DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ? NOTA PROMISSÓRIA INEXEQUÍVEL ? CONVERSÃO DO FEITO EXECUTIVO EM AÇÃO DE COBRANÇA ? AMPLA DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO ? POSSIBILIDADE PELAS VIAS ORDINÁRIAS ? RECONHECIMENTO DA DÍVIDA EM REUNIÃO ? DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DOS TRABALHADORES DE TRANSPORTE - PROVA ? EXISTÊNCIA - VERBA HONORÁRIA ? PERCENTUAL ? BASE DE CÁLCULO ? VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Nota promissória inexequível por não conter todos os requisitos constantes do Decreto 57.663/66 pode constituir meio de prova utilizável nas vias ordinárias, o que enseja a conversão do processo executivo em ação de cobrança. 2. A dívida expressamente reconhecida em ata de reunião, devidamente assinada, relativa ao pagamento das despesas médicas e odontológicas dos trabalhadores do transporte, acrescida da apresentação de notas promissórias, constituem meios de provas suficientes para demonstrar a existência do débito. 3. O Código de Processo Civil, no artigo 85, §§ 2º e 11, preconiza que a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponderá a valor definido entre 10% e 20% da condenação, montante a ser majorado pelo tribunal em face do trabalho adicional realizado em grau recursal. 4. Recurso interposto pela ré desprovido. Apelação subscrita pelo autor provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA. EMPRESA ÂNCORA. DESFAZIMENTO DA PARCERIA. RETIRADA DO EMPREENDIMENTO. ATRASO NO INÍCIO DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. VIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O legislador franqueou ao consumidor a escolha do foro onde considera facilitada sua defesa, transformando em absoluta a competência do juízo do seu domicílio, quando for demandado. A cláusula de foro de eleição cede ao princípio da facilitação da defesa do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, e, art. 101, inc. I, da Lei n. 8.078/1990. 2. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. 3. Se o contrato foi assinado em maio de 2015, e a empresa âncora já se havia retirado da sociedade, viola o dever de informação, estatuído nos artigos 6º e 51, do CDC, a assinatura de contrato em formulário timbrado com a logo da aludida construtora/incorporadora. 4. Tratando-se de pedido de rescisão contratual, a retenção de valores pela vendedora somente seria possível, se não tivesse responsabilidade pela extinção do pacto. 5. Preliminar rejeitada. Deu-se provimento ao apelo dos autores. Negou-se provimento ao recurso das requeridas.    

DIREITO CIVIL, FAMÍLIA, PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. QUANTUM. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO GENITOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fixação dos alimentos decorre da análise do binômio necessidade-possibilidade e, ainda, da proporcionalidade (arts. 1694 e 1695 do Código Civil). 2. Precedente: Na fixação dos alimentos devem ser observadas as necessidades do credor e as possibilidades do devedor, visando garantir que o primeiro receba os meios necessários para a sua subsistência e o segundo não seja compelido a arcar com ônus superiores ao possível, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. O desemprego é situação transitória, não eximindo o alimentante desempregado de prestar assistência material ao seu filho menor. (Acórdão n.714556, 20130910003945APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: ANA CANTARINO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/09/2013, Publicado no DJE: 01/10/2013. Pág.: 158). 3. Cabe ao apelante o ônus de comprovar a impossibilidade de arcar com os alimentos devidos aos filhos sem comprometer seu próprio sustento (CPC 373, II).  4. Negado provimento ao recurso.  

CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISAÕ CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543-STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. LIMITE DO PAGAMENTO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Ao contrário do que alegou a recorrente, a condenação não diz respeito a pedido não efetuado na inicial e sim condenação de indenização por lucros cessantes. Julgamento fora do pedido não configurado. Preliminar de nulidade afastada. 2. ?Súmula 543-STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa  de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento?. 3. O risco da atividade se insere na esfera do empreendimento imobiliário, não cabendo estendê-los para o consumidor, adquirente da unidade, e muito menos a atribuição a terceiros, sendo a ocorrência de greves no serviço de transporte público e escassez de mão de obra fatos que integram o risco do empreendimento e, portanto, alheios à vontade do contratante, não podendo ser inseridos como desculpas para o fim de exonerar-se do ônus quanto ao atraso na entrega do imóvel. 4. A data limite para pagamento dos lucros cessantes é o momento em que o autor externou a sua vontade em rescindir a relação contratual, sendo a data do ajuizamento da ação, o termo final para que o autor perceba o pagamento a título de indenização por lucros cessantes. 5. Recurso desprovido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. NÃO REALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. 1. Tratando-se de pretensão indenizatória amparada em alegada falha na prestação de serviços médicos ocorridos em hospitais da rede pública, há patente dificuldade da parte autora em produzir prova relacionada às condutas dos profissionais da saúde envolvidos no atendimento, bem como quanto ao eventual nexo de causalidade em relação aos danos experimentados. 2. O parágrafo 1º do art. 373 do CPC/2015 faculta ao magistrado distribuir o ônus probatório de modo diverso da regra geral quando presentes os pressupostos necessários. 3. A inversão do ônus da prova não importa em obrigatoriedade de sua realização, mas impõe-lhe as consequências de sua eventual não produção. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. comprovação de que o veículo se encontre no endereço vindicado pela parte. INÉRCIA DA PARTE. ausência. conversão do feito em execução. faculdade. dever de cooperação. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Não se vislumbra no ordenamento jurídico pátrio previsão legal para que se exija comprovação de que o veículo se encontre no endereço vindicado pela parte, para que, somente então, seja desentranhado o mandado de busca e apreensão para cumprimento da tutela liminar outrora deferida. 2 ? A parte não se queda inerte, quando não fora cumprida a busca e apreensão no endereço fornecido. A suposta inércia da parte, no caso vertente, não justifica por si só a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3 ? O bem móvel, que circula por todo o Distrito Federal, tem a sua captura dificultada, revelando-se descabida a obrigatoriedade, para o desentranhamento do mandado de busca e apreensão, a comprovação da localização do veículo. 4 ? A conversão do feito em processo executório é faculdade do credor, sendo, pois, opção dele em dar ou não continuidade no processo de rito especial ou executório, nos termos do art. 4º dp Decreto-Lei nº 911/69. Contudo, quando esgotadas todas as diligências de localização  do bem, é imperiosa a referida conversão, pois o processo de rito especial não pode tramitar eternamente, sem o cumprimento da liminar.  5 ? O Novo Código de Processo Civil traz um nítido dever de cooperação e solidarismo entre os atores processuais, devendo ser aberta às partes, antes da extinção processual, a oportunidade ao diálogo. Evidencia-se o respeito ao princípio da primazia da decisão final. 6 ? Recurso conhecido e provido.  

  PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO. USADO. PRELIMINARES. REJEITADAS. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRESENTE. MÉRITO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPROVADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESENTES. SENTENÇA REFORMADA. I. Os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão. As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade, daqueles que pleitearem o benefício. II. Não infringe o artigo 489, §1º, 371 e 11 do Código de Processo Civil a fundamentação sucinta que indica claramente o entendimento do magistrado.  III. A inobservância ao dever de lealdade, devidamente engendrado no princípio da função social do contrato, cujo principal desiderato é a relação de cumplicidade e de boa-fé que deve existir entre os contratantes, impõe a anulação do negócio jurídico, quando existir vício redibitório devidamente comprovado; devendo as partes retornarem ao status quo ante. IV. Apesar de plenamente possível a venda de veículo oriundo de leilão, deve-se dar a possibilidade de escolha ao comprador, ante a possível depreciação do bem a depender das características que o levaram à venda do antigo proprietário. V. Em decorrência de ato ilícito, impõe-se a reparação do dano material, devidamente comprovados, suportado pelo comprador. VI. Apelo parcialmente provido.  

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. LEI 5.008/2012. REAJUSTE ESCALONADO. 2015. SUSPENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. 1. O caso posto em análise não trata de direito a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano, mas de caso específico cujo cerne cinge-se no direito à incorporação da GATA aos vencimentos de servidora pública, bem como à adequação de sua remuneração à sua carga horária de 40 horas semanais, motivo pelo qual não há que se falar em suspensão do feito em razão de determinação do c. STF no RE 905.357 ED/RR. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 3. De acordo com o teor do enunciado n.º 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, configura-se legítima a oposição dos aclaratórios com a finalidade de prequestionar matéria para fins de interposição de recursos especiais. Contudo, ainda que se tenha a finalidade de prequestionamento, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados.     

  DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. MATÉRIA PUBLICADA EM PROGRAMAS TELEVISIVOS. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DIREITO DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. CONFLITO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSOS. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR. ANIMUS NARRANDI. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora inexistente hierarquia, há situações nas quais é necessário atribuir pesos diferentes a direitos fundamentais para possibilitar a composição da lide, hipóteses em que a elucidação do conflito decorre da aplicação do princípio da proporcionalidade. 2. A postura crítica do editor é encampada pelo Estado Democrático de Direito e não se confunde com a prática de ato ilícito quando os limites da esfera da livre manifestação do pensamento, preceitos constitucionais postos à disposição da pessoa humana por meio da promulgação dos incisos IV e XIV do artigo 5º da Constituição, não são ultrapassados e quando se trata de pautas de interesse público. 3. Em que pese o autor ter sido inocentado, não se verifica inveracidade nas matérias, haja vista que a mídia enfatiza que a família considerava o apelante como suspeito e que este suspeito se dizia inocente, sendo papel da polícia investigar a verdade dos fatos, não havendo juízo de valor por parte do apelado em desfavor do apelante. 4. Recurso não provido.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS. NÃO CONFIGURADOS.  1. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento.         2. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, inciso I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescentes de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 3. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 4. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 5. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo interno julgado prejudicado.    

  PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI 13.459/2017 E 12.086/16. SUSPENSÃO. EDITAL. CURSO DE FORMAÇÃO PARA OFICIAIS. CPO. PROMOÇÃO. SEGUNDO TENENTE. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VISLUMBRADA. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. A inconstitucionalidade pleiteada do artigo 5º da Lei 13.459/2017 que regulamentou a MP 870/2016 no que tange ao ingresso nos postos de Segundo-Tenente do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, por infringir o livre acesso ao cargo público e ferir o princípio da isonomia, não prospera, lembrando que o preenchimento de cargos dentro do funcionalismo é ato discricionário e indicados para aqueles que preenchem os requisitos legais para tanto. II. A Medida Provisória 760/2016 foi editada com a convergência no interesse público quando visou como critério para promoção o intelectual e a antiguidade. III. É possível a suspensão de Edital de concurso referente ao curso de formação para Subtenente, por se tratar de ato administrativo, passível de autotutela. IV. Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao militar preterido o direito à promoção que lhe caberia, sendo efetivada segundo o critério de antiguidade ou merecimento. Não houve preterição dos autores, eis que estes ocupavam no certame posições posteriores aos paradigmas mencionados. (TJDFT, Acórdão n.958943, 20110111371302APC, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/07/2016, Publicado no DJE: 18/08/2016. Pág.: 126-137). Não tendo sido realizado o certame para participar do curso de formação para subtenente não há que se falar em preterição. V. Negou-se provimento ao recurso.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o art. 1.025 do CPC estabelece que ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?. 5. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE IMÓVEL. BEM PARTICULAR. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I ? O Superior Tribunal de Justiça assentou que são incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação. II ? In casu, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel pertencente ao réu não foi adquirido antes da união estável, ainda que o registro imobiliário tenha ocorrido posteriormente ao seu desfazimento. III ? Apelo provido.  

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO. DUT PREENCHIDO. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA. ÔNUS DO ADQUIRENTE. EXCLUSÃO DO NOME DO VENDEDOR DA DÍVIDA ATIVA. TRANSFERÊNCIA DOS DÉBITOS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A propriedade de bens móveis se opera com a simples tradição, conforme previsão legal (art. 1.267, CC), no entanto, em se tratando de veículo automotor deve-se atentar à obrigação constante do Código de Trânsito Nacional. 2. É obrigação do adquirente efetuar a alteração do registro do veículo junto ao órgão de trânsito competente, bem como responsabilizar-se por todos os débitos incidentes após a tradição. 3. A determinação legal prevista no art. 123, I, §1º do CTB, impondo a obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, em um prazo de trinta dias, é dirigida ao adquirente do veículo. 4. Se a Fazenda Pública não participou do processo, não pode ser impelida a excluir nome do vendedor do veículo da dívida ativa. Precedente TJDFT (Acórdão n.1003308, 07003412320178070000, Relator: GISLENE PINHEIRO 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/03/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017). 5. Recurso conhecido e desprovido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados prequestionados. 5. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração.            

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o art. 1.025 do CPC estabelece que ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?. 5. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o desprovimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FURTO VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE HOSPITAL PÚBLICO. DENUNCIADA À LIDE. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTEGRANTE DA MESMA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421/STJ NÃO SUPERADA. SENTENÇA MANTIDA 1. Os fatos narrados na inicial apontam a ocorrência do dano material no valor estabelecido na sentença, não havendo notícia de afronta a qualquer direito da personalidade do autor, sendo prudente ressaltar que o direito individual à propriedade tem natureza eminentemente material, não havendo, portanto, que se falar em indenização por dano moral decorrente de afronta ao direito de propriedade. 2. O furto do veículo estacionado no interior da área isolada e com controle de entrada e saída por vigilantes, atesta a falha na prestação do serviço consistente em omissão no exercício da vigilância que cabia à denunciada e configura sua responsabilidade civil por culpa in vigilando, assim como, resta evidente o nexo de causalidade e a culpa da Administração que, por seus agentes, descurou do dever de vigilância. 3. Meros dissabores, que não aviltam a honra e a imagem, causando sentimento de vergonha ou frustração, não causam dano moral. Sentença mantida. 4. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos.