AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA. PATERNO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  MELHOR INTERESSE DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou, provisoriamente, a guarda compartilhada entre os genitores do menor, mantendo o lar de referência o materno. 2. A decisão hostilizada, que teve o lar materno como  referência deve prevalecer, em razão da falta de elementos capazes de demonstrar a veracidade das alegações do agravante, ao menos em sede de exame liminar da controvérsia, pois, na espécie, o desate da questão depende de dilação probatória, não restando comprovada qualquer hipótese de efetivo perigo à integridade física ou emocional do menor. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESPEJO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. APELAÇÃO RECEBIDA COM EFEITO DEVOLUTIVO. PENDENTE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto diante de decisão que deferiu o início de cumprimento provisório de sentença, em ação de despejo. 1.1. A decisão recorrida tem os seguintes fundamentos: ?Trata-se de cumprimento provisório de sentença, com a finalidade de promover o despejo do imóvel indicado na inicial. Verifica-se, ainda, que o recurso de apelação foi recebido somente no efeito devolutivo. Desta forma, expeça-se mandado para a desocupação do imóvel, no prazo de 30 dias, conforme requerido, sob pena de despejo.? 2. O agravante argumenta que o cumprimento provisório de sentença deve ser suspenso. 2.1. Em suma, destaca que ainda não houve julgamento definitivo da petição, apresentada com base no art. 1.012, § 4º, do CPC, onde requereu a atribuição de efeito suspensivo ao seu apelo. 2.2. Salienta que a execução provisória importará no risco de dano irreparável, na medida em que implica no despejo das atuais possuidoras, que também são proprietárias do imóvel. 3. O art. 520, § 1º, do CPC, estabelece que a impugnação ao cumprimento provisório da sentença deve ser formulada perante o Juízo a quo, mediante impugnação. 3.1. O § 1º, do art. 525, estabelece que o executado poderá impugnar a execução alegando, entre outras questões, a inexigibilidade da obrigação ou qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. 4. No caso dos autos, a decisão agravada não se manifestou sobre a impugnação ao cumprimento da sentença, tendo tão somente deferido o que foi requerido pela exequente, considerando o recebimento no efeito meramente devolutivo da apelação na ação de despejo. 4.1. As alegações apresentadas pelo recorrente, sobre os riscos decorrentes do cumprimento da sentença, antes devem ser deduzidas perante o Juízo da origem, para que, então, possam ser devolvidas à instância revisora, via agravo de instrumento. 5. Recurso a que se nega provimento.  

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 485, VI DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que na Ação de conhecimento de cunho declaratório, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 525, V, do Código de Processo Civil, eventual pedido de reconhecimento de excesso de execução deve ser feito em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, em desfavor do credor. 3. Como o objetivo buscado pelo apelante na ação é o reconhecimento no excesso de execução no cumprimento de sentença, no qual figura como executado, a via adequada para tanto é impugnação ao cumprimento de sentença, carecendo, assim, o autor de interesse processual que justifique o processamento da presente demanda declaratória. 4. Apelação conhecida e desprovida.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEITADA. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA IMPUGNAÇÃO. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO IRREGULAR. VALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença. 1.1. A decisão agravada foi proferida, em suma, com a seguinte fundamentação: ?Verifica-se que o executado quer desconstituir a sentença do processo ora em análise utilizando-se de decisão judicial proferida por outro juízo, em ação que sequer participou como parte, não merecendo guarida a argumentação de inexigibilidade do título, com base no artigo 525, §1º, inciso III e VII, tal como pretendido. Cabe ressaltar, que a decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível não transitou em julgado, tendo em vista a pendência de julgamento do recurso especial (ID Num. 7985927 - Pág. 1), não sendo, portanto, meio hábil para desconstituir a sentença ou afastar sua exigibilidade nos presentes autos. Eventual irregularidade na constituição do condomínio deverá ser arguida em ação própria, conforme entendimento exposto por este Tribunal: (...)