CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE A VARA CRIMINAL E O JUIZADO ESPECIAL DO RECANTO DAS EMAS. DENÚNCIA POR DESACATO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL ANTES DE ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS. 1 Conflito Negativo de Jurisdição instaurado pelo Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri em face do Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, ambos do Recanto das Emas, em inquérito que apurava crime de desacato praticado pelo investigado contra policiais militares. Os autos foram remetidos à Vara Comum após tentativas falhas de intimação para a audiência de transação penal, apoiando-se em relatório do setor de diligências do Ministério Público que indicava não haver mais endereços para localização. 2 Havendo um endereço restante nos autos em que ainda se possa citar o denunciado ? que já fora indicado antes mesmo da remessa ao Juízo da Vara Criminal ?, devem-se esgotar as tentativas de citação pessoal no âmbito do Juizado, antes que se recorra à forma editalícia na Vara comum. 3 Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (SUSCITANTE) E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (SUSCITADO). LEI MARIA DA PENHA. INJÚRIA E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO E VULNERABILIDADE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADAS NO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. 1. Para a incidência da Lei 11.340/2006, além de o crime ser cometido em âmbito doméstico e familiar, exige-se que o agressor tenha em mente o gênero da pessoa ofendida, oprimindo-a em razão de ser ela do sexo feminino e estar em condição de vulnerabilidade, inferioridade ou hipossuficiência perante o ofensor. 2. Os fatos narrados em sede policial não revelam inequívoca motivação de gênero, sendo certo que a circunstância de o suposto agressor ser sobrinho da vítima não implica imediato enquadramento da conduta na Lei n. 11.340/2006. 3. A espécie expõe desinteligência familiar relacionada à ocupação de imóvel herdado pela vítima e pela mãe do suposto agressor. A razão do desentendimento não teve como mote ação ou omissão baseada no gênero ou na vulnerabilidade da ofendida, o que afasta a incidência da Lei 11.343/06. 4. Conflito conhecido para julgar procedente e declarar competente o juízo suscitante.

FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. TENTATIVA. GRAU MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. Deixa-se de acolher alegação de cerceamento de defesa, se o aditamento à denúncia descreve o fato típico, com suas circunstâncias, qualificando os acusados e classificando os crimes, possibilitando, assim, o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. Se os elementos probatórios carreados para os autos demonstram a divisão de tarefas dos agentes para o cometimento do delito, imperiosa a condenação dos denunciados que aguardavam a consumação do furto qualificado pela fraude no interior do veículo utilizado na infração. Se os agentes de polícia tomam conhecimento da ação criminosa e aguardam o cometimento do delito, sem qualquer induzimento ou instigação, está-se diante do flagrante esperado e não de crime impossível. A fixação da pena-base fundada na presença de antecedentes criminais não pode atingir patamar superior ao considerado para efeito de reincidência. Diante da incidência de duas ou mais qualificadoras no crime tipificado no art. 155, § 4º, do Código Penal, autorizada está a fixação da pena-base mais distante do mínimo, podendo aproximar-se ou atingir o topo. Analisando o iter criminis percorrido, se a conduta dos agentes se aproxima em alto grau da consumação, a pena deve ser diminuída na fração mínima. Mostra-se inviável o reconhecimento da participação de menor importância quando os agentes assumem papel relevante no sucesso da empreitada criminosa. A despeito da divergência na doutrina acerca das hipóteses de aplicação da causa de aumento referente ao repouso noturno, o melhor entendimento é no sentindo de que o período noturno torna a vigilância menos eficiente, e o patrimônio, mais vulnerável, sendo indiferente se o local é residência habitada, estabelecimento comercial ou órgão público com vigia no local. Precedentes. Recurso do réu Luiz Carlos desprovido. Recurso do réu Thiago parcialmente provido. Provido o recurso do assistente de acusação.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A burocracia de órgãos públicos não configura motivo de força maior, pois previsíveis e inerentes aos riscos do negócio. 2. O injustificado atraso na entrega do imóvel justifica a resolução do negócio, com a restituição dos valores pagos pelo adquirente, inclusive o equivalente à comissão de corretagem - independentemente da licitude da cláusula que transfere o seu pagamento para o comprador -, além da multa pactuada. 3. Incorporador inadimplente não tem direito a retenção de valores. 4. O índice para correção monetária deve obedecer ao que foi ajustado pelas partes. 5. Configurada a sucumbência mínima da autora, responde as rés pela integralidade das verbas respectivas. .

Cheque fraudado e devolvido pelo sacado sob a alínea respectiva (35) - Julgamento antecipado: não enseja cerceamento de defesa, se desnecessária a dilação probatória - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes: causou dano moral in re ipsa, pelo qual respondem o portador, por ter agido com má-fé ao solicitar a negativação com base em título que sabia ser objeto de fraude, e o arquivista, que não comprovou a postagem de notificação ao endereço por aquele fornecido, o qual também estava obrigado a notificar e não o fez (Lei- DF 514/93). Majoração para R$ 10.000,00 do valor (R$ 2.000,00) arbitrado na sentença - Repetição do indébito, em dobro, do valor pago pela vítima ao portador, para obter o cancelamento do registro: por ela não responde o arquivista.

CONTRATO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM ENTRE IMOBILIÁRIA E CORRETOR. VENDA DE IMÓVEIS. PRELIMINARES. PAGAMENTO PARCIAL. 1. Não configura cerceamento de defesa a ausência de vista de documentos que não influenciaram o julgamento da causa. 2. A sentença deliberou sobre a matéria constante do apelo, o que esvazia a alegação de carência de interesse recursal. 3. Eventual iliquidez do julgado somente pode ser alegada pelo autor (STJ 318). Acrescente-se que a necessidade de cálculos aritméticos não implica em iliquidez. 4. Constatado o pagamento da comissão em valor inferior ao contratado, é devida a complementação.

AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DE RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL SUPOSTAMENTE CONTRÁRIO A PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A JURISPRUDÊNCIA QUALIFICADA DO TJDFT OU DO STJ. 1. A Câmara de Uniformização não é instância revisora dos Juizados Especiais. O excepcional controle que exerce sobre as decisões neles proferidas limita-se à reclamação para garantir a autoridade dos julgados da própria Câmara, bem como a observância da jurisprudência qualificada dela emanada, assim como do STJ. 2. Consolidou-se neste órgão o entendimento segundo o qual jurisprudência qualificada é a oriunda dos instrumentos processuais especialmente adequados para sua uniformização e obtenção de segurança jurídica, quais sejam, incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, recurso especial repetitivo, assim como Súmula, próprios e do STJ. 3. Eventual ofensa a Súmula do STF, ainda que vinculante, não autoriza reclamação perante a Câmara.

