AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO, INDEFERINDO-O - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Decisão monocrática agravada que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.044088-1, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NATUREZA TRANSITÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS PERMANENTES DA REMUNERAÇÃO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "Sendo as horas extras verba de natureza transitória, sua integração à base de cálculo dos proventos de aposentadoria torna-se inadmissível, de tal sorte que é vedada a incidência de contribuição previdenciária sobre elas" (Apelação Cível n. 2012.050805-3, de Porto União, Relatora: Des.ª Sônia Maria Schmitz, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 04/04/2013). DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUESTÃO RESOLVIDA NA SEARA PATRIMONIAL COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. ABALO MORAL INOCORRENTE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. "Somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado. "O que se há de exigir como pressuposto comum da reparabilidade do dano não patrimonial, incluído, pois, o moral, é a gravidade, além da ilicitude. Se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor" (GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro - Vol. 4, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2013, p. 386). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. INCABIMENTO. ARBITRAMENTO ADEQUADO ANTE A RECIPROCIDADE DA SUCUMBÊNCIA E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL RECHAÇADA. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação" (Apelação Cível n. 2010.020341-8, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 24/04/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060520-9, de Porto União, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE, A FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE UM BOX DE GARAGEM E DO DEPÓSITO, MANTENDO A CONSTRIÇÃO SOBRE AS OUTRAS DUAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. PLEITEADA A INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 8.009/1990). INSUBSISTÊNCIA. CREDOR QUE NÃO É O TITULAR DO CRÉDITO DECORRENTE DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. 2. ALEGADA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE TODAS AS VAGAS E DO DEPÓSITO. INVIABILIDADE. DIGNIDADE E FUNCIONALIDADE DO LAR PRESERVADAS PELA LEI N. 8.009/1990. 2.1. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL PERMITIDO, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE PREJUÍZOS E NEM DESCARACTERIZE A RESIDÊNCIA. 2.2. NECESSIDADE DE RESGUARDAR UM BOX DE GARAGEM E O DEPÓSITO. PERMITIDA A PENHORA SOBRE AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCEDENTES. 3. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO. Como residência do casal, para fins de incidência da Lei 8.009/90, não se deve levar em conta somente o espaço físico ocupado pelo prédio ou casa, mas também suas adjacências, como jardim, horta, pomar, instalações acessórias, etc., dado que a lei, em sua finalidade social, procura preservar o imóvel residencial como um todo. Admite-se a penhora de parte do bem de família quando possível o seu desmembramento sem descaraterizar o imóvel, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades de cada caso (RSTJ 1285/388, RT 771/196, RF 353/288 e RTJE176/229). No mesmo sentido: STJ-RT 804/184, RMDCPC 13/134" (NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 43 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 1274). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071705-0, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE, A FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE UM BOX DE GARAGEM E DO DEPÓSITO, MANTENDO A CONSTRIÇÃO SOBRE AS OUTRAS DUAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO. RECURSO DO EXECUTADO. 1. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DAS VAGAS DE GARAGEM, POR INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA PRÓPRIA. PLEITO RECHAÇADO. 1.1. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL PERMITIDO, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE PREJUÍZOS E NEM DESCARACTERIZE A RESIDÊNCIA. 1.2. NECESSIDADE DE RESGUARDAR UM BOX DE GARAGEM E O DEPÓSITO. PERMITIDA A PENHORA SOBRE AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCEDENTES. 1.3. DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO DESPROVIDO. Como residência do casal, para fins de incidência da Lei 8.009/90, não se deve levar em conta somente o espaço físico ocupado pelo prédio ou casa, mas também suas adjacências, como jardim, horta, pomar, instalações acessórias, etc., dado que a lei, em sua finalidade social, procura preservar o imóvel residencial como um todo. Admite-se a penhora de parte do bem de família quando possível o seu desmembramento sem descaraterizar o imóvel, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades de cada caso (RSTJ 1285/388, RT 771/196, RF 353/288 e RTJE176/229). No mesmo sentido: STJ-RT 804/184, RMDCPC 13/134" (NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 43 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 1274). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069947-7, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. RESTRIÇÃO DE ELEVAÇÃO LATERAL DO OMBRO. LESÃO CONSOLIDADA E PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR MAIS RECENTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANTIDA. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC EVIDENCIADOS. PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PRESERVADA. ALTERAÇÃO DO DIES A QUO DA ATUALIZAÇÃO DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011015-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 230 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. POSSÍVEL VIOLAÇÃO À IGUALDADE TRIBUTÁRIA E À VEDAÇÃO À PROGRESSIVIDADE DO IPTU EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC N. 29/2000. EXAME DESPICIENDO, LEVANDO-SE EM CONTA QUE A MERA ALEGAÇÃO DE PROGRESSIVIDADE É SOLITÁRIA NOS AUTOS, EIS QUE O EMBARGANTE NÃO TROUXE, DURANTE TODO O PROCESSO, DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A VERACIDADE DE SUAS AFIRMAÇÕES. QUESTÃO DA SELETIVIDADE DO IMPOSTO, ALIÁS, JÁ APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA FAZER CONSTAR NO ACÓRDÃO O PONTO OMISSO. (TJSC, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.057348-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQÜELAS DECORRENTES DE FRATURA NO PUNHO E NA MÃO ESQUERDA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER LABOR AFERIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. LABOR NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER RECEBIDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GARANTIA DE SOBREVIVÊNCIA E PREJUÍZO À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES À AUTARQUIA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E JURISPRUDÊNCIA DO TRF4. COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E SEGURO-DESEMPREGO. POSSIBILIDADE. PARCELAS VENCIDAS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PRESERVADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012387-9, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. SÍNDROME PÓS-TROMBÓTICA. SEQÜELA NO MEMBRO INFERIOR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL ATESTADA POR PERÍCIA. CONCESSÃO, A PRIORI, DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRATAMENTO MÉDICO QUE REABILITARIA SOMENTE EM PARTE A CAPACIDADE PARA O LABOR DO SEGURADO. PARTICULARIDADES. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PRESERVADA. DECADÊNCIA AFASTADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA SEM REPAROS. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037282-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FORMA DE PAGAMENTO: PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DISCUSSÃO CABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 741, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DE MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MONTANTE MÍNIMO PARA A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO ADAPTADA, NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, AO TETO ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 87 E 97, PARÁGRAFO 12, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. DÉBITO EXEQÜENDO SUPERIOR A 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NA DATA DA PROPOSITURA. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE RENÚNCIA DO EXCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCABIMENTO DA MULTA ARBITRADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078358-9, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS. SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL. APLICAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS VALORES FIXADOS NA LEI 11.738/2008. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO COLETIVA INOCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO DETERMINADA. QUESTÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO TÓPICO. "Sob o prisma prático, ausência de razões recursais e desvinculação entre as apresentadas e o comando do decisum atacado se equivalem. Presente essa equivalência, divorciadas as razões apelatórias da delimitação imposta pelo conteúdo decisório, ressente-se o reclamo de pressuposto essencial, o que acarreta o seu não conhecimento' (Ap. Cív. n. 98.005283-1, de Piçarras)' (AC n. 2005.026777-7, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 20/04/06)'. (AI n. 2012.075215-1, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 27.06.2013)" (Agravo de Instrumento n. 2011.095509-1, de Criciúma, Relator: Des. Subst. Gerson Cherem II, 3ª Câm. Dir. Com., j. 11/07/2013). MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI N. 11.738/2008. REAJUSTE PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE ACORDO COM O ÍNDICE APLICADO AOS SERVIDORES EM INÍCIO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRÊMIO EDUCAR. LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DESDE SUA INSTITUIÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EVENTUAL IRREGULARIDADE. ÔNUS DE INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS DE SIMPLES OBTENÇÃO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM O PLEITO FORMULADO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090091-3, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Na fase de pronúncia, torna-se imperioso o encaminhamento dos fatos ao Conselho de Sentença quando existem nos autos provas da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. VERSÕES DO ACUSADO E DA VÍTIMA ANTAGÔNICAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. "A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria" (Recurso Criminal n. 2009.048581-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Morais Lima Filho, j. em 24.11.2009). Desse modo, existindo indícios de que o denunciado, ao golpear a vítima com um fação, agiu com animus necandi, deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou o réu em legítima defesa ou sem o intuito de tirar a vida da vítima, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE DÍVIDA DE BAIXA EXPRESSÃO MONETÁRIA. VERSÃO ACUSATÓRIA QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA ORAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DECIDIR QUANTO À FUTILIDADE OU NÃO DO MOTIVO. Estando devidamente descrito na denúncia o motivo considerado fútil - inconformismo com a cobrança de uma dívida no valor de R$ 100,00 - e existindo respaldo em algum elemento de prova, inviável a sua exclusão na fase da pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri decidir se isso configura ou não a futilidade. QUALIFICADORA. EMBOSCADA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. ATAQUE INESPERADO E REPENTINO. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, do Código Penal quando há indícios de que o réu agiu mediante emboscada, atacando a vítima de maneira inesperada e repentinamente, dificultando, assim, a defesa desta. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.005240-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DE CAUSA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. EXEGESE DO §1º DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono somente pode ser decretada se cumprida a determinação prevista no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Antes de sua extinção, a parte deve ser intimada pessoalmente para impulsionar o processo, em 48 (quarenta e oito) horas. A extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo abandono da causa, somente é cabível a requerimento da parte adversa, conforme já pacificou o Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040716-9, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDAS QUITADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO. QUANTUM DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO QUE DEVE SER MANTIDO. MONTANTE CONDIZENTE AO CASO CONCRETO. 2. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018835-5, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO A QUE SE DETERMINE A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006, QUE FIXOU EM QUANTIA EXATA O VALOR ANTES ATRELADO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/2007 DECLARADA PELO STF (ADI N. 4.350/DF). TEMA PACIFICADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. APELO DESPROVIDO. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º, da Lei n. 6.194/1974, desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização, antes atrelada ao salário mínimo, em quantia fixa. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária, consectário legal da condenação, é tema de ordem pública e pode ser modificada de ofício pelo órgão ad quem. Em tema de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043040-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 1.1 CELEBRAÇÃO DE AVENÇA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA À REQUERIDA. OFENSA AO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2 RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA FORNECEDORA. 1.3 DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 2. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO, PELA REQUERIDA, E DE MAJORAÇÃO, PELA REQUERENTE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO. IMPERIOSA MAJORAÇÃO PARA R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO EM RESPEITO AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. AINDA, DOS PRECEDENTES DESTE RELATOR E DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. 2.3 ALMEJADA ALTERAÇÃO DA DATA INICIAL DOS JUROS DE MORA. TESE ACOLHIDA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DIES A QUO QUE DEVE SE DAR DESDE O EVENTO DANOSO. 2.4 CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 4. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035178-3, de Forquilhinha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PAPÉIS QUE DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE RECEBE PARCOS RENDIMENTOS, INSUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AGRAVANTE TRAGA AOS AUTOS PROCURAÇÃO RECENTE. PAPEL QUE JÁ CONTA UM ANO, MAS NÃO TEM VALIDADE DEFINIDA. ATRASO NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO É IMPUTÁVEL À PARTE E NÃO A PODERÁ ONERAR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037135-2, de São João Batista, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. ATO ILÍCITO SUPOSTAMENTE COMETIDO POR FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO. SEGURANÇAS DE CASA NOTURNA QUE TERIAM AGREDIDO INJUSTAMENTE O DEMANDANTE, BEM COMO OMITIDO SOCORRO. ALEGAÇÃO DISSONANTE DO RÉU. AUTOR QUE TERIA PROVOCADO A CONFUSÃO, CUJO TÉRMINO DEVEU-SE À ATITUDE DOS PREPOSTOS. ELENCO PROBATÓRIO COM VERSÕES ANTAGÔNICAS INSUPERÁVEIS. TESTEMUNHOS EM RESPALDO ÀS PRETENSÕES DE PARTE A PARTE. PROVA COLIDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DIREITO ALMEJADO. ÔNUS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Sendo conflitantes os depoimentos testemunhais prestados em juízo, apresentando duas versões antagônicas, descabe o pedido de indenização por danos morais, que exige prova cabal acerca de seus fatos constitutivos, a cargo do autor (TJPB, Ap. Cível n. 2001.002299-3, rel. Des. Antônio de Pádua Lima, j. 15.06.2001)' (AC n. 2006.022889-5, de São José, rel. Des., Fernando Carioni, j. 05.09.2006). 'Se mesmo com o exame criterioso das provas e com o confronto dos elementos de convicção produzidos pelos litigantes, não for possível ao julgador proferir um veredicto conclusivo, há entrechoque absoluto de provas, que enseja a improcedência do pedido formulado, mesmo porque incumbiria ao autor a prova dos fatos constitutivos. (Apelação Cível n. 01.023116-6, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha).'" (AC n. 2006.017681-9, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 11.05.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006479-2, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DO JUIZ NO JULGAMENTO DA CAUSA (ART. 135, V, DO CPC) PORQUE O FILHO DA EXCIPIENTE FOI ADVOGADO DA EX-MULHER DO EXCEPTO EM AÇÃO CRIMINAL POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA CONTRA O TOGADO. SUPOSTO INTERESSE NO FEITO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2015.035466-2, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS (2) EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PERDAS E DANOS E EM MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO (1). SENTENÇA UNA DAS AÇÕES. DECLARADA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE CUNHO ANULATÓRIO. DECLARADA TOTAL PROCEDÊNCIA DA MEDIDA REQUERIDA EM SEDE CAUTELAR. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. - DA AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CASA BANCÁRIA. (1) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO AO DIREITO DE RESTITUIÇÃO, SEQUER NA FORMA SIMPLES. TESE REJEITADA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR, POR PARTE DA EMPRESA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES AUTORIZADA. (2) COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. TESE REJEITADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO STJ. (3) OFENSA À COISA JULGADA. ASSERTIVA DE QUE A TEMÁTICA "CAPITALIZAÇÃO DE JUROS" JÁ FOI DECIDIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, INCLUSIVE COM O RECONHECIMENTO DA SUA PACTUAÇÃO NA FORMA ANUAL. TESE ACOLHIDA. INSERÇÃO DA MATÉRIA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COMO CAUSA DE PEDIR NO BOJO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA CASA BANCÁRIA, A FIM DE QUE SEJA REFORMADO O TÓPICO SENTENCIAL QUE DECLAROU ILEGAL A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, PARA SE RESTABELECER A ORDEM DA DITA CAPITALIZAÇÃO NO MODELO ANUAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMPRESA. (1) PACTO REALIZADO SOB COAÇÃO. PREPOSTO DA EMPRESA QUE ALEGA TER SIDO SUBMETIDO A ACEITAÇÃO DO CONTRATO NOS TERMOS DA CASA BANCÁRIA EM VIRTUDE DA IMINÊNCIA DE SUA NEGATIVAÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE QUALQUER FORMA DE PRESSÃO PSICOLÓGICA, AMEAÇA OU COAÇÃO QUE MACULASSE A HIGIDEZ COGNITIVA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA NO MOMENTO DO PACTO. - DA MEDIDA CAUTELAR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CASA BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES AVENTADAS. IRREGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO "IPSI LITTERIS" DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NO MOMENTO DA CONTESTAÇÃO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EM SEDE CAUTELAR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046660-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA RÉ. 1. AVENTADA EXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A NEGATIVA DA COBERTURA PROCEDIMENTAL SOLICITADA, DE MODO QUE PODERÁ DESEMBOLSAR VALORES DESNECESSARIAMENTE, SEM GARANTIA DE REEMBOLSO. 2. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSITIVA CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089973-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).