PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. RELATÓRIO ATESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NECESSIDADE E URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DANOS MORAIS HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, ainda que as operadoras mantenham sistema de assistência à saúde pela modalidade de autogestão. 2. É obrigatória a cobertura securitária da operadora do plano de saúde para realização de cirurgia de teste de neuromodulação, quando comprovada pelo profissional da saúde a necessidade e a urgência do procedimento. Inteligência do artigo 35-F, da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. 3. A recusa de cobertura de tratamento médico (cirurgia de de teste de neuromodulação) em paciente com quadro de extrema dor neuropática da face, ultrapassa o simples inadimplemento contratual, pois retarda o tratamento da doença, coloca a saúde do paciente em risco e causa-lhe lesão aos direitos da personalidade, o que enseja o pagamento de indenização por danos morais, quando a sua recusa se configura desarrazoada. 4. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Recurso conhecido e desprovido

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA EXPRESSA. VALIDADE. 1. Aquestão acerca da legalidade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento dos recursos repetitivos n.°s 1.599.511/SP e 1.551.956/SP. 2. Nos termos do REsp 1.599.511/SP, julgado pela sistemática do recurso repetitivo, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 3. Não há que se falar em ilegalidade do repasse do valor cobrado pela construtora ou imobiliária referente à intermediação da venda da unidade imobiliária ao consumidor, sendo legítima a cobrança da comissão de corretagem do adquirente do imóvel, desde que, prévia e expressamente, pactuada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ATENDENTE, ESPECIALISTA E TÉCNICO DE REINTEGRAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PROCESSOS CIVIS E PENAIS. CANDIDATO FIGURA COMO VÍTIMA. EXCLUSÃO. CERTAME. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DA CULPABILIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Alegalidade do ato administrativo, incluído a observância aos princípios constitucionais e administrativos, está sujeita a controle judicial, sem que implique em usurpação de competência ou infração ao princípio da separação de poderes. 2. Não se refuta a legalidade da exigência editalícia de que os candidatos a provimento dos cargos públicos de Atendente de Reintegração Socioeducativa de Especialista e Técnico Socieducativo demonstrem procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, mormente quando suas atividades estarão diretamente relacionadas à guarda, à vigilância, ao acompanhamento e à segurança de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de privação de liberdade e de restrição de direitos. 3. Nada obstante, tal exigência, embora recomendável para o provimento de qualquer cargo público, deve ser pautada pela observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência, disposto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, o qual estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 4. No caso sub judice, constata-se que o autor foi considerado inapto na sindicância de vida pregressa por constarem, em seu nome, alguns registros policiais e duas ações judiciais, sendo que em todas as ocorrências figura como vítima. 5. Amera existência de registros criminais e de ações judiciais não torna o candidato objetivamente desprovido de idoneidade moral para o exercício de cargo público e não pode, por si só, implicar em sua exclusão de concurso público, sob pena de violação aos princípios da presunção de inocência, da culpabilidade e da razoabilidade. 6. Remessa necessária admitida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Ainexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. 3. Desnecessária a menção específica dos dispositivos legais para o prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. ALUGUÉIS. ATRASO. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. PRINCIPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO 1. Aapelada/ré deve ser condenada a pagar os alugueres pelo período em que realmente usufruiu o imóvel. 2. As opções livremente aceitas pelas partes, no momento da celebração do contrato, devem ser respeitadas, em observância ao princípio do pacta sunt servanda, bem como a interpretação das cláusulas contratuais também deve levar em consideração os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 3.Asucumbência é o critério determinante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Contudo, não é somente ela que determina tal condenação, pois deve considerado o princípio da causalidade, circunstância na qual, mesmo a parte se consagrando vencedora poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que parcialmente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA.MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. A não ocorrência de omissão (falta de enfrentamento de questão relevante ao deslinde da controvérsia) revela que o interesse do embargante é no sentido de trazer, novamente, à tona discussão sobre matéria já analisada na decisão que negou provimento ao recurso - providência incompatível com a via eleita. 