AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. COMPROVADOS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA.  1. Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. O §2º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3. Os elementos de convicção constantes no caderno processual revelam que a agravante não possui condições para arcar as custas processuais e honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência. 4. Mesmo que o Cartão BRB S/A possua personalidade jurídica própria e não integre a administração pública descentralizada do Distrito Federal, havendo litisconsórcio passivo, na forma do art. 113, I, do CPC, a competência ratione personae da sociedade de economia mista (BRB) exerce força atrativa para o julgamento do feito em que aquela também integre o polo passivo. Destarte, a subsidiária deve remanescer no polo passivo, sem prejuízo processual às partes, 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. COMPROVADOS. 1. Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. O §2º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3. Os elementos de convicção constantes no caderno processual revelam que a agravante não possui condições para arcar as custas processuais e honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. COMPROVADOS. 1. Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. O §2º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3. Os elementos de convicção constantes no caderno processual revelam que a agravante não possui condições para arcar as custas processuais e honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.  

CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE ATENDIMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. I ? Considera-se abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, pois, a limitação do tratamento às primeiras 12 horas da emergência, deixa o consumidor em posição nitidamente desfavorável em relação ao fornecedor, encontrando óbice no enunciado da Súmula 597/STJ: ?A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação?. II - A recusa indevida da operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, dá origem ao dever de reparar o dano moral in re ipsa, consistente no agravamento do estado de aflição e angústia do paciente. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de danos morais ao autor. III - Recurso provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, CC). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O simples ajuizamento de ação de cobrança dentro do prazo prescricional de cinco anos não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do §2º, do art. 240, do CPC. 3. A demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. 4. Não tendo o Autor requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, que enseja à extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Sentença mantida. Recurso não provido.  

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. INDISPONIBILIDADE. VEÍCULO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. 1. Verifica-se estar condizente com a legislação de regência medida acautelatória do Juízo que, visando garantir eventual restituição do veículo objeto da busca e apreensão, determina a indisponibilidade do bem até ulterior decisão, dado que a consolidação da propriedade e da posse somente ocorrerá se, no prazo de cinco dias do cumprimento da liminar, o devedor fiduciante não proceder ao pagamento da dívida pendente (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969). 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DUPLICATA COM ACEITE. NOTA FISCAL. EXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA LEGÍTIMA. ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, quando é possível verificar das razões recursais a discordância da parte recorrente com os fundamentos apresentados na sentença. 2. A duplicata, com seu devido aceite, a nota fiscal, a declaração de recebimento do material fornecido e o relatório médico, com a declaração do procedimento realizado e o material utilizado, são documentos hábeis para amparar a ação de cobrança e comprovar a efetiva prestação de serviço. 3. É válido e eficaz o aceite emitido por empregado da empresa, sem fazer qualquer ressalva, sendo desnecessária a assinatura de representante legal, à luz da teoria da aparência. 4. Não é imprescindível a assinatura do paciente para comprovar a prestação de serviço médico. 5. Ausente elementos aptos a desconstituírem prova produzida pela parte autora, revela-se correto o provimento do pedido inicial. 6. Apelação conhecida e desprovida.  

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO PELO PRAZO CONVENCIONADO. ART. 922, CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em sede de execução, havendo acordo entre as partes, o juiz declarará suspenso o processo durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do CPC/2015.   2. Em atendimento aos postulados da celeridade e economia processual, a transação entre as partes em processo de execução enseja o sobrestamento do feito até o cumprimento total da obrigação, e não a extinção do processo. 3. Recurso provido.     

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TAXA SATI. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. Eventuais infortúnios decorrentes de escassez de mão de obra qualificada não configuram caso fortuito ou força maior, tratando-se de intempéries próprias da atividade econômica exercida pela construtora, que, quando define seu cronograma de obras, deve observar os riscos de sua atividade, não servindo, portanto, como justificativa para o descumprimento do prazo de entrega da obra previsto no instrumento contratual. 3. A não entrega do imóvel no prazo ajustado impõe à promitente vendedora a obrigação de compor lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora da promitente vendedora, à vista de que o adquirente deixou de auferir ganhos de aluguéis, quando os poderia ter auferido. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs. 1599511/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de ser a abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. 5. Nos termos no artigo 405 do Código Civil, em se tratando de obrigação decorrente de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, quando não houver data de vencimento. A correção monetária, por sua vez, deve incidir a partir do efetivo prejuízo, nos termos do enunciado de Súmula 43 do STJ. 6. Apelação cível conhecida e não provido.  

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DOS ALUGUÉIS ATRASADOS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Conforme expressa previsão legal, artigo 58, IV, da Lei 8.245/91, os recursos interpostos contra as sentenças proferidas em ação de despejo terão efeito somente devolutivo.  Os artigos 995, parágrafo único, e 1.012, §§ 1º e 4º, ambos do CPC, preveem a possibilidade de concessão do efeito suspensivo quando há a probabilidade do provimento do recurso e o perigo de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, requisitos ausentes no presente caso. 2. A inocorrência de produção de prova testemunhal e pericial não constitui cerceamento de defesa quando já existirem elementos suficientes de convicção ao Magistrado. Ademais, sendo o magistrado o destinatário da instrução probatória, cabe a ele indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil). 3. Não padece de nulidade a r. sentença por ausência de fundamentação se o magistrado deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, em estrita observância à norma do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, tal como ocorreu na hipótese dos autos. 4. In casu, é incontroverso o descumprimento contratual, visto que a parte requerida reconhece que deixou de adimplir os alugueres convencionados e os demais encargos decorrentes do contrato. 4.1 Não obstante à situação em que os Apelantes enfrentam, visto que a requerida e suas filhas foram acometidas por doença genética grave, tal argumento não é suficiente para autorizar o descumprimento contratual. 3.2. Ausente demonstração de purga da mora, a rescisão do contrato de locação e o despejo é medida que se impõe. 5. Em que pese o pagamento do preparo pelos Apelantes configurar ato incompatível com o pedido de concessão de justiça gratuita, no caso analisado, observa-se que a benesse foi anteriormente deferida em momento posterior a prolação da sentença, razão pela qual seus efeitos devem incidir a partir da decisão que concedeu o benefício. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.    

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. PRÁTICAS BANCÁRIAS. QUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA.  1 ? Comprovado que os valores correspondentes aos contratos de mútuo firmados entre o consumidor e a instituição financeira foram efetivamente creditados na conta corrente do autor, ainda que as quantias tenham sido integralmente absorvidas pelo saldo negativo do ?cheque especial? ou destinado a liquidação de outro empréstimo, não há como acolher pedido de que a instituição volte a depositar nova quantia, sem a correspondente contrapartida.  2 ? A insurgência do autor contra a política de concessão de crédito praticada pela instituição financeira tem natureza difusa e não encontra espaço em ações individuais, como no caso presente. Todavia, o ato não deve ser interpretado como litigância de má-fé. 3 ? Em que pese a inadequação da via eleita pelo autor para o tipo de pretensão que se busca alcançar, não se vislumbra a intenção maliciosa por parte do autor de obter vantagem processual indevida. 4 ? A sanção por litigância de má-fé deve ser aplicada apenas em casos de dolo evidente, de modo a não coibir direito constitucional de ação. 5 ? Recurso de apelação parcialmente provido.    

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CIVEL. CONTRATOS DE EMPRESTIMO BANCARIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDENCIA. INSURGENCIA RECURSAL LIMITADA À ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.  AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1.     Afasta-se a alegação  de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide,   porquanto desnecessário ao deslinde da causa a produção de prova pericial para averiguar se houve cobrança de juros superiores ao patamar legal. 2.     Conforme remansosa jurisprudência, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites previstos na Lei de Usura, nos termos do  enunciado da Súmula 596 do STF, sendo possível fixar juros acima de 12% (doze por cento) ao ano. 3.     Segundo o artigo 1.103, caput do CPC, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento  da matéria impugnada. Se ao insurgir contra a Sentença, a parte apelante se limita  à questão preliminar, sem adentrar o mérito e sem combater os fundamentos que levaram à improcedência dos pedidos, a matéria não poderá ser tratada no acórdão. 4. RECURSO IMPROVIDO. Preliminar de nulidade afastada. Sentença mantida  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PAGAMENTO DE ALUGUEL. VIA JUDICIAL INADEQUADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIA ADEQUADA. 1. Podendo o locador pleitear o depósito judicial de alugueis mensais, não recebidos pelo locatório, por meio de pedido formulado em sede de cumprimento de sentença em ação de despejo, na qual há condenação do locador em obrigação de fazer consistente na emissão de boleto de pagamento ao locatário, mostra-se inadequado e sem utilidade o ajuizamento de ação de consignação em pagamento, cuja causa de pedir é justamente o descumprimento da referida obrigação de fazer. Correto o indeferimento da petição inicial. 2. Apelação cível conhecida e não provida.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ARGUMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA DO VENDEDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO DO VALOR. LEGITIMIDADE. CONSTRUTORA E GRUPO SOCIETÁRIO. ILEGITIMIDADE DA CORRETORA. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. A repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade - caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedente do STJ. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 3. De acordo com precedentes desta Corte, a construtora e a empresa pertencente ao mesmo grupo societário têm legitimidades passivas para figurarem na ação de ressarcimento de valores pagos a título de comissão de corretagem, decorrente de rescisão contratual por culpa da construtora, mormente em face da responsabilidade que detém para com os atos de intermediação. 4. A pretensão de ressarcimento de valores relativos a comissão de corretagem deve ser dirigida exclusivamente contra as empresas construtoras/vendedoras que deram causa à rescisão contratual, e não há empresa corretora de imóvel, que, no caso, não possui legitimidade para legitimidade para figurar no polo passivo da ação de ressarcimento a esse título. 5. Demonstrada a culpa das construtoras pela rescisão contratual, o consumidor faz jus à restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, ainda que válida a transferência desse encargo ao consumidor. 6. Apelações cíveis da 2ª e 3ª rés conhecidas e não providas. Apelação cível da 1ª Ré conhecida e provida.  

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, DO CPC. ENCARGOS CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO IRREGULAR OU ?DE FATO?. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. NECESSIDADE DE REGULAR INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO (ART. 1.332 DO CC). DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo disposição do art. 784, X, do CPC, é título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 2. O condomínio edilício institui-se por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo daquele ato constar, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1.332 do CC: I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns; II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns; III - o fim a que as unidades se destinam. 3. O rol dos títulos executivos extrajudiciais deve ser interpretado de forma restritiva, motivo pelo qual não se pode estender o conceito de condomínio edilício às associações de moradores que atuam como ?condomínios de fato?, de sorte que os respectivos encargos condominiais ou taxas associativas de manutenção do condomínio, embora sujeitos à ação de cobrança pelas vias ordinárias, não ensejam execução direta, nos termos do art. 784, X, do CPC. 4. Apenas os condomínios edilícios devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis podem figurar como credores em ação de execução com fulcro no art. 784, inc. X, do CPC. 5. O desatendimento à ordem de emenda à petição inicial impõe o seu indeferimento e a consequente extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõem os artigos 321, parágrafo único, e 485, ambos do CPC. 6. Sentença mantida. Recurso não provido.  

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE TRANSPORTE URBANO ESPECIALIDADE LEGISLAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRAS DISTINTAS. PRINCÍPIOS LIVRE ACESSO AO CARGO PÚBLICO. ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. PEDIDOS EXORDIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES.  I. Não obstante a posse no Cargo de Analista de Transporte Urbano ter sido concretizada em 1999, a pretensão de modificação da nomenclatura do cargo ocupado pelo apelante foi objeto de procedimento administrativo protocolizado em 2003, do qual somente obteve resposta da Administração em 2016, assim, o transcurso do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 foi suspenso em face da referida instauração de processo administrativo; devendo ser afastada a prejudicial da prescrição acolhida na sentença. Precedentes STJ. II. O artigo 37 da Consitituição da República determina que o acesso aos cargos públicos efetivos será realizado através da realização de concurso público de provas ou provas e título. III. Não havendo identidade entre a complexidade do concurso, das atividades realizadas e remuneração entre os cargos de Procurador do Estado e os Analistas de Transporte Urbano, especialidade legislação, não há que se falar em modificação da nomenclatura deste cargo, sob pena de infringir os princípios do livre acesso ao cargo público e da isonomia. IV. Prejudicial acolhida. Sentença cassada. Pedidos exordiais julgados improcedentes.   

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. 1. À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à demanda deve arcar com o pagamento das custas processuais.  2. Constatado que o valor do depósito efetuado pelo devedor corresponde ao valor do débito e das custas processuais e foi efetuado antes do prazo do art. 523, § 1º, do CPC/2015, não serão devidos a multa e os honorários advocatícios. 3. A expedição de alvará para levantamento pelo credor do depósito efetuado pelo devedor deve ser determinada no procedimento de cumprimento onde ocorreu o depósito. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso.