APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DOS AUTORES. ALEGADA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PREÇO DO BEM PACTUADO CORRESPONDENTE À SOMA DAS CINQUENTA E DUAS PARCELAS. ARGUMENTO DE QUE A DISCREPÂNCIA ENTRE A SUPOSTA QUANTIA À VISTA E O VALOR A PRAZO DO IMÓVEL COMPROVARIA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. PREÇO DECORRENTE DE LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. TESE RECHAÇADA. "'Quer se trate de uma venda à vista, quer se trate de uma venda à prazo, o dono da coisa é livre para estabelecer o preço que bem lhe aprouver, ainda que seja absurdo, tanto por ser ínfimo quanto por ser exorbitante. O juízo de conveniência sobre o preço apresentado deve ser feito pelo interessado em comprar, não se justificando, sob nenhum pretexto, a intervenção do Judiciário para reduzi-lo ou majorá-lo, salvo comprovado vício de consentimento' (Apelação Cível n. 2007.056485-9, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 10.07.2008)." (AC n. 2013.048508-8, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 27.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079877-2, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Não é cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo obrigado a prestar alimentos em face da mãe da alimentada, ainda que fundada em suposta má administração dos valores pagos a título de prestação alimentícia, porque não há utilidade, isto é, interesse processual, na demanda, considerando que eventual saldo apurado a favor do devedor estará acobertado pela cláusula da irrepetibilidade e, além disso, a exoneração do dever alimentar não pode ser obtida nesta ação" (AgRg no Ag 1269320/PR, Ministro MASSAMI UYEDA). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001515-5, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FINANCEIRA REQUERIDA QUE ATRIBUI AO CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE PELO MALSINADO APONTAMENTO. NEGATIVAÇÃO RELACIONADA À 9ª PARCELA DO CONTRATO. PAGAMENTO, EM DUPLICIDADE, DA 8ª PRESTAÇÃO. DISSENSO QUANTO À COMUNICAÇÃO DE TAL FATO À CREDORA. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, CONTUDO, INCONTROVERSA. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DE EVENTUAL TÍTULO DE CRÉDITO OU DA RELAÇÃO JURÍDICA PROPRIAMENTE DITA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição ou manutenção do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida" (Apelação Cível nº 2012.063485-3, de Rio Negrinho. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 10/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010098-7, de Papanduva, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PREÇO DO BEM PACTUADO CORRESPONDENTE À SOMA DAS CENTO E VINTE PARCELAS MENSAIS FIXAS. ARGUMENTO DE QUE A DISCREPÂNCIA ENTRE A SUPOSTA QUANTIA À VISTA E O VALOR A PRAZO DO IMÓVEL COMPROVARIA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. PREÇO DECORRENTE DE LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. TESE RECHAÇADA. "'Quer se trate de uma venda à vista, quer se trate de uma venda à prazo, o dono da coisa é livre para estabelecer o preço que bem lhe aprouver, ainda que seja absurdo, tanto por ser ínfimo quanto por ser exorbitante. O juízo de conveniência sobre o preço apresentado deve ser feito pelo interessado em comprar, não se justificando, sob nenhum pretexto, a intervenção do Judiciário para reduzi-lo ou majorá-lo, salvo comprovado vício de consentimento' (Apelação Cível n. 2007.056485-9, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 10.07.2008)." (AC n. 2013.048508-8, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 27.03.2014). PRETENDIDA ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOPESAMENTO DA VERBA QUE DEVE OBSERVAR O CONTIDO NO ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO CPC. MAJORAÇÃO CABÍVEL PARA O IMPORTE DE MIL REAIS. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054168-8, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE IMEDIATA NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, CASO AUSENTE OU DESAPARELHADA A DEFENSORIA PÚBLICA NA LOCALIDADE. CURADOR ESPECIAL COM LEGITIMIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, DISPENSADA A GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. INCUMBÊNCIA DO JUÍZO A QUO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Ao executado revel citado por edital, deverá ser nomeado curador especial com legitimidade para apresentar embargos, nos termos da Súmula 196 do STJ. Entendimento ratificado por ocasião julgamento do Resp 1.110.548/PB, pela Corte Especial, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos" (STJ, AgRg no Resp n. 1459381/GO, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 04/09/2014). "Tal curadoria será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, consequentemente, serão pagos pelo ente estatal" (STJ, AgRg no Resp n. 1453363/MG, Relator: Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 05/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043235-8, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONCESSÃO. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. ATESTADO MÉDICO EVIDENCIANDO INCAPACIDADE DO SEGURADO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação da tutela contra a autarquia previdenciária é possível se a prova inequívoca acostada à petição inicial conferir verossimilhança às alegações e houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao segurado. O atestado médico juntado aos autos, do qual se infere, em princípio, estar a parte temporariamente incapacitada para exercer as atividades laborativas habituais, atende aos requisitos dispostos no art. 273, do CPC, tendo em vista o caráter alimentar da benesse antecipadamente concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076342-8, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. DEDUÇÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA. IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E DO PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO, POR AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INCIDENTE. IMPERTINÊNCIA. TRIBUTO (ICMS) DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. APONTAMENTO UNICAMENTE DA LEGISLAÇÃO NO QUE SE REFERE À EXIGÊNCIA. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO LEGAL (STJ, RESP 1.138.202/ES - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). BASE DE CÁLCULO. TRIBUTO APURADO COM A INCLUSÃO DO IMPOSTO INCIDENTE ("POR DENTRO"). CONSTITUCIONALIDADE HÁ MUITO ASSENTADA PELO STF (POR TODOS, AI 614.539 ED-AgR/RS). INCLUSÃO, NA BASE TRIBUTÁVEL, DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS VENDAS PARCELADAS. RESSALVA QUE SE PÕE UNICAMENTE ÀS HIPÓTESES EM QUE A OPERAÇÃO É INTERMEDIADA POR AGENTE FINANCEIRO (RESP 1.106.462/SP - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). MULTA. FIXAÇÃO EM 50% DO TRIBUTO DEVIDO. DEDUÇÃO DE CONFISCO. IMPROPRIEDADE. CONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIA NA ESPÉCIE PELO STF (ARE 791.298-AGR/RJ). SELIC. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA, A PARTIR DA PRESCRIÇÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. PRECEDENTES (STF, RE 572.239-AGR/RS). HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NO EQUIVALENTE A 20%. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048672-3, de Guaramirim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA BEM COMO DA AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.030687-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO PÓS-PAGO CANCELADO, E ALTERADO PARA A MODALIDADE PRÉ-PAGA. EMISSÃO IRREGULAR DE FATURAS PARA COBRANÇA, APÓS A MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE REDUÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECLAMO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUSTE DEVIDO. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028696-1, de Imaruí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. HIPÓTESE DIVERSA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 791 DO CPC). "[...] Como se pode ver, pela regra processual, o autor dispõe de 10 dias para promover a citação do réu, prazo esse que pode ser prorrogado por, no máximo, 90 dias. No caso sob análise, todavia, o autor não requereu prorrogação de prazo para citar o réu, conforme prevê a lei processual. Formulou pedido de arquivamento administrativo do feito, "para futura reativação" (fl. 20), como se o processo já estivesse validamente constituído. Destaque-se que sequer houve citação, não havendo, portanto, que se cogitar em interrupção de prazo prescricional, matéria, aliás, que nem foi objeto do recurso [...] (Apelação Cível n. 2014.009885-7, de Joinville, Relator. Des. Salim Schead dos Santos. Julgado em 21 de fevereiro de 2014)." NÃO SE TRATA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MAS DA PRESCRIÇÃO DIRETA. " Não havendo a interrupção da prescrição - face a inexistência de citação do executado no prazo legal (CPC, art. 219) - compete ao juiz reconhecer, ainda que de ofício, a sua ocorrência, independentemente de prévia intimação do exequente. Com efeito, a prescrição direta se difere da intercorrente justamente em razão da verificação ou não da citação válida. Vale dizer, o prazo prescricional da intercorrente começa a fluir a partir do momento em que tenha sido realizada a citação válida, ao passo que a prescrição direta tem seu dies a quo a data de emissão do título. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000108-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 27-04-2015)." DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.076187-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.030292-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REORDENAÇÃO EM FACE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO DE JULGAMENTO, INVENCÍVEL NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS (RE 194.662-ED-ED-EDV/BA). IPTU E TRIBUTOS CORRELATOS. REMISSÃO. EXTINÇÃO DA CDA. OBSERVAÇÃO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA NO CASO, TODAVIA, DO ART. 26 DA LEI N. 6.830/80. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094494-9, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. COISA JULGADA DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. PRELIMINAR AFASTADA. ANÁLISE DE MÉRITO NESTA INSTÂNCIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §3º, DO CPC. PLEITO DE CÁLCULO PELA MÉDIA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. REVISÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024968-1, de Ascurra, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.094626-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIAS ANALISADAS PELA DECISÃO RECORRIDA E QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.070097-6, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA SOBRE TAC E TEC E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.092281-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.034316-4, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.030663-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. VALOR INTEGRALIZADO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.090170-5, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. "LOMBALGIA CRÔNICA". APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INTEGRALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PATOLOGIA NÃO INTEGRANTE DO QUADRO DE DOENÇAS GRAVES PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 023/02. ROL TAXATIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, "na forma da lei". 2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento" (STF, RE n. 656860/MT, Relator: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 21/08/2014 - grifei). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025286-8, de Videira, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).