CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 05.11.2011. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. MONTANTE QUE DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA TAMBÉM A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092825-1, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 17.09.2013. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085134-5, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO BASTANTE PARA O DESLINDE DA QUAESTIO (ART. 130 DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR POSITIVADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. "Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'". (TJSC - Apelação Cível n. 2014.094744-0, de Itaiópolis, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5.3.2015). II. Patenteado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição da República), ademais do que se mostram ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032930-8, de Itaiópolis, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PERÍCIA EM IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. JUNTADA DE PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO OFICIAL PARA O QUAL O REQUERIDO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTENTO QUE REVELA MERO INCONFORMISMO. ADEMAIS, SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. PROVA A SER VALORADA APENAS NA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NAQUELES AUTOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do STJ "é firme no entendimento de que o órgão julgador pode indeferir pedido de esclarecimentos complementares, quando se mostrem impertinentes ou desnecessários" (AgRg no Ag n. 997.897/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 4-3-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022843-9, de Canoinhas, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, III, DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NA QUALIDADE DE ADVOGADO, INGRESSA COM AÇÃO JUDICIAL, INFORMANDO NA PROCURAÇÃO DOMICÍLIO FALSO DO OUTORGANTE. PROVAS QUE NÃO COMPROVAM A FINALIDADE ESPECIAL DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078604-8, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 297, CAPUT, DO CP - DUAS VEZES), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CP). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A SENTENÇA É NULA POR SER CITRA PETITA. SENTENÇA QUE NÃO TERIA ABORDADO TODAS AS TESES DEFENSIVAS. DECISÃO QUE INDICOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO DO RÉU. TESE RECHAÇADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDUTA DO RÉU QUE TERIA CONFIGURADO CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 17 DO STJ AO CASO. CRIME DE ESTELIONATO QUE NÃO FOI OBJETO DA DENÚNCIA E QUE SEQUER FOI REALIZADO NA FORMA TENTADA. SUBSISTÊNCIA DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. MÉRITO. RÉU QUE FALSIFICOU E USOU DOCUMENTOS PÚBLICOS FALSOS (CARTEIRA DE IDENTIDADE E DECLARAÇÃO ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA) E PARTICULAR (FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA), BEM COMO INSERIU INFORMAÇÃO FALSA EM CONTRATO SOCIAL, RELATIVO A DADOS FALSOS, PARA ABRIR CONTA BANCÁRIA E OBTER EMPRÉSTIMOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VANTAGEM ILÍCITA NÃO OBTIDA, QUE NÃO DESCONFIGURA A PRÁTICA DOS DELITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DO RÉU DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PLEITO ACOLHIDO. AGRAVANTE EXCLUÍDA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DO PARQUET DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS. POSSIBILIDADE. CRIMES QUE NÃO SÃO DA MESMA ESPÉCIE. PENA READEQUADA E AUMENTADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067564-2, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVAS DE QUE FOI O AUTOR DA ADULTERAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO, CONSISTENTE NA TROCA DA PLACA ORIGINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERSÃO NÃO PLAUSÍVEL. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DA ADULTERAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OFENDE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA PELO PLENÁRIO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ATENUANTE QUE NÃO PODE CONDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. POSICIONAMENTO UNÂNIME NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065770-9, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE AGUARDAVA NO VEÍCULO PARA AUXILIAR NA FUGA, ENQUANTO SEU COMPARSA ADENTROU NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUOU A SUBTRAÇÃO DE CERTO QUANTIA EM DINHEIRO E OBJETOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FIRMES E COERENTES, QUE FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PEDIDO INACOLHIDO. COAUTORIA DELINEADA. INDIVÍDUOS QUE MUTUAMENTE COLABORARAM PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PRIMERIA FASE. EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA COMPUTÁ-LOS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O AUMENTO DE 1/2 (METADE) OPERADO PELO MAGISTRADO A QUO. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA (UM TERÇO) QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038934-9, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO E REEXAME EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) DE PESSOA FÍSICA (ESPÓLIO). INDEFERIMENTO, PELA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL O ESPÓLIO IMPETRANTE FIGURA COMO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDEM. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.101.728/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que 'a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN'. 2. Nesse contexto, caracteriza-se ilegítima a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito - CND à pessoa física, na hipótese de ser a pessoa jurídica a devedora, quando não configurada a responsabilidade pessoal do sócio. Precedentes." (STJ - AgRg no AREsp 463.864/CE, rel. Min. Sérgio Kukina, j. em 22.5.2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.036742-5, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO BASTANTE PARA O DESLINDE DA QUAESTIO (ART. 130 DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR POSITIVADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. "Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'". (TJSC - Apelação Cível n. 2014.094744-0, de Itaiópolis, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5.3.2015). II. Patenteado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição da República), ademais do que se mostram ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037994-9, de Itaiópolis, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. SUSCITAÇÃO DE PERDA DO OBJETO EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA NÃO CONDUCENTE A ESSA CONCLUSÃO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. CRÉDITO DEFLUENTE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIES A QUO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. EXEGESE DO ART. 173, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) E PELO ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. "A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.124.420/MG, mediante a aplicação da sistemática prevista no art. 543-C e na Resolução STJ n. 08/08, ratificou o entendimento do STJ no sentido de não ser possível a extinção do feito sem que haja o pedido expresso de desistência da ação, na hipótese de adesão do