicto às provas dos autos e a injustiça na aplicação da pena. Conforme a jurisprudência assentada neste Tribunal, o recurso deve ser apreciado na sua amplitude máxima. 3 Não se indicou quais seriam as nulidades verificadas depois da sentença de pronúncia nem em que ponto teria havido descumprimento da lei ou desconformidade com o que decidiram os jurados. O exame dos autos revela que o rpcesso tramitou regularmente, segundo as regras vigentes, e culminou em uma sentença que espelhou fielmente o que foi decidido pelo Conselho de Sentença. 4 Não há contrariedade manifesta do veredicto em relação às provas dos autos quando os jurados acolhem tese amplamente debatida em plenário, amparados na interpretação razoável das provas dos autos, firmada na palavra da vítima e de testemunhos idôneos. 5 Mostra-se correta a redução da pena em dois quintos pela tentativa frustrada, considerando que o réu produziu graves lesões no abdômen da vítima, ferindo órgãos internos e exigindo a necessidade de laparotomia exploratória. 6 Apelação desprovida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO Á EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, subtrair o telefone celular de um homem, enganando-o com uma fraude: fingiu interesse na compra de um telefone celular anunciado pelo site OLX e O convenceu a se encontrarem na Praço do Relógio de Taguatinga. Chegou ao local junto com o comparsa e entregou metade do preço ajustado, prometendo que iriam juntos à agência bancária sacar o restante. Enquanto distraía a vítima com sua conversa, o parceiro examinava o telefone celular, para verificar as suas condições de funcionamento, e rapidamente o trocou por uma réplica. O telefone falso foi devolvido ao dono, que restituiu o dinheiro recebido, supondo que iria receber o preço integral quando o dinheiro fosse sacado. No caminho para o banco percebeu o engodo, mas os agentes conseguiram fugir em um carro, sendo presos em flagrante logo em seguida, ao colidirem com um ônibus. 2 Provou-se a materialidade e autoria do furto duplamente qualificado nas circunstâncias da prisão em flagrante, com apreensão da res furtiva na posse dos suspeitos, mais o reconhecimento seguro e convincente da vítima e a confissao de um dos réus. 3 A jurisprudência considera razoável o aumento da pena-base em um sexto da pena mínima do crime por cada circunstâncias avaliada negativamente. 4 Apelação não provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO SUPERVENIENTE APÓS A FASE DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA PELA CONSTRUTORA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ANUÊNCIA PARA CESSÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO SOB O TÍTULO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO. IMÓVEL NOVO. VÍCIO DE QUALIDADE. EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÃO. DANO MORAL. 1. Orequerimento formulado pelos apelantes após o encerramento da fase de instrução processual pretendendo a renovação do prazo de garantia do imóvel quando os autos inclusive já se encontravam conclusos para julgamento, longe de caracterizar propriamente um evento superveniente ocorrido no curso do processo capaz de produzir efeitos diretos sobre a adequada resolução do litígio já estabelecido, configura, na verdade, pedido novo não relacionado na inicial, com nítida pretensão de ampliação dos elementos objetivos da demanda após a estabilização da relação processual, o que encontra vedação no artigo 264, parágrafo único do CPC/1973 (art. 329 do CPC/2015). 2. Não se trata, evidentemente, de fato superveniente (posterior à propositura da demanda), tampouco de fato anterior de conhecimento superveniente (fato velho de conhecimento novo), mas de situação pretérita de conhecimento preexistente, o que inviabiliza a pretendida aplicação do art. 462 do CPC/1973 (art. 493 do CPC/2015). Afinal, tanto a existência dos alegados vícios no imóvel para os quais objetivavam a reparação, quanto a existência de um prazo de garantia para o exercício dessa ou de qualquer outra pretensão relacionada a esse mesmo fato, eram do prévio conhecimento dos apelantes quando do ajuizamento da ação, deixando, contudo de ser oportunamente formulada. 3. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, não tem cabimento a pretensão de congelamento do saldo devedor durante o período de atraso na entrega do imóvel. A correção do saldo devedor visa resguardar o equilíbrio financeiro do contrato por meio do reajuste dos preços conforme os custos da construção, não importando propriamente em acréscimo pecuniário. Além disso, a atualização do saldo devedor pelo índice eleito pelas partes não pode ser suprimido como meio de penalizar a construtora pela mora, uma vez que para essa finalidade o ordenamento jurídico estabelece instrumentos próprios de compensação. 4. Embora o consentimento do credor seja indispensável para a validade da cessão contratual, esta Corte vem reconhecendo a ilegalidade da imposição de pagamento de taxa de transferência (também denominada taxa de expediente para anuência ou taxa de cessão), por se tratar de cobrança feita sem amparo legal considerada desproporcional e incompatível com a finalidade a que se presta, qual seja, o custeio de eventuais despesas com transferência. Precedentes. 5. No caso, a cobrança de taxa de expediente para anuência foi amparada no costume do negócio firmado, contando, inclusive, com expressa e prévia estipulação contratual da qual os apelantes tinham pleno conhecimento no momento em que firmaram o contrato de cessão. Ou seja, não se pode presumir que houve má-fé, pressuposto necessário para a restituição em dobro. Dessemodo, embora deva ser reconhecida a abusividade da cobrança, a devolução do valor pago sob esse título deve ser feita na forma simples. 6. Embora sustentem a nulidade da cláusula do instrumento particular de financiamento imobiliário que prevê a possibilidade de contratação de seguro de vida em grupo, os próprios autores pontuam que, apesar de terem celebrado inicialmente contrato de financiamento com a apelada, decidiram fazê-lo posteriormente com terceiro por entenderem que seria mais vantajoso, obtendo assim o financiamento junto a outra instituição financeira. Além disso, os próprios apelantes mencionam na inicial que desconhecem o que teria sido cobrado sob esse título, sendo que, ademais, nenhuma prova foi produzida nesse sentido. Não há, portanto, como se acolher a pretendida restituição de valores supostamente pagos quando sequer comprovada a contração do aludido seguro. 7. O art. 389 do Código Civil impõe ao devedor o dever de reparar as perdas e danos decorrentes do inadimplemento absoluto ou da mora. Essas perdas e danos, consoante estabelece o art. 402 do Código Civil, abrangem os danos emergentes e os lucros cessantes. 8. A regra no processo civil é que o pedido deve ser certo (art. 286 do CPC/1973; art. 322 do CPC/2015) e determinado (art. 286 do CPC/1973; art. 324 do CPC/2015). O pedido, portanto, deve ser expresso e bem delimitado. 9. No caso, nem mesmo uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial permite identificar alguma pretensão dos apelantes nesse sentido. Areferência a perdas e danos feita na inicial é genérica em termos de qualidade e quantidade, não sendo possível compreender objetivamente o que os apelantes esperavam obter de uma eventual prestação jurisdicional neste sentido. Na verdade, em que pese a utilização da expressão perdas e danos, somente foi apresentada a causa de pedir e formulado pedido atinente aos danos morais. 10. Eventual pretensão a esse respeito deveria ter sido objeto de postulação formal (art. 282, III e IV do CPC/1973; art. 319, III e IV do CPC/2015), tendo em vista que os pedidos devem ser interpretados restritivamente (art. 293 do CPC/1973) e a reparação por perdas e danos não se insere nas excepcionais hipóteses de pedido implícito (art. 286; art. 322, § 1º do CPC/2015), o que inviabiliza o seu acolhimento. 11. É certo que, salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, o simples atraso na entrega do imóvel, embora possa gerar frustração e aborrecimentos, não tem aptidão para, por si só, atingir os direitos da personalidade. 12. No caso dos autos, depreende-se que a situação vivenciada pelos autores/apelantes ultrapassa a barreira do mero descumprimento contratual, considerando as condições em que foi entregue um imóvel novo, com grave problema de infiltração, umidade e mofo no quarto do casal causado por vício de qualidade da obra - falha na calafetação/impermeabilização do peitoril externo - tornando-o inutilizável conforme atestado pela perícia e reconhecido em sentença, vício este que, apesar de apontado em solicitações de serviços de assistência técnica datadas de 16/12/2011 e 17/1/2012 não foi devidamente sanado pelas requeridas/apeladas, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento do dano moral invocado e o dever de reparação. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DO POUPADOR OU DE SEUS SUCESSORES. RECURSO REPETITIVO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. 1. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.391.198/RS (recurso repetitivo), todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil possuem legitimidade para requerer o cumprimento individual de sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, independentemente de serem ou não domiciliados no Distrito Federal ou de serem ou não associados aos quadros do IDEC à época da propositura da ação de conhecimento. 2. O prazo prescricional para o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. 3. No julgamento dos recursos especiais repetitivos 1.392.245/DF e 1.314.478/RS, o STJ firmou a tese de que, na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores para fins de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. 4. No julgamento do REsp 1.370.899/SP (recurso repetitivo), o STJ decidiu que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 5. Consoante orientação jurisprudencial prevalente nesta Corte, não carece de liquidação por artigos ou por arbitramento a sentença proferida na ação coletiva reconhecendo o direito dos poupadores às diferenças de correção monetária decorrentes de índices relativos aos chamados expurgos inflacionários ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), que não foram incorporados ao saldo existente em caderneta de poupança. Tanto a titularidade do direito quanto os parâmetros para apuração do valor devido foram balizados na ação coletiva, de modo que a sua apuração para fins de cumprimento de sentença pode ser realizada mediante simples cálculos aritméticos, sendo prescindível a comprovação de fato novo que não tenha sido objeto no processo de formação do título ou a realização de perícia contábil. 6. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DO POUPADOR OU DE SEUS SUCESSORES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO REPETITIVO. 1. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.391.198/RS (recurso repetitivo), todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil possuem legitimidade para requerer o cumprimento individual de sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, independentemente de serem ou não domiciliados no Distrito Federal ou de serem ou não associados aos quadros do IDEC à época da propositura da ação de conhecimento. 2. O entendimento adotado pelo STF no RE 573.232/SC - no qual se entendeu que as entidades associativas possuem legitimidade para representar seus associados na defesa de interesses individuais apenas quando expressamente autorizadas - não alcança os cumprimentos de sentença decorrentes da presente ação civil pública por força da coisa julgada formada na referida ação, cuja sentença conferiu efeitos de abrangência nacional e erga omnes a todos os poupadores do país que mantinham conta de poupança no Banco do Brasil em janeiro de 1989 (Plano Verão), ressalva que constou expressamente do voto do Relator no citado REsp 1.391.198/RS. 3. No julgamento do REsp 1.370.899/SP (recurso repetitivo), o STJ definiu que os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 4. A decisão monocrática agravada, que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (art. 557 do CPC/1973; art. 932, III do CPC/2015), deve ser mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. LEGITIMIDADE DO POUPADOR OU DE SEUS SUCESSORES. RECURSO REPETITIVO. 1. Constitui inovação recursal a alegação em agravo interno de matéria que não foi objeto do anterior agravo de instrumento cujo seguimento foi negado por decisão monocrática, o que acarreta o não conhecimento do recurso quanto à insurgência relacionada ao termo inicial de incidência dos juros moratórios. 2. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.391.198/RS (recurso repetitivo), todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil possuem legitimidade para requerer o cumprimento individual de sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, independentemente de serem ou não domiciliados no Distrito Federal ou de serem ou não associados aos quadros do IDEC à época da propositura da ação de conhecimento. 3. O entendimento adotado pelo STF no RE 573.232/SC - no qual se entendeu que as entidades associativas possuem legitimidade para representar seus associados na defesa de interesses individuais apenas quando expressamente autorizadas - não alcança os cumprimentos de sentença decorrentes da presente ação civil pública por força da coisa julgada formada na referida ação, cuja sentença conferiu efeitos de abrangência nacional e erga omnes a todos os poupadores do país que mantinham conta de poupança no Banco do Brasil em janeiro de 1989 (Plano Verão), ressalva que constou expressamente do voto do Relator no citado REsp 1.391.198/RS. 4. A decisão monocrática agravada, que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (art. 557 do CPC/1973; art. 932, III do CPC/2015), deve ser mantida. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DE CRÉDITO PARA IMPLEMENTO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica que contrai, por meio de cédula de crédito bancário, empréstimos para implementar ou incrementar sua atividade negocial. Precedentes. 2. Havendo legislação específica que autorize, admite-se a capitalização de juros desde que expressamente pactuada. Assim, é permitida a sua cobrança, inclusive em periodicidade inferior à anual, nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei 167/1967 e Decreto-lei 413/1969) (Súmula 93/STJ), na cédula de crédito bancário (Lei Federal 10.931/2004), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional celebradas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (REsp 973.827/RS e RE 592.377/RS) (Súmula 539/STJ). Aprevisão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ). 3. Caso em que a cédula de crédito bancário foi celebrada em 2011, prevê expressamente a capitalização mensal de juros e, além disso, estipula taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal, sendo cabível, portanto, a capitalização na forma convencionada. 4. As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional (Súmula 596/STF). Assim, não havendo norma específica prevendo limitação aos juros remuneratórios aplicáveis em contratos bancários, as instituições financeiras podem livremente fixar a taxa a ser aplicada. 5. Na hipótese, não há se falar em afastamento das taxas de juros remuneratórios pactuadas, pois não demonstrada cabalmente a sua abusividade. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC/2015).