AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA, QUE JULGOU EXTINTA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NOS MOLDES DO ART. 794, I, DO CPC. DESFECHO MOTIVADO PELA INFORMAÇÃO, PRESTADA PELO CREDOR, DE QUE A DÍVIDA ESTAVA REGULARMENTE "QUITADA". POSTERIOR CONCLUSÃO DE QUE HOUVE EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DA INFORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO (CPC, ART. 485, VII). IMPROPRIEDADE, DIANTE DA DESÍDIA DO PRÓPRIO CREDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO REGULAR DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.021755-1, de Guaramirim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS EXPOSTAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVA INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO DA PARCELA INDEVIDAMENTE COBRADA REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA NA BAIXA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS POR SEUS CLIENTES. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEVE ENSEJAR A RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE PRÓPRIOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE SER ELEVADA A MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL E CONDIZENTE AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO, ADEMAIS, NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA. CONSECTÁRIO MODIFICADO. INCIDÊNCIA ESTIPULADA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053228-7, de Lages, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. APELO DO RÉU. PLEITOS DE EXCLUSÃO DE POSTAGENS FEITAS EM DOIS PERFIS DA REDE SOCIAL "FACEBOOK", BEM COMO FORNECIMENTO DOS DADOS CADASTRAIS DAS DUAS CONTAS VIRTUAIS. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DO AUTOR, ACOMPANHADAS DE CRÍTICAS E CONTEÚDO DIFAMATÓRIO E OFENSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1. ALEGAÇÃO DE QUE, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.965/2014, O CUMPRIMENTO DA MEDIDA TORNOU-SE IMPOSSÍVEL ANTE A FALTA DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO VIRTUAL DOS CONTEÚDOS TIDO COMO LESIVOS, BEM COMO DOS PERFIS A SEREM IDENTIFICADOS. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MECANISMOS INTERNOS DE BUSCAS. ADMINISTRADOR DA REDE QUE PODE LOCALIZAR O CONTEÚDO APONTADO POR OUTROS MEIOS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EMANADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ASTREINTE OU MINORAÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE SE COADUNA PERFEITAMENTE AO CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA MULTA. VALOR FIXADO CONFORME OS DITAMES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO. 3. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. ATENTADO À JURISDIÇÃO. MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O provedor de Internet - administrador de redes sociais, ainda em sede de liminar, deve retirar informações difamantes a terceiros manifestadas por seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URLs). 2. Recurso especial não provido (STJ, REsp 1.175.675, do Rio Grande do Sul, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 9-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030584-1, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA EXCIPIENTE/RÉ - 1. FORO DO LUGAR DO ATO/FATO - DETERMINAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO - ACOLHIMENTO - ART. 100, V, "A", DO CPC - 2. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA - PENALIDADE INDEVIDA - AFASTAMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Com base no foro do local do ato/fato, a comarca em que foi determinada a restrição judicial é a competente para julgar a demanda de reparação moral decorrente de referida constrição. 2. Não evidenciado o intuito protelatório dos embargos de declaração, há que se afastar a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073521-6, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATAÇÃO DE INTERNET - ERRO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTOR - 1. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC NÃO PREENCHIDOS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES - 2. DANO MORAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. É devida a devolução do indébito em sua forma simples, se incomprovada a má-fé da cobrança. 2. Inadimplemento contratual, desacompanhado de elementos capazes de abalar o psíquico da vítima, não enseja indenização por danos morais porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095163-8, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE TRANSPORTE - DANO MATERIAL - DECADÊNCIA RECONHECIDA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - 1. RECURSO PRINCIPAL DA AUTORA - APLICAÇÃO DO CDC - AFASTAMENTO - SERVIÇO CONTRATADO QUE FAZ PARTE DA ATIVIDADE COMERCIAL - OBJETIVO DE IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - QUALIDADE DE DESTINATÁRIO FINAL AFASTADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA MANTIDA - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - 2. RECURSO ADESIVO DA RÉ - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA INSUFICIENTE - RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos casos em que o serviço é contratado por empresa para implementação de atividade econômica, pois descaracterizada a condição de destinatário final da relação de consumo. Findo o prazo de dez dias para reclamação das avarias decorrentes do transporte de mercadoria (art. 754, parágrafo único, do CC), reconhece-se a decadência do direito da empresa autora de reclamar por eles. 2. Se a verba honorária está aquém do que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, acolhe-se