PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. DANOS MORAIS. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações das vítimas, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. (HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu da contravenção penal de perturbação da ordem (art. 65 da LCP), no caso, a prova documental (ocorrência policial, termo de requerimento de medidas protetivas), testemunhal (depoimento de testemunha civil) e a segura imputação da vítima, coerente e harmônica tanto na fase inquisitorial como em juízo, formam um conjunto coerente e harmônico suficiente a amparar a condenação. 3. A Lei Federal 11.340/06 buscou trazer maior tutela para as vítimas de violência doméstica e familiar, criando mecanismos para coibir e eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres. 3.1. A incidência da agravante prevista no art. 61, II, f do CP no âmbito de violência doméstica não configura, por si só, o alegado bis in idem. 4. Segundo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o percentual razoável de aumento em segunda fase de dosimetria da pena é o de 1/6. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Tema 983, firmou a seguinte tese: nos casos de violência doméstica contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. No caso em análise, existe pedido expresso da acusação em suas alegações finais, de modo que o réu teve a oportunidade de se defender do pedido indenizatório, sendo, portanto, cabível a sua condenação por danos morais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ART. 77 DO CPB. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Suficiente o acervo probatório constituído pelas declarações da vítima colhidas na fase inquisitorial e em Juízo, além do laudo de exame pericial que define lesões corporais compatíveis com o que, uniforme e coerente, narra a vítima, não há que se falar em absolvição. 2. Satisfeitos os requisitos a que se refere o artigo 77 do Código Penal, concede-se o benefício. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTOR QUE EVADE DO LOCAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 109, INCISO VI, CPB. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. TEMPUS REGIT ACTUM. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. VEÍCULOS MENORES NÃO MOTORIZADOS. PREFERÊNCIA. DISTÂNCIA MÍNIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPARAÇÃO DOS DANOS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. QUANTUM DEVIDO. DANOS MATERIAIS EM BICICLETA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DA RES. DOSIMETRIA. PENA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1 - Ocorridos os fatos quando já vigente a Lei 12.234/2010, a prescrição da pretensão punitiva para crimes cominados com pena abstrata máxima inferior a 1 (um) ano ocorrerá no prazo de 3 (três) anos nos termos do art. 109, inciso VI do Código Penal. Preliminar rejeitada. 2 - Demonstrado pela prova documental (termo circunstanciado, ocorrência policial, termo de representação, auto de infração, e teste de alcoolemia), pericial (laudo de exame de corpo de delito - lesões corporais; laudos de perícia criminal sobre veículo automotor e sobre bicicleta) e oral, que o apelante, ao ultrapassar grupo de ciclistas que trafegava pela EPTG, não observou os deveres de cuidado, a preferência que deve ser dada aos veículos menores não motorizados, e não guardou necessária distância da vítima, vindo a atingi-la, deve responder pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. 3 - Incide a causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, III do CTB quando demonstrado que o motorista, após o acidente, evade do local sem prestar o devido socorro à vítima. 4 - Nos termos do art. 387, IV do CPP, para que seja possível a fixação do valor mínimo para efeitos de reparação pelos danos materiais sofridos pela vítima, necessário, além do pedido expresso na peça inicial acusatória, a demonstração do valor do prejuízo, viabilizando-se o contraditório e a ampla defesa. Precedentes deste TJDFT. 5 - A pena acessória de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir prevista no artigo 293 da Lei nº 9.503/97, deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Precedentes deste TJDFT. 6 - Recurso conhecido, preliminar de mérito rejeitada e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 5.620/2005. REQUISITOS OBJETIVOS. CONSIDERAÇÃO DE EXECUÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE JULGAMENTO DO RECURSO DA DEFESA EM INSTÂNCIA SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE CRIME HEDIONDO COM ESTES REQUISITOS À ÉPOCA DA EDIÇÃO DO DECRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os benefícios previstos neste Decreto são aplicáveis, ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa na instância superior (Decreto 5.620/2005, art. 5º, I). 2. O Decreto 5.620/2005 considerou a aplicação dos benefícios nele estipulados para as condenações definitivas ou que ostentassem trânsito em julgado para a acusação, não podendo ser computadas no cálculo condenações provisórias. 3. No caso, à época da edição do Decreto 5.620/2005, não havia o trânsito em julgado de crime hediondo, o qual faria obstar a aplicação da comutação se o delito hediondo não tivesse seu cumprimento exaurido na forma dos arts. 7º e 8º do Decreto 5.620/2005. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. DATA DA ÚLTIMA FALTA GRAVE HOMOLOGADA. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo a recente jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça a data-base para a concessão dos benefícios é definida pela regressão do regime decorrente da unificação das penas ou pela homologação de falta grave nos termos do artigo 118 da Lei de Execução Penal. 2. No caso dos autos, em razão da unificação das penas, o regime de cumprimento de pena do reeducando permaneceu o mesmo, qual seja, o fechado, de sorte que a data da unificação não pode ser a data-base para os novos benefícios. Diante disso, a data-base para os novos benefícios deve ser a da última falta grave homologada pelo juízo da execução penal, tal como definido na decisão impugnada. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INCÊNDIO. MODALIDADE DOLOSA. CONFISSÃO ESPONTÃNEA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve-se conferir especial relevo às declarações da vítima nos atos de violência doméstica quando coerentes e harmônicas durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de incêndio na modalidade dolosa diante da confissão espontânea e da contravenção de vias de fato, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. A exasperação da pena-base deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ARTIGO 373, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. COMPORTAMENTO. CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ARTIGO 940 DO CPC. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em regra, é dever da parte Autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, consoante disposição contida na Lei Processual Civil, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual agiu com acerto o Juízo de Origem ao julgar improcedentes os pedidos contidos na Inicial. 2. O Princípio da Boa-fé Objetiva, exige, em todas as fases da contratação, inclusive na fase pós contratual, conduta leal dos contratantes, os quais devem observar os deveres anexos ou laterais de conduta, a fim de manter a confiança e as expectativas legítimas do Negócio Jurídico. 3. Pela máxima venire contra factum proprium non potest, o contratante não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. Assim, não pode a Ré/Contratante após a realização do distrato, no qual deu como acertadas as obrigações relativas ao Contrato de Empreitada, ficando, inclusive, responsável por possíveis adequações ou retrabalhos que se verificassem necessários, vir a Juízo requerer indenização por perdas e danos, sob alegação de deficiência na prestação dos serviços. 4. O simples ajuizamento da ação, por si, sem a comprovação do dolo, não autoriza a condenação por litigância de má-fé, a qual deve ser efetivamente demonstrada. 5. Inaplicável, na hipótese, o dispositivo inserto no art. 940 do Código de Processo Civil, pois a Apelante não está a cobrar quantias já pagas, mas juros e multas que entende lhe sejam devidos, em razão da rescisão do Contrato de Empreitada. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO. ACÓRDÃO. RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INC. II, DO CPC. AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. ROL TAXATIVO. LEI 8.112/90. REPERCUSSÃO GERAL. I - Reexame da apelação quanto à taxatividade do rol normativo de doenças que geram aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais, nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC/2015. II - O e. STF, em repercussão geral, RE 656.860 /MT - Tema 524, firmou a seguinte tese: A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência. III - Exercido o juízo de retratação para adequar o entendimento do acórdão ao precedente do e. STF e julgar improcedentes os pedidos iniciais. IV - Apelação do réu e remessa oficial providas.

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXONERAÇÃO. ATO DE POSSE FUNDAMENTADO EM DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. EXONERAÇÃO APÓS SETE ANOS. SEGURANÇA JURÍDICA. DECADÊNCIA. I - O direito da Administração pública de rever seus próprios atos declarando-os ilegal, quando deles decorre efeito favorável ao particular, decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/99). II - Servidora pública que foi nomeada e tomou posse com base em decisão judicial precária, cassada por decisão colegiada posterior. III - Inércia da Administração Pública que, mesmo diante da decisão não reconhecendo o direito da autora à nomeação e posse no cargo, não adotou qualquer providência pelo período de sete anos. IV - Declara-se a decadência do direito da Administração exonerar a servidora pública. V - Apelação provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL FALSA. NÃO COMPROVAÇÃO. OFENSA A TEXTO EXPRESSO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. 1.A revisão criminal não se presta ao reexame de provas, tal como ocorre com o recurso de apelação. O escopo da ação revisional é corrigir erros de procedimento ou de julgamento que justifiquem a desconstituição da coisa julgada, nas excepcionais hipóteses elencadas no art. 621 do CPP. 2.Uma vez que a sentença condenatória esteja em harmonia com as provas angariadas na ação penal e não havendo novos elementos aptos a desconstituir a coisa julgada, não merece acolhida a pretensão revisional. 3. Reconhecido pelo órgão julgador competente o caráter protelatório da sucessiva interposição de embargos declaratórios, com abuso do direito à ampla defesa, a declaração de trânsito em julgado da ação penal não ofende texto expresso de lei, antes resguarda os princípios da duração razoável do processo e da boa-fé. 4. Pedido de revisão julgado improcedente.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EDIFICAÇÃO SEM PRÉVIA LICENÇA. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DF. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA. APLICAÇÃO DO ART. 178 DA LEI DISTRITAL 2.105/98. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA DO §2º DO ART. 85 DO CPC/15. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AGEFIS CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso do autor: De acordo com o art. 51 da Lei nº 2.105/1998, que disciplina a questão da demolição de imóveis no Distrito Federal, as obras erigidas em área urbana ou rural, pública ou privada, só podem ser iniciadas após a expedição de alvará de construção, sendo imprescindível a obtenção de licenciamento perante a respectiva Administração Regional. 2. Dessa feita, não tendo o autor observado as normas de edificação, uso e gabarito pertinentes, correta se mostra a demolição da construção realizada sem prévia aprovação do projeto e licenciamento (alvará de construção), sobretudo porque a obra, destinada à moradia, não é passível de regularização, uma vez que erigida em terreno destinado exclusivamente para uso comercial ou industrial (NGB 31/95). 3. Nos termos do art. 178 da Lei Distrital nº 2.105/98, a Administração procederá a demolição total ou parcial da obra quando se tratar de construção em desacordo com a legislação e não for passível de alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente. 4. Não havendo irregularidade na demolição efetivada pela AGEFIS, tendo agido conforme determinação da Lei Distrital nº 2.105/98 e sem abuso de poder, não há que se falar em direito à indenização por benfeitorias ou danos morais. Recurso conhecido e desprovido. 5. Recurso do réu: O CPC estabelece critérios rígidos para a fixação dos honorários. E a não aplicação dos limites quantitativos, previstos no § 2º do art. 85 do CPC, passou a ser tratada como exceção, consoante dispõe o § 8º do art. 85. 6. O Juízo originário não poderia fixar a verba sucumbencial com base apenas em juízo equitativo, afastando a aplicação dos limites previstos na Lei Processual. Isso porque, ainda que, internamente, entenda pela o feito não exigiu grande esforço dos advogados, é certo que foi devidamente atribuído valor à causa. 7. No caso em tela, é inaplicável o disposto no § 8º do art. 85 do CPC, devendo a verba honorária ser fixada com base no valor atribuído a causa, observados os critérios e os limites previstos no § 2º do art. 85 do CPC. Recurso conhecido e provido, sentença reformada somente em relação aos honorários advocatícios. 8. Recursos conhecidos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. CAUTELAR ORIGINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MEDIDA URGENTE. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL MANTIDA. PEDIDO CAUTELAR JULGADO PROCEDENTE. 1. É certa a característica cautelar da demanda, tanto em relação à causa de pedir (evitar a reintegração de posse) interesse de agir (possuidor) e à legitimidade (terceiro de boa-fé). Presentes as condições da ação. 2. O autor é possuidor de boa-fé do lote objeto da ordem reintegratória e utiliza o local como moradia. A antecipação de tutela recursal, que obstou a reintegração de posse, fica mantida até a apreciação da liminar nos Embargos de terceiro pelo juízo a quo, porque presentes o perigo na demora e a fumaça do bom direito. 3. Medida cautelar julgada procedente.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.