contribuinte ao PAES." (STJ - REsp 671.776/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 9.2.2010). II. "[...] tratando-se de imposição de multa pelo Fisco, visando à punição pelo descumprimento de obrigação tributária acessória - 'in casu', deixar de registrar, na escrita contábil e fiscal, documentos relativos à entrada de mercadoria no período sujeito à fiscalização -, a constituição do crédito sujeita-se ao lançamento de ofício pela autoridade administrativa, no prazo de 05 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ex vi do art. 173, I, do Código Tributário Nacional." (TJSC - Apelação Cível n. 2015.023765-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16.6.2015). III. Descabe cogitar de nulidade em Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando nela acham-se presentes, como no caso dos autos, os requisitos fixados no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80, a determinar a liquidez, a certeza e a exigibilidade do crédito tributário exequendo. IV. "Na execução fiscal, que é regida principalmente pela Lei Federal n. 6.830/80, e apenas subsidiariamente pelo Código de Processo Civil, é desnecessária a juntada do demonstrativo atualizado do débito tributário a que se refere o art. 614, inciso II, do CPC, até porque o valor já consta da certidão de dívida ativa, que goza de presunção de certeza e liquidez, salvo prova inequívoca em contrário, a cargo do executado" (TJSC - Apelação Cível n. 2008.055890-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7.6.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024369-9, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA RECONHECIDA INEXISTENTE EM PRIMEIRO GRAU. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INCONTROVERSA. DANO MORAL PATENTEADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023742-1, de Lauro Müller, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO. ALEGADA A APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. SUBSISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSO DO CONTRATO, SEM QUE TENHA HAVIDO SUBSTITUIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INCONSISTÊNCIAS VERIFICADAS TAMBÉM NA APURAÇÃO DOS RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS. CONTEÚDO DO TÍTULO JUDICIAL MODIFICADO NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. VIOLAÇÃO AO ART. 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS POR PARTE DO PERITO PARA MAIOR ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS AO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE PLANO. INTERLOCUTÓRIO ANULADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019106-0, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, INCS. I E IV) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADA. PALAVRAS INCRIMINATÓRIAS DAS VÍTIMAS E DO COMPARSA ADOLESCENTE. 2. CRIME QUALIFICADO. 2.1. ARROMBAMENTO ATESTADO POR FOTOGRAFIAS E POR LAUDO PERICIAL. 2.2. CONCURSO DE PESSOAS CERTIFICADO PELOS DEPOIMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. 3. DOSIMETRIA. 3.1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SOBREPOSIÇÃO DE AUMENTOS. EQUÍVOCO NA METODOLOGIA DO CÁLCULO. 3.2. PENA DE MULTA. CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70). PENA PREVISTA EM UM SÓ TIPO. AUMENTO. 1. A confissão do comparsa adolescente e as declarações firmes das Vítimas, em harmonia com os demais elementos probatórios constituídos no processo, autorizam a prolação de sentença condenatória. 2.1. Incide a qualificadora referente ao arrombamento da janela da residência da Vítima quando devidamente comprovada por fotografias e pelo exame técnico. 2.2. A qualificadora do concurso de pessoas, tal qual capitulada no art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal, deve ser mantida quando certificado que o Acusado, juntamente com comparsa, mediante arrombamento, invadiu a casa da Vítima e subtraiu seus pertences. 3.1. A adoção do patamar de 1/6 na primeira fase da dosimetria "não deve ser feito 'em cascata', isto é, na primeira circunstância judicial desfavorável, aumenta-se 1/6 (um sexto), na segunda, novamente acrescenta-se 1/6 (um sexto) sobre o valor obtido anteriormente e assim sucessivamente. A majoração referendada deverá ocorrer de maneira uniforme; vale dizer, aplicar-se-á 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima em abstrato prevista para o crime, e o resultado dessa operação representa o aumento que será efetuado a cada circunstância judicial desfavorável" (TJSC, Ap. Crim. 2012.002736-4, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 6.9.12). 3.2. Na hipótese de concurso formal de delitos a multa não deve suportar aumento se é prevista em apenas um dos tipos penais, sob pena de tornar sua aplicação mais gravosa que o concurso material e violar o disposto no par. ún. do art. 70 do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA E DA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030976-0, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INDUVIDOSAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DESCRITO NA DENÚNCIA. APELANTE SURPREENDIDO PELOS AGENTES PÚBLICOS NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO SUBTRAÍDO, LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME, COM CHAVE MIXA INSERIDA NA IGNIÇÃO DO AUTOMOTOR E SEM JUSTIFICATIVA COMPROVADA. 2. QUALIFICADORA MANTIDA. APTIDÃO DO INSTRUMENTO PARA ABRIR A FECHADURA E ACIONAR O VEÍCULO. 1. A apreensão do veículo furtado em poder do Agente, com chave falsa na sua ignição e pouco tempo depois de ter sido subtraído, é suficiente para caracterizar a prática do crime, sobretudo quando não é produzida prova da posse legítima do bem. 2. Reconhecida a utilização de "chave mixa" para dar a partida no automotor há de se manter a qualificadora disposta no art. 155, § 4º, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014402-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. JUSTIFICAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA APÓS O MOMENTO OPORTUNO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PRECLUSÃO TEMPORAL DO DIREITO À PRODUÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046696-7, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE TRANCAMENTO DAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AÇÕES PENAIS QUE SE REFEREM A VÍTIMAS E FATOS DIFERENTES. JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES PENAIS. TESE RECHAÇADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045853-7, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, INCISOS II E III DO CP). SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRONÚNCIA DECRETADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. LAPSO TEMPORAL PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO SE VERIFICA PELA SIMPLES SOMA DE PRAZOS, MAS PELA ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044972-7, de Itapoá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003) ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INOBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ADEMAIS, VERIFICADA A PRÁTICA DE DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS PELO PACIENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045682-5, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR POSITIVADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Patenteado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que se mostram ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032395-9, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).