APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PALHOÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AVENTADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO DIREITO DE FUNDO. SITUAÇÃO CONFIGURADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL LEGALMENTE PREVISTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065878-7, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PALHOÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AVENTADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO DIREITO DE FUNDO. SITUAÇÃO CONFIGURADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL LEGALMENTE PREVISTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034652-1, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO MÉDICO APTO A INDICAR O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974 (SÚMULA N. 474 DO STJ). CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE EFETUADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA VERBA SECURITÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040293-2, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. REDUÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. GLOSA FAZENDÁRIA. PROPRIEDADE. APROPRIAÇÃO DEPENDENTE DE PRÉVIO AJUSTE, MEDIANTE CONVÊNIO, NOS TERMOS DA LC N.º 24/75 (STF, ADI 2.276-MC). PRECEDENTE DO GCDP RECONHECENDO A LEGALIDADE DA CENSURA (MS 2012.047780-6, DA CAPITAL). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.063742-2, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). APLICAÇÃO DO BALANCETE MENSAL DA TELEBRÁS S.A. O cálculo do número de ações complementares devidas requer a divisão do montante integralizado pelo VPA da empresa que não emitiu corretamente as ações - no caso a TELEBRÁS S.A, e não de empresa diversa (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067579-0, de Içara, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO À DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art.557, § 1º, CPC) no Agravo (art. 557, § 1º, CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.010910-8, de Pomerode, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS DECISÃO DE ORIGEM QUE AFASTOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ (ITAÚ UNIBANCO S.A.) E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS REFERENTES AOS DEPÓSITOS DO FGTS DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 514 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PARA FORNECER A DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA. ILEGITIMIDADE DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM QUE SE REVELA POSSÍVEL EM RAZÃO DO EFEITO TRANSLATIVO INERENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO (ARTS. 267, § 3º, E 301, § 4º, DO CPC). EXTINÇÃO DA ACTIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC, QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos exatos termos da Súmula 514/STJ, "a CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão", razão pela qual é flagrante a ilegitimidade passiva da ré, uma vez que a ela não se pode imputar a responsabilidade pelo fornecimento das informações pretendidas pela autora. Daí por que se revela necessária a extinção do feito de origem, na forma do art. 267, VI, do CPC, providência esta perfeitamente compatível com o efeito translativo ínsito ao agravo de instrumento, especialmente por se tratar de matéria de ordem pública, passível de apreciação a qualquer tempo (arts. 267, § 3º, c/c artigo 301, § 4º, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.041979-4, de Mafra, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO E DA REGULARIDADE DOS JUROS COBRADOS. TRÊS CONTRATOS REVISADOS. UM DELES CONSTANTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E OS DEMAIS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. REGRA DO ART. 359 DO CPC QUANTO A ESTES. "[...] 2. Diante da impossibilidade de verificar a taxa de juros remuneratórios aplicada e a existência de cláusula pactuando capitalização de juros, por ausência de previsão contratual ou do próprio instrumento juntado aos autos, prevalece a taxa de juros média de mercado e a inadmissibilidade de cobrar juros capitalizados. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 479.258/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 08/05/2014, DJe 28/05/2014)". TESES APRESENTADAS QUE NÃO MODIFICA O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.051417-9, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. AGRAVO RETIDO DE FLS. 88-94. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO PODER PÚBLICO. REQUISITOS PARA A MEDIDA DE URGÊNCIA VERIFICADOS. RECLAMO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO E VALOR DA MULTA. AGRAVO RETIDO DE FL. 113. NÃO COMPARECIMENTO DA INTERESSADA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DO ATO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA PELO JUÍZO. PESSOA IDOSA E QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE. POSTERIOR APRESENTAÇÃO, INCLUSIVE, DE ATESTADO MÉDICO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA EM OUTRA OPORTUNIDADE. RECURSO DESPROVIDO. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA IGUALMENTE EVIDENCIADA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MINORAÇÃO DO FATOR LIMITADOR ESTABELECIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018967-0, de Catanduvas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C DANOS MATERIAIS. RECURSO DA AUTORA. ALMEJADA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE ALUGUERES, EM VIRTUDE DA NÃO ENTREGA DO IMÓVEL NO TERMO APRAZADO, ALÉM DE MULTA CONTRATUAL. ANUÊNCIA DA DEMANDANTE PARA ENTREGA POSTERIOR DO IMÓVEL. DEVER DE PROBIDADE E BOA-FÉ. EXEGESE DO ART. 422, DO CC. ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 333, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O princípio da boa-fé veda o comportamento contraditório das partes." (AC n. 2011.096562-1, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 12.07.2014). CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DOS FATOS EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, II, E 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077078-1, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSOS DOS RÉUS. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM PROCURAÇÃO HIPOTETICAMENTE FALSA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS COMPRADORES E O SUPOSTO MANDATÁRIO. INTELECÇÃO DO ARTIGO 47, DO CPC. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NO POLO PASSIVO DA LIDE. NULIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA A IMPRESCINDÍVEL CITAÇÃO DO PROCURADOR. APELOS PREJUDICADOS. "Na ação anulatória de procuração por instrumento público e de escritura pública de compra e venda de imóvel, porque há litisconsórcio passivo necessário entre o procurador e o comprador do imóvel, imprescindível a citação de ambos. Sentença cassada." (TJDFT, AC n. 2008.0610128209, rel. Des. Jair Soares, j. em 08.02.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039310-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA (ART. 333, I, CPC). BENEFÍCIO INDEFERIDO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dispondo, a Constituição Federal (art. 5°, LXXIV) que o Estado prestará assistência judiciária gratuita apenas aos que comprovarem a insuficiência de recursos, há que se interpretar restritivamente o permissivo contido no artigo 4° da Lei 1.060/50 e se exigir, destarte, do postulante de tal benefício, a efetiva demonstração da hipossuficiência financeira. 2. Assim, é de ser denegada a gratuidade judiciária se os elementos probatórios colacionados pela pretensa beneficiária não comprovam, com a segurança necessária, a condição de hipossuficiência de recursos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085551-8, de Ascurra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE NOVA VERBA HONORÁRIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). DESCABIMENTO. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA DEVIDA SOMENTE SE O ENTE PÚBLICO NÃO PAGAR O IMPORTE NO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01." (Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006444-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AUXILIAR DE SALA DE AULA. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL do magistério. (LEI N. 11.738/2008). impossibilidade. CARGO QUE NÃO INTEGRA O GRUPO DE PROFISSIONAIS EM VOGA. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO ANUÊNIO DE 2%. PERCENTUAL PREVISTO APENAS PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE SESSENTA E CINCO DIAS ANUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO RECESSO ESCOLAR. QUINQUÊNIO. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com o art. 1º da Lei n. 1.811/81 e com o art. 1º da Lei n. 8.627/11, o cargo de Auxiliar de Sala de Aula não integra o quadro de profissionais de educação, nem do magistério, mas a carreira dos servidores civis do Município de Florianópolis [...]" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.026770-6. Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067426-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO REDUTÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA, OPERADA DE ASCENDENTES PARA DESCENDENTE. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO ÚNICO BEM COMPONENTE DO PATRIMÔNIO DO CASAL. PEDIDO ACOLHIDO PELA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EX-CUNHADA, QUE AO TEMPO DA DOAÇÃO ERA CASADA, PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, COM O FILHO DONATÁRIO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE COLETA DE PROVA ORAL. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS COLACIONADOS PELOS AUTORES QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DA DOAÇÃO INOFICIOSA. ATO BENÉFICO QUE EXCEDEU A PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DOS DOADORES, A QUAL, À ÉPOCA DA LIBERALIDADE, ERA COMPOSTO UNICAMENTE DA PROPRIEDADE RURAL DOADA. PROVA ORAL INÚTIL À PRETENSA COONESTAÇÃO DA TESE EXPENDIDA PELA DEMANDADA, SEGUNDO A QUAL OS REQUERENTES, IGUALMENTE, POR OUTRAS DOAÇÕES, TERIAM SIDO AGRACIADOS COM BENS PELOS GENITORES (CC ARTS. 215 E 227 E LRP ART. 17). REDUÇÃO DA DOAÇÃO QUE SE IMPÕE, POR PROTEÇÃO À LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS E COROLÁRIO DO DIREITO DE HERANÇA (CF ART. 5º, INC. XXX, CC 1916 ARTS. 1.176, 1721 E 1722, E CPC ART. 333, INCS. I E II). SENTENÇA HÍGIDA E DE BOA LAVRA. RECURSO DESPROVIDO. É nula a disposição gratuita, por doação ou testamento, de bens ou quantias que correspondam a mais da metade do patrimônio global do doador quando este possuir herdeiros necessários - descendentes, ascendentes e cônjuge (CC art. 1.845) -, porque o excesso de liberalidade viola a fração legítima pertencente aos sucessores e dá ensejo, de conseguinte, a redução da doação aos limites da parte disponível (CC art. 549). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045695-6, de Porto União, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PALHOÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AVENTADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO DIREITO DE FUNDO. SITUAÇÃO CONFIGURADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL LEGALMENTE PREVISTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054345-5, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PALHOÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AVENTADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO DIREITO DE FUNDO. SITUAÇÃO CONFIGURADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL LEGALMENTE PREVISTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067183-3, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO MORAL. RECURSO DA AUTORA. ATO ILÍCITO FULCRADO NO ABANDONO MORAL DO PAI À FILHA, OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DEMANDANTE QUE TINHA CONHECIMENTO ACERCA DO SEU PAI DESDE CRIANÇA. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA MAIORIDADE DA OFENDIDA. REDUÇÃO DA MAIORIDADE CIVIL DE VINTE E UM PARA DEZOITO ANOS PELO NOVO CÓDIGO CIVIL. AUTORA QUE CONTAVA COM POUCO MAIS DE DEZOITO ANOS NA VIGÊNCIA DO CÓDEX DE 2002. CAPACIDADE CIVIL PLENA ALCANÇADA EM 12.01.2003, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. INCIDÊNCIA DO LAPSO TRIENAL DISCIPLINADO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC/2002. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PREJUDICADO. "O poder familiar, com seus consectários de dever de cuidado e vigilância, cessa quando da ocorrência da maioridade do filho, de modo que as indenizações de ordem moral devem circunscrever a este período, razão esta que a prescrição para pretender indenizações por abandono afetivo, começa a contar da maioridade, ainda que o reconhecimento da paternidade seja em data posterior." (TJDF, AC n. 20120510075984, rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, j. em 12.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064478-5, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.024991-4, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.026932-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).