APELAÇÕES CRIMINAIS - APELOS DA DEFESA E DO MP - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS - CORRUPÇÃO DE MENOR - CERTIDÃO DE NASCIMENTO E REGISTRO GERAL DESNECESSÁRIOS - DOSIMETRIA. I. A palavra firme e repetida da vítima e as declarações das testemunhas policiais demonstram que o réu praticou o roubo. II. Embora não conste dos autos o RG do menor, os documentos expedidos na delegacia, com menção à data de nascimento e nome dos pais, são hábeis à comprovação da menoridade. Presunção de veracidade. Precedentes do STJ e desta Corte. III. Recurso defensivo desprovido. Apelo ministerial provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIME FORMAL - CERTIDÃO DE NASCIMENTO E REGISTRO GERAL DESNECESSÁRIOS -PENA DE MULTA - PROVIMENTO PARCIAL. I. A corrupção de menores é crime formal (Enunciado da Súmula 500 do STJ). Os núcleos do tipo penal são os verbos corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la (artigo 244-B do ECA). Basta a participação do adolescente para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo legal. II. Os documentos expedidos na delegacia, com menção à data de nascimento do adolescente e números do registro geral e CPF são hábeis à comprovação da menoridade. Presunção de veracidade. Precedentes do STJ e desta Corte. III. A pena de multa deve ser redimensionada para guardar proporcionalidade à corporal. IV. Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PROVA DA MENORIDADE DOS SUPOSTOS ADOLESCENTES. MERA INFORMAÇÃO PRESTADA PELOS ENVOLVIDOS. DOCUMENTOS INAPTOS A COMPROVAR A MENORIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A prova da menoridade no crime de corrupção de menores não se faz apenas com a juntada de certidão de nascimento ou da carteira de identidade, admitindo-se outros meios de prova. Todavia, apenas a qualificação do suposto adolescente na delegacia, sem o registro do número de qualquer documento hábil a comprovar a menoridade, não se mostra suficiente para o reconhecimento da inimputabilidade. 2. Embargos infringentes criminais conhecidos e providos para absolver o recorrente em relação aos crimes de corrupção de menores, reduzindo-se a pena de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão para 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, acrescida de 15 (quinze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do crime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM APELAÇAÕ. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. VENCIMENTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. MORA EX RE. 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença ou no acórdão, como disposto no artigo 1.022 do CPC. 2. Quando parcialmente provido o recurso de apelação para minorar a indenização, permanece a condenação, motivo pelo qual não há que se falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais. Apenas que o mesmo percentual irá, agora, refletir sobre o novo valor da indenização. 3. Considerando que a parte sequer apelou da sentença, não cabe, em Embargos de Declaração opostos contra o acórdão de julgamento da apelação da parte contrária, alegar omissão de matéria cujo exame não foi por aquela expressamente requerido por meio da via recursal cabível. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. ALTERAÇÃO DOS FATOS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. A omissão ocorre quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. A legislação processual vigente não exige dos julgadores, ao apreciarem a apelação, que se manifestem sobre todas as teses defendidas pelas partes, desde que reapreciem toda a matéria devolvida ao Tribunal e fundamentem a decisão. 2. É dever das partes não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso e sua violação configura ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. VENCIDAS E VINCENDAS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS. MAJORADOS. 1. O fato do condomínio ser irregular não lhe retira a legitimidade para cobrar encargos condominiais, pois há uma situação fática caracterizada pela instituição, por assembleias, de taxas com o objetivo de realizar melhorias na área ocupada, resultando, assim, direitos e obrigações para todos os proprietários de frações ideais localizadas dentro dos seus limites territoriais, tratando-se de obrigação propter rem. 2. Nas hipóteses de condomínio irregular, a aderência à associação de moradores é automática quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites do condomínio, posto se tratar de situação similar às dos condomínios horizontais (Lei nº 4.951/64), em razão da composse dos detentores. A ré não pode, simplesmente, sob a alegação de não estar obrigada a permanecer associada (direito constitucional da livre associação), sustentar a ausência de comprometimento com o pagamento das taxas, sob pena de enriquecimento injustificado. 3. Havendo prova da dívida, devidamente discriminada em planilha e da responsabilidade da ré e não comprovado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, não há que se falar em ilegalidade na cobrança e nos valores apresentados. 4. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 5. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA.VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. ART. 85, §3º e §6º, CPC/2015. APLICÁVEL. 1. Verificando-se que a aplicação meramente literal da lei não importará na fixação de honorários advocatícios em montante excessivo e o valor atribuído à causa não fere o princípio da razoabilidade, cabe ao juiz fixar o valor dos honorários sucumbências em favor da Fazenda Pública de acordo com o art. 85, §3º e §6º do CPC/2015, não procedendo à apreciação equitativa. 2. Mesmo nas causas em que a Fazenda Pública atue como parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. 3. Cabível a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença para valor razoável às peculiaridades da demanda, nos termos do artigo 85, §2º, §3º e §6º, ambos do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. O Código do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, tendo em vista que a construtora e o comprador se enquadram, respectivamente, nos conceitos de fornecedora e consumidor. 2. Havendo desistência do negócio pelo comprador, é lícita a retenção, pela construtora, de percentual sobre os valores pagos. Ao juiz é permitido modular a cláusula contratual punitiva, quando ela se afigurar excessiva, e a obrigação tiver sido cumprida em parte. 3. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o STJ pacificou o tema da multa rescisória, no sentido de ser razoável a retenção, pelo promitente vendedor de unidades imobiliárias, do percentual entre 10% e 25% do total pago pelo consumidor, a ser fixado casuisticamente, de acordo com a análise dos dados apresentados no processo. 4. Diante do objetivo da multa compensatória, que é o de ressarcir a vendedora dos prejuízos advindos da rescisão contratual, deve-se fixar, a título de cláusula penal, o percentual que se mostrar mais adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso em concreto, cabível a retenção de 20% do montante pago. 5. Apelos do autor e da ré conhecidos e não providos.

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. PONDERAÇÃO RAZOÁVEL E ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, o direito do preso a visitas não é absoluto e pode ser restringido, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 41, da Lei de Execução Penal. 3. Na espécie, merece prestígio a ponderação - razoável e adequada - efetivada pelo Juízo da Execução Penal, para não permitir que o sentenciado receba visita de sua companheira, a qual foi condenada por tentar ingressar no presídio com drogas. Não se mostra prudente tal autorização, tendo em vista o risco de que tal contato prejudique a finalidade reparadora da sanção, além da ordem e disciplina prisionais. 4. Embargos conhecidos e não providos.

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. PONDERAÇÃO RAZOÁVEL E ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, o direito do preso a visitas não é absoluto e pode ser restringido, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 41, da Lei de Execução Penal. 3. Na espécie, merece prestígio a ponderação - razoável e adequada - efetivada pelo Juízo da Execução Penal, para não permitir que o sentenciado receba visita de sua companheira, a qual foi condenada por tentar ingressar no presídio com drogas. Não se mostra prudente tal autorização, tendo em vista o risco de que tal contato prejudique a finalidade reparadora da sanção, além da ordem e disciplina prisionais. 4. Embargos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL DE SALÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO. DIVULGAÇÃO DA FESTA SEM MENÇÃO AO LIMITE DE IDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRINGÊNCIA AO ART. 253 DO ECA. CONTRATO. CLÁUSULA EXPRESSA QUE PERMITE A AÇÃO REGRESSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - O contrato entabulado entre as partes é claro, consoante se depreende da cláusula 28, ao afirmar que a autora (proprietária do salão de festas) poderia acionar a ré (produtora) para reaver qualquer montante financeiro caso lhe fosse impingida multa por conta da realização do evento. II - No caso dos autos, a autora foi condenada, pela Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal, a pagar 18 salários mínimos a título de multa por infringência ao art. 253 do ECA. Logo, correta a sentença que, em ação regressiva, condena o réu a restituir ao autor o montante pago por tal multa, haja vista tal demanda estar amparada pelo pacto firmado entre as partes. III - Recurso improvido. IV - Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. 2. Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o reexame da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi devidamente debatida quando da prolação do acórdão recorrido. 3. O artigo 99, §3º, atesta uma presunção relativa de insuficiência de recursos da pessoa natural, quando esta alega a condição de hipossuficiência. Por sua vez, cabe à outra parte demonstrar o contrário, ou seja, que a beneficiada possui condições financeiras de suportar os custos de um processo judicial, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares. 4. Embargos de Declaração de Maria Imaculada Alves da Costa conhecido e não providos. Embargos de Declaração de Carolina de Barros Pereira conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE IMÓVEL. VIÁVEL. ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ALUGUÉIS. COBRANÇA. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. APELO DA RÉ. DESPROVIDO. APELO DO AUTOR. PARCIALMENTE PROVIDO. MUDANÇA DA FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. I. Estatui a o art. 1º da Lei nº. 9.278 de 1996, que é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida como objetivo de constituição de família.. II. Tendo por escopo, tal regramento legal, o de estabelecer um conceito base e os requisitos configuradores da união estável, a qual tem, segundo a jurisprudência e doutrina majoritária, os mesmos efeitos do casamento, no que se refere à relação patrimonial, constituindo-se em um verdadeiro regime parcial de bens, salvo, logicamente, os casos em que seja firmado pacto diverso, o que não é o caso dos autos, porquanto não foi firmado nenhum pacto com o condão de alterar o regime da união estável. III. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre os argumentos lançados pelas partes, que, em tese, não sejam capazes de infirmar a conclusão do julgador, interpretação, a contrario sensu, do que disposto no art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. IV. Não são devidos aluguéis, pelo uso exclusivo da coisa comum, quando demonstrado que a outra parte também usufruiu de tal benefício por período semelhante, haja vista a configuração do instituto da compensação, ou seja, da mesma forma que o requerente ocupou o imóvel unilateralmente, durante um período, sem pagar os respectivos aluguéis, não pode o mesmo exigir da requerida que os pague, por ter feito a mesma utilização. V. O Novo Código de Processo Civil consagrou, em seu artigo 14, a teoria do isolamento dos atos processuais, de modo que os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, continuarão sendo por ele regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido, aplicando-se, a partir de então, a lei nova instrumental aos atos processuais presentes e futuros. VI. Na espécie, verifica-se que o processo teve início ainda enquanto era vigente a legislação processual de 1973 (ação distribuída em 08/11/2010), todavia, a sentença fora proferida em agosto de 2017, já sob a égide da nova Lei de Ritos. VII. Nesse diapasão, conforme assentado pelo eminente Ministro Luís Felipe Salomão, em voto proferido no Resp. 1.465.535 - SP, a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. VIII. Desse modo, uma vez que a sentença foi proferida sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, impõe-se a incidência dos parâmetros previstos nos §§3º e 4º do artigo 85, mostrando-se razoável a fixação no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. IX. Recursos parcialmente conhecidos, apelo do autor parcialmente provido e da ré improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE. FORNECIMENTO DEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1 - A relação em testilha sofre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, enunciado nº 469 que informa: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2 - O fato de a Requerida Golden Cross ter cedido sua carteira de clientes à Requerida Unimed Rio não exime nenhumas das rés da obrigação estabelecida judicialmente, visto que respondem solidariamente, consoante inteligência dos artigos 7º e 18, do Código de Defesa do Consumidor. 3 - Presente o interesse de agir da parte autora, a qual busca uma intervenção do Poder Judiciário para salvaguardar sua pretensão de manter o tratamento médico adequado, diante da injustificada recusa de ambas as operadoras do plano de saúde, restando patente a utilidade-necessidade-adequação da medida judicial adotada. 4 - No caso dos autos, não obstante a genitora da parte autora venha arcando com as despesas relativas ao plano de saúde por mais de 15 (quinze) anos, houve a negativa de prestação do serviço médico em tela, ao argumento de que o contrato de plano de saúde firmado entre as partes não cobre o tratamento de home care. 5 - No entanto, não cabe à operadora de plano de saúde escolher o tratamento adequado ao paciente, uma vez que essa atribuição é do médico, que acompanha e analisa o mérito dos tratamentos e métodos a serem aplicados. 6 - De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde (AgInt no AREsp 1071680/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). 7 - Cabível a indenização por danos materiais, quando devidamente comprovado que a autora suportou diversos gastos relativos ao tratamento de seu filho em substituição às requeridas, que restaram omissas em fornecer os acessórios e medicamentos adequados ao tratamento de home care indicado nos autos. 8 - Todo o desgaste sofrido pela parte autora, que - apesar de regularmente arcar com o pagamento do plano de saúde - se deparou com uma situação em que seu filho se viu impedido de obter o tratamento médico adequado, certamente configuram transtornos que extrapolam os do dia-a-dia, ensejando condenação por danos morais. 9 - Quantum indenizatório que se revela razoável e proporcional ao caso debatido nos autos. 10 - Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.

CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS SANÁVEIS. CONSERTOS EFETIVADOS ATEMPADAMENTE. RESCISÃO CONTRATUAL OU RESTITUIÇÃO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DISSABORES QUE EXTRAPOLAM AQUELES DO COTIDANO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A relação jurídica estabelecida por contrato de compra e venda de veículo entre a empresa concessionária e o adquirente do bem é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). II - O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 18, § 1º, que não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; o abatimento proporcional do preço; ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Sanando-se o vício em prazo inferior a trinta dias incabível o pleito de restituição do veículo. III - A frustração experimentada pelo consumidor, que nutria legítimas expectativas de receber um veículo novo, em perfeitas condições de uso, nos moldes do que foi pactuado e a angústia de receber o automóvel em condições diferentes do que foi avençado, deixando de utilizar o veículo, extrapolam o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos. IV - Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V - Apelações cíveis conhecidas e não providas.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. PEDIDO DE CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que rejeitou os embargos à monitória, afastando a tese da prescrição dos títulos sustentada pela apelante. 2. Da decisão que acolhe ou rejeita os embargos à monitória, desafia recurso de apelação. 3. De acordo com entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a propositura da ação monitória baseada em duplicata sem força executiva, é de 05 (cinco) anos, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, CC, a contar do vencimento (AgInt no AREsp. 291831/SP). 4. Ademora na consolidação da citação, diversamente do que afirma a recorrente, não se deu por desídia da parte autora. Ou seja, antes de promover a citação editalícia, estava imbuída no entendo de conseguir a citação real da parte requerida. 5. O dispositivo legal (art. 240, § 1º, CPC) afirma que a prescrição se interrompe pelo despacho que ordena a citação, ainda que por juízo incompetente. Percebe-se, portanto, que a lei exige que o despacho ordenatório da citação ocorra dentro do prazo prescricional, não quis o legislador que o ato interruptivo do prazo prescricional seja a efetiva citação do réu. 6. Recurso desprovido

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMOVEL. DIVIDAS DE CONDOMINO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - O pagamento da taxa condominial consubstancia obrigação surgida em função do direito real de propriedade e, como adere à coisa, responde por essa quem a detiver. Verifica-se, portanto, que as despesas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, vale dizer, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. II - O recorrente embargante adquiriu o bem imóvel em novembro de 2002 e as cobranças condominiais referem-se ao período de 10/07/2007 até 10/12/2009, ou seja, quando o requerente já detinha a posse da fração ideal do lote 66-A, portanto absolutamente cabível a penhora do imóvel. III - Apelação Cível conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. MATERIA JÁ DECIDIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE COMETIDA POR FUNCIONÁRIO DE ASSOCIAÇÃO. REPONSABILIDADE BANCÁRIA. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES SEM A DEVIDA VERIFICAÇÃO DE ASSINATURAS E ENDOSSOS. DEVER DE INDENIZAR. 1 - a questão afeta a prescrição já foi decidida no acórdão 704.366, ocasião na qual esta 3ª Turma Cível afastou referida prejudicial entendendo que o prazo prescricional, no presente feito, é de cinco anos. 2 - Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor. 3 - se a instituição bancária promoveu o pagamento da cártula de cheque, sem aferir se a assinatura ali constante pertencia ou não ao correntista ou se tais títulos estavam devidamente endossados ou não, tal fato enseja o dever de arcar com as conseqüências oriundas do pagamento dos cheques. 4 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. VALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. MULTA. JUROS DE MORA. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. CÓDIGO CIVIL. 1. Acobrança de taxas condominiais é legal e constitui obrigação do condômino adimpli-las, conforme disposto no art. 1.336, inciso I, do CC. 2. AConvenção do Condomínio e seu respectivo Regimento Interno são normas internas que disciplinam as relações jurídicas entre o ente condominial e os condôminos, de modo que qualquer discussão que envolva referidas partes deve ser analisada, em princípio, à luz do disposto nas mencionadas normas. 3. Na cobrança de taxa de condomínio, tratando-se de mora ex re - constituída por obrigação líquida, certa e com vencimento previamente determinado -, o termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária é a data do vencimento da obrigação, isto é, do inadimplemento de cada taxa no respectivo vencimento. 4. É devida a incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o débito, conforme pleiteado na inicial, nos termos da Convenção do Condomínio e do § 1º do art. 1.336 do Código Civil, a partir do vencimento das obrigações inadimplidas. 5. Apelação conhecida e não provida.