CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DEFERIMENTO DE LIMINAR CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APENAS UM BEM OFERECIDO COMO CAUÇÃO. VALORES RELATIVOS AO PRODUTO DA VENDA DE BENS ARRESTADOS. PATRIMÔNIO DA REQUERIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo por instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores depositados em juízo. 1.1. A agravante alega que a importância constitui caução prestada nos autos. 2. No caso concreto, uma vez demonstrado que o único bem oferecido a título de caução foi um veículo de propriedade da requerente, e que os valores depositados em juízo são relativos ao produto da venda de bens arrestados nos autos, não há que se falar em levantamento de tais quantias, pela autora, haja vista que integram o patrimônio da parte demandada, máxime quando ainda não houve solução definitiva da demanda. 3. Recurso conhecido e improvido.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. 30% DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO. JUROS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. DÉBITO. PARCELAS. SALDO. CHEQUE. ESPECIAL. ABUSIVIDADE. ASTREINTES. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. 1. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento. Inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. 2. Não há norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de empréstimos bancários, mormente aqueles com descontos realizados diretamente em conta corrente, situação em que há plena liberdade para o consumidor contratar. 3. Inexiste disposição legal que conceda ao Conselho Monetário Nacional ou ao Banco Central a possibilidade de limitar as taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras, ao passo em que a taxa média do mercado apresenta-se, apenas, como referencial a ser considerado. 4. Amera estipulação de taxa de juros em patamar pouco superior à taxa média do mercado não é capaz, por si só, de caracterizar sua abusividade. 5. Ao utilizar-se do saldo disponível de cheque especial para quitação de parcela de operação de crédito pessoal, o Banco obtém remuneração superior àquela decorrente da sujeição do débito aos encargos financeiros contratuais previstos em caso de atraso no pagamento da mensalidade, impondo ao consumidor contraprestação sobremaneira onerosa e em evidente desvantagem em relação à inicialmente assumida. 6. Aforma de restituição do valor cobrado indevidamente impõe-se na forma simples, não incidindo na espécie o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois ausente a má-fé. 7. Amulta cominatória pelo atraso no cumprimento das obrigações ou astreintes é imposta pelo magistrado no intuito de atuar no estado psicológico daquele que deve cumprir com determinada obrigação, revelando-se verdadeiro meio coativo a defender determinado comando legal, ordem judicial ou cláusula de contrato. 8. Deve-se ponderar a aplicação das astreintes de modo a fixar quantia que seja suficiente e compatível à sua finalidade de coagir o devedor a cumprir a obrigação, mas sem impor cominação exorbitante à expressão econômica da prestação prevista em seu título nem induzir ao enriquecimento indevido da outra parte. 9. Recurso do réu conhecido e desprovido. 10. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. JUROS REMUNERATÓRIOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - ICP. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. ALei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Inexiste interesse recursal por parte do executado quanto à matéria que foi acolhida pela sentença. 4. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.391.198/RS, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC/73), estabeleceu que os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, por força da coisa julgada, independentemente de integrarem ou não o corpo associativo do IDEC, ou de ter residência ou domicílio no Distrito Federal, para requererem o cumprimento individual de sentença coletiva decorrente da ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9. 5. Em sintonia com os termos do posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.392.245/DF, é cabível a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.107.201/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de ser devida a correção monetária plena para os depósitos de poupança. 7. O Índice de Preços ao Consumidor (ICP) é o índice aplicável para corrigir monetariamente os depósitos de poupança existentes à época dos planos econômicos, tendo em vista ser o que melhor reflete a inflação do período, recompondo as perdas sofridas pelos poupadores. 8. O termo inicial para incidência dos juros de mora, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.370.899/SP e n.º 1.361.800/SP), é a data da citação na ação civil pública. 9. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 10. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NULIDADE DE TÍTULO. INEXISTÊNCIA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1.Inadmite-se a argumentação de que o título executivo seria inexistente (artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil) ante o limite territorial da sentença na ação civil pública, pois, conforme foi cravado no Resp. 1.391.198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o entendimento aplica-se, indistintamente, por força da coisa julgada, a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 2.No cálculo de liquidação de sentença de ação civil pública, proposta em desfavor do Banco do Brasil, é cabível a inclusão de expurgos posteriores, a título de correção monetária plena, conforme entendimento sufragado pelo STJ no REsp. 1.392.245/DF. 3. A data inicial para incidência dos juros de mora deve ser contada a partir da citação ocorrida na ação civil pública que originou o título judicial exequendo, conforme tese firmada em repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp's nº 1.370.899/SP e nº 1.361.800/SP. 4.Os honorários advocatícios decorrem da necessidade de remunerar o labor empreendido pelo patrono da parte no curso do processo, plenamente passível de imposição na fase de cumprimento de sentença. Tese firmada em recurso repetitivo pelo STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INICIATIVA. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. COMISSÃO. CORRETAGEM. VALIDADE. 1. Acláusula penal compensatória que estabelece a retenção abusiva de valorespagos pelo promitente comprador deve ser reduzida a patamar adequado e razoável. 2. Nos termos do REsp n.º 1.599.511/SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTA ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Demonstrado o nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano causado, surge o dever de indenizar, afastada a culpa da vítima ou força maior, frente à adoção da teoria da responsabilidade objetiva. 2. Inverte-se o ônus da prova com o objetivo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor e reflexamente garantir a efetividade aos direitos do consumidor. No caso o prestador do serviço não produziu prova apta a afastar sua responsabilidade. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, deve ser observada a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, a função preventiva da indenização, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 4. Recursos conhecidos. Desprovido da ré. Parcialmente provido da autora.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. FATO GERADOR. VALOR VENAL. BASE DE CÁLCULO. DESVINCULADA ITBI. PLANTA DE VALORES. PUBLICAÇÃO. PRINCÍPIO. LEGALIDADE ESTRITA. SETOR NOROESTE. AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE LEI. DECRETO. VEDAÇÃO. PAUTA DE VALORES VENAIS. NÃO PUBLICAÇÃO. HONORÁRIOS. ARTIGO 14 E 1046 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. VALOR. CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. O art. 150, inciso I, da CF/1988, instituiu o princípio da legalidade tributária ou legalidade estrita, que veda a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, exigirem ou aumentarem tributo sem lei que o estabeleça. 2. Ressalvadas as exceções expressamente previstas na Constituição Federal, a definição dos critérios das normas tributárias, o que inclui, fato gerador, base do cálculo de imposto predial e tabela de valores venais (planta genérica de valores), é matéria restrita à lei em sentido formal, não se admitindo vinculação com a base de cálculo do ITBI e sua regulamentação por meio de decretos distritais. 3. Ausente lei em sentido estrito fixando a base de cálculo do imposto predial urbano referente ao Setor Noroeste, bem como ausente a publicação da planta de valores venais, não há que se falar na incidência de IPTU, pois não há possibilidade de avaliação individual do imóvel, impondo-se a restituição de eventuais valores pagos a esse título. 4. Merece reforma a sentença em que o juiz sentenciante fixou os honorários de sucumbência com base no Código de Processo Civil/73, quando deveria tê-lo feito com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, visto que a nova legislação processual, vigente à época da prolação da sentença recorrida, deve ser aplicada automaticamente aos feitos em trâmite, em respeito aos artigos 14 e 1046 do Código de Processo Civil em vigor e a teoria do isolamento dos atos processuais adotada em nosso ordenamento jurídico. 