3. Não há necessidade de apreciação de todas as teses jurídicas suscitadas de forma pormenorizada, sendo suficiente que a questão seja efetivamente debatida de forma clara para que não ocorra o vício da omissão. 4. O fato da fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pelo embargante não implica em omissão. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Avia dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Pedido de efeitos infringentes não concedidos, ante a ausência de quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O enfrentamento da questão colocada em juízo obriga o julgador, tão somente, a apreciar os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC/15. 4. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 5. Desnecessária menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICIADOS. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO. NÃO REQUERIMENTO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DANO MATERIAL. COMPROVADO. LUCRO CESSANTE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Julgado o mérito da apelação, restam prejudicados os embargos de declaração, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a apreciação do apelo pelo Órgão Colegiado. 4. A apelante/ré não requereu expressamente apreciação do agravo retido nesta instância revisora, em evidente inobservância ao artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil/1973, o que inviabiliza o seu conhecimento. 5. Incumbe ao réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese dos autos, a simples alegação de ausência de força probante do documento trazido pela autora não é suficiente para desconstituí-lo. Dano material comprovado. 6. Por outro lado, não há a comprovação de lucros cessantes, pois os contratos de transporte escolar juntados pela autora corroboram a defesa do réu. 7. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor arbitrado na sentença mantido. 8. Embargos de declaração prejudicados. 9. Agravo retido não conhecido. 10. Recurso de apelação da apelante/ré conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. PEDIDO ADESIVO INTEMPESTIVO. 1. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim der que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 2. Constatado que o valor arbitrado a título de alimentos se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum fixado. 3. O art. 1003, § 5º do Código de Processo Civil estabelece à parte o prazo de 15 (quinze) dias para responder ao recurso. Assim, não se conhece de contrarrazões interpostas no 16º dia do prazo. 4. O Código de Processo Civil exige que o recurso adesivo subsuma-se aos pressupostos de admissibilidade recursal, entre eles a interposição tempestiva, pois é necessário o seu manejo em idêntico prazo que a parte disporia para responder ao recurso principal - Inteligência do artigo 997, parágrafos 1º e 2º. Logo, não merece ser conhecido o pedido adesivo interposto pela parte ré fora do prazo legal e dentro das contrarrazões, que também são intempestivas. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MEDALHA-PRÊMIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CONCESSÃO, NOS MOLDES DOS DECRETOS Nº 51.061/1961, 55.249/1964, 80.437/1977 E86.027/1981. Demonstrado que a interessada preenche a todos os requisitos objetivos previstos no normativo pertinente e, do ponto de vista subjetivo, sobejam-lhe qualidades, razão por que se faz credora do inexcedível distintivo endereçado apenas aos bravos, perseverantes e denodados. Assim, concede-se a Medalha-Prêmio em face dos seus cinquenta anos de serviço público, sempre com esmero ímpar, nos moldes dos Decretos nº 51.061/1961, 55.249/1964, 80.437/1977 e86.027/1981, que regem a matéria.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 157, § 2º, INCISO II - POR QUATRO VEZES - C/C O ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - CONDUTA SOCIAL - REDUÇÃO DAS PENAS - VIABILIDADE. INDENIZAÇÃO MÍNIMA - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Se as condenações foram utilizadas para valorar negativamente os antecedentes criminais e a reincidência delitiva, mostra-se inviável a utilização destas condenações para desfavorecer a conduta social do acusado. A configuração do dano moral, em razão da natureza dos direitos da personalidade violados, como integridade física e psicológica, decorre de sentença penal condenatória. O juízo penal deve arbitrar um valor mínimo, a título de indenização por dano moral, com ponderação das circunstâncias do caso concreto, como gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição socioeconômica do ofendido e do ofensor e grau de culpa.

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA SUSPENDER EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA DEFINITIVA - INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. INTUITO DE REVOLVER QUESTÕES PROCESSUAIS DE AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O mandado de segurança é ação de grandeza constitucional, destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública. Demonstrado que o recorrente pretende evitar o início da execução de sentença condenatória transitada em julgado, bem como revolver questões processuais e, ausentes a ilegalidade e o direito líquido e certo, mantém-se o reconhecimento da manifesta improcedência da via eleita, bem assim a decisão que inadmitiu o mandado de segurança.

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CABÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA.   1. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Em matéria de judicialização de saúde, constata-se a impossibilidade de agir de maneira cartesiana e pretender tratar a questão da saúde pessoal desprezando a condição médica de cada doente, negando-se ao fornecimento de medicamentos e materiais que atendam a situação excepcional de cada paciente porque em suas tabelas, portarias ou contratos não estão contemplados e padronizados os remédios, como se estivesse a lidar com ciência exata e não com ciência médica. 3. A compreensão do bem jurídico ?vida?, por sua vez, deve ser conjugada a idéia de dignidade de pessoa humana, pois o direito à vida consiste no direito à subsistência digna, e não apenas em continuar vivo. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. PEÇA RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. CONHECIMENTO DO RECURSO.COMPETÊNCIA DO JUÍZO. DETERMINAÇÃO DA PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. COPROPRIEDADE. ADJUDICAÇÃO. PREFERÊNCIA. PENHORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO. 1. Verificado que a peça recursal preenche os requisitos para seu conhecimento, sobretudo, no que concerne à impugnação da decisão agravada, repele-se assertiva de não conhecimento do agravo de instrumento. 2. No caso vertente, a desconstituição da penhora ocorreu porque a constrição recaiu sobre bem de terceiro, e não do devedor, motivo pelo qual o douto julgador singular de plano, já decidiu a respeito. Desnecessário intimar a Agravante, para que, por meio do contraditório, influenciasse a decisão recorrida, pois inexistiriam meios de reverter o fato de o bem ser de terceiro, situação constatada objetivamente. 3. Uma vez verificado que o julgador desconstituiu penhora que o próprio determinou, rechaça-se hipótese de incompetência do juízo para a prática de tal ato. 4. Nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil de 2015, ?Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. §1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. §2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação?. 5. Cediço que ?1. O princípio da continuidade, identificado nos artigos 195, 22 e 237 da Lei de Registros Púbicos, determina que a cadeia registral deve ser contínua e ininterrupta, observando-se, ainda, que as anotações nos registros públicos devem pautar-se na presunção de legalidade e veracidade, para que tragam segurança jurídica aos documentos públicos.? (...) (Acórdão n.892670, 20120110566402APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Revisor: SILVA LEMOS,  5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/09/2015, Publicado no DJE: 21/09/2015. Pág.: 294) 6. O exercício do direito de recorrer não consubstancia litigância de má-fé, que deve ser devidamente demonstrada, o que não ocorreu no caso em estudo. 7. Sobre a sucumbência recursal, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha tentam estipular a regra geral: ?Não há honorários recursais em qualquer recurso, mas só naqueles em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância. Assim, não cabe, por exemplo, sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória, mas cabe em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa. A sucumbência recursal consiste, como já visto, em majoração de honorários já fixados? (DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil. Volume 3, Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13ª. ed., reescrita de acordo com o Novo CPC, 2. tiragem. Salvador: JusPODIVM, 2016, p. 157). 8. Constatado que a decisão agravada não tratou do mérito, ainda que parcialmente, tampouco fixou honorários, descabe fixação de honorários recursais nesta instância. 9. Preliminares rejeitadas. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o Agravo Interno.  

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.615/2015. CONCESSÃO DE INDULTO À PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 7º, do Decreto nº 8.615/2015, expressamente determina a concessão de indulto à pena de multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não podendo o magistrado reduzir o alcance do benefício. 2. De acordo com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, o julgador deve se restringir à análise dos requisitos definidos no ato normativo, sob pena de violação ao princípio da legalidade, em razão da competência exclusiva do Presidente da República para estabelecer as exigências para concessão do benefício, nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DA PENA NA COMARCA DO NOVO GAMA-DF. AUSÊNCIA DE OITIVA DA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PREQUESTIONAMENTO. 1) Alega-se nulidade absoluta da decisão que declinou da competência e determinou a deprecação da pena imposta ao sentenciado para a Comarca do Novo Gama -GO, sem a oitiva da Defesa. 2) Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Processo Penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563). 3) No presente caso, não restou demonstrado prejuízo concreto que conduza à nulidade do ato, sobretudo, porque é assegurado à Defesa formular pedido de transferência do preso ao Juízo de origem. Cabe salientar, ainda, que a transferência para estabelecimento prisional próximo à residência da família não constitui direito subjetivo do preso. 4)Consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, não se exige que os dispositivos legais supostamente violados sejam expressamente mencionados nos julgados, sendo suficiente que tenha havido emissão de juízo de valor sobre as questões aventadas pelas partes. 5) Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEMONSTRADO O REAL TEMOR DA VÍTIMA APTO A CONFIGURAR O CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas juntadas aos autos são suficientes para confirmar a autoria do delito imputado ao réu, em especial, pela relevância da palavra da vítima nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, sobretudo quando ratificada pelo depoimento do seu genitor e pela prisão em flagrante do réu que retornou a porta da residência da vítima com xingamentos e ameaças, enquanto ela requeria medidas protetivas na delegacia. 2. Demonstrado o real temor da vítima que, após as ameaças, registrou boletim de ocorrência policial com requerimento de medidas protetivas de urgência, inviável o acolhimento do pleito absolutório. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. PENA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. 1 - Em face do princípio constitucional da soberania dos veredictos, somente é considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório; 2 - Não há que se cogitar em decisão contrária à prova dos autos, quando o veredicto encontra respaldo em elementos de prova colhidos durante as investigações policiais e corroborados sob o contraditório. 3 - De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, não configura ofensa ao princípio da não culpabilidade o início do cumprimento da pena, após a manutenção da sentença condenatória em segunda instância, porquanto os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, que, em regra, não possuem efeito suspensivo, não se prestam a rediscutir fatos e provas. 4- Recurso conhecido. Negou-se provimento.