APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS (ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PEDIDO DO CREDOR PARA REQUISITAR DOCUMENTOS EM PODER DO DEVEDOR (ART. 475-B, § 1º, DO CPC). DADOS IMPRESCINDÍVEIS PARA APURAR O QUANTUM DEVIDO. NÃO OBSERVÂNCIA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS DE AMBOS OS RECURSOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085935-8, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. REVISIONAL. PRESTAÇÃO AJUSTADA NO BOJO DE DIVÓRCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DENEGADA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA, NESTA QUADRA, ACERCA DE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR ALIMENTANTE PARA COM A PENSÃO ATINENTE AOS DOIS FILHOS MENORES. NECESSIDADE DE SE COLHER MELHOR PROVA A RESPEITO DA REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO AUTOR DO PEDIDO REVISIONAL. ENTENDIMENTO QUE CONSOA COM O POSICIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005420-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DAS AUTORAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO NAS CONTRARRAZÕES. RECLAMO DAS DEMANDANTES LASTREADO EM REITERAÇÃO DOS TERMOS LANÇADOS NA INICIAL. ENFRENTAMENTO, TODAVIA, DO ENUNCIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DO APELO. TESE AFASTADA. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PARCELAS PARA O INPC. CONTRATO ENTABULADO ENTRE PARTICULARES. IGP-M COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDEXADOR LIVREMENTE AJUSTADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INDÍCIOS, CONTUDO, DE QUE A RÉ ESTARIA CORRIGINDO AS PRESTAÇÕES COM BASE NA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INC. IV, DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DO IGP-M, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. "É nula disposição contratual que utiliza o salário-mínimo como indexador das prestações (art. 7º, IV, da CF/88)." (AC n. 2011.046417-4, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 10.10.2013). DEPÓSITO INCIDENTAL DAS QUANTIAS QUE AS AUTORAS ENTENDEM COMO DEVIDAS. MORA DESCARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061510-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERCEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. MATÉRIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898), REPUTANDO INDEVIDA A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SENÃO A PARTIR DO SINISTRO. RESSALVADA, TODAVIA, A POSIÇÃO PARTICULAR DESTE RELATOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, os valores-teto devidos nos seguros afetos à modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária para os casos de morte e invalidez permanente, o montante de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição desses montantes em face do decurso do tempo, de modo que, como é trivial na seara jurisdicional, seria lógico impor a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. 2. Ocorre, todavia, que a 2ª Seção do STJ, em recente precedente vinculado à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) - REsp n. 1.483.620/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015 -, decidiu ser inaplicável qualquer índice de correção monetária sobre esses patamares pecuniários máximos previstos na Lei n. 6.194/74 após a edição da MP 340/2006. 3. Entendeu, então, a aludida Corte Superior, que a única forma de atualização monetária prevista em lei para a indenização do seguro DPVAT é aquela estabelecida pelo art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/74, atinentes aos cálculos de montantes não adimplidos a tempo e modo pela seguradora, isto é, o valor concretamente apurado após o enquadramento da lesão na respectiva tabela de cálculo da indenização correspondente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042545-9, de Indaial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE MULTA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). VIOLAÇÃO DE ACORDO QUE ESTABELECIA A OBSERVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM RELAÇÃO AO ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE DERIVADOS ANIMAIS (CARNES E PESCADOS). PROVA DO DESCUMPRIMENTO REALIZADA POR MEIO DE AUTUAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CUJO TERMO NÃO É CONTESTADO. DEDUÇÃO DE ONEROSIDADE DA MULTA APLICADA. IMPERTINÊNCIA. VALOR EM SI QUE NÃO EVIDENCIA ABUSIVIDADE. PENALIDADE, ADEMAIS, OBJETO DE LIVRE DISPOSIÇÃO DAS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA SELIC. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAR-SE JUROS MORATÓRIOS À PENALIDADE, POR SEREM AMBOS - OS JUROS DE MORA E A MULTA - ESPÉCIMES SANCIONATÓRIOS (TJSC, AC 2004.034701-0). INDEXADOR COMPOSTO, A UM SÓ TEMPO, DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. RECURSO PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067509-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI FEDERAL N. 11.738/2008). SUPOSTO PAGAMENTO A MENOR NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO DE LEI MUNICIPAL. NÃO VERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA LEI FEDERAL EM CASO DE OMISSÃO DA NORMA LOCAL. SENTENÇA MODIFICADA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086018-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. PRELIMINARES. ILEGIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE LITIGAR CONTRA QUALQUER UM DOS ENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA. PREFACIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA. HOMENAGEM, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PACIENTE E NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035820-6, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DA DEFENSORIA DATIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONFIGURADA (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97). LEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LEGÍTIMO E SUPOSTAMENTE INADIMPLIDO. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E EQUIDADE. ALEGADA EXORBITÂNCIA NA FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019290-5, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ASSALTO À MÃO ARMADA OCORRIDO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO BANCO DEMANDADO. RAZÕES DISSOCIADAS, TODAVIA, DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DOS SUPOSTOS EQUÍVOCOS A RESPEITO DOS QUAIS PRETENSAMENTE TERIA INCORRIDO A DECISÃO OBJURGADA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO (CPC ART. 514, II). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não é de se conhecer de apelação cujas razões, completamente dissociadas dos fundamentos do decisório compositivo da lide - e desatendendo, por isto mesmo, o princípio da dialeticidade -, limitaram-se a rechaçar genericamente as teses veiculadas na petição inicial, as quais, após minudente análise do conjunto probatório, foram agasalhadas pela sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031750-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PREÇO DO BEM PACTUADO CORRESPONDENTE À SOMA DAS CENTO E TRINTA E OITO PARCELAS MENSAIS FIXAS. ARGUMENTO DE QUE A DISCREPÂNCIA ENTRE A SUPOSTA QUANTIA À VISTA E O VALOR A PRAZO DO IMÓVEL COMPROVARIA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. PREÇO DECORRENTE DE LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. TESE RECHAÇADA. "'Quer se trate de uma venda à vista, quer se trate de uma venda à prazo, o dono da coisa é livre para estabelecer o preço que bem lhe aprouver, ainda que seja absurdo, tanto por ser ínfimo quanto por ser exorbitante. O juízo de conveniência sobre o preço apresentado deve ser feito pelo interessado em comprar, não se justificando, sob nenhum pretexto, a intervenção do Judiciário para reduzi-lo ou majorá-lo, salvo comprovado vício de consentimento' (Apelação Cível n. 2007.056485-9, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 10.07.2008)." (AC n. 2013.048508-8, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 27.03.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060088-6, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. MANIFESTAÇÃO DE VEREADOR EM JORNAL IMPRESSO E PROGRAMA DE RÁDIO QUE ENGENDROU ABALO ANÍMICO EM DEPUTADO ESTADUAL. ALEGAÇÕES DE QUE O PARLAMENTAR REPASSOU VERBA DE GABINETE PARA ENTIDADES DE OUTRA MUNICIPALIDADE, PARA CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT, OU PARA O PARTIDO DOS TRABALHADORES. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA CRIMINOSA AO MENCIONAR QUE O DEMANDANTE ESTARIA "ALIMENTANDO O MENSALÃO". ALEGAÇÕES DO RÉU SEM CONFIRMAÇÃO POR PROVA ALGUMA. IMUNIDADE MATERIAL DO VEREADOR (ART. 29, VIII, CF/88) MITIGADA EM FACE DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DA HONRA (ART. 5º, V E X, CF/88). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "I - Se a 'opinião' externada, alegadamente em função do exercício de munus público, suplantou os limites da crítica política, adentrando na esfera íntima do agente político ofendido, o seu teor não é protegido pela imunidade parlamentar. Relativiza-se a imunidade para que, de um lado, não sirva como salvo-conduto para ofensas de toda ordem, e, de outro, restem preservados os valores atinentes à personalidade da vítima. [...]" (AC n. 2007.030477-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 29.04.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016995-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUERIMENTO PARA CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080519-4, de Jaguaruna, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL N. 8.880/94. POSSIBILIDADE. NORMA DE CARÁTER NACIONAL, E QUE DEVE SER APLICADA TAMBÉM AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS. MEDIDA QUE, PARA SER OBSERVADA, DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS PREJUÍZOS. FATO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082987-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO, CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL E SUA FUNCIONÁRIA. IMPUTAÇÃO À AUTORA/APELANTE A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. SEGUNDA E TERCEIRA RÉS QUE ACIONARAM A POLÍCIA E, SUPOSTAMENTE, REALIZARAM REVISTA PESSOAL DA DEMANDANTE, SOLICITANDO, ATÉ MESMO, QUE SE DESPISSE. ENCAMINHAMENTO, POSTERIOR, À DELEGACIA PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. REVISTA E NUDEZ HAVIDAS DE FORMA DISCRETA E VOLUNTÁRIA. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, COM A DEFLAGRAÇÃO DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE SUPOSTOS EXCESSOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADA, SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075909-7, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PREÇO DO BEM PACTUADO QUE CORRESPONDE À SOMA DAS CENTO E QUARENTA E QUATRO PARCELAS FIXAS MENSAIS. ARGUMENTO DE QUE A DISCREPÂNCIA ENTRE A SUPOSTA QUANTIA À VISTA E O VALOR A PRAZO DO IMÓVEL COMPROVARIA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. TESE ARREDADA. PREÇO DECORRENTE DE LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. RECLAMO RECHAÇADO NO TÓPICO. "'Quer se trate de uma venda à vista, quer se trate de uma venda à prazo, o dono da coisa é livre para estabelecer o preço que bem lhe aprouver, ainda que seja absurdo, tanto por ser ínfimo quanto por ser exorbitante. O juízo de conveniência sobre o preço apresentado deve ser feito pelo interessado em comprar, não se justificando, sob nenhum pretexto, a intervenção do Judiciário para reduzi-lo ou majorá-lo, salvo comprovado vício de consentimento' (Apelação Cível n. 2007.056485-9, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 10.07.2008)." (AC n. 2013.048508-8, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 27.03.2014). TENCIONADA MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PARCELAS PARA O INPC. PREVISÃO CONTRATUAL PELO IGPM. CLÁUSULA VÁLIDA. PROVA, CONTUDO, DE QUE A RÉ ESTARIA CORRIGINDO AS PRESTAÇÕES COM BASE NA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INC. IV, DA CF/88. NULIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DO IGPM, CONSOANTE O PACTUADO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. "É nula disposição contratual que utiliza o salário-mínimo como indexador das prestações (art. 7º, IV, da CF/88)." (AC n. 2011.046417-4, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 10.10.2013). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ARGUMENTO RECHAÇADO. AUTOR QUE COMPROVA O PAGAMENTO DE POUCAS PARCELAS, COM VALOR AQUÉM DO AJUSTADO EM CONTRATO. DEPÓSITO INCIDENTAL DAS QUANTIAS QUE O DEMANDANTE ENTENDE COMO DEVIDAS. MORA DESCARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052778-5, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS (ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PEDIDO DO CREDOR PARA REQUISITAR DOCUMENTOS EM PODER DO DEVEDOR (ART. 475-B, § 1º, DO CPC). DADOS IMPRESCINDÍVEIS PARA APURAR O QUANTUM DEVIDO. NÃO OBSERVÂNCIA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS DE AMBOS OS RECURSOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085937-2, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM MONTANTE DETERMINADO. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR INTEGRALIZADO, AUSÊNCIA DE CÁLCULO DOS DIVIDENDOS E DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, INCIDÊNCIA DE PROVENTOS, INDENIZAÇÃO DE MONTANTE RELATIVO À TELEFONIA CELULAR. RAZÕES DISSOCIADAS. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. A aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, conforme entendimento consolidado no Supeior Tribunal de Justiça, depende da inércia da parte executada, após sua intimação para cumprimento voluntário da obrigação transitada em julgada (cf. STJ, REsp. n. 1.296.844/SC, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 27-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085936-5, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PROFESSORA ESTADUAL - TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE DIRETORA DE ESCOLA E EM READAPTAÇÃO - CÔMPUTO ADMITIDO - LEI N. 11.301/2006 CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STF - ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL - PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA - DIREITO CONFIGURADO - CUMULATIVIDADE ADMITIDA. A readaptação do professor por motivo de saúde decorre de recomendação médica e, a partir do diagnóstico, a Administração Pública é quem determina, com base na limitação da capacidade física ou mental constatada, quais as atividades poderão ser por ele exercidas, de modo que absolutamente nada depende da vontade do docente. Então, se o problema de saúde que leva à readaptação funcional não depende do livre arbítrio do professor, mormente porque ele não tem esse poder de escolha (adoecer ou não), é evidente que o tempo de serviço referente ao período em que estiver readaptado, exercendo atividades administrativas burocráticas, deve ser computado para fins de aposentadoria especial de professor ou professora. Precedente do STF nesse sentido: RE n. 481798/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 3.6.2009. De acordo com orientação do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADI n. 3772, o tempo em que o professor exerceu os cargos de "diretor de escola" deve ser considerado como "função de magistério" e, por isso, computado para fins de aposentadoria especial de professor/professora, nos termos da Lei n. 11.301/2006, reconhecida como constitucional, na ADI n. 3772, pelo Supremo Tribunal Federal, pois "comprovado que a servidora exerceu, além das funções de professora 'em sala de aula', atividades inerentes 'em atribuição de exercício' e 'diretora adjunta de escola' prestadas em estabelecimento de ensino, as quais são similares às do cargo de direção escolar, cabível o cômputo do respectivo período para a obtenção da aposentadoria especial" (TJSC, AC n. 2015.005205-0, da Capital, Rel. Des. Vanderlei Romer, julgado em 19.5.2015). De acordo com o art 29 da Lei Complementar Estadual n. 1.139/1992, o membro do magistério público estadual que, após preencher os requisitos para aposentação, continuar no exercício do cargo, fará jus à gratificação de permanência, na razão de 5% (cinco por cento) do valor do vencimento por ano de labor, até o limite de 5 (cinco) anos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria. Após a satisfação dos requisitos para aposentadoria, os servidores - "titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações" (art. 40, "caput", CF) - farão jus ao percebimento de um abono de permanência no valor da sua contribuição à previdência até atingir a compulsória ou a passagem voluntária para a inatividade, nos termos do art. 40, § 19, da CF, c/c o art. 2º, § 5º, da EC 41/2003. Para tanto, é "incabível a aplicação do redutor de 5 anos sob pena de regime híbrido de aplicação de normas - o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio -, são requisitos para perceber o abono permanência conferido pelo art. 2º, § 5º, da EC n. 41/2003: a idade de 53 anos, para homem e 48 anos, se mulher e tempo de contribuição de 35 anos, caso homem e 30 anos para mulher, respeitado o pedágio previsto pelo art. 2º, III, "b", da EC n. 41/2003" (TJSC, AC n. 2012.088485-0, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. de 23.7.2013). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ATOS PRATICADOS POR ÓRGÃOS DO ESTADO E PELO IPREV - LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS - SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO - DEMORA NA ANÁLISE E DEFERIMENTO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCABIMENTO - DISCUSSÃO JURÍDICA ACERCA DO CABIMENTO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADES DIVERSAS DAS DE PROFESSOR EM SALA DE AULA - SERVIDOR QUE TEM DIREITO DE AFASTAR-SE DO TRABALHO PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 9.832/95 - PLEITO IMPROCEDENTE - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO (ART. 5º) - CONCESSÃO DA VANTAGEM ANTE O RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DESSA NORMA E ANTINOMIA ENTRE ELA E AS LEIS ESTADUAIS QUE ASSEGURAM A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE TAIS AFASTAMENTOS LEGAIS - VALORES DEVIDOS DESDE A LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 ATÉ A LCE N. 539/2011 - CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DO 'ABONO PROFESSOR' DE QUE TRATA O ART. 1º, DA LEI ESTADUAL N. 13.135/2004 - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO CONQUISTADA E NÃO USUFRUÍDA ATÉ A APOSENTADORIA - DIREITO RECONHECIDO - VEDAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO DO LABOR ALHEIO PELA ADMINISTRAÇÃO - FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS COM ACRÉSCIMO DE 1/3 - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA. Se o processo de aposentadoria do servidor público tem desenvolvimento inicial nos órgãos respectivos do Estado e a finalização no IPREV, é evidente a legitimidade de ambos para responder por reparação de eventuais danos que dele possa decorrer ao interessado. Não há direito a indenização de danos materiais e morais se a negativa administrativa ao requerimento de aposentadoria estiver fundamentada em interpretação jurídico-administrativa que observa critérios discricionários e não é repudiada por ato normativo claro e específico quanto à contagem de tempo de serviço do membro do magistério público estadual em atividades diversas das de professor ou professora em sala de aula. A demora na análise e no deferimento de pedido de aposentadoria não gera direito a indenização de danos que não tenham sido efetivamente comprovados, se o servidor tem direito de afastar-se do trabalho para aguardar o desfecho de seu pedido, nos termos da Lei Estadual n. 9.832/95, com garantia de remuneração e demais direitos estatutários. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010). Até a data da incorporação, ao vencimento, pela Lei Complementar Estadual n. 539/2011, deve ser pago ao servidor do magistério público o Prêmio Educar instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, mesmo nos períodos em que o professor esteve readaptado para outra função ou sob licença para tratamento de saúde. Consoante a Lei n. 11.647/2000, o auxílio-alimentação é devido ao servidor público estadual mesmo durante os períodos de licença para tratamento de saúde, não podendo ser limitado por decreto esse direito. Do mesmo modo, o 'Abono Professor' de que trata o art. 1º, da Lei Estadual n. 13.135/2004; contudo, somente até a sua incorporação, ao vencimento, pela Lei Complementar Estadual n. 455, de 11.08.2009. O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de licença-prêmio que lhe foram concedidos na ativa, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, se não usufruiu deles durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. Quando se aposenta o servidor público tem direito de ser indenizado dos períodos de férias vencidas ou proporcionais que deixou de gozar na ativa. "Se há indenização é porque as férias, completas ou proporcionais, não foram gozadas, é certo que deve ser integral, ou seja, abrangendo também o adicional de 1/3. Não se compreenderia indenização parcial. A indenização deve ser total. A remuneração das férias, hoje, é integrada pelo terço constitucional. Qualquer indenização tem de levar em conta essa remuneração e não uma menor, desfalcada do terço" (STF, RE 234.068, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077291-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, APÓS O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. SUPOSTO ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRA PELO AGENTE ARRECADADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE, NO CASO, DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO ORA IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020562-1, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. DEDUÇÃO DE ILEGITIMIDADE. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, A FIM DE EVIDENCIAR A TRADIÇÃO DO VEÍCULO GERATRIZ DO TRIBUTO. JULGAMENTO ANTECIPADO, FUNDADO NA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR-SE A DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO UNICAMENTE POR TESTEMUNHA (CPC, ART. 401). IMPROPRIEDADE. PROVA INICIAL DO NEGÓCIO REVELADA COM A JUNTADA DAS CÁRTULAS QUE, EM TESE, COMPORIAM O VALOR PAGO PELO VEÍCULO, INADIMPLIDO PELO COMPRADOR. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA, POR TESTEMUNHAS. NULIDADE DA SENTENÇA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, COM O FIM DE REVELAR EVENTUAL EXCESSO NA EXECUÇÃO. DEDUÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELEM MINIMAMENTE EVENTUAL ABUSO. PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ DO TÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058481-6, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).