o pedido de majoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001361-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE REQUISITO LEGAL DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA, DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DOS AGRAVANTES E DA AGRAVADA - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E NECESSÁRIOS - ART. 525, I, DO CPC - OFENSA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. Ausentes os documentos obrigatórios exigidos pelo art. 525, I, do CPC, não se conhece do agravo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006996-9, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO EM VÔO - PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - RECURSOS PRINCIPAL DA RÉ E ADESIVO DA AUTORA - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO INFERIOR A 4 HORAS - IRRELEVÂNCIA - ATRASO QUE OCASIONA PERDA DE CONEXÃO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2. ALTERAÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO ACOLHIDA - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE MAJORADO - 3. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INACOLHIMENTO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - ALTERAÇÃO EX OFÍCIO - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. 1. Atraso em vôo que acarreta a perda de conexão internacional por parte dos passageiros, fazendo com que cheguem ao seu destino final após a data prevista, configura ilícito passível de reparação por danos morais. 2. Majora-se o quantum reparatório para patamar que respeita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 3. Em indenização por danos morais decorrentes de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026847-8, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - MERA LIBERALIDADE NO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Se o autor não tem invalidez permanente, não é credor de indenização do seguro DPVAT, nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74. O pagamento administrativo realizado pela seguradora, nessas condições, consiste em ato de mera liberalidade, razão pela qual não se pode lhe impor o dever de pagar mais, ainda que a título de correção monetária. Indeferida indenização por ausência de invalidez permanente, indefere-se a atualização de valor pago por ato de liberalidade porque o acessório (correção monetária) segue a sorte do principal (direito à indenização). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012106-3, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ELABORAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES EM FAVOR DA CONTRATADA. DEPÓSITO INSUFICIENTE DO PREPARO QUE ACARRETOU NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESÍDIA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IRRELEVÂNCIA ACERCA DE QUEM EFETUOU O DEPÓSITO. INSTRUMENTO DE OUTORGA COM RESERVAS DE PODERES A QUAL ACARRETA NA RESPONSABILIZAÇÃO DE AMBOS OS PATRONOS NO INTERESSE DA PARTE. CONTRATO COM O FIM ESPECÍFICO DE INTERPOSIÇÃO DE PEÇA QUE, LOGICAMENTE, PRESUME-SE O CORRETO RECOLHIMENTO DO PREPARO. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. Não há que se conhecer do agravo retido quando a parte deixa de requerer a sua preliminar apreciação nas razões ou nas contrarrazões de apelação, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Tendo a sociedade advocatícia sido contratada especificamente para interpor recurso trabalhista perante Tribunal Superior, logicamente tem o dever de zelar pela correta interposição da peça, inclusive com o depósito suficiente do preparo, uma vez que é inerente ao trabalho contratado. Desse modo, eventual deposito insuficiente da quantia, resultando em não conhecimento do recurso por deserção, caracteriza sua responsabilização. Irrelevante que o depósito insuficiente dos valores tenha sido efetuado pelo antigo procurador constituído nos autos, o qual mantinha os mesmo poderes do escritório substabelecido, isso porque a outorga conferida à apelada com reserva de poderes transmudou de mandato individual para coletivo, estando ambos os patronos responsáveis pela defesa dos interesses do contratante, sendo que apurada negligência por qualquer um deles, todos serão responsáveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.004516-6, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. NÃO ENQUADRAMENTO ÀS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ELABORAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES EM FAVOR DA CONTRATADA. DEPÓSITO INSUFICIENTE DO PREPARO QUE ACARRETOU NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESÍDIA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IRRELEVÂNCIA ACERCA DE QUEM EFETUOU O DEPÓSITO. INSTRUMENTO DE OUTORGA COM RESERVAS DE PODERES A QUAL ACARRETA NA RESPONSABILIZAÇÃO DE AMBOS OS PATRONOS NO INTERESSE DA PARTE. CONTRATO COM O FIM ESPECÍFICO DE INTERPOSIÇÃO DE PEÇA QUE, LOGICAMENTE, PRESUME-SE O CORRETO RECOLHIMENTO DO PREPARO. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se conhecer do agravo retido quando a parte deixa de requerer a sua preliminar apreciação nas razões ou nas contrarrazões de apelação, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Não se conhece de documentos juntados na fase recursal quando não se referirem a fato novo, nem se destinarem a contrapor-se a argumentos novos deduzidos pela parte contrária (CPC, art. 397). Tendo a sociedade advocatícia sido contratada especificamente para interpor recurso trabalhista perante Tribunal Superior, logicamente tem o dever de zelar pela correta interposição da peça, inclusive com o depósito suficiente do preparo, uma vez que é inerente ao trabalho contratado. Desse modo, eventual deposito insuficiente da quantia, resultando em não conhecimento do recurso por deserção, caracteriza sua responsabilização. Irrelevante que o depósito insuficiente dos valores tenha sido efetuado pelo antigo procurador constituído nos autos, o qual mantinha os mesmo poderes do escritório substabelecido, isso porque a outorga conferida à apelada com reserva de poderes transmudou de mandato individual para coletivo, estando ambos os patronos responsáveis pela defesa dos interesses do contratante, sendo que apurada negligência por qualquer um deles, todos serão responsáveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.003676-5, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DO SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS. 1. AVENTADAS ILEGITIMIDADE ATIVA, DECADÊNCIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 2. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSITIVA CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092633-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 03/11/2006. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA 4. RECURSO PREJUDICADO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002706-2, de Videira, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (CPC INC. III DO ART 267). NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, ADEMAIS, DO CAUSÍDICO DA PARTE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CIENTIFICAÇÃO DO DEMANDANTE OU DE SEU PROCURADOR (CPC, ART. 267, PAR. 1º). RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. "A extinção do processo, calcada na alegação de inércia ou abandono da causa, é sempre traumática, justo que fulmina o exercício da prestação jurisdicional, ocasionando inocultável prejuízo. Exatamente por isso, para que tão drástica medida seja tomada pelo condutor do feito, exige-se a prévia intimação do advogado, via imprensa oficial, seguindo, após, caso não impulsionado o feito, com a intimação pessoal da parte. Desatendida essa ordem de providências, nula será a sentença que extinguir o feito." (AC n. 2014.086660-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 16.04.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018332-4, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA CORREÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DA DATA DO SINISTRO, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. Realizado pagamento que observa a gradação legal, porém, sem a atualização, é esta devida. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035240-0, de Armazém, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES DA CONSTRUTORA DEMANDADA. REVISÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL, COLOCADOS NO MERCADO DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO DA CONSTRUTORA DEMANDADA. REQUISITO NÃO OBSERVADO EM INTEGRALIDADE. TRANSCRIÇÃO, IPSIS LITTERIS, DE VÁRIOS TÓPICOS DA CONTESTAÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL VIOLADA. ART. 514, INCISO II, DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO EM TAIS PONTOS. O princípio da dialeticidade, materializado no art. 514, inciso II, do CPC, impõe ao recorrente a obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, de maneira a demonstrar que o julgamento merece ser modificado. Não basta, pois, meras alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado, tampouco meras remissões. Muito menos a exibição de fotocópia das peças já apresentadas. O princípio da dialeticidade impõe o dever da parte expor os motivos pelos quais a decisão se mostra injusta e suscetível de alteração. Trata-se de um limite ao efeito devolutivo, pois só se pode analisar a controvérsia claramente impugnada, e, muito além disto, de uma exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a correta exposição das razões do inconformismo é indispensável para que a parte adversa possa se defender em suas contrarrazões. Tanto quanto eventual lapso processual despido de prejuízo à parte deve ser suportado, não se deve permitir que o litigante insatisfeito com a tutela jurisdicional prestada em primeiro grau fotocopie, de forma escancarada, a argumentação já ofertada no curso do feito, parágrafo por parágrafo, pois tal agir banaliza o instrumento recursal, que deve indicar, ainda que tímida e infimamente, quais os erros in judicando ou in procedendo que maculam a decisão atacada. PRESCRIÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIDE DE NATUREZA DE CONSUMO. IMPRESCRITIBILIDADE DAQUELA PRETENSÃO E PRESCRITIBILIDADE DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS NA FORMA DO ART. 177 DO CC/16 OU 205 DO CC/02. O direito de ver declaradas abusividades, em sede de contratos firmados à ótica do direito do consumidor, é imprescritível. Isto, porque as cláusulas abusivas inseridas em tais pactos não se tratam de previsões anuláveis, mas, antes, de disposições nulas, uma vez que vulneram preceitos de ordem pública (art. 1º da Lei nº 8.078/90), cujo reconhecimento não está sujeito a prazos prescricionais. A imprescritibilidade, porém, restringe-se à declaração. No tocante aos efeitos pecuniários advindos do pedido declaratório de revisão contratual, então, para os instrumentos solenizados à luz do Código Civil pretérito, deve ser observado o prazo vintenário previsto no art. 177, dada a natureza da demanda (pessoal). Já para os instrumentos firmados na regência da nova codificação civil, aplica-se o art. 205 do CC, observada a regra de transição. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DO ERRO. DEVOLUÇÃO SIMPLES, PORÉM. A repetição do indébito independe da prova do erro. O fundamento do contido no parágrafo único do art. 42 do CDC é a cobrança vexatória e desmedida de dívida, na esfera extrajudicial, advinda de relação de consumo. Se assim é, o consumidor não pode reclamar o dobro do que foi por ele pago, ainda que indevidamente em razão da ilicitude dos encargos que vieram a ser assim reconhecidos em razão de ação judicial, porque esta hipótese não se subsome naquela norma. É devida a devolução do valor indevidamente pago pelo consumidor para a construtora com quem ele firmou contrato de aquisição de bem imóvel com a inserção de cláusulas abusivas não só para restringir o ilícito, mas igualmente para prostrar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), porém, na forma simples, já que cobrança vexatória não houve. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC E BALIZADORAS. VALOR FIXADO EM PATAMAR QUE, DE FATO, NÃO CONDIZ COM O DESEMPENHO PROFISSIONAL MAJORAÇÃO DEVIDA. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza com os preceitos insertos no art. 20, § 4º, do CPC, acolhe-se a pretensão do insurgente a fim de majorar os honorários advocatícios para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelo referido causídido. APELO DA DEMANDADA NÃO CONHECIDO EM PARTE SUBSTANCIAL E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008021-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGAÇÃO QUE O PERIÓDICO IMPUTOU AO DEMANDANTE CONDUTA DEGRADANTE. MATÉRIA VEICULADA QUE CONSTITUI OPINIÃO ACERCA DE FATOS PÚBLICOS. AUTOR, ADEMAIS, QUE OCUPAVA CARGOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DENEGRIR A IMAGEM DO AUTOR, SENÃO O DE MANIFESTAR SEU PENSAMENTO, SEM EXCESSOS. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Matéria jornalística que publica a opinião de jornalista, em crítica dentro da razoabilidade, não tem o condão de gerar dano moral a quem foi citado no periódico, ainda mais porque o posicionamento reflete a indignação diante de fatos já amplamente divulgados pela imprensa. Penalizar o jornalista, neste contexto, representaria obstar o exercício da direito constitucional à liberdade de manifestação do pensamento, com o que não se compraz o Estado Democrático de Direito. APELO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073678-3, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSERÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUTORA PESSOA JURÍDICA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ART. 17 DO CDC. APLICABILIDADE DO CDC. Equipara-se a figura de consumidor qualquer vítima de defeito na prestação de serviços, ainda que pessoa jurídica, mormente quando inexistente qualquer vínculo jurídico entre as partes. INSCRIÇÃO FLAGRANTEMENTE INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. EXERCÍCIO IRREGULAR DO DIREITO. O ônus de provar a existência da relação jurídica é daquele que formou o título pretensamente representativo dela. Não logrando êxito nesta atividade processual, importa considerar indevido o registro desabonador. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. Os danos morais oriundos de inscrição indevida do nome de consumidores nos cadastros de inadimplentes são presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA A REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DEVIDA. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, os juros moratórios têm incidência a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do STJ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Matéria que foi objeto de análise dentro do recurso, sendo acolhida ou rejeitada, mesmo que de forma indireta ou tácita, não merece novo debate em sede de prequestionamento. APELO DA DEMANDADA NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057723-3, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DE DOMÍNIO VÁLIDO, SEQUER IMPUGNADO. IMÓVEL REIVINDICADO IDENTIFICADO. POSSE DAQUELE CONTRA A QUAL SE DIRIGE A DEMANDA INJUSTA. ELEMENTOS DO ART. 524, CAPUT, DO CC/16 OU ART. 1.228, CAPUT, DO CC/02 PRESENTES. PROCEDÊNCIA MANTIDA. Para que o proprietário não possuidor faça valer seu direito sobre o possuidor não proprietário, deve satisfazer os requisitos constantes no art. 524, caput, do Código velho - correspondente ao 1.228, caput, do Código atual -, a saber: (a) comprovar a titularidade do domínio; (b) individualizá-la, de modo que seja facilmente identificável; e, (c) demonstrar que a posse daquele contra o qual dirige a demanda é injusta, despida de causa jurídica. O conceito de justiça da posse para a reivindicatória atrela-se, sob a ótica do reivindicante, ao título de domínio que o legitima ao direito de seqüela; logo, o injusto para a reivindicatória é a posse despida de título, por mais boa-fé que o possuidor possa externar, pouco importando os vícios da posse, se precária, clandestina ou violenta, que tocam apenas os interditos possessórios. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063457-8, de Forquilhinha, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI Nº 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP Nº 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. CONCESSÃO DE AMBOS OS PEDIDOS. COMPLEMENTAÇÃO. INSURGENCIA AUSENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO, DE TODO JEITO, A MENOR PELA SEGURADORA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. Feito o cálculo e apurado que a vítima do acidente de transito recebeu na esfera administrativa valor a menor do que aquele que efetivamente é devido, procede a pretensão de cobrança. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. TERMO A QUO RETIFICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035451-4, de Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).