APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES DO MUNICÍPIO. FORNECIMENTO MENSAL DAS FOLHAS DE PAGAMENTO AO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DIVERSA DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO DOCUMENTO QUE DIZEM RESPEITO À VIDA PRIVADA DO SERVIDOR. INVIOLABILIDADE ASSEGURADA PELO ARTIGO 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SINDICATO NÃO DETENTOR DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. PRETENSÃO A ACARRETAR ONEROSIDADE INJUSTIFICADA À MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII - grifei). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061852-3, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. 1. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE NO TOCANTE À INÉPCIA DA INICIAL E À ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSITIVA A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007629-4, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE INVADE PREFERENCIAL, COLIDE CONTRA OUTRO, PROJETANDO-O CONTRA TERCEIRO. ESTADO DE NECESSIDADE INOCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 930, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. FATO DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONTRA O PROPRIETÁRIO DO SEGUNDO VEÍCULO MANTIDA. A aplicação do caput art. 930 do CCB é restrita, como diz claramente, aos casos que cita, em que o dano foi praticado em estado de necessidade, e, ausente este, obedece-se à causalidade adequada, para aferir o nexo causal entre a ação e o dano dela decorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003869-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO AGRÍCOLA, DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE GRÃOS (ARROZ). RECONHECIMENTO DO DÉBITO POR UM DOS DEVEDORES. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE EMPRESAS E SÓCIOS, PERTENCENTES AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. MANUTENÇÃO DE AMBAS AS DEMANDADAS NO POLO PASSIVO. CONSTRIÇÃO DE BEM DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071774-4, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O INCIDENTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TÍTULO NÃO É SUFICIENTE PARA SUPRIR A EXIGÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DISPOSTA NO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MODALIDADE QUE SE SUBMETE A PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO E QUE NÃO GARANTE EFETIVAMENTE O JUÍZO. EMPRESA IMPUGNANTE DE GRANDE PORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO À ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008763-7, de Urussanga, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MOLÉSTIA LABORAL E OUTRAS LESÕES AGRAVADAS EM RAZÃO DO TRABALHO. REALIZAÇÃO DE DUAS PERÍCIAS. SEGUNDO LAUDO QUE, ASSOCIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, EVIDENCIA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A SUSPENSÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER OBSERVADA A NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086239-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORA DA REDE DE ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. REQUERIMENTO DE LICENÇA REMUNERADA PARA CURSAR PÓS-GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE DOUTORADO. INDEFERIMENTO FUNDADO NA PORTARIA N. 13, DE 17.05.2006. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO NA LEI N. 6.844/86 (ART. 29, VI), COMO TAMBÉM NO ART. 1º DO DECRETO N. 235/07. ILEGALIDADE QUE PERMITE A REVISÃO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO AO AFASTAMENTO RECONHECIDO, DEDUZIDOS, PORÉM, DA REMUNERAÇÃO, OS VALORES REFERENTES À GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. É indiscutível que a concessão de licença remunerada ao servidor público para freqüência a curso de pós-graduação se faz por ato discricionário do administrador, que deve levar em conta a conveniência e a oportunidade para a administração. Contudo, não é razoável que a autoridade coatora negue à impetrante a licença em face da suspensão temporária determinada pela Portaria n. 13, de 17/05/2006, e, no entanto, conceda a outra professora, sem qualquer restrição, não justificando o motivo da discriminação, o que viola os princípios da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade, daí porque deve ser concedida a ordem para restabelecer a isonomia, ainda mais quando tal licença se encontra genericamente autorizada pelo art. 1º, do Decreto Estadual n. 235/2007, inclusive para membros do Magistério Público Estadual (Mandado de Segurança n. 2008.060319-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 11.03.2009) Embora o afastamento seja concedido com direito à remuneração, não são devidos ao servidor enquanto perdurar a licença remunerada, por força do que determina a legislação estadual pertinente, os valores relativos ao auxílio-alimentação (art. 1º, § 8º, alínea "a", da Lei Estadual n. 11.647/2000), e à gratificação de incentivo à regência de classe (arts. 10 e 13, da Lei Estadual n. 1.139/1992)(Apelação Cível n. 2014.041585-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 04.09.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012069-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.002186-6, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.022594-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.031222-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.083061-9, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.089131-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.029336-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312, CAPUT, E ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. ACERVO PROBATÓRIO SOBRE A AUTORIA PRODUZIDO EM JUÍZO INSUFICIENTE. SUPOSTA APROPRIAÇÃO DE PECÚLIO DOS APENADOS DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PENAL, PELO GERENTE DE APOIO OPERACIONAL E PELO RESPONSÁVEL PELO SETOR DE PECÚLIO. DIFERENÇA ENTRE SALDO FINANCEIRO DAS PLANILHAS DE CONTROLE INTERNO E SALDO EM CONTA CORRENTE EM PREJUÍZO DO GRUPO DE APENADOS DEMONSTRADO POR LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA UNICAMENTE EM INDÍCIOS COLHIDOS NA ETAPA INQUISITORIAL. DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044916-4, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.027005-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.035860-8, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ARTIGO 157, § 2º, I, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO NA FORMA SIMPLES E APLICADA A CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS RELEVANTE PARA O DESLINDE DA AÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DO RÉU NA FASE EXTRAJUDICIAL. ALEGADA PROVA ILÍCITA DO RECONHECIMENTO, POIS NÃO OBEDECEU À FORMA DISPOSTA NO ART. 226, INC. II, DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QUE TRAZ RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VÁLIDO. MEIO DE PROVA INTEGRANTE DO DEPOIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO DA FASE POLICIAL CONFIRMADO NO DEPOIMENTO JUDICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU DESAMPARADA DE QUALQUER OUTRA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO APELANTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO EM RELAÇÃO A DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO, CONTUDO NÃO APLICADA. JULGAMENTO PELO STF QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO EM CONCRETO. CONDENAÇÕES POSTERIORES AOS FATOS NOTICIADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DENUNCIADOS. REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO CONFIGURADOS. LAPSO TEMPORAL ENTRE AS CONDUTAS QUE ULTRAPASSAM OS 6 (SEIS) MESES. EXISTÊNCIA INCLUSIVE DE NOTICIA NOS AUTOS DO COMETIMENTO PELO RÉU DE CRIME DE FURTO ENTRE AS CONDUTAS IMPUTADAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA QUE NÃO PODE SE CONFUNDIR COM CONTINUIDADE DELITIVA. SUCESSÃO CIRCUNSTANCIAL DE CRIMES NÃO VISLUMBRADA. AFASTAMENTO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE SE FAZ NECESSÁRIO. APLICAÇÃO AO CASO DO CONCURSO MATERIAL. SOMAS DAS PENAS NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO NEGADO O APELO DEFENSIVO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081722-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, POR DUAS VEZES C/C ART. 26, PAR. ÚNICO E ART. 71, PAR. ÚNICO, TODOS DO CP]) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PELAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA DO DELITO PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS QUE CONFIRMAM A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO PARA O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDO O DO RÉU E PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001756-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. "Entende-se que o pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita não deve ser conhecido, pois a pretendida isenção do pagamento das custas processuais é matéria a ser analisada pelo juízo da execução" (ACrim n. 2013.002532-5, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 20.8.2013). INSURGÊNCIAS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CULPABILIDADE. VEÍCULO DIRIGIDO DE FORMA E VELOCIDADE INCOMPATÍVEIS COM A VIA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. DELITO QUE RESULTOU, ALÉM DA MORTE DA VÍTIMA, NA LESÃO DE OUTRAS DUAS PESSOAS. AUMENTO DA PENA EM 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESABONADORA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, BEM COMO DA AGRAVANTE DO ART. 298, I, DO CTB. POSSIBILIDADE NOS DOIS CASOS. COMPENSAÇÃO ENTRE ELAS. EXEGESE DO ART. 67, DO CP. PEDIDO DA ACUSAÇÃO. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ADMISSIBILIDADE EM RAZÃO DE A MEDIDA SER SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL AO ACUSADO NO CASO CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Em que pese haver circunstâncias judiciais desfavoráveis e que a conduta praticada revele o desvalor da ação, notadamente diante da morte da vítima, mostra-se indicada a substituição por se tratar de criminoso culposo e eventual, em que a prática criminosa representou ato isolado em sua vida, em especial porque não há qualquer notícia de que o réu possui histórico reprovável com a justiça. PEDIDO DE AUMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIÁVEL, INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. PRAZO QUE DEVE SER CALCULADO NOS MESMO PARÂMETROS QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022440-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO, INJUSTIFICADAMENTE, PELA BRASIL TELECOM S/A. EXEGESE DO ART. 475-B, § 2º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.020387-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).