?.  2. O agravante aduz que o agravado não ostenta legitimidade para a cobrança das taxas condominiais, porque teria sido constituído de forma irregular, mediante fraude. 2.1. Alega que ?em razão de que o condomínio foi constituído por fraude identificada em perícia judicial, o título judicial executado, perdeu a sua exigibilidade, visto que, o titular do título teve sua personalidade cassada por decisão judicial?. 3. Nos termos do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil Brasileiro, na impugnação o executado poderá alegar: ?I ? falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II ? ilegitimidade de parte; III ? inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV ? penhora incorreta ou avaliação errônea; V ? excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI ? incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII ? qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.? 4. No caso, o agravante extrapola os limites da impugnação ao cumprimento de sentença estabelecidos no art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.1. A legitimidade do agravado para cobrar as taxas de condomínio decorre da coisa julgada. 4.2. A irregularidade da pessoa jurídica não afasta o crédito constituído no título judicial. 5. Precedentes da Turma: 5.1. (...) 2.1. Se o apelante adquiriu lote em local irregular, não pode agora alegar tal circunstância para deixar de contribuir com as despesas de sua manutenção e administração, até porque se beneficia das benfeitorias empreendidas pelo condomínio. (...) 4. A irregularidade do condomínio, inclusive quando localizado em área de preservação ambiental, não pode ser alegada pelo condômino, a fim de eximir-se de sua obrigação legal, sob pena de enriquecimento sem causa. 4.1. Se o apelante pretende anular as assembléias realizadas pelo condomínio, deve buscar a via própria para tanto. (...) 7. Recurso dos réus improvido. Recurso do autor parcialmente provido. (20160110189193APC, Relator: João Egmont 2ª Turma Cível, DJE: 27/06/2017). 5.2. ?A existência de condomínio em loteamento irregular não obsta, comprovada a inadimplência do condômino, a cobrança das taxas de administração e benfeitorias erigidas na área comum. O valor devido pelo condômino deve considerar o rateio efetivado entre o importe total devido pelo edifício e o número de unidades imobiliárias nele existentes. (20160610103388APC, Relator: Carmelita Brasil 2ª Turma Cível, DJE: 21/08/2017). 6. Ausente a plausibilidade jurídica do pedido do agravante, mantenho integralmente a decisão agravada. 7. Recurso a que se nega provimento.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VEÍCULO ALIENADO PELA RECORRENTE EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. QUITAÇÃO TÁCITA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos à execução de cédula de crédito bancário, julgados procedentes para declarar a inexigibilidade do débito constante do título executivo, considerando que a obrigação foi resolvida em ação de busca e apreensão, convertida em perdas e danos. 1.1. Na apelação, o exequente assevera que a extinção da ação de busca e apreensão e a determinação de restituição do veículo não importam na quitação da dívida. 2. O exequente, ao omitir-se quanto à existência do crédito da presente ação na ação de busca e apreensão, convertida em perdas e danos, prejudicando a análise do real valor a ser restituído à embargante. 2.1. Nos termos do art. 320, parágrafo único, do Código Civil e da vedação ao comportamento contraditório, considera-se a considerando a quitação tácita para que seja declarada a inexigibilidade do crédito. 3. Por força do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, honorários recursais majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Recurso improvido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Busca e apreensão de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária para garantir a operação de crédito direto ao consumidor (CDC veículo). 1.1. Na sentença, a inicial foi indeferida e o feito foi extinto sem julgamento de mérito, diante do não atendimento à determinação de emenda, considerando que o veículo consta registrado em nome de terceiro junto ao cadastro do departamento de trânsito. 1.2. Na apelação, a autora assevera que os documentos juntados aos autos estão corretos, pois a parte requerida consta como proprietária fiduciária do veículo no contrato entabulado entre as partes. Aduz que não foi intimado pessoalmente para impulsionar o feito. 2. Nos termos da Súmula 92 do STJ a alienação fiduciária não é oponível a terceiro, salvo se demonstrada a má-fé. 2.1. O fato de o registro constar em nome de pessoa estranha ao processo importa na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.2.2. Precedente: ?Acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a existência de registro do veículo, objeto de alienação fiduciária, no Departamento de Trânsito, em nome de terceira pessoa, estranha ao processo. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 2. Apelo não provido.? (20170310013977APC, Relator: Arnoldo Camanho 4ª Turma Cível, DJE: 21/02/2018). 3. A necessidade de intimação pessoal da parte, antes da extinção do processo, limita-se às hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do CPC, conforme prevê o § 1º do mesmo dispositivo. Logo, não há falar de intimação pessoal da parte, nem em prévia intimação do advogado, como condição para a extinção do feito com base no art. 485, I, do CPC (indeferimento da inicial). 4. Recurso improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA EMPRESARIAL. CONTRATAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE CAPITAL DE GIRO ENTRE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que afastou a incidência do CDC, ao fundamento que a contratação ocorreu para aquisição de capital de giro, entre sociedade empresária e instituição financeira. 2. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor define consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento, adotando a teoria finalista ou subjetiva, no sentido de ser admissível que as pessoas jurídicas figurem como consumidoras em relações de consumo, desde que sejam destinatárias finais do bem ou serviço adquirido. 4. Entretanto, não se enquadra na definição de consumidor, tratada no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, quando o bem ou o serviço integra a cadeia produtiva do contratante, no caso, resultando em capital de giro para fomento da atividade empresarial do mutuário. 5. O Código de Defesa do Consumidor não incide nas relações estabelecidas entre pessoas jurídicas, quando essa adquirir insumos para o desenvolvimento da atividade empresarial e inexistir vulnerabilidade. 6. Nesse contexto, considerando-se que a agravante buscou financiamento junto ao recorrido, visando implementar a sua própria atividade comercial e não como consumidor final, constata-se que as regras de defesa do consumidor não podem ser aplicadas no contrato firmado pelas partes. 7. Recurso improvido.      

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO CONDICIONADO A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. IMPOSIÇÃO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão proferida no curso de ação busca a apreensão. 1.1. A decisão agravada condicionou a expedição de novo mandado de busca e apreensão somente mediante comprovação de localização do veículo, e, caso contrário, determinou ao credor a conversão do feito em ação executiva. 2. O agravante alega que o Decreto-Lei nº 911/69 não prevê a comprovação da localização do veículo para o deferimento da medida liminar. 2.1. Sustenta que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é eminente, pois o agravante não consegue exercer o seu direito regularmente, haja vista que pedido de expedição do mandado de busca e apreensão está condicionado à comprovação da localização do bem. 2.2. Destaca, por fim, que constitui faculdade do credor a converter a busca e apreensão em execução, não podendo tal medida ser imposta pelo juízo. 2.3. Requer a suspensão da eficácia da decisão agravada. 3. Carece de amparo legal a exigência de que o autor comprove que o bem ou o devedor realmente se encontram no novo endereço indicado, antes de expedir o mandado de busca e apreensão. 3.1. O automóvel pode ser facilmente transportado de um lugar para o outro, não ficando adstrito a um único endereço, além de ser de fácil alienação. 3.2. A conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, prevista nos artigos 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, constitui mera faculdade do credor, razão pela qual o órgão judicial não pode condicionar sua realização para o prosseguimento do feito. 4. Entendimento deste Tribunal: ?[...] 3. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69 é uma faculdade do credor, de maneira que pode este requerer a conversão ou optar por dar continuidade a ação de busca e apreensão ajuizada. 4. Diante da inexistência de previsão legal de que a ação de busca e apreensão depende de comprovação da localização do veículo, revela-se indevida e descabida tal exigência, pois deve-se presumir a boa-fé do autor que requer o cumprimento do ato em novo endereço, não sendo razoável exigir a juntada de fotografias ou qualquer outra prova idônea com o fim de demonstrar que o bem realmente está no endereço indicado?. (TJDFT, 7ª Turma Cível, APC nº 2016.01.1.108919-0, relª. Desª. Gislene Pinheiro, DJe de 22/8/2017). 