EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados pré-questionados. 5. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO § 6º DO ART. 525 DO CPC. RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Em regra, a impugnação ao cumprimento de sentença não será recebida com efeito suspensivo, consoante prescreve o caput do art. 525 do CPC, sendo a hipótese autorizada, todavia, apenas de forma excepcional, quando restarem demonstrados os requisitos do §6º do citado artigo. 2 ? Não havendo relevância na argumentação expendida pelo embargante, impõe-se o indeferimento de atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença.  3 ? Agravo de Instrumento desprovido.  

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPREITADA GLOBAL. PROJETO. MODIFICAÇÕES SUBSTANCIAIS. ADITIVOS. SALDO A PAGAR. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA.   1. Mesmo extinto o pacto, persiste o interesse da parte prejudicada em submeter à apreciação do Poder Judiciário eventual nulidade, tanto do recibo, quanto do contrato originário, ressalvando que a quitação plena, geral e irrevogável não obstaculiza alegação de não pagamento. Precedente STJ (REsp 1183474/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 28/11/2012). 2. Para elidir a presunção de quitação, deveria ter anexado, como prova cabal, as planilhas de medição, os extratos bancários dos pagamentos efetuados pela demandada e, ainda, as notas fiscais correspondentes. 3. Incumbe ao autor a prova do direito reivindicado, na dogmática do art. 373, inciso I, do CPC/2015. 4. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. INEXISTENTE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. COOBRIGADO INDICADO PELOS EXEQUENTES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL EM DETRIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA PESSOA. ROL TAXATIVO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.   1. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. Tem-se, destarte, por não fundamentada a decisão, nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, dentre outras hipóteses, o decisum que ?não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotado pelo julgador? (inciso IV), ou então o julgado que deixa de ?seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento? (inciso VI). 3. No que se refere ao vício da contradição, este é verificado na hipótese de existirem proposições inconciliáveis entre si, de tal forma que a afirmação de uma, logicamente significará a negação da outra. 4. Da leitura das razões recursais, contudo, é nítida a intenção do recorrente em rediscutir as teses já apreciadas por ocasião do julgamento do recurso de apelação, evidenciando, unicamente, a sua irresignação com a conclusão adotada pelo Órgão Julgador, já que não apontou, efetivamente, qualquer omissão ou contradição no julgado. 5. A condenação dos réus da ação coletiva em comento se deu de forma solidária, tendo optado a parte exequente, ora agravante, em ajuizar o cumprimento individual do título executivo judicial apenas em desfavor de um dos coobrigados, ou seja, do Banco do Brasil S/A. 6. A faculdade exercida pelos agravantes decorre, a toda evidência, do que estatui o art. 275 do Código Civil. 7. A eventual satisfação do crédito exequendo na Justiça Comum do Distrito Federal não interfere no direito de regresso do coobrigado, ora agravado, em desfavor da União e do Banco Central, os quais, se o caso, serão demandados nessa ação na Justiça Federal, oportunidade em que poderão suscitar as questões jurídicas que entenderem pertinentes à espécie. 8. Caso se verifique, no curso da execução, a indispensável necessidade de intervenção da União ou do Banco Central do Brasil, nenhum empecilho haverá para a remessa dos autos à justiça competente, em atenção à disciplina legal contida no art. 45 do NCPC. 9. No tocante ao argumento de que o caso sob apreço trata-se de cumprimento de sentença e não de execução de título judicial, consigna-se apenas que tal circunstância em nada interfere na conclusão adotada no julgamento, sobretudo porque, a teor do art. 513 do NCPC, aplica-se ao cumprimento, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras do processo de execução. 10. A questão do chamamento ao feito da União e do Banco do Brasil S/A, conforme consignado no v. Acórdão embargado, deixou de ser enfrentado diretamente, uma vez que não fora objeto da decisão recorrida. No mesmo sentido, o pedido de suspensão do processo, o qual, se o caso, deverá ser deduzido na origem. 11. Recurso conhecido e desprovido.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. A contradição que dá ensejo aos embargos declaratórios é apenas aquela que eventualmente se der no âmbito da própria decisão impugnada. 3. Conforme já se decidiu, ?o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de ?prequestionamento ficto? em seu art. 1.025?. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de demonstração de qualquer vício, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.  

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE DIREITOS. DATA DA PRISÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cabem embargos infringentes e de nulidade em face de acórdão não unânime proferido em sede de recurso de agravo em execução a teor do disposto no artigo 274 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Em recentes julgados (RESP nº 1.557.461/SC e HC nº 381.218/MG), o colendo Superior Tribunal passou a entender que após a unificação das penas, o marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal deve ser a data da última prisão, e não mais a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória. 3. Preliminar rejeitada e recurso provido.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. 1. O princípio da boa-fé objetiva não é exclusiva da legislação especial consumerista, sendo aplicável também as regras gerais previstas na legislação cível. 2. Demonstrada a relação de dependência e convidada retomar o plano de saúde, viola a boa-fé objetiva a estipulação unilateral pela operadora de enquadramento diverso (de ?dependente? para ?agregada?), mormente quando inexistem quaisquer indícios que corroborem mudança na relação de dependência da titular e da dependente. 3. Reconhecida a violação à boa-fé contratual e a cobrança indevida, encontram-se presentes os requisitos para o cabimento da repetição do indébito em dobro nos termos do art. 940 do CC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). CLÁUSULA QUE NÃO AUTORIZA ATENDIMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. NULIDADE. COBERTURA DEVIDA. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora em autorizar o atendimento domiciliar home care, se este é indicado como útil e necessário pelo médico que assiste o beneficiário. 4. Recurso conhecido e rejeitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. INTIMAÇÃO INDEPENDENTE DA INTIMAÇÃO DO ACUSADO. PRAZO EM DOBRO. ART. 186, § 3º DO NOVO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA. RECURSO TEMPESTIVO. CONTRADIÇÃO SANADA PARA CONHECER DO APELO INTERPOSTO. 1 - A regra prevista no art. 577, caputdo Código de Processo Penal consagra a legitimidade recursal autônoma do Ministério Público, do querelante, do réu, seu procurador e de seu defensor, razão por que deve ocorrer a intimação individualizada de cada interessado acerca da prolação da sentença condenatória ou absolutória imprópria, iniciando-se a contagem do prazo recursal para a Defesa no primeiro dia útil seguinte a sua intimação à luz do art. 798, §§ 1º e 5º, alínea a do CPP. 2 - Interposta apelação no último dia do prazo recursal, já considerado o entendimento de ser possível a aplicação analogia do art. 186, § 3º, CPC, que estende a prerrogativa do prazo em dobro para os núcleos de prática jurídica das instituições particulares de ensino superior, deve ser reconhecida a tempestividade e conhecido o recurso. Contradição sanada. 3 - Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora o Magistrado esteja adstrito aos limites da acusação, a própria lei lhe permite atribuir definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave (art. 383, CPP). 1.1. No caso, não houve violação ao princípio da congruência e nem mesmo mutatio libelli, uma vez que a Magistrada sentenciante apenas reconheceu a tentativa, o que, inclusive, mais favorável ao réu. 1.2. Ademais, o réu defende-se dos fatos que contra si são imputados, não de tipificação legal. 1.3. Preliminar rejeitada. 2. A prova documental (Auto de Prisão em Flagrante, Ocorrência Policial, Auto de Apresentação e Apreensão da res furtiva), pericial (Laudo de Avaliação Econômica indireta e Exame de Local) e testemunhal (depoimento dos policiais que realizaram a prisão em flagrante e das testemunhas que presenciaram a ação do recorrente pelo sistema de monitoramento eletrônico) formam um conjunto probatório coerente e harmônico para a condenação por furto qualificado na modalidade tentada. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A prova documental (relatório policial, comunicações de ocorrência policial, auto de apreensão de mídia contendo imagens dos fatos, auto de apresentação e apreensão de veículo utilizado para a prática do furto, cópia de nota fiscal do objeto do furto), testemunhal (depoimento da vítima e de agente de polícia) e pericial (laudo de perícia criminal - avaliação econômica indireta), aliada às declarações prestadas pelo apelante na fase inquisitorial e em juízo e à confissão parcial do outro sentenciado em juízo define que deve ser dado como autor da conduta descrita no art. 155, § 4º, IV do CPB. 2. Incabível a alegação de erro de tipo se o conjunto probatório demonstra que o apelante tinha ciência do propósito ilícito da conduta praticada por seu comparsa (subtrair para si coisa alheia móvel), atuando em nítida divisão de tarefas a fim de garantir o sucesso da empreitada criminosa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

FURTO MEDIANTE FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conjunto probatório é firme e convincente no sentido de que o apelante, utilizando-se de um aparato conhecido como chupa-cabra, utilizado para pescar os envelopes inseridos nos terminais bancários, aguardou a vítima (cliente do banco que realizou o depósito) sair e então se dirigiu ao caixa eletrônico para retirar o envelope ali retido, dele se apossando. 2. No caso, o apelante foi abordado pelos policiais militares, em seu poder foram encontrados o envelope contendo a quantia em dinheiro e os chupa-cabras, tendo confessado, tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, a conduta que lhe foi imputada em denúncia. 3. É assente no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que condutas de inserção de dispositivo eletrônico em caixa bancário para subtração posterior de valores configura o crime de furto qualificado por fraude e não estelionato, motivo pelo qual não há falar em contrariedade à lei penal. (AgRg na RvCr 3.564/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 16/05/2017). 4. Aaplicação do princípio da insignificância exige a presença dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. Não satisfeitos tais vetores, não há que se falar em atipicidade material da conduta. 5. O furto da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), valor acima de um salário mínimo vigente à data do fato (R$ 937,00 - novecentos e trinta e sete reais), não pode ser considerado ínfimo ou irrisório. 6. Consoante apreciado pelo c. STJ, o simples fato de o bem haver sido restituído à vítima não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. 7. A prática de delitos de modo habitual ou contumaz revela que o apelante não é pessoa capaz de manter conduta adequada em seu meio de convívio, não podendo ser considerada inofensiva, impossibilitando a incidência do princípio da bagatela. A prática de furto mediante fraude reveste-se de elevado grau de reprovabilidade do comportamento, afastando a incidência do princípio da insignificância. 8. A mera alegação de que as vendas no comércio não iam bem e, portanto estava sem condições de prover o sustento de sua família não é suficiente para demonstrar que passava por situação de extrema pobreza suficiente a configurar eventual estado de necessidade. 9. O pedido de análise da detração penal, no caso, deve ser dirigido ao juízo da execução o qual é o órgão mais habilitado a avaliar a situação penal do apelante, que ostenta outras condenações definitivas. 10. Recurso conhecido e improvido.

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO DE EXAME DE LOCAL. CONFISSÃO DO COAUTOR QUE DELATA O APELANTE. PROVA SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PENA BEM DOSADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o conjunto probatório constituído por prova oral (depoimentos de testemunha que presenciou o fato e atestou a ação conjunta do apelante e do coautor, da vítima e confissão do coautor que delatou o apelante), documental (auto de prisão em flagrante) e pericial (laudo de exame de local conclusivo quanto ao rompimento de obstáculo, trazendo, ainda, elementos autorizadores da conclusão de que o acesso ao local se deu por escalada) comprova que o apelante agiu em concurso de pessoas, que efetivamente houve o arrombamento de uma das portas da residência atestado por perícia e constatado que o muro da residência furtada tem altura de 3,30 metros, não há que se falar em absolvição, nem em desclassificação para o tipo do favorecimento real, nem em possibilidade de afastamento das qualificadoras. 2. Pena bem dosada, princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos, não há que se falar em possibilidade de redução. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENAS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agravante da reincidência e a atenuante da confissão do réu compensam-se por serem igualmente preponderantes nos termos do decidido no Recurso Especial n. 1.341.370 julgado sob o rito dos recursos repetitivos e sumulado no enunciado 545, STJ. 2. [ ] O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula 269 do STJ. Inviável a substituição ou sursis da pena quando o réu é reincidente e portador de maus antecedentes. [ ] (TJDFT, Acórdão n.955805, 20150111166793APR, Relator: SOUZA E AVILA, Revisor: CESAR LOYOLA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 21/07/2016, Publicado no DJE: 27/07/2016. Pág.: 153/164). 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇão CRIMINAl. FURTO QUALIFICADO. prova. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO para receptação. impossibilidade. REPOUSO NOTURNO. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. ATOS INFRACIONAIS. AFASTAMENTO. REGIME. 1 - Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado imputado ao réu, o que torna inviável a absolvição ou a desclassificação para o crime de receptação. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de ser possível incidência da majorante do repouso noturno na figura do furto qualificado. 3. Os atos infracionais praticados durante a menoridade do réu não podem ser utilizados como fundamento para exasperar a pena-base. 4. É cabível a fixação do regime aberto para o réu não reincidente e com circunstâncias judiciais favoráveis. 5. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OSBTÁCULO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LAUDO PERICIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. CONCURSO DE CRIMES. 1. Autoria e a materialidade do crime de furto qualificado satisfatoriamente demonstradas no conjunto probatório, especialmente diante da prisão em flagrante do acusado logo após o furto, estando ele na posse dos objetos subtraídos do interior do veículo de uma das vítimas, associada àconfissão do acusado em relação à prática de outro crime de furto cometido no mesmo dia, local e horário e idêntico modus operandi. 2. Da análise do laudo pericial, conclui-se que o veículo periciado foi arrombado, constatadas avarias nas maçanetas das portas, produzidas por um objeto/instrumento rígido e delgado capaz de possibilitar acionamento do sistema de trancamento. Além disso, o rompimento de obstáculo à subtração da coisa foi constatado pela vítima e pela testemunha, policial militar compromissado na forma da lei. 3. Aintenção de sair para cometer furtos já se insere no contexto do crime do art. 155 do CP e, por conseguinte, a conduta do sentenciado não extrapola a reprovabilidade prevista para tal tipo penal, devendo tal valoração negativa ser excluída da análise primeira fase da dosimetria. 4.A multiplicidade de condenações com trânsito em julgado anterior à data do fato que se examina possibilita a valoração negativa de antecedentes, conduta social e personalidade, desde que com respaldo em anotações penais distintas para não implicar bis in idem. Precedentes. 5. A facilitação para prática de outros ilícitos não é elemento ínsito ao tipo previsto no art. 311 do CP, de modo que deve ser considerada para valorar negativamente circunstância judicial referente ao motivo do crime quando da primeira fase da dosimetria. 6. Recurso conhecido e provido parcialmente.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OFENSIVIDADE DA CONDUTA. GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA EM 2/3. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova documental (Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão 1170/2016, res apreendida no interior da bolsa da apelante; Termo de Restituição 500/2016 dos bens furtados ao ofendido; Cupom fiscal COO: 064757, com a descrição dos bens furtados no valor de R$ 91,85; Ocorrência Policial), testemunhal, a declaração do preposto da vítima e a confissão da apelante formam um conjunto coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação por furto. 2. A aplicação do princípio da insignificância exige a presença dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. Não satisfeitos tais vetores, não há que se falar em atipicidade material da conduta. 3. O simples fato de o bem haver sido restituído à vítima não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância (STJ, HC 406.867/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 27/09/2017). 4. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa (CPB, art. 155, § 2º). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL, PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. COERÊNCIA, SUFUCIÊNCIA, HARMONIA. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. ATENUANTE. REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o conjunto probatório constituído pela prova oral (depoimentos de testemunha que presenciou o fato e atestou a ação conjunta do apelante e do coautor com emprego de arma de fogo, da vítima e do policial civil responsável pela investigação, depoimentos coerentes em todos os detalhes, não havendo contradição notável que inviabilize ou retire a credibilidade da prova) e documental (ocorrência policial, relatório de investigação, auto de reconhecimento fotográfico e termo de reconhecimento pessoal) comprova que o apelante, em concurso de pessoas e com o emprego de arma de fogo, subtraiu, em proveito da dupla, os bens e objetos descrito em denúncia, não há que se falar em absolvição. 2. Condenação por fato anterior com trânsito em julgado no curso da ação penal caracteriza maus antecedentes, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Como o apelante ostenta apenas uma condenação e por não modificar sua situação, melhor é o remanejamento e ponderação como maus antecedentes e não como personalidade, não havendo que se falar em reformatio in pejus, mas em mera readequação. 2.1. [ ] O aresto objurgado alinha-se a entendimento pacificado neste Sodalício no sentido de que, em razão do efeito amplamente devolutivo da apelação, pode o Tribunal, quando provocado a rever a dosimetria da pena, apresentar novos fundamentos, desde que não reste agravada a situação do insurgente, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem se cogitar em ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. (AgRg no AREsp 877.187/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 19/10/2016). 3. Este Tribunal, costumeiramente na segunda fase da dosimetria para agravar ou atenuar a pena, tem adotado a fração de 1/6 da pena-base. Empregando o Magistrado quantum maior sem justificativa, deve a pena ser redimensionada, mas nunca estabelecida abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. NÃO OFERECIMENTO DE QUEIXA. DECADÊNCIA. LESÃO CORPORAL. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Certo que bens que compõem o patrimônio do Distrito Federal devem ser tidos como públicos. No entanto, igualmente certo que eles não estão elencados no inc. III do parágrafo único do art. 163 do CPB, redação vigente à época do fato - 5/6/2016 -, eles não podem ser incluídos por nenhum artifício interpretativo ou integrativo, vez que seria in malam partem. 2. A omissão do legislador penal ao não inserir o Distrito Federal no rol de pessoas jurídicas de direito público que qualifica o crime de dano (art. 163, parágrafo único, III, CPB) não pode ser suprida pela via judicial em respeito ao princípio da legalidade estrita - art. 5º, XXXIX, CF. 3. No caso em exame, como o Distrito Federal, titular da ação penal privada, não a intentou no prazo decadencial de 6 (seis) meses, operou-se a decadência e, por conseguinte, deve ser declarada a extinção da punibilidade, art. 107, IV, CPB. 4. Ap rova documental (Auto de Prisão em Flagrante; Termos de representação dos ofendidos; Ocorrência Policial; Relatório da Autoridade Policial), pericial (Laudos de Exame de Corpo de Delito - lesões corporais das vítimas e do apelante; Laudo de Perícia Criminal - Exame do Veículo) e a prova testemunhal formam um conjunto coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação por lesão corporal e desacato - em concurso material, não havendo que se falar em absolvição por quaisquer fundamentos. 5. Aplica-se o princípio da consunção quando o delito é meio necessário ou fase de preparação/execução de outro crime, ou ainda nos casos de antefato ou pós-fato considerados impuníveis. 6. O crime de resistência não constituiu meio necessário nem fase de execução do desacato. Desígnios distintos. No caso, primeiro o apelante proferiu os xingamentos definidos em denúncia e comprovados pela prova oral. Dada a voz de prisão, a ela se opôs mediante violência física (chutes) do que resultaram as lesões corporais nos policiais. Como se vê, nenhuma relação de consunção entre o fato resistência e o fato desacato. Porém, mantida a aplicação do princípio diante do ne reformatio in pejus. 7. Condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes (STJ, HC 416.701/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para, operada a desclassificação do crime contra o patrimônio para a forma fundamental, declarar a extinção da punibilidade pela decadência, e para garantir o benefício do art. 77, CPB.