AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO À AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE O POUPADOR E O IDEC. ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS POUPADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO INEXISTENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "[...] 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014)." LEGITMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO UNIVERSAL DO BANCO BAMERINDUS PELO BANCO HSBK BANK BRASIL S/A. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL DE TÍTULO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. "[...] Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Banco sucessor, quando verificada a efetiva sucessão empresarial, sendo incontroversa a aquisição de ativos do Banco Bamerindus do Brasil S/A pelo HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, o que implica também a responsabilidade obrigacional deles decorrente [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082675-8, de Forquilhinha, rel. Des. Rejane Andersen, j. 11-03-2014)". DECISÃO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.010138-4, de Pomerode, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (ART. 155, § 1º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA INCABÍVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PELA OBSERVÂNCIA DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE REGIME COM BASE NA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO AD QUEM APLICAR A DETRAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES ACERCA DE EVENTUAIS PENAS A SEREM CUMPRIDAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. TODAVIA, POSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA EM RAZÃO DA SÚMULA 269, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091254-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE DE TERCEIRO EXTRAVIADO. CREDOR INDUZIDO EM ERRO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPERATIVA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA IMPOSTA. PARÂMETRO FIXADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO APENADO. MINORAÇÃO DEVIDA PARA O IMPORTE CORRESPONDENTE A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. DIA-MULTA FIXADO EM 1/2 (MEIO) SALÁRIO MÍNIMO. MINORAÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014502-5, de Cunha Porã, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTINUIDADE DE OBRA APÓS LAVRATURA E CIENTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AGENTE PÚBLICO (FISCAL DE OBRAS MUNICIPAL) COM EMBARGO À OBRA. ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO A QUO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DO CARATER SELETIVO DO DIREITO PENAL QUE DEVE SER ULTIMA RATIO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ PENA DE MULTA EM CASO DE SEU DESCUMPRIMENTO. PRÁTICA REAFIRMADA EM DEPOIMENTO JUDICIAL. PECULIARIDADE QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003904-5, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, POR QUATRO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 298 , C/C ART. 71, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS PARA MANTER A CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE ESTÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A PROVA PERICIAL CONSTANTE NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO POSSIBILITA AFIRMAR O AUTOR DAS ASSINATURAS FALSAS, MAS BEM EVIDENCIA A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA FALSIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075586-1, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) E CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ARTEFATO EXPLOSIVO (ART; 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS INÚMEROS BENS E VEÍCULOS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA POSTO QUE PERTENCIAM A TERCEIRO QUE RESIDIA NO LOCAL NÃO DEMONSTRADO. POSSE DOS OBJETOS FURTADOS/ROUBADOS QUE INVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA LICITUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE VINTE E CINCO MUNIÇÕES CALIBRE 765 E DUAS BANANAS DE DINAMITE AS PRIMEIRAS ENCONTRADAS NA GAVETA DE ROUPAS ÍNTIMAS DA APELANTE E AS SEGUNDAS PRÓXIMO DA JANELA DE SEU QUARTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO APLICADO EM PRIMEIRO GRAU. DESCONHECIMENTO DOS ARTEFATOS BÉLICOS POUCO CRÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS BEM FUNDAMENTADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003617-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO INVIÁVEL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA NA HIPÓTESE. PEDESTRE QUE INADVERTIDAMENTE INGRESSA DA VIA DE ROLAMENTO E SURPREENDE OS VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM NAQUELE MOMENTO. TRAVESSIA DE INOPINO QUE IMPOSSIBILITOU QUALQUER REAÇÃO DE DEFESA DE MOTOCICLISTA QUE TRANSITAVA NORMALMENTE E COM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003620-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA DO DELITO PELOS ACUSADOS CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA PRESENCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017243-1, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RÉUS QUE PRETENDEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO QUE SE COADUNAM COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DEPOIMENTO DE USUÁRIO NA FASE POLICIAL CONGRUENTE COM A VERSÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS E COM O AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. RÉUS QUE FORAM FLAGRADOS NO EXATO MOMENTO EM QUE COMERCIALIZAVAM PEDRAS DE CRACK. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE POR SI SÓ NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO CRIME DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE UM DOS RÉUS PARA A RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO E DA BICICLETA APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO NUMERÁRIO E DO BEM MÓVEL. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O DINHEIRO ERA PROVENIENTE DA VENDA DE ENTORPECENTES E QUE A BICICLETA ERA USADA PARA ARMAZENAR E ESCONDER A DROGA. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO MANTIDO. PEDIDO DO RÉU RAFAEL PARA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DEFENSOR DATIVO QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. LEI N. 8.906/94 E RESOLUÇÃO N. 10/2014 DE CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ESTIPULADO PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO DO RÉU RAFAEL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU MAYCON CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004992-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS CONCRETAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS COERENTES E FIRMES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E CORROBORADAS POR ATA NOTARIAL ONDE CONSTA O TEOR DE ALGUMAS DAS MENSAGENS PERTURBADORAS. PROVAS SUFICIENTES PARA DAR A CERTEZA NECESSÁRIA ACERCA DA CONDENAÇÃO PELO DELITO EM CENA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO ACUSADO QUE O IMPEDIRIA DE DISCERNIR A ILICITUDE DA CONDUTA. SEMI-IMPUTABILIDADE TAMBÉM NÃO RECONHECIDA PELO MESMO MOTIVO. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA 'F', DO CP. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE COABITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 5º, INC. III, DA LEI 11.340/06 POSSIBILITA A APLICAÇÃO DA LEI NOS CASOS DE QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, NA QUAL O AGRESSOR CONVIVA OU TENHA CONVIVIDO COM A OFENDIDA, INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO. VÍTIMA E RÉU QUE MANTIVERAM UMA RELAÇÃO POR CERCA DE UM ANO E OITO MESES. FATOS QUE OCORRERAM APROXIMADAMENTE DOIS MESES APÓS. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL. PEDIDO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO REALIZADO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JULGADOR ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026548-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NOS ANOS DE 1984 E 1985, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. IRREVOGABILIDADE (ART. 1.317, INC. I). CESSÃO DE IMÓVEIS POR DOAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS BENS QUE, TODAVIA, NÃO FOI PERFECTIBILIZADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ÔNUS INCIDENTES SOBRE OS BENS QUE VINHAM SENDO INDEVIDAMENTE ATRIBUÍDOS À AUTORA. CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PRAZO DE 60 DIAS, FINDOS OS QUAIS PODERÁ A AUTORA PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA, ASSEGURADO O DIREITO DE COBRANÇA DO MONTANTE DESPENDIDO COM A REGULARIZAÇÃO, INCLUÍDOS OS TRIBUTOS, MAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, CAPUT E §§ 1°, 4° E 5°, C/C ART. 633, TODOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DOS TRIBUTOS EM DÍVIDA ATIVA, EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO RÉU. SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO VINCULADO À PROPRIEDADE DOS TERRENOS. TRANSFERÊNCIA QUE SÓ PODE SER LEVADA A EFEITO COM O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029578-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL REALIZADO PELA JUNTA MÉDICA DO MUNICÍPIO. INAPTIDÃO RECONHECIDA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO LAUDO E CONSEQÜENTE NOMEAÇÃO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM POSIÇÕES SUBSEQÜENTES NOMEADOS PELO ENTE PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. "Na ação em que o candidato aprovado em melhor colocação busca a sua nomeação após ter sido preterido em face da escolha de outros de pior classificação, a formação do litisconsórcio passivo necessário é obrigatória, sobretudo porque a decisão atingirá a esfera jurídica dos demais candidatos nomeados que poderão ser atingidos pelos efeitos da sentença" (Apelação Cível n. 2008.039656-5, de Içara, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 02/07/2009). "Necessidade de que os candidatos nomeados no certame em decorrência da nova classificação sejam citados para integrar a lide, posto que a eventual concessão da segurança implicará necessariamente invasão da esfera jurídica destes. Litisconsórcio necessário" (STJ, RMS n. 20780/RJ, Relator: Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 09/08/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068375-7, de Içara, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. CONSECTÁRIOS QUE DEVERÃO INCIDIR A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGADO, MOMENTO EM QUE A SENTENÇA SE TORNOU VÁLIDA E IMUTÁVEL PELO JUÍZO A QUO. EXEGESE DO ART. 463 DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE QUANTO À APLICAÇÃO DA SANÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054491-4, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDAÇÃO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE - UNIPLAC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA QUE PASSOU POR PROCESSO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM RAZÃO DE GRAVE DIFICULDADE FINANCEIRA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA A FRAGILIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PASSIVO RESIDUAL DE GRANDE MONTA. SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007015-1, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUCESSORA DA EXECUTADA E DETERMINA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA, COM A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. RECURSO DOS NOVOS EXECUTADOS. 1. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUCESSÃO EMPRESARIAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. 