MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. INSERÇÃO ERRÔNEA DE DADOS NO SISTEMA INFORMATIZADO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A Administração possui o poder-dever de rever seus próprios atos quando eivados de vício. II- No caso de pequenas irregularidades na documentação ou na proposta, e desde que tais vícios sejam irrelevantes e não causem prejuízos à Administração ou aos concorrentes, não seria razoável, e tampouco atenderia ao interesse público, que licitantes fossem desclassificados em razão da inserção errônea das informações no sistema informatizado da própria licitante. III - Recurso de Apelação interposto pela Autora/Apelante SAMIRA NAJEH MOUNIRconhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE MULTAS A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PERMISSIONÁRIO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. REINCIDÊNCIA. ALEGADA NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA INFRAÇÃO ANTERIOR. PRINCÍPIOS AMPLA DEFESA E PRESUNÇÃO INOCÊNCIA VIOLADOS. NÃO VERIFICADO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI 3.106/02. DEFEITOS VERIFICADOS E SURGIDOS DURANTE O TRAJETO DO COLETIVO. SEM PERTINÊNCIA. A Lei 3.106/02 ao admitir as formas de defesa nela descritas, primou pelo respeito aos princípios constitucionais ditos violados, segundo a empresa apelante, não havendo que se falar na violação aventada, mormente considerando que a recorrente teve pleno conhecimento das autuações lavradas contra si, tanto que se utilizou dos meios de defesa explicitados na legislação que rege o caso. Ademais, referida Lei é clara ao prever a reincidência independentemente de ter havido julgamento de recurso, bastando a simples repetição. A inobservância dos prazos previstos na referida Lei que instituiu o Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal - STPC, aponta para o arquivamento do procedimento, porém, desde que tal situação seja levada ao Colegiado após ouvido o setor jurídico do órgão fiscalizador. Assim, além de ser uma faculdade do daquele órgão, a legislação não prevê que o excesso de prazo gere qualquer nulidade ou extinção do processo administrativo, não havendo como prosperar a tese da parte recorrente nesse sentido. Com relação aos defeitos supostamente verificados durante o trajeto do coletivo, esclareço que os argumentos que respaldam as alegações da empresa apelante sob tal aspecto, são absolutamente subjetivos, escapando à seara do escopo da matéria trazida à análise para o Judiciário, o qual, como já referido em linhas anteriores, está adstrito ao exame da legalidade dos atos administrativos praticados. Recurso Conhecido. Negado Provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GÁS PARA CONDOMÍNIO. DÉBITO OBJETO DE NEGOCIAÇÃO COM A GESTÃO ANTERIOR. VALIDADE DA COBRANÇA. vedação de comportamento contraditório. BOA-FÉ CONTRATUAL. princípio da sucumbência. art. 85, do cpc. 1.O condomínio autor realizou o pagamento das parcelas incluídas na fatura do gás, fornecido pela ré, por mais de um ano, sem qualquer insurgência, vindo a questionar em Juízo as cobranças, sob o argumento de desconhecimento da natureza da dívida, o que não se sustenta, tendo em vista as provas apresentadas nos autos. (art. 333, inciso I, do CPC). 2. Avedação de comportamento contraditório encontra respaldo nas situações em que uma pessoa, por certo período de tempo, comporta-se de determinada maneira, gerando expectativas em outra de que seu comportamento permanecerá inalterado. 3. Em regra, aplica-se o princípio da sucumbência, expressamente previsto no art. 85, do CPC, sendo o princípio da causalidade adotado em situações excepcionais, não sendo este o caso dos autos, o qual segue a regra geral. 4. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DAS AÇÕES. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A pretensão à complementação de ações em razão de descumprimento de contrato de participação financeira firmado com empresa de telefonia se sujeita à prescrição vintenária ou decenal, de acordo com os artigos 177 do CC/16 e 205 do CC/02, observado o disposto no art. 2.028 do presente CC. II - No caso dos autos, o prazo incidente à espécie é o vintenário, consoante art. 177 do CC/16. Contudo, a autora somente ingressou em juízo muito tempo após o término deste, motivo pelo qual o reconhecimento de prescrição é medida que se impõe. III - Recurso improvido. IV - Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DANO MORAL. CONDUTA DA MÃE. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSRTADO. ALIENAÇÃO PