APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM ATRIBUÍDA AOS COMPRADORES. CORRETOR QUE, TODAVIA, PRESTOU SERVIÇOS À CONSTRUTORA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PARCELAS MENSAIS DO FINANCIAMENTO PAGAS A MAIOR. APELO VERSANDO EXCLUSIVAMENTE ACERCA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DERIVADOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INCC-M ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO NA OBRA SE OPEROU EM VIRTUDE DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR INDEXADOR MAIS GRAVOSO AO CONSUMIDOR POR PERÍODO SUPERIOR AO CONTRATUALMENTE PREVISTO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071661-5, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

COBRANÇA. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CRÉDITO ORIUNDO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. REITERAÇÃO DE TESES DE DEFESA EM APELAÇÃO. SUPOSTA NULIDADE POR DUPLICIDADE DE TÍTULO. INSUBSISTÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CLÁSULA PENAL. NÃO VERIFICADA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. FATO RECONHECIDO PELO APELADO E PELA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não há espaço para se pleitear o reconhecimento de normas protetivas da Lei n. 8.078/90 em contrato de compra e venda firmado entre particulares. Ausência das figuras do fornecedor e do consumidor. "A cláusula penal compensatória visa recompor a parte pelos prejuízos que eventualmente venham a decorrer do inadimplemento total ou parcial da obrigação, representada por um valor previamente estipulado pelas próprias partes contratantes a título de indenização." (AgRg no REsp 1408010/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 2.12.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090425-5, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. RELATÓRIO MÉDICO INSUFICIENTE PARA CONSTATAR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, CONFORME O ART. 515, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053729-4, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. SINISTRO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E 451/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP CONFORME RESP 1.303.038/RS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, COM LIMITAÇÃO MODERADA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO (50% DE 70%). CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER APURADA COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO, OBSERVADA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ O DIA DO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte, os sinistros ocorridos antes da égide da Medida Provisória 340, de 29 de dezembro de 2006, convertida na Lei 11.482, de 31 de maio de 2007 (que alterou a Lei 6.194/74), a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento" (AgRg no AREsp 553.893/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070362-8, de Palhoça, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SOLUÇÃO QUE SE ACATA. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082676-8, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR EM VIAGEM INTERNACIONAL COM SUA FAMÍLIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA E RECUSA INJUSTIFICADA EM RESTABELECER OS SERVIÇOS. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E DA PECULIAR SITUAÇÃO EM QUE O DANO OCORREU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065829-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE QUE A DOENÇA (AIDS) TERIA SIDO CONTRAÍDA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CONFIRMAÇÃO DO DIAGNÓSTICO APÓS O PRAZO DE CARÊNCIA. DEVER DA SEGURADORA DA PAGAR O PRÊMIO CONTRATADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. POR OUTRO LADO, DANOS MORAIS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO SEGURO INOCORRENTES. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APENAS NO ÂMBITO MATERIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSA ABALO ANÍMICO SIGNIFICATIVO. VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20 DO CPC. SUMBÊNCIA RECÍPROCA. CANCELAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Ao articular, para efeitos de negativa de cobertura securitária, a preexistência de doença da segurada, a seguradora deveria demonstrar que exigiu a apresentação de exames médicos comprobatórios da boa saúde da cliente quando da assinatura da proposta. Ao deixar de fazê-lo assume o risco, próprio dos contratos de seguro. A alegada má-fé há de ser inequivocamente evidenciada por meio de conjunto probatório sólido e eficaz para desconstituir as afirmativas da segurada no momento da assinatura da proposta". (Ap. Cív. n. 2006.003817-9, de Porto União, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 29.5.2007). "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige." (STJ, Resp n. 747.396/DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 9.3.2010). Os juros moratórios têm por objetivo, de um lado, compensar o credor pelo atraso e, de outro, dificultar o proveito econômico do inadimplemento, já que o devedor que culposamente retém o pagamento frui do numerário para investimento enquanto o credor suporta a espera. Caracteriza pretensão resistida, a ensejar o cômputo de juros de mora, o comportamento da seguradora que, após receber o aviso de sinistro, recusa-se a efetuar o pagamento da indenização securitária ou deixa transcorrer sem manifestação o prazo estabelecido no art. 33 da Circular SUSEP n. 256/2004 (30 dias). No caso de obrigação sem prazo determinado, a interpretação do art. 397, parágrafo único, do Código Civil deve ser feita em consonância com o princípio da boa-fé objetiva. Sendo omissa a avença em relação ao prazo para pagamento, deve-se conferir ao devedor tempo razoável para certificar-se das informações prestadas pelo credor e efetuar o pagamento pleiteado. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio da disposição do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, bem como aos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040803-1, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HOSPITAL QUE DEIXOU DE EMPREENDER OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA FAMÍLIA DA VÍTIMA FALECIDA EM SUAS DEPENDÊNCIAS, TRANSFERINDO O ENCARGO A TERCEIROS E ENCAMINHANDO O CORPO À UNIVERSIDADE LOCAL. FAMILIARES QUE, RESIDENTES EM OUTRO MUNICÍPIO, PERMANECERAM LONGO TEMPO À PROCURA DE INFORMAÇÕES SOBRE O PARADEIRO DO ENTE QUERIDO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS DEVIDOS. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM ESPECIAL A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU, ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003676-1, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. AGRAVO RETIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. CULPA EXCLUSIVA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESATENÇÃO AO VOLANTE. ULTRAPASSAGEM PELA PISTA DA DIREITA. ATROPELAMENTO. CONTRADIÇÃO EM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042259-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE PODE SER DERRUÍDA MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO. AGRAVANTES QUE SÃO SERVIDORES PÚBLICOS E RECEBEM, CADA UM, REMUNERAÇÃO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXCEPCIONAIS, QUE COMPROMETAM SUAS RENDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081893-6, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS EMITIDOS POR SEU CLIENTE, COM FUNDAMENTO NA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO QUE NÃO ESTÁ ENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL DE N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO, REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022412-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). COBRANÇA INDEVIDA INOCORRENTE. CONGRUÊNCIA. INATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. "O art. 128 do CPC impõe ao Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, enquanto o art. 460 do CPC veda-lhe a prolação de decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém do pedido (citra ou infra petita); ambos os dispositivos consagram o chamado princípio da congruência ou da correlação, que preceitua que a sentença deve corresponder, fielmente, ao pedido formulado pela parte promovente, deferindo-o ou negando-o, no todo, parcialmente, se for o caso" (STJ, EREsp n. 1284814/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 18-12-2013). (AC 2014.095011-7, Des. Fernando Carioni, j. 10-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090613-2, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO A FIM DE MANTER A SENTENÇA DETERMINANTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMPORTE INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM AGRAVADO. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.065226-6, de Forquilhinha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDO. RECURSO DO AUTOR. 1. ALEGADA ADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA. 2. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSITIVA CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tratando-se de decisão que julgou o incidente de impugnação ao valor da causa, o recurso cabível tanto pode ser o agravo retido, quanto o agravo de instrumento, uma vez que a lei processual permite a opção da parte por qualquer uma das modalidades de agravo, ressalvadas as exceções previstas na lei processual" (Resp n.675.183/SC, Min. Luiz Fux)(TJSC, Apelação Cível n. 2013.078416-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 18-02-2014). Desse modo, em que pese a a possibilidade de interposição de agravo em ambas as modalidades (retido e de instrumento) para impugnação de decisão proferida em incidente ao valor da causa, ausente demonstração de lesão grave ou de difícil reparação, a conversão do agravo de instrumento em retido é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046141-4, de Biguaçu, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUCOME DIAGNOSTICOU O SEGURADO SEQUELA DE FRATURA DE TORNOZELO ESQUERDO. OBREIRO QUE AINDA MANTÉM RELAÇÃO DE EMPREGO COM A EMPRESA. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL PARA ATIVIDADES CONFIRMADA PELO LAUDO PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REMESSA E APELO PARCIALMENTE PROVIDOS. De acordo com o art. 46 da Lei 8.213/91, "o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052702-9, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A SOLIDARIEDADE DOS RÉUS E MANTÉM O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL AOS AUTORES, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO SEU ESPOSO E PAI, NO IMPORTE DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. 1. RECURSO DO RÉU. 1.1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. REPERCUSSÃO NO JUÍZO CIVIL. RESPONSABILIDADE NO EVENTO DANOSO CONFIGURADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. PENSIONAMENTO DEVIDO. 1.5. VALOR QUE, NO ENTANTO, DEVE SER REDUZIDO PARA 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO, SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. 2. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060208-6, de Taió, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO SÓCIO ADMINISTRADOR INDEFERIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E A DISSOLUÇÃO IRREGULAR OCORRERAM DURANTE SUA ADMINISTRAÇÃO. REDIRECIONAMENTO POSSÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 135 DO CTN. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu as seguintes orientações: (a) o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, em razão de dissolução irregular da empresa, pressupõe a respectiva permanência no quadro societário ao tempo da dissolução; e (b) o redirecionamento não pode alcançar os créditos cujos fatos geradores são anteriores ao ingresso do sócio na sociedade." (STJ, AgRg no AREsp n. 659003/RS, Relatora: Min.ª Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), 1ª Turma, j. 21/05/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036234-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA EX-ESPOSA. EX-COMPANHEIRA QUE, ALÉM DE SER JOVEM E SADIA, DESEMPENHA ATIVIDADE REMUNERADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM NECESSIDADE DE ALIMENTOS PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071734-2, de Caçador, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Não basta a mera declaração de hipossuficiência para que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido. Existindo dúvidas das condições financeiras do postulante à assistência judiciária gratuita ou, simplesmente, justiça gratuita, cumpre ao interessado, respeitando o princípio da boa-fé, instruir o reclamo com os documentos essenciais ao seu deferimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016819-5, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 20% EM FAVOR DA FILHA MENOR. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO VISANDO À MINORAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE E DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O ENCARGO NOS MOLDES DELIMITADOS NO JUÍZO SINGULAR NECESSIDADES PRESUMIDAS DA ALIMENTANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR QUE EXAMINOU O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausentes elementos indicando alteração na situação econômica do agravante e a indispensabilidade dos alimentos à subsistência da agravada mantém-se a obrigação de prestar alimentos nos termos inicialmente fixados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064313-3, de Palhoça, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).