5. Confirmada a liminar e reformada a decisão agravada, para afastar a exigência que condicionou a expedição de novo mandado de busca e apreensão somente mediante comprovação de localização do veículo, bem como, e afastar a imposição de conversão do feito em ação executiva. 6. Recurso a que se dá provimento.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática que determinou a expedição de alvará para levantamento das quantias depositadas 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. A discordância quanto à fundamentação expendida no acórdão resistido deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. SUPLETIVO. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA REGULAR EM CURSO SUPERIOR.  SENTENÇA REFORMADA.   1. Apelação interposta em face da sentença que, na ação de conhecimento, julgou improcedentes os pedidos iniciais, revogando a liminar   que autorizou a matrícula da parte autora no supletivo, quando  cursava o terceiro ano do ensino mérito e fora aprovada em vestibular. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante, sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço do estudante. 3. Tendo a autora logrado aprovação no supletivo e estando a cursar o segundo semestre de Direito em instituição de ensino superior, evidencia-se que sua situação se consolidou com o decurso do tempo, não sendo razoável o julgamento de improcedência, sob pena de irreparáveis prejuízos à sua vida acadêmica. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DEVEDOR NÃO PROCURADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta contra  sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I e IV, do Código de Processo Civil, sob o entendimento de que o apelante deixou de cumprir a determinação de emenda à inicial a fim de comprovar a entrega da notificação no endereço do réu indicado no contrato, ou providenciar o protesto e notificação por edital. 2. A inicial da ação de busca e apreensão de bem dato em garantia fiduciária deve conter os meios necessários para a viabilidade da demanda, cabendo ao magistrado determinar a sua necessária adequação, a fim de evitar a formalização de um processo sem os requisitos necessários ao seu prosseguimento. 3. O desatendimento da parte autora à ordem de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, conseqüentemente, a extinção do processo, nos termos do no artigo 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil. 4.  A comprovação da notificação prévia do devedor para constituí-lo em mora é documento indispensável para o ajuizamento do pedido de busca e apreensão, fundada no Decreto nº 911/69. 5. O exercício do direito de ação, justamente por não ser indiscriminado, condiciona-se ao preenchimento de determinados requisitos, os quais, no caso, não foram atendidos, razão pela qual a consequência lógica é o indeferimento da inicial e a extinção do feito. 6. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. CITAÇÃO. NECESSIDADE. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. PRESENÇA DE INDÍCIOS AUTORIZADORES. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, atingindo bem da agravante por meio de bloqueio on-line, em inobservância aos comandos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. 2. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de intervenção de terceiro, devendo ser instaurado o respectivo incidente e observados os ditames dos artigos 133 a 137 daquele Diploma processual, sendo necessária a citação do sócio da empresa devedora ou da pessoa jurídica para se manifestar e requerer as provas cabíveis. Somente após o encerramento da fase instrutória, o magistrado deve resolver o incidente por decisão interlocutória. 3. In casu, alia-se à necessidade de um procedimento que privilegie a ampla defesa o fato de a agravante ter colacionado aos autos documentos comprovando seu desligamento do quadro societário da empresa executada, comprovante relativo à desfiliação e evidência atinente à devolução das cotas de capital. 4. Presentes indícios dos requisitos autorizadores da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é devida a sua abertura, na forma prevista no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE LIMINAR REVOGADA. SUSPENSÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EM AÇÃO POSSESSÓRIA. EMBARGO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE JUSTA. PROBABILIDADE DE DIREITO NÃO DEMONSTRADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que revogou a tutela de urgência que suspendia o cumprimento do mandado de reintegração de posse do imóvel em litígio, em atenção à sentença proferida na ação de reintegração de posse, sob o fundamento de que não há elementos suficientes a demonstrar o exercício da posse contínua, mansa, pacífica e de boa-fé pelo agravado. 2. A tutela de urgência há que ser concedida apenas nas hipóteses em que restar positivada a plausibilidade do direito invocado, bem assim a probabilidade de dano irreparável ou de difícil ressarcimento, não sendo o caso dos autos. 3. Inexistem provas que evidenciam a posse mansa e pacífica do agravante em relação ao bem, razão pela qual não se revela apropriada a concessão da tutela de urgência a fim de suspender o cumprimento de mandado de reintegração de posse em favor da agravada, decorrente de sentença judicial em ação possessória. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Estelionato. Palavra da vítima. Dolo anterior ao emprego do meio fraudulento. Prejuízo da vítima. Princípio da insignificância. 1 - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando coerente com as demais provas, possui especial relevância e pode amparar o decreto condenatório. 2 - Demonstrado o elemento subjetivo do crime de estelionato - dolo anterior ao emprego do meio fraudulento -, e que a vítima sofreu prejuízos com a conduta do acusado, é de se manter a condenação. 3 - Ainda que não tenha sido condenado, se há registros de que o réu reiteradamente pratica o crime de estelionato, não se aplica o princípio da insignificância. 4 - Embargos infringentes não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE.REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. Inexiste as omissões nos embargos de declaração, tendo em vista que restou claro que o percentual devido pela autora ao DF é de 15% sobre o valor da condenação, condenação esta que está indicada no dispositivo da sentença (lucros cessantes devidos pela TERRACAP à autora), que, no cumprimento de sentença, será posta em valores líquidos. 3. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REGULARIZAÇÃO.  CUSTAS PROCESSUAIS. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. I e art. 330, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 2. Evidenciada a inércia do autor diante da determinação judicial de emenda à inicial, não apresentando os documentos ou requerendo dilação do prazo, não há que se falar em aproveitamento dos atos processuais. 3. Recurso desprovido.  

CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DE MULTA PROCON ? DF. MODALIDADE AUTOGESTÃO. POSSIBILIDADE. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. INFRAÇÃO AO ART. 12, V, ?c? DA LEI 9.656/98. ILEGITIMIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. I ? Considera-se abusiva a cláusula contratual que impõe prazo de carência de 180 dias para casos de emergência e urgência.  Súmula 597/STJ: ?A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação?. II - A recusa indevida da operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, configura infração ao CDC e ao art. 12, V, ?c? da Lei 9.656/98. O PROCON - DF tem atribuição, autonomia e competência para impor sanção ao prestador de serviços que pratica conduta em afronta às normas de defesa do consumidor. III ? Preliminar rejeitada. Recurso improvido.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. COMPROVADOS. 1. Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. O §2º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3. Os elementos de convicção constantes no caderno processual revelam que a parte agravante não possui condições para arcar as custas processuais e honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.  

  PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ADMINISTRADOR JUDICIAL. NOMEAÇÃO. ART. 21 LEI 11.101/2005. ESCOLHA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA.  I. O administrador judicial deve ser dotado da credibilidade necessária ao regular processamento da recuperação judicial ou falência, confortando os credores e interessados na tramitação do feito. II. Assim, por se tratar de órgão auxiliar do juízo cabe ao Magistrado nomeá-lo, dentre as pessoas de sua confiança, observando o disposto no artigo 21 da Lei 11.101/2005 e demais requisitos que entenda necessário para o desempenho da função em razão das peculiaridades do processo em trâmite. III. Da exegese da lei, afere-se a imposição de certo grau de imparcialidade quando de sua escolha, refletindo na impossibilidade de nomeação de parentes até 3º grau, além de administradores, representantes legais, amigos ou dependentes do devedor. IV. Agravo não provido.