5. Na fixação dos honorários advocatícios, há uma ordem de preferência a ser seguida, devendo, em primeiro lugar, ter como parâmetro o valor da condenação. Na sua ausência, devem ser estipulados os honorários com base no proveito econômico obtido. 6. Na hipótese de sentença em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária de eventuais débitos de IPTU sobre imóvel no Setor Noroeste, o valor dos honorários deve ter por base o valor do proveito econômico em face da Fazenda Pública, devendo ser utilizado o mínimo legal fixado nos incisos I a IV, do §3º, do artigo 85 cominado com o §4º, do inciso II, todos do Código de Processo Civil, eis que a sentença não é líquida. 7. Aplica-se ao caso a majoração da verba honorária prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, diante da existência de prévia condenação em honorários advocatícios, observados os limites fixados no §2º do mesmo dispositivo legal. 8. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Avia dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em omissão, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. 4. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias 6. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. MULTA. ANISTIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mandado de segurança, contra ato do Diretor da Agência de Fiscalização de Obras do Distrito Federal que negou à impetrante a anistia do débito oriundo de auto de infração por exercício de atividade sem alvará de funcionamento. 1.1. Na sentença, a segurança foi denegada. 1.2. Na apelação, a impetrante assevera que a Lei 4.880/2012 assegura o direito líquido e certo à anistia da multa imposta por exercício de atividade sem alvará de funcionamento. 2. De acordo com o artigo 1º, da Lei 12.016/09, o mandado de segurança tem aptidão para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 3. A anistia concedida pela Lei 4.880/2012 refere-se às penalidades originadas da Lei 4.457/2009. Portanto, não configura direito líquido e certo para afastar a penalidade imposta à impetrante, por violar art. 3º da Lei 4201/2008, art. 34, inciso III e art. 38, inciso II do Decreto 29.566/2008. 4. Recurso improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA CORRENTE. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. RENDIMENTOS MÉDICOS. NÃO COMPROVADO. SUBSTITUIÇÃO POR EQUIPAMENTOS MÉDICOS. INDEVIDO. PRIORIDADE DA PENHORA EM DINHEIRO. CONEXÃO. INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento diante de decisão proferida em execução de título extrajudicial que em suma, indeferiu o desbloqueio dos valores penhorados em conta-corrente, e não reconheceu a conexão de ações alegadas. 2. O agravante pede a suspensão da execução, alegando que teria ofertado, perante o Juízo da origem, bens suficientes para garantir a execução. 2.1. Requer o desbloqueio de valores penhorados em conta corrente, porque as quantias encontradas seriam decorrentes de sua renda como ?médico radiologista, (...) recebe por produção de laudos de imagens radiológicas que é apurada, mensalmente?. 2.2. Defende o reconhecimento de conexão entre esta execução de título extrajudicial e ação de conhecimento, que teria ajuizado contra o executado, requerendo a resolução do contrato de venda de cotas societárias. 2.3. De forma subsidiária, sustenta que há prejudicialidade entre as demandas e pede que a execução seja suspensa até o julgamento definitivo da ação de conhecimento. 3. A decisão agravada tem os seguintes fundamentos: ?A garantia ofertada, por ser de difícil liquidação, não substitui a constrição levada a efeito pelo sistema BacenJud, pois o bloqueio de ativos corresponde a dinheiro, que se posiciona no topo da ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC. Lado outro, o coexecutado não comprovou a impenhorabilidade da verba constrita. Isso porque a declaração (ID 11829814), que nem mesmo encontra-se datada, não cumpre o objetivo de demonstrar que o montante constrito possui caráter alimentar, de sorte que não prospera o pedido de desbloqueio. Quanto à conexão aludida no ID 11753030, adianto que a arguição não prospera, na medida em que este Juízo detém competência absoluta para processar e julgar as execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais, não se revelando, de plano, a prejudicialidade apontada, na ausência de maiores elementos de convicção que devem ser aportados pelos embargantes aos autos.? 4. No caso, o agravante não demonstrou que as contas correntes objeto da constrição judicial eram de fato utilizadas para recebimento de seus rendimentos como médico. 4.1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, exige que a parte interessada comprove a natureza dos recursos depositados em sua conta corrente. 5. Os bens ofertados para garantia do juízo não têm aptidão para desconstituir a penhora promovida em conta corrente. 