AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. RAZÕES MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.019539-8, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.075990-0, de Ibirama, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O RECEBIMENTO A MENOR . PAGAMENTO DO PISO INSTITUÍDO POR NOVA RUBRICA, CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES E O PISO NACIONAL. ADICIONAIS QUE DEVERIAM SER CALCULADOS CONSIDERANDO TAMBÉM ESTA IMPORTÂNCIA. DIREITO MANIFESTO ÀS DIFERENÇAS. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE NESTA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070376-6, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO. EQUIPAMENTO AGRÍCOLA. PERDA TOTAL. INCÊNDIO DECORRENTE DE COMPROVADA PANE ELÉTRICA. LIMITE DE COBERTURA CONTRATADO NA ORDEM DE R$ 500.000,00. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADIMPLIDO COM BASE NO "VALOR DE MERCADO" DO BEM NA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO (R$ 390.000,00). ALMEJADA COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA LIMITATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE CONSTA APENAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO PACTO, E NÃO DE FORMA EXPRESSA NA APÓLICE FIRMADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA (CDC ART. 54 INC. IV). LIMITAÇÃO QUE, DE MAIS A MAIS, CONFLITA COM A FINALIDADE MESMA DO NEGÓCIO NA MODALIDADE EM QUE FOI PROPOSTO AO CONSUMIDOR. PRÊMIO CALCULADO EM PROPORÇÃO DIRETA AO MONTANTE SEGURADO. INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE (CDC ART. 47 E CC ART. 423). DEVER DA SEGURADORA DE RESSARCIR OS DANOS ATÉ O LIMITE PREVISTO NA APÓLICE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Se o consumidor, ao optar pela modalidade de contrato de seguro que lhe pareça mais favorável, informa, por exigência da própria seguradora, que o valor em risco do equipamento segurado é de R$ 500.00,000 - com base no qual, aliás, se estabeleceu a contrapartida pecuniária relativa ao prêmio -, não há como a seguradora, quando da liquidação do sinistro que acarretou a perda total do bem, furtar-se do implemento integral do valor de cobertura sob o fundamento de que as condições gerais prevêem cláusula limitativa para o pagamento desta espécie de indenização, a ser adimplida com referência no preço atual do bem. 2. A negativa da seguradora em satisfazer integralmente a indenização contratada se mostra tanto mais ilegítima quando, como na hipótese, o consumidor não foi devidamente informado - por meio de disposição clara e expressa na apólice firmada -, de eventuais limitações ao seu direito quando da liquidação do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049717-9, de Correia Pinto, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS CIVIS. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL N. 8.880/94. POSSIBILIDADE. NORMA DE CARÁTER NACIONAL, E QUE DEVE SER APLICADA TAMBÉM AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS. MEDIDA QUE, PARA SER OBSERVADA, DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS PREJUÍZOS. FATO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095271-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. PROTELAÇÃO EVIDENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, CONFORME POSICIONAMENTO FIRME DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.058944-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.003932-0, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA OI S/A. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DOBRA ACIONÁRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.012143-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA SOBRE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.011071-6, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.085689-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. EXTINÇÃO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, COM BASE NO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA EXAMINADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.117.903/RS). PACIFICADA A ORIENTAÇÃO DE QUE A NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, É DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO, DESSE MODO, DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS (CC, ARTS. 205 E 2.028). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031746-5, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI FEDERAL N. 11.738/2008). SUPOSTO PAGAMENTO A MENOR NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO DE LEI MUNICIPAL. NÃO VERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA LEI FEDERAL EM CASO DE OMISSÃO DA NORMA LOCAL. SENTENÇA MODIFICADA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087998-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO MÉDICO APTO A INDICAR O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE EFETUADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA VERBA SECURITÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042325-9, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. CÓDIGO PENAL, ART. 213, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PSICOLÓGICO NA VÍTIMA E NO ACUSADO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. NULIDADE RECHAÇADA. As nulidades ocorridas durante a instrução - in casu, análise de pedido de realização de novo exame psicológico - devem ser arguidas até as alegações finais, sobre pena de preclusão (CPP, art. 571, II). "Demais disso, consoante o brocardo francês pas de nullité sans grief, somente será reconhecida a nulidade processual se dela resultar prejuízo a um dos litigantes (CPP, art. 563) [...]" (Apelação Criminal n. 2013.069547-6, de Joinville, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 12.8.2014). MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E CONVERGENTES. FORÇA PROBATÓRIA. CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar decreto condenatório. Merece crédito a narrativa firme e consistente da vítima, prestada na delegacia e confirmada em juízo, notadamente quando a versão defensiva é vacilante e não encontra respaldo em qualquer elemento de convicção. RECURSO MINISTERIAL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA POR IMPOSIÇÃO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO E PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME FECHADO FIXADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Contudo, se o réu foi condenado a pena privativa de liberdade de 8 anos e não lhe sendo totalmente favoráveis as circunstâncias judiciais, o estabelecimento do regime fechado é medida que se impõe (CP, art. 33, § 3.º). RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001548-5, de Mafra, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LESÃO NO PUNHO DIREITO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO, INCLUSIVE PELA EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E, A PARTIR DA SUA CESSAÇÃO, DO AUXÍLIO-ACIDENTE VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049125-9, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REIVINDICATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PROCURAÇÃO HIPOTETICAMENTE FALSA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS COMPRADORES E O SUPOSTO MANDATÁRIO. INTELECÇÃO DO ARTIGO 47, DO CPC. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NO POLO PASSIVO DA LIDE. NULIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA A IMPRESCINDÍVEL CITAÇÃO DO PROCURADOR. APELO PREJUDICADO. "Na ação anulatória de procuração por instrumento público e de escritura pública de compra e venda de imóvel, porque há litisconsórcio passivo necessário entre o procurador e o comprador do imóvel, imprescindível a citação de ambos. Sentença cassada." (TJDFT, AC n. 2008.0610128209, rel. Des. Jair Soares, j. em 08.02.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.056396-7, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATURA QUITADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086481-6, de Xaxim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. EXTINÇÃO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, COM BASE NO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA EXAMINADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.117.903/RS). PACIFICADA A ORIENTAÇÃO DE QUE A NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, É DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO, DESSE MODO, DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS (CC, ARTS. 205 E 2.028). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023382-2, de Garopaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. EXTINÇÃO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, COM BASE NO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA EXAMINADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.117.903/RS). PACIFICADA A ORIENTAÇÃO DE QUE A NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, É DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO, DESSE MODO, DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS (CC, ARTS. 205 E 2.028). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025370-7, de Garopaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM MONTANTE DETERMINADO. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR INTEGRALIZADO, AUSÊNCIA DE CÁLCULO DOS DIVIDENDOS E DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, INCIDÊNCIA DE PROVENTOS, INDENIZAÇÃO DE MONTANTE RELATIVO À TELEFONIA CELULAR. RAZÕES DISSOCIADAS. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. A aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, depende da inércia da parte executada, após sua intimação para cumprimento voluntário da obrigação transitada em julgada (cf. STJ, REsp. n. 1.296.844/SC, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 27-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085934-1, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).