EXECUÇÃO INDIDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. LIQUIDAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. 1. No caso, a controvérsia sobre a necessidade de liquidação é meramente conceitual e sem repercussão prática, pois, admitindo-se ou não que meros cálculos aritméticos constituam modalidade de liquidação, é imprescindível que o credor instrua a execução com a memória discriminada e atualizada dos cálculos. 2. O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, seja ou não associado ao IDEC, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença genérica proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação civil pública 1998.01.1.016798-9. 3. Incidem os expurgos inflacionários referentes aos Planos Collor I e II, a título de correção plena, na execução individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública que o IDEC ajuizou contra o Banco do Brasil. 4. Os juros remuneratórios, que não constam do título executivo, não podem ser incluídos na execução. 5. São devidos honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença, independentemente de impugnação (CPC/73 20, § 4º), quando não houver o pagamento espontâneo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. FIES - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESTRITO ÂMBITO DO AGRAVO VS MÉRITO DA DEMANDA - INCOMPATIBILIDADE. 1. Inexiste litispendência se as partes e os pedidos são distintos. 2. Ausente o interesse da União para intervir no feito, nem presentes as pessoas jurídicas previstas na CF, 109, I, descabe a atração para a Justiça Federal, sobretudo em se tratando de renovação de matrícula por falta de pagamento, inconfundível com o contrato de financiamento educacional em si. 3. Ante a falta de preenchimento das hipóteses do CPC 114, não há se cogitar do litisconsórcio necessário. 4. A antecipação do mérito da demanda, no âmbito restrito do agravo, ocasiona a supressão de instância, que é vedada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. EVIDÊNCIA DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Breve histórico: O autor pediu a declaração de inexistência de débito cumulada com o pagamento de indenização por danos morais. 1.1. Informou que apesar de ter requerido, no site da ré, em menos de 7 dias, o cancelamento de curso contratado pela internet, foi obrigado a pagar 2 parcelas de R$ 198,00. 1.2. Acrescentou que a requerida negativou seu nome. 1.3. Em tutela provisória de urgência, requereu a suspensão da inscrição ?do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito.?  2. Agravo de instrumento interposto diante de decisão proferida em ação de conhecimento que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, para suspender a inscrição do nome do autor em cadastro de proteção de crédito. 2.1. O agravante repete o pedido de tutela provisória de urgência. 2.2. Argumenta que, por tratar-se de relação de consumo, deve ser considerada sua limitação em ?produzir maiores provas em seu favor ou comprovar, mais do que já comprovou, a veracidade do fato constitutivo de seu direito?.  2.3. Destaca que há perigo na demora, na medida em que seu nome continua negativado. 2.4. Repete que a inscrição é indevida, porque ?pagou multa, no valor de duas mensalidades do contrato em tela, ainda que indevidas, somente para evitar transtornos?. 2.5. Em liminar, requer a concessão da tutela provisória. 3. Na decisão agravada consta, em suma que ?os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e sem respaldo de início prova idônea, não se permitindo chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados?. 4. De acordo com o art. 300, caput, do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito. 4.1. Tanto para a tutela cautelar como para a antecipada, é preciso que a prova, apresentada com a inicial ou em audiência de justificação, pressuponha a veracidade das alegações do autor. 4.2. Doutrina: ?Para deferir-se a medida liminar, conservativa ou satisfativa, a cognição sumária dos seus pressupostos pode ser feita à luz de elementos da própria petição inicial, ou, se insuficientes, de dados apurados em justificação prévia, unilateral, produzida pelo requerente, sem a ciência da parte contrária (NCPC, art. 300, § 2º).? (Curso de Direito Processual Civil ? Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum ? vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. ? Rio de Janeiro: Forense, 2015) 5. No caso, as provas apresentadas não comprovam nem que tenha sido exercido o direito de arrependimento, dentro prazo previsto no art. 49 do CDC, nem que houve o referido distrato, onde teria sido exigida a multa de 2 parcelas. 6. Precedente da Turma: ?(...) 3.1. Diante da ausência de elementos de prova suficientes para ratificar a alegação da agravante, no que pertine à sua capacidade laborativa, necessita-se de dilação probatória para a aferição da real situação do recorrente, a fim de aferir se encontra apto ou não para a atividade laborativa. 4. Desse modo, em um juízo de sumária cognição, não estão presentes os pressupostos garantidores da antecipação de tutela, uma vez que, ao menos enquanto não promovida a instrução do feito, não se pode verificar se a incapacidade do demandante permanece. 5. Recurso improvido.? (07024458520178070000, DJE: 19/06/2017). 7. A tutela de urgência deve ser indeferida, uma vez não demonstrados os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ante a insuficiência de provas apresentadas pelo agravante. 7.1. Mantenho a decisão agravada. 8. Recurso a que se nega provimento.   

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. LICITAÇÃO DE BEM PÚBLICO PELA TERRACAP. ANULAÇÃO DE ITEM. OBJETO LICITADO PENDENTE DE PEDIDO DE USUCAPIÃO. INDIFERENÇA. IMPRESCRITIBILIDADE AQUISITIVA DE BEM PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FALTA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA DEMANDA DE USUCAPIÃO. VÍCIO SANÁVEL. PRESERVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. FALTA DE EFETIVO PREJUÍZO A TERCEIRO. PRINCÍPÍO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONVALIDAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO.  SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, visando a anulação do item 97 do Edital de Licitação de nº. 01/2017 da Terracap. 2. Não há se falar em cerceamento de defesa quando a própria apelante, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, quedou-se inerte. 3. Os bens públicos não são passíveis de usucapião. A Constituição Federal, no § 3º do art. 183, resguarda a propriedade dos bens públicos, protegendo-os, inclusive, do instituto da usucapião, em homenagem aos princípios administrativos da indisponibilidade e da supremacia do interesse indisponível. 4. A atual ocupação irregular da terra pública pela autora ostenta mera detenção, a título precário, como simples tolerância, inviabilizando a justa posse capaz de conferir a aquisição da propriedade. 5. Dessa forma, o mero fato de existir pedido de usucapião sobre o bem licitado não tem o condão de obstar a venda do aludido terreno, pois, como dito, trata-se de bem pertencente à Terracap, e o ato de colocá-lo à venda ocorreu dentro do poder discricionário do administrador público, não cabendo ao Judiciário revisar o seu mérito. 6. O ato administrativo atingido por defeito sanável, em que não se verifique prejuízo à Administração Pública ou a terceiros, deve ser convalidado, sob pena de retrocesso social. 7. A inércia do interessado quanto ao exercício do direito de preferência, por ser o  ocupante do imóvel, não pode servir de motivo a justificar a anulação da alienação do bem licitado. 8. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LICITAÇÃO PROMOVIDA PELA TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUIR NO IMÓVEL. PLANO DIRETOR LOCAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. RECONVENÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. DESCABIMENTO. RETENÇÃO DE ARRAS E DE VALORES DECORRENTES DE IMPOSTOS SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento na qual a autora pede a rescisão do contrato de compra e venda de terrenos por licitação, nos quais se viu impedida de construir, em virtude da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2010.00.2.007279-2, que declarou a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei Complementar n. 733/2006, que estabelecia os parâmetros e índices de ocupação para os imóveis do Guará. 1.1. Na sentença, foi declarada a rescisão da escritura pública referente ao lote 3 e a Terracap foi condenada a restituir a totalidade dos valores pagos pela autora. 1.2. Na apelação, a ré pede a reforma da sentença, para que o contrato de compra e venda entabulado entre as partes não seja rescindido. Subsidiariamente, pede a incidência de juros de mora a partir do transito em julgado, a perda das arras, a condenação em lucros cessantes e danos emergentes. 2. Se o imóvel alienado pela Terracap se encontra situado em área cujo Plano Diretor Local havia sido anteriormente declarado inconstitucional por este egrégio Tribunal de Justiça, sem que tal fato fosse informado ao adquirente, mostra-se cabível a rescisão do contrato de compra e venda, por culpa da alienante, ante a violação à boa-fé objetiva, uma vez que ficou impossibilitado de obter a emissão de alvará de construção. 3. Nos termos do art. 77 e 78 da Lei de Licitações, o inadimplemento contratual autoriza a parte prejudicada a requerer a rescisão do negócio jurídico, com o consequente retorno das partes ao estado em que se encontravam anteriormente à celebração do contrato. 4. Uma vez caracterizada a culpa do alienante na rescisão do contrato de compra e venda, não há como lhe ser assegurado o direito à retenção do montante pago pelo adquirente a título de arras, nem o abatimento dos valores decorrentes de tributos e emolumentos provenientes do negócio jurídico. 5. Os juros de mora incidem a partir da citação quando a responsabilidade deriva de relação jurídica contratual. 6. Honorários recursais majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na ação principal, e também na reconvenção, para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 7. Recurso improvido.  

CIVIL. ADMINISTRATIVO. DETRAN. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA. SUSPENSÃO CNH. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta em face da sentença que, na ação de conhecimento (anulação de penalidade administrativa c/c indenização por danos morais), ajuizada em desfavor do antigo proprietário do veículo e do DETRAN, julgou improcedentes os pedidos com relação àquele e parcialmente procedentes os pedidos em face do DETRAN, confirmando o pedido liminar anteriormente deferido, para declarar a inexistência de débito em face do autor, com relação às multas de trânsito indicadas nos autos, bem como para declarar a inexistência de propriedade do autor com relação ao veículo. 2. A questão trazida a apreciação do judiciário diz respeito não apenas a propriedade do bem, mas também sobre possíveis irregularidades no sistema cadastral da autarquia, bem como a perda da pretensão do direito do DETRAN na aplicação das penalidades administrativas, tendo em vista a ocorrência da prescrição. Nesse contexto, é o DETRAN parte legítima para figurar polo passivo da presente demanda. 3. A multa de trânsito e a penalidade de suspensão da CNH por excesso de pontos possuem natureza de penalidade administrativa, portanto aplica-se o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 22 da Resolução nº 182/2005 do COTRAN, que dispõem acerca da prescrição quinquenal. 4. Logo, o prazo prescricional aplicável à presente demanda é de cinco anos a contar da data da instauração do processo administrativo, que ocorreu no ano de 2008. Portanto, restam prescritas a cobrança das multas e da aplicação da penalidade de suspensão da CNH do autor. 5. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar que as assinaturas constantes no DUT e no termo de responsabilidade assinado por ele perante o DETRAN, em que reconhece a propriedade do veículo a partir de 03/01/2000, não são suas, impõe-se o reconhecimento da propriedade do automóvel objeto do presente litígio ao autor. 6. Tendo a autarquia dado causa parcial a propositura da demanda em apreço, deve responder pelos ônus da sucumbência de forma proporcional, em respeito ao princípio da causalidade. 7. Mesmo considerando eventual demora na renovação da CNH do autor, o qual é motorista profissional, não se vislumbra violação capaz de afetar os direitos da personalidade a ponto de ensejar a compensação por danos morais. 8. O deferimento do benefício da gratuidade de justiça não induz à isenção do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, e sim a suspensão da exigibilidade. 9. As questões deduzidas em sede de recurso se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 10. Recursos conhecidos, desprovido o do autor e parcialmente provido  o apelo  do DETRAN.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR ? HOME CARE.  REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. CONSTATAÇÃO. RISCO DE DANO GRAVE E IRREPARÁVEL. DEMONSTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.  NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, nos autos de ação de conhecimento, deferiu tutela de urgência, determinando que a agravante autorizasse o atendimento home care à parte ora agravada, sob pena de arbitramento de multa. 2. Para a manutenção da decisão que concede antecipação de tutela requerida no processo originário, deve ser verificada a presença dos pressupostos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. In casu, constata-se a probabilidade do direito postulado pela agravada e o risco de manutenção de sua sobrevivência digna, o que legitima a concessão do atendimento médico domiciliar postulado em sede de antecipação de tutela. 4. O profissional responsável pelos cuidados de saúde da paciente/agravada apresentou razões relevantes para recomendar o tratamento domiciliar. Dessa forma, apenas o médico, após análise detalhada do caso clínico, é quem possui a atribuição de prescrever a terapêutica que melhor se adéque ao paciente. Assim, não cabe ao plano de saúde limitar/excluir no contrato a prestação dos serviços médicos em regime domiciliar, quando necessário ao tratamento do enfermo. Logo, incumbe à agravante o dever de cobrir a totalidade dos gastos com o tratamento realizado pela autora. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO GEAP. AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. LEGALIDADE. CÁLCULOS ATUARIAIS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que, nos autos da ação de conhecimento (revisional) julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de abusividade do reajuste das mensalidades do plano de saúde, repetição do indébito e dano moral. 2. Aos contratos de plano de saúde aplicam-se os ditames do Código de Defesa do Consumidor, incidindo, portanto, no caso, o enunciado da súmula 469 do STJ ? ?aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.? 3. Em se tratando de contrato coletivo de plano de saúde por adesão, não há que falar em submissão dos reajustes anuais à aprovação da Agência Nacional de Saúde.