5.1. O art. 805, parágrafo único, do CPC prescreve que cabe ao executado, que alegar excesso na forma da execução, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. 5.2. O art. 835 do CPC estabelece que a penhora em dinheiro tem preferência em relação a bens móveis em geral. 5.3. A forma indicada pelo agravante, ainda que os bens tenham valor de nota fiscal ser superior a R$ 700.000,00, não pode ser considerada mais eficiente, porquanto 2 aparelhos para exames médicos não ostentam maior liquidez do que o crédito encontrado em conta corrente. 6. As provas produzidas não são suficientes para justificar a conexão entre esta execução e a ação de conhecimento onde o agravante busca a rescisão do contrato de alienação das cotas sociais. 6.1. Além da competência absoluta do Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, a autonomia do título executado lhe assegura liquidez, certeza e exigibilidade (art. 783, CPC). 7. Recurso improvido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS NÃO APRESENTADA. ART. 525, §4º DO CPC. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e manteve o bloqueio, via BACENJUD, sob o fundamento de que a parte deixou de indicar o valor que entendia correto (conforme exigência legal) e indicou o pagamento de quantia depositada em outro processo, sem vínculo com o cumprimento em análise. 2. Nos termos do §4º do artigo 525 do CPC/2015, cumpre ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, quando alegar que o exequente pleiteia quantia superior à resultante da sentença. 3. In casu, não comprovado o alegado excesso de execução, tampouco demonstrado o cumprimento da obrigação imposta e sequer levantado o tópico referente à conversão em perdas e danos em impugnação ao cumprimento de sentença, descabe discussão acerca do julgado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TABELA PRICE. LEI DE USURA. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido, tendo por lícita a incidência de juros capitalizados, uma vez que expressamente contratado, condenando o apelante a pagar a parte autora o valor de R$ 91.004,52 (noventa e um mil, quatro reais e cinquenta e dois centavos), já inclusa a multa de 2% (dois por cento) e correção monetária de 1% (um por cento). 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando a prova pericial requerida não tem o condão de desconstituir o convencimento do juízo, em face do contexto probatório coligido, tornando desnecessária quando a prova documental é suficiente ao desate da causa. 3. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 4. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 5. A tabela price, por si só, não caracteriza capitalização mensal de juros e, mesmo que assim fosse, diante da possibilidade da sua prática, mostra-se inócua qualquer discussão a seu respeito. 6. A lei de usura não se aplica às instituições financeiras, nos termos da Súmula 596 do STF. 7. Não se mostrando exagerada a verba honorária, fixada como base no valor da condenação, há de ser confirmada. 8. Para fins de prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente. 9. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.  FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, INCISO I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  RAZOBILIDADE. CONFIRMAÇÃO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que, em ação de conhecimento ajuizada pelo apelante, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. O autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito, não tendo observado o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que a sentença deve ser mantida. 3. Verificando-se os requisitos do § 2º do art. 85 do CPC, em especial o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devem ser mantidos  os honorários de sucumbência.  4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, CPC. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CLÍNICA CREDENCIADA.  INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 373, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe, de regra, à parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Quanto ao réu, este deverá comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor nos casos de a parte autora ter se desincumbido do seu ônus probatório. 2. Notas fiscais eletrônicas, apesar de expedidas unilateralmente, são consideradas como elementos probatórios, máxime quando a parte requerida nenhuma prova traz em sentido contrário, como forma de afastar a presunção de efetiva prestação dos serviços contratados e descritos nos aludidos documentos. 3. In casu, as referidas notas foram emitidas acompanhadas dos respectivos demonstrativos de produção médica e faturamento, devidamente detalhados os atendimentos, documentos de origem, datas, prestador, operadora, código de beneficiários, descrição dos serviços, valores lançados, participação, lotes, valores cobrados em nota, dentre outras informações específicas ? o que afasta dúvida quanto à relação jurídica travada pelas partes. 4. A mera alegação de dificuldades financeiras não afasta a obrigação de efetuar o pagamento devido, tampouco tem o condão de justificar a inadimplência. 5. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. ATUAÇÃO DA AGEFIS. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DIREITO À MORADIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. LEI DISTRITAL 2.105/98. RECOLHIMENTO DE IPTU. IRRELEVÂNCIA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido para que a AGEFIS se abstivesse de proceder à demolição da residência do autor. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, no artigo 178, caput e § 1º, estabelece que, diante de construção em desacordo com a legislação, sobretudo em área pública, deve a Administração, no exercício de poder de polícia, realizar a imediata demolição da obra, independentemente de prévia notificação. 3. O direito de moradia, constitucionalmente previsto, não pode servir de justificativa para que ocupações irregulares em terrenos públicos tenham, obrigatoriamente, que ser regularizadas. 4. No exercício do poder de polícia da Administração Pública, é legítima a conduta estatal, por intermédio de seus fiscais, que procede demolição de construções irregulares em área pública. 5. Não tendo a parte autora demonstrado a existência de direito substancial com o qual pudesse sobrepor seus interesses em face do alegado ato administrativo, pode a Administração Pública, no exercício do poder de polícia, realizar a demolição em área pública de imediato, independente de notificação prévia. 6. Ainda que no local da ocupação irregular haja a prestação de serviços públicos essenciais, tal fato não tem o condão de afastar a ilicitude da situação, porquanto os costumes não têm aptidão para revogar normas e, portanto, não afasta a exigibilidade de autorização para edificar na área. 7. Demonstrado que a ocupação irregular incide em área de galerias e impassível de regularização, confirma-se a sentença que indeferiu o direito de permanência do invasor no local. 8. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e confirmou a penhora de imóveis rurais dos executados e sua posterior avaliação. 1.1. Os embargantes alegam em suma, que o acórdão foi omisso quanto a ?aplicação dos artigos 805, 829, §2º, 830, 831, do CPC, que dispõe que a execução deve recair sobre tantos bens quanto bastem à execução, e que esta deve ocorrer de forma menos onerosa ao suposto devedor?. 1.2. Sustentam que comprovaram excesso de penhora. 1.3. Alegaram ausência de exposição de motivos jurídicos com aplicabilidade dos artigos 11 e 489 do CPC e do art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. [...] Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (EDcl no REsp 850.022/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3. O fato de o acórdão ter decidido de forma contrária aos interesses e as teses apresentadas pelos embargantes não conduz à conclusão de que haja omissão. 3.1. O acórdão reconheceu a inexistência de excesso de penhora sem as avaliações dos imóveis rurais. 3.2. Concluiu que o devedor responde com seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações. 4. Resta evidente que as questões trazida pela embargante revela a clara a intenção de reexaminar a matéria, o que não se admite na estreita via dos declaratórios. 4.1. A fundamentação contrária aos interesses da parte não configura os vícios indispensáveis ao acolhimento dos embargos de declaração. 4.2. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, bastando que fundamente suas razões de decidir com base nas alegações e fatos apresentados no julgamento. 4.3. Entendimento do STJ, segundo o qual ?havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados.? (6ª Turma, REsp nº 736.810/RS, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 16/10/2006). 5. Recurso a que se nega provimento.  

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99. REVISÃO DE BENEFÍCIO PENSIONAL (PENSÃO MILITAR). IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO TRIBUNAL DE CONTAS PELA LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral (manutenção do soldo integral da pensão militar), em ação que questionava a possibilidade de revisão do referido benefício pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). 2. Conforme doutrina e jurisprudência dominantes, o ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão possui natureza de ato complexo, perfazendo-se apenas com a publicação do registro por parte do Tribunal de Contas. 3. O poder-dever conferido à Administração para anular atos de efeitos favoráveis aos administrados decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo nas hipóteses de comprovada má-fé e respeitado, em todos os casos, o devido exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Tratando-se de ato administrativo complexo de concessão de benefício, o prazo decadencial trazido pela Lei nº 9.784/99 só tem início a partir do registro/publicação do referido ato pela Corte de Contas. 5. In casu, o Tribunal de Contas do Distrito Federal considerou legal o benefício concedido em 26/06/2007. Portanto, a partir desta data teve fluência o período para a revisão do ato, expirando em 26/06/2012. Tendo a revisão questionada no caso ocorrido apenas em 16/03/2017, ou seja, anos após o escoamento do prazo decadencial, incabível a revisita aos fundamentos do ato concessivo, visto que ultrapassada a barreira permissiva temporal. 6. A irrestrita possibilidade de revisão dos atos administrativos pode se revelar, em determinadas circunstâncias, mais nociva do que a perpetuação de uma ilegalidade, motivo pelo qual o Poder Legislativo estabeleceu, por meio da Lei n.º 9.784/99, um limite temporal ao exercício do poder de autotutela, resguardando, assim, a segurança jurídica. 7. Recurso conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO AO ENTE DISTRITAL PARA INDICAR SERVIDOR DO SEU QUADRO PARA ATUAR COMO PERITO. IMPEDIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.  Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou ao ente distrital a indicação de profissional de seus quadros com especialização médica para atuar como perito judicial, redistribuindo-se o ônus da prova.  2. A nomeação de perito médico, constante do quadro profissional do Distrito Federal, pode comprometer a parcialidade do trabalho pericial por possuir vínculo de subordinação com o ente distrital. 3. Nos termos do artigo 30, VI, do Código de Ética Profissional e Disciplinar do Conselho Nacional dos Peritos Judiciais da República Federativa do Brasil, o Perito Judicial deve se declarar impedido quando mantém com alguma das partes ou seus procuradores, relação de trabalho como empregado, administrador ou colaborador assalariado, como no caso em comento. 4. A inversão do ônus da prova opera-se por decisão fundamentada (artigo 373, §1º, do CPC), diante das peculiaridades da causa ou em face da hipossuficiência da parte autora na demonstração dos fatos constitutivos do seu direito. 5. A vulnerabilidade do agravado não se mostra presente, haja vista que, muito embora seja evidente a dificuldade na realização da prova pericial, em face de ser o autor beneficiário da justiça gratuita, a inversão do ônus probatório não pode ser baseada na hipossuficiência econômica de uma das partes. 6. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. INOCORRÊNCIA. TERMO ADITIVO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que, nos autos da ação de conhecimento, julgou improcedente a pretensão autoral de rescisão do contrato de locação cumulada com perdas e danos. 2. Havendo previsão contratual expressa no sentido de que a prorrogação do contrato somente se dará com a assinatura de termo aditivo, não há se falar em prorrogação automática do ajuste, por mais doze meses, apenas por ter permanecido no imóvel por dois meses, contados do término do prazo  originalmente estabelecido. 3. Não se verifica a ocorrência de infração contratual por parte do apelado/locador, embora a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel tenha sido realizada pelo atual proprietário. 4. Vencido o prazo originalmente previsto e  inexistindo nova avença, a permanência do locatário no imóvel evidencia prorrogação da relação ex locato, por termo indeterminado, nos moldes do artigo 56 da Lei 8.245/1991. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEPENDENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA DE VERBA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a inclusão do recorrente  como dependente de ex-servidora do Distrito Federal para recebimento de pensão por morte, até decisão final nos autos originários. 2. O deferimento da tutela antecipada exige a presença dos pressupostos elencados no artigo 300 do CPC, quais seja, a verossimilhança da alegação e a premência de dano de difícil reparação. 3. Não restando demonstrada a probabilidade do direito do agravante, no sentido de ter como caracterizada, de pronto, a sua qualidade de dependente para fins de recebimento de benefício previdenciário de pensão por morte de ex-servidora do Distrito Federal, correto o indeferimento da antecipação de tutela vindicada. 4. Recurso conhecido e desprovido.