RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA PRÁTICA DE FALTA GRAVE (LEP, ART. 50, V) PELO APENADO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. Em sede de execução penal, o reconhecimento da prática de falta grave por decisão judicial, após a oitiva do reeducando em audiência de justificação, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP, condiciona-se à prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar no âmbito da administração prisional, no bojo do qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, com a necessária oitiva do apenado mediante assistência de advogado constituído ou defensor público nomeado, consoante atual entendimento consolidado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.378.557/RS, em 23-10-13, admitido como representativo da controvérsia, sob o rito aplicável aos recursos repetitivos delineado no art. 543-C do CPC. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.041656-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO DE UMA DAS TESTEMUNHAS. AFASTAMENTO. INSURGÊNCIA QUE NÃO FOI FEITA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS ACOSTADOS, NOMEADAMENTE AS PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA OCULAR DO CRIME, ALÉM DAS DECLARAÇÕES DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. ADEMAIS, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE FURTO FAMÉLICO E, ALTERNATIVAMENTE, PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUE NÃO MERECEM GUARIDA. COMPROVADO NOS AUTOS QUE O RÉU DESFERIU UM TAPA NA FACE DA VÍTIMA, CONFIGURANDO A VIOLÊNCIA, ELEMENTAR DO TIPO DE ROUBO, QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE CRIME FAMÉLICO E, TAMBÉM, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO PELO APELANTE. VIOLÊNCIA E SUBTRAÇÃO DOS BENS, COM A CORRESPONDENTE INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE POR UM BREVE PERÍODO DE TEMPO. INEXIGIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085938-9, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) SETENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SAÚDE PÚBLICA COMO BEM JURÍDICO A SER TUTELADO. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CAMPANA DOS POLICIAIS NO LOCAL DOS FATOS REALIZADA EM RAZÃO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DO RÉU NO NARCOTRÁFICO. RÉU FLAGRADO TRANSPORTANDO E GUARDANDO SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DA DROGA "COCAÍNA", EMBALADA INDIVIDUALMENTE, E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060382-3, de Garopaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SITUAÇÃO QUE DISPENSA A NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER LEGAL DA AUTARQUIA DE CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA AO SEGURADO. ORIENTAÇÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). INICIAL, ADEMAIS, QUE VEIO ACOMPANHADA DO RESUMO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E LAUDO MÉDICO PERICIAL DO INSS COM RESULTADO NEGATIVO AO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. [...] Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014). Sendo aplicável à espécie dos autos a situação acima negritada, despicienda mostra-se a exigência de prévio requerimento administrativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039346-8, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS PUNITIVOS (SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADO (ART. 273, CAPUT, DO CPC). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS QUESTIONADOS. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE APARENTEMENTE ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. MATÉRIA A SER DESLINDADA, COM DILAÇÃO PROBATÓRIA, NA AMBIÊNCIA DA AÇÃO MATRIZ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão de tutela antecipada, na senda do art. 273 do Código de Processo Civil, tem como pressuposto a existência de prova inequívoca do alegado, aliada à presença de um dos requisitos elencados nos incisos I e II do mesmo preceptivo, vale dizer, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso de direito de defesa ou ainda intento protelatório. Considerando a ausência de qualquer dos pressupostos supra elencados, bem assim a presunção de legitimidade dos atos questionados, pois decorrentes de processos administrativos aparentemente permeados pelas franquias hieráticas do contraditório e da ampla defesa, mantida deve ser a decisão que indeferiu a almejada antecipação dos efeitos da tutela, mantendo-se, assim, as sanções de suspensão e cassação da carteira nacional de habilitação do ora agravante, sendo certo que a matéria de fundo haverá de ser sindicada, à saciedade, com a dilação probatória exigível, na ambiência da ação matriz. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007068-7, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043696-4, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 267 DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056490-9, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFA DE COLETA DE ESGOTO - ALEGADA PRECARIEDADE DO SERVIÇO PRESTADO POR AUSÊNCIA DO TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS RECOLHIDOS - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. "À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. [...] A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades". (STJ - REsp 1339313/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 16.6.2013). Logo, prestados um ou alguns dos serviços que compõem as etapas do esgotamento sanitário (coleta, transporte, tratamento e disposição final), factível desnuda-se a cobrança da tarifa correspondente, tal como sucede no caso dos autos. De conseguinte, o fato de inexistir, na espécie, o tratamento do esgoto, não tem o condão de inviabilizar a cobrança da tarifa profligada". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067739-2, de Itapema, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 02-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018996-2, de Itapema, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFA DE COLETA DE ESGOTO - ALEGADA PRECARIEDADE DO SERVIÇO PRESTADO POR AUSÊNCIA DO TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS RECOLHIDOS - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. "À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. [...] A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades". (STJ - REsp 1339313/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 16.6.2013). Logo, prestados um ou alguns dos serviços que compõem as etapas do esgotamento sanitário (coleta, transporte, tratamento e disposição final), factível desnuda-se a cobrança da tarifa correspondente, tal como sucede no caso dos autos. De conseguinte, o fato de inexistir, na espécie, o tratamento do esgoto, não tem o condão de inviabilizar a cobrança da tarifa profligada". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067739-2, de Itapema, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 02-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026288-8, de Itapema, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 18 (DEZOITO) E MAIOR DE 14 (CATORZE) ANOS (CP, ART. 213, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO GENÉRICO PARA DESCLASSIFICAR O CRIME DE ESTUPRO PARA OUTRA INFRAÇÃO CONDIZENTE COM A CONDUTA DE OFERECER CARONA À ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. TESE AFASTADA. INTELIGÊNCIA ART. 158 DO CPP. PROVA ORAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO ACERCA DA MATERIALIDADE DO CRIME. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONCORDÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE ASSUMEM FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL QUANDO EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIDA A CONTRARIEDADE DA PRÁTICA DO ATO LIBIDINOSO COM O OFENDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Não há interesse recursal no pedido que visa à redução da reprimenda quando esta foi fixada no seu mínimo legal, tendo em vista a ausência de causas de diminuição da pena. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas, não se pode conhecer do pedido genérico da defesa que pugnou pela desclassificação do crime de estupro para outra infração condizente a oferecer carona à adolescente, sem apresentar nenhum fundamento idôneo. Precedente do STJ. - Não é capaz de gerar nulidade processual a ausência do exame de corpo de delito para os crimes que, normalmente, não deixam vestígios, mormente quando há nos autos outras provas que auxiliam o Julgador na formação do seu convencimento. - A palavra da vítima nos crimes sexuais, geralmente cometidos na clandestinidade, assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de embasar a sentença condenatória quando em consonância com as demais provas dos autos. - É ínsito ao crime de estupro, com exceção da figura prevista no art. 217-A do CP, que haja o dissenso da vítima, sendo necessário que ela não queira realizar a conjunção carnal ou ato libidinoso diverso, cedendo em face da violência empregada ou do mal anunciado. - Parecer da PGJ pelo desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019598-9, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO DURANTE OPERAÇÃO DE IÇAMENTO DE TANQUE DE LEITE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GUINDAGEM POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL AO MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS - DEMANDA PROPOSTA PELA COMPANHEIRA E PELOS FILHOS DA VÍTIMA EM FACE DO PRESTADOR DO SERVIÇO; DO CAUSADOR DO DANO E DOS RESPECTIVOS PAIS; E, DO PODER PÚBLICO - ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS EM PARTE, PARA CONDENAR O EMPRESÁRIO, O LESANTE MENOR DE IDADE E OS SEUS GENITORES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL - REJEIÇÃO DO PLEITO COM RELAÇÃO À MUNICIPALIDADE - INSURGÊNCIA DOS CONDENADOS - ATIVIDADE ECONÔMICA QUE, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA, REVELA-SE PERIGOSA - ÔNUS DO EMPRESÁRIO EM ARCAR COM OS RISCOS QUE SÃO INERENTES A ELA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CC, ART. 927, PAR. ÚNICO - GUINDASTE QUE ERA OPERADO POR MENOR DE IDADE - ADOLESCENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SE CERTIFICAR DA INEXISTÊNCIA DE PESSOAS SOBRE A PLATAFORMA DO CAMINHÃO MUNCK - NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA NO EXERCÍCIO DO TRABALHO DE ALTA PERICULOSIDADE - NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA PATENTES - CULPA CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS - CC, ART. 932, INC. I, E 933 - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - IRRELEVÂNCIA À PERQUIRIÇÃO DA CULPABILIDADE - CC, ART. 935 - VÍTIMA QUE SE POSTOU DEBAIXO DO RESERVATÓRIO, COLOCANDO-SE, ASSIM, EM EVIDENTE SITUAÇÃO DE PERIGO - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - PROPORCIONALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES CAUSAIS - CC, ART. 945 - IMPRUDÊNCIA DO OPERADOR DO EQUIPAMENTO QUE CONSUBSTANCIOU FATO PREVALECENTE À CAUSAÇÃO DO SINISTRO - ABATIMENTO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS EM 20% - DANOS MORAIS IN RE IPSA - AUTOS QUE SE RESSENTEM DE PROVAS DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE PAI E FILHOS - MONTANTE INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO DA VERBA EM R$ 90.000,00 PARA CADA UM DOS TRÊS AUTORES - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - FIXAÇÃO EM R$ 60.000,00 PARA CADA UM DELES - CC, ART. 944 - CORRESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS PELOS EVENTO DANOSO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE DOS RÉUS PARA DISCUTIR A CARACTERIZAÇÃO, OU NÃO, DE ACIDENTE DO TRABALHO - REPARAÇÃO ACIDENTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A COMPENSAÇÃO CIVIL - EVENTUAL CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE QUE EM NADA REPERCUTIRÁ NA SITUAÇÃO JURÍDICA DOS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO EM VIRTUDE DA SUA QUALIDADE DE TOMADOR DO SERVIÇO - MATÉRIA NÃO DEDUZIDA A TEMPO E MODO, EM DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INOVAÇÃO RECURSAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - AFIRMAÇÃO, NA CONTESTAÇÃO, DE QUE QUEM ESTAVA OPERANDO A GRUA ERA O PAI, E NÃO FILHO - APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO - CPC, ARTS. 17, INC. II, E 18, CAPUT E § 1º - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076069-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ A QUO. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APELANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039289-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo - Perda de qualidade - Concessionária de serviço público - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE CONTRAPOR AS CONCLUSÕES OBTIDAS NO LAUDO APRESENTADO - QUANTUM DEBEATUR QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Apelação Cível n. 2013.087626-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089800-3, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, CP). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS, ALIADOS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RÉUS, QUE CONFIRMAM E DETALHAM A ATIVIDADE CRIMINOSA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES PLENAMENTE CONFIGURADO PELAS DECLARAÇÕES DOS RÉUS E TESTEMUNHAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO VERIFICADA. PROVAS QUE REVELAM QUE O ACUSADO ADERIU INTEGRALMENTE À PRÁTICA ILÍCITA NARRADA NA INICIAL E CUMPRIU IMPORTANTE PAPEL NA EMPREITADA. DOSIMETRIA. ALMEJADO AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DESCRITAS NO ART. 62, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. RÉUS QUE ORGANIZAM A ATIVIDADE CRIMINOSA E INDUZEM OUTROS AGENTES A PRATICAREM O CRIME. AGRAVANTES QUE DEVEM SER MANTIDAS. TERCEIRA FASE. AUMENTO NA CASA DE 3/8 (TRÊS OITAVOS), EM FUNÇÃO DA PRESENÇA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. RESPEITO À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABRANDAMENTO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA IGUALMENTE INVIÁVEIS. QUANTUM DE PENA QUE IMPOSSIBILITA O REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável a absolvição por ausência de provas. 2. Quando cabalmente comprovado o cometimento do delito por cinco agentes, um deles que fez uso de arma de fogo para ameaçar as vítimas, inviável o afastamento das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 3. A causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal deve ser invocada para beneficiar os indivíduos que tenham auxiliado em baixo grau o cometimento do delito, exercendo, durante a execução, tarefas acessórias, secundárias, não fundamentais. Indubitável, contudo, que o dispositivo desmerece incidir à hipótese em que demonstrada a grande relevância do sujeito no decorrer da execução criminosa. 4. Demonstrado que os acusados organizaram a atividade criminosa e induziram outros agentes a praticarem o crime, mostra-se correto o reconhecimento das agravantes previstas no art. 62, incisos I e II, do Código Penal. 5. No caso de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, possível a majoração da pena em 3/8 (três oitavos), conforme critério adotado por este Tribunal, desde que devidamente fundamentado o aumento, em respeito aos artigos 93, IX, e 5°, XLVI, da Constituição Federal e à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Uma vez verificado que o regime de cumprimento de pena foi estabelecido nos exatos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, inviável a sua modificação. 7. A pena privativa de liberdade que ultrapassa o quantum previsto no art. 44 do Código Penal não pode ser substituída por restritivas de direitos. 8. Mostra-se desarrazoada a liberação de réu que permaneceu durante toda a instrução segregado, em especial quando ainda presentes os requisitos da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. "[...] não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar". (STF - Habeas Corpus n. 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 28/08/2008). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.021469-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DO VALOR QUE EXIGE SOMENTE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COMARCA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO DEVIDO A LIMITAÇÃO DEFINIDA PELO ARTIGO 16 DA LEI N. 7.347/85. DESCABIMENTO. PERMITIDO O AJUIZAMENTO NO FORO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1243887/PR). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC). DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ABRANGE TODOS OS POUPADORES LESADOS COM ÍNDICE INCORRETO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO NA ÉPOCA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM SUPEDÂNEO NO ENTENDIMENTO EXARADO NO RE N. 573.232/SC. IMPOSSIBILIDADE. TEMA VENTILADO NO REFERIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE RELACIONA COM O CASO DOS AUTOS. "Prima facie, cumpre registrar que, diversamente do exposto pela casa bancária agravante, a repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n. 612.043 diz respeito ao "momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva" e, a repercussão geral reconhecida no RE de n. 573.232, refere-se à "legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados", o que se extrai das informações obtidas junto ao sítio que o Supremo Tribunal Federal possui junto à rede mundial de computadores. In casu, porém, a ação civil pública, cuja sentença teve seu cumprimento requerido pelo próprio agravado, foi proposta com a finalidade de obter-se condenação erga omnes. Em sendo assim, porque as matérias versadas nos Recursos Extraordinários não têm o condão de influir no caso em apreço, mostra-se inviável acolher a pretensão deduzida." (Agravo de Instrumento n. 2013.045848-3, de Pomerode, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 12-12-2013). ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. HSBC BANK BRASIL S/A E BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REIVINDICAÇÃO DE DIREITO MATERIAL É VINTENÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E A PRESCRIÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA É QUINQUENAL CONFORME OS PRECEDENTES DA CORTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TÍTULO JUDICIAL EXCUTIDO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DO REFERIDO ENCARGO. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PAGA. VIABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DESSE ENCARGO. INOCORRÊNCIA. INCUMBÊNCIA QUE É DEVIDA MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA, VISTO O PROLONGAMENTO DO INADIMPLEMENTO POSTERIOR AO REFERIDO ENCERRO. SUPOSTA INCLUSÃO INDEVIDA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ABARCADOS PELO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO REFUTADA. APURAÇÃO DO DÉBITO QUE APLICA ESTRITAMENTE AS TAXAS INDICADAS NA SENTENÇA EXEQUENDA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, AFETO AO REGIME DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA, SEDIMENTANDO O ENTENDIMENTO (RESP N. 1.392.245/DF). "Os juros remuneratórios podem ser incluídos no cálculo porque foram previstos no título executivo transitado em julgado [...], conforme a orientação que advém da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia n. 1.392.245, do Distrito Federal, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, em 8.4.2015. Além disso, são eles decorrência da atividade bancária relacionada à poupança e devem incidir mensalmente e capitalizados, por todo o período, até o efetivo pagamento (embargos de declaração no recurso especial n. 1.135.181, do Paraná, Quarta Turma, relator o ministro João Otávio de Noronha, j. em 9.8.2011), o entendimento que tem prevalecido na Casa (agravo de instrumento n. 2012.091547-8, de Pomerode, Quinta Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 14.3.2013)." (Agravo de Instrumento n. 2015.019065-9, da Capital, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 21-5-2015). Outrossim, de acordo com a jurisprudência pacífica deste Areópago, devem incidir, sobre as diferenças de correção monetária não pagas, juros a título de remuneração do capital no importe de 0,5%, mês a mês, como se estivessem depositados em caderneta de poupança. "É vintenária a prescrição da pretensão à cobrança de juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, e de correção monetária, pois incorporam-se ao capital, perdendo, assim, a natureza de verbas acessórias.". (Embargos de declaração no recurso especial n. 1.135.181, do Paraná, relator o ministro João Otávio de Noronha)" (Agravo de instrumento n. 2013.060933-4, de Pomerode, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 2-12-2013). "Na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991." (TRF, Súmula 37) [...] (Agravo de Instrumento n. 2013.045641-0, de Pomerode, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 5-12-2013). "[...] relativamente à correção monetária, por tratar-se de operação tendente a recompor a perda do poder de compra da moeda, é passível a sua fluência ao longo dos períodos defasados, o que invariavelmente perpassa pelo cômputo naqueles malsinados períodos de intrincados planos econômicos: março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991." (Agravo de Instrumento n. 2013.069376-4, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 2-6-2015). PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP N. 1.391.198/RS E EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP N. 1.243.887/PR. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. OUTROSSIM, PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC PARA A ADOÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. INFORMATIVO N. 507 DO STJ. "A instituição financeira defende a necessidade de suspensão do processo em razão da decisão prolatada no REsp n. 1.391.198/RS, na qual o Ministro Luis Felipe Salomão determinou o sobrestamento de todas as ações acerca do tema frente ao reconhecimento de repercussão geral dessa temática. Razão não assiste à agravante. Com efeito, o feito foi definitivamente apreciado em data recente, com a publicação do acórdão em 2-9-14. Dessa forma, realizado o julgamento em questão, é perfeitamente possível a análise da presente demanda. [...] Registre-se que também não procede o argumento de que seria inaplicável o entendimento exarado pela Corte Superior no REsp n. 1.243.887/PR, em razão da pendência de embargos de declaração, uma vez que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão prolatada em recurso representativo de controvérsia para que seja aplicada a tese nele firmada." (Agravo de Instrumento n. 2014.045893-6, de Pomerode, Quinta Câmara de Direito Comercial. rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 23-10-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037820-8, de Indaial, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA AUTORA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA DA INICIAL FACULTADA PELO JUÍZO "A QUO" PARA JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECLAMO DESPROVIDO - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria apelada sem a demonstração de que o "decisum" estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, em conformidade com o art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.030592-0, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2015).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS PRINCIPAIS E HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO DESCUMPRIDO. MULTA EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PASSÍVEL DE EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Demonstrado o descumprimento da avença que constituti título executivo judicial, o pagamento da multa nela prevista, acordada pelas partes e homologada pelo Juízo é, sim, passível de execução. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074250-3, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS AO DESLINDE DA AÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ART. 433, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A ausência dos depoimentos das testemunhas, como a coleta de depoimento pessoal dos litigantes, não revelam o cerceamento de defesa, pois, além da matéria em discussão ser técnica, suficiente retrata o laudo pericial para a resolução do litígio, o poder de formação do conjunto probatório fica a cargo do livre arbítrio do Magistrado. Mostra-se intempestiva a juntada de parecer pelo assistente técnico, após o prazo comum de 10 (dez) dias, a contar da intimação das partes litigantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051304-3, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NATUREZA TRANSITÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS PERMANENTES DA REMUNERAÇÃO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "Sendo as horas extras verba de natureza transitória, sua integração à base de cálculo dos proventos de aposentadoria torna-se inadmissível, de tal sorte que é vedada a incidência de contribuição previdenciária sobre elas." (Apelação Cível n. 2012.050805-3, de Porto União, Relatora: Des.ª Sônia Maria Schmitz, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 04/04/2013). DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUESTÃO RESOLVIDA NA SEARA PATRIMONIAL COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. ABALO MORAL INOCORRENTE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. "Somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado. "O que se há de exigir como pressuposto comum da reparabilidade do dano não patrimonial, incluído, pois, o moral, é a gravidade, além da ilicitude. Se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor" (GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro - Vol. 4, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2013, p. 386). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. INCABIMENTO. ARBITRAMENTO ADEQUADO ANTE A RECIPROCIDADE DA SUCUMBÊNCIA E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL RECHAÇADA. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação" (Apelação Cível n. 2010.020341-8, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 24/04/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059458-0, de Porto União, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NATUREZA TRANSITÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS PERMANENTES DA REMUNERAÇÃO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "Sendo as horas extras verba de natureza transitória, sua integração à base de cálculo dos proventos de aposentadoria torna-se inadmissível, de tal sorte que é vedada a incidência de contribuição previdenciária sobre elas" (Apelação Cível n. 2012.050805-3, de Porto União, Relatora: Des.ª Sônia Maria Schmitz, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 04/04/2013). DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUESTÃO RESOLVIDA NA SEARA PATRIMONIAL COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. ABALO MORAL INOCORRENTE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. "Somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado. "O que se há de exigir como pressuposto comum da reparabilidade do dano não patrimonial, incluído, pois, o moral, é a gravidade, além da ilicitude. Se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor" (GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro - Vol. 4, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2013, p. 386). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. INCABIMENTO. ARBITRAMENTO ADEQUADO ANTE A RECIPROCIDADE DA SUCUMBÊNCIA E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL RECHAÇADA. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação" (Apelação Cível n. 2010.020341-8, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 24/04/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059972-4, de Porto União, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).