RECURSO ADESIVO. SIMULTANEADADE. CONTRARRAZÕES. NECESSIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REQUISITOS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. ART. 413 DO CC. APLICABILIDADE. 1. Nos termos do art. 997 do CPC/2015, o recurso adesivo deve preencher os pressupostos de admissibilidade do recurso principal, devendo ser interposto simultaneamente às contrarrazões, sob pena de operar a preclusão consumativa. 2. A Teoria do Adimplemento Substancial pode ser aplicada nos casos em que uma das partes tiver praticamente cumprido a obrigação contratual e for possível identificar a presença dos seguintes requisitos estabelecidos pelo STJ: a) a existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes; b) o pagamento faltante há de ser ínfimo em se considerando o total do negócio; c) deve ser possível a conservação da eficácia do negócio sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários. A ausência desses elementos impede a aplicação do instituto, devendo operar a resolução ou resilição do contrato. 3. A redução da cláusula penal de 20% do valor contratado para 10% mostra-se justa e razoável quando houver o parcial cumprimento do acordo e a porcentagem redefinida se mostrar suficiente para recompor as perdas e danos decorrentes do descumprimento contratual, evitando-se o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 413 do Código Civil. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONSTATADAS. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E APRECIADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. No presente caso, não foi constatado nenhum vício, uma vez que a matéria já foi discutida e apreciada por esta e. Turma. 3. Resta patente no presente recurso, a nítida intenção do recorrente de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que nesta seara se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 4. Recurso conhecido e rejeitado.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO ESPECÍFICA. USUÁRIO CERTO. INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL IDENTIFICADA. PENSIONAMENTO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal adotou o caráter objetivo da responsabilidade do Estado pela atuação de seus agentes, de modo que é dispensável a demonstração do elemento subjetivo culpa do agente para que haja reparação dos danos causados pela atividade administrativa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e o prejuízo deste advindo (CF, art. 37, § 6º). Assim, essencial é a demonstração dos elementos ensejadores em responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo causal, a fim de se comprovar a existência de causalidade entre os elementos citados. 2. No que tange aos atos omissivos, há duas vertentes. De praxe, nos atos omissivos, a regra a ser aplicada é a do fato do serviço, de origem subjetiva, a pedir a comprovação de dolo ou culpa. De outro modo, se a omissão do Estado foi específica, a teoria passa a ser objetiva, tal qual como ocorre nos casos de conduta comissiva. 3. Independe se a vítima é ou não usuária do serviço público para caracterizar o dever de reparação, conforme RE 591874, com repercussão geral reconhecida. 4. A responsabilidade omissiva decorre de conduta ilícita pelo descumprimento de dever legal. Avulta salientar, no entanto, que o dano há que ser evitável, dentro de um padrão de normalidade. Ainda, há que ser observada a reserva do possível, no sentido de que, se o Estado prestou o que era possível e empenhou todos os esforços para a concretização do resultado positivo e este não aconteceu, o ente público não responderá, por não se tratar de uma substância nuclear de responsabilidade. 5. Se o dano causado pela omissão estatal, no caso em análise, foi específico, de índole objetiva, a dispensar o dolo e a culpa e presentes os demais requisitos, como o nexo de causalidade e o dano, a reparação pelo Estado é medida de rigor. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PÚBLICO. PARTO. MACROSSOMIA FETAL. PARALISIA BRAQUIAL. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A realização do exame de fundo de útero (exame do toque) na representante legal do autor, quando de sua internação para o parto, não revelou hipótese de bebê gigante (macrossomia fetal). 2. Ausente situação particularizada a apontar necessidade premente para a realização da ecografia, mostrava-se, no caso concreto, desnecessária a sua feitura em complemento ao exame do toque. 3. É inviável realizar cesariana se a paciente entrou em processo de parto, em período expulsivo, situação ocorrida nos autos. 4. Mesmo na fase de pré-parto, descabe afirmar que era clinicamente indicado para a ocasião a realização do parto cesáreo no lugar do normal. 5. A equipe médica não apresentou atendimento clínico negligente na fase pré-parto ou na fase parto que tenha colaborado para a ocorrência do dano acometido ao autor (paralisia braquial). 6. Afastada a conduta omissiva torna-se inviável a perquirição do nexo causal, no que se conclui pela sua ausência. 7. Recurso e remessa de ofício conhecidas e providas. Sentença reformada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA PENAL E CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECURSO SUSPENSIVO. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. GOOGLE. PROVEDOR DE BUSCAS NA INTERNET. MONITORAMENTO GERAL E PRÉVIO DO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. ELIMINAÇÃO DE EXPRESSÕES DAS PLATAFORMAS DE PESQUISA. RISCO DE TOLHIMENTO DE PÁGINAS LÍCITAS. PREJUÍZO A TERCEIROS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Em procedimento investigativo de suposto crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não havendo previsão legal para interposição de recurso com efeito suspensivo contra decisão judicial que aplica medidas protetivas de urgência de natureza penal e cível, é cabível a impetração do mandado de segurança. 2. O Google consiste num provedor de busca ou pesquisa que indexa páginas eletrônicas em seus bancos de dados, organizando-as em espécies de prateleiras, mas não as gerencia ou as inclui na rede mundial de computadores, se atendo a apontar onde podem ser visualizados os termos procurados pelos usuários. 3. Os provedores de busca não podem ser compelidos a eliminar de suas plataformas de pesquisa todas e quaisquer informações virtuais, ou ainda futuros textos contendo certos termos atrelados ao nome da vítima, pois esse embaraço seria equivalente ao monitoramento geral e prévio dos conteúdos veiculados na internet pelos usuários, trazendo risco de tolhimento de sites lícitos que conteriam a expressão proibida, e podendo atingir pessoa homônima à ofendida sem nenhuma relação com a lide. 4. Segurança concedida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121, §2º, INCISOS I, III E IV, DO CP - PRONÚNCIA - PRELIMINAR - PROVA ILÍCITA - APARELHO CELULAR ESPONTANEAMENTE FORNECIDO PELA RÉ - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - QUALIFICADORAS - SUBMISSÃO AOS JURADOS - DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. I. A tese de nulidade da prova por violação ao direito à intimidade, porque acessado o conteúdo de aparelho celular sem prévia autorização judicial, não se sustenta na hipótese em que a acusada, acompanhada de advogado, apresenta-se espontaneamente na delegacia e, por vontade própria, fornece o aparelho e a senha de acesso à autoridade policial. II. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. Não se pode subtrair ao Juízo Natural o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a não ser em hipóteses inequívocas. III. Apenas as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova devem ser excluídas de plano pelo Juiz singular. IV. Demonstradas a periculosidade da recorrente, a gravidade concreta do fato e a necessidade de resguardar a ordem pública, deve ser mantida a prisão preventiva. V. Recurso desprovido.

RECLAMAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DURAÇÃO MÁXIMA DA CAUTELAR - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - PERICULOSIDADE E REITERAÇÃO DA CONDUTA - PROVIMENTO. I. Não existe na lei prazo para a duração de medida protetiva de urgência, pois trata-se de norma de proteção que visa restringir a violência doméstica e familiar contra as mulheres. II. A Lei Maria da Penha determina a flexibilidade da tutela contra crimes de gênero. A autonomia em relação à ação penal ocorre em prol da eficácia, ante as particularidades das circunstâncias caso a caso. III. A atuação do Estado deve ser dosada pela autoridade judicial, que possui familiaridade com a situação concreta. Não é possível adotar diretriz única para a duração das medidas protetivas de urgência. IV. No caso em tela, o réu não só ameaçou, mas praticou coação no curso do processo, aproveitando-se da expiração das medidas protetivas anteriores. Necessária ação enérgica do Estado. IV. Julgado procedente o pedido para determinar a duração das medidas até o fim da ação penal.

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRONÚNCIA - ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO - POSSIBILIDADE - IN DUBIO PRO SOCIETATE. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Os ditames do artigo 155 do CPP devem ser vistos com ressalva. A pronúncia não tem natureza condenatória, mas meramente admissional. Os elementos de informação do inquérito podem fundamentar a submissão dos autos ao Conselho. Precedentes do TJDFT e STJ. III. As qualificadoras só devem ser refutadas, por ocasião da pronúncia, quando inexistirem indícios que as sustentem ou se mostrem despropositadas e manifestamente incoerentes com o acervo probatório. Na hipótese, o motivo fútil, fundamentado na suposta discussão de trânsito entre réu e vítima ocorrida momentos antes dos disparos, encontra respaldo nas provas dos autos. IV. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇAO PARA LESÕES CORPORAIS - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO - NOVO JULGAMENTO. I. O comando de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri não viola o princípio constitucional da soberania dos veredictos, no caso de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. II. A ausência de lastro probatório mínimo para amparar a tese de desclassificação impõe a conclusão de que o veredicto contraria frontalmente a prova dos autos. III. Determinação de novo julgamento, com base na alínea d do inciso III do artigo 593 do CPP.