1.1. FORTES INDÍCIOS DE ATUAÇÃO FRAUDULENTA DA EXECUTADA. CRIAÇÃO DE OUTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, QUE EXERCE A MESMA ATIVIDADE COMERCIAL, FORMADA POR FAMILIARES (ESPOSA E FILHO) DO SÓCIO PROPRIETÁRIO DA EXECUTADA. ABUSO DE PERSONALIDADE DEMONSTRADO, EM RAZÃO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. 1.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JUSTIFICADA, BEM COMO A INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA E DE SEUS RESPECTIVOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060107-0, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO (ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS) POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE E COMERCIO DE DROGA EVIDENCIADOS DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS FIRMES, HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A MERCANCIA DE ENTORPECENTE PELO RÉU. CONDENAÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA BASE. AUMENTO DECORRENTE DOS MAUS ANTECEDENTES E EM RAZÃO DO PODER VULNERANTE DA DROGA APRENDIDA (CRACK E COCAÍNA). AUSÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES BEM COMO DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PARA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ANTE A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082364-5, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO AUTOR NO IMPORTE DE 2,5 (DOIS VÍRGULA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO N. 2014.040147-1. PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTER A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDÍCIOS DE QUE O ALIMENTANTE PODE ARCAR COM VALORES SUPERIORES AO FIXADO NO JUÍZO SINGULAR. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO INFANTE. MAJORAÇÃO DO ENCARGO PARA O IMPORTE DE 3,5 (TRÊS VÍRGULA CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. AGRAVO N. 2014.044088-1. PLEITO DO RÉU DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO NO JUÍZO SINGULAR A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO DE QUE O INSURGENTE NÃO PODE SUPORTAR A OBRIGAÇÃO NOS MOLDES FIXADOS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040147-0, de Criciúma, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ARTS. 213 C/C 214, C/C ART. 224, "A" C/C ART. 71,, TODOS DO CÓDIGO PENAL). FATOS ANTERIORES À LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS POR SER MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, EM DECORRÊNCIAS DE PROVAS A CORROBORAR A PALAVRA DA VÍTIMA. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS NO RELATO DA VÍTIMA NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR SEU DEPOIMENTO, POIS CORROBORADO PELAS PALAVRAS DE SUA GENITORA E DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. EXISTÊNCIA DE AJUSTE A SER EFETUADO DE OFÍCIO. RÉU QUE CONTAVA COM MAIS DE 70 ANOS DE AIDADE NA DATA DA SENTENÇA. ATENUANTE DO ART. 65,I, DO CP RECONHECIDA PARA ADEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082760-5, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA, DIANTE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA APRESENTADA. RECONHECIDA, POSTERIORMENTE, A CONEXÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM A AÇÃO ANULATÓRIA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, MANEJADA PELOS AGRAVADOS EM FACE DA AGRAVANTE. SUSPENSÃO DA LIMINAR. AGRAVO PELA AUTORA, BUSCANDO RESTABELECER OS EFEITOS DA LIMINAR. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO INVERSO. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA PARA A FAMÍLIA DO CASAL AGRAVADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DOS VALORES EM CONFLITO QUE RECOMENDA, POR ORA, O SOBRESTAMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO SUSPENSIVA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006250-5, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA ON-LINE, VIA BACENJUD, DA CONDENAÇÃO CUJO VALOR FOI APROVADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA ON-LINE, SOB O PRETEXTO DE O VALOR EM EXECUÇÃO SERIA MUITO ALTO E PODERIA COMPROMETER A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EXECUTADA. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS EM LEI. REFORMA PROCESSUAL QUE PRIVILEGIOU A REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE DINHEIRO E MEDIANTE O CONVÊNIO COM O BACENJUD. PENHORA QUE DEVE SER DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. "Não é possível ao juiz não determinar a penhora de valores em depósito ou aplicação financeira por intermédio do sistema Bacen Jud, sob o argumento de que a concessão da medida levaria ao bloqueio de todos e quaisquer ativos financeiros, extrapolando o débito, além de significar hipótese de quebra de sigilo bancário, ou que violaria a regra contida no artigo 620 do Código de Processo Civil, em virtude de maior onerosidade que implicaria ao executado, isso porque o princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ser conciliado com a finalidade da execução, qual seja, a satisfação do crédito exeqüendo de forma mais célere e efetiva, um dos ideais das recentes modificações na Lei Adjetiva Civil, isto é, a efetividade do processo, mesmo porque, no embate entre tais princípios, devem predominar estes últimos, especialmente porque amparados pela legislação processual civil. Além disso, deve ser frisado também que o artigo 655-A, § 2º, do Código de Processo Civil, deixa claro que o ônus de demonstrar que os valores depositados em conta bancária bloqueados são impenhoráveis é do devedor e não do credor. Portanto, possível mesmo se mostra a penhora on-line, tendo em vista que o artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil, prescreve que a constrição deve ocorrer, por primeiro lugar, "em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira". (Desembargador Paulo Roberto Sartorato, Despacho, fls. 127 a 129). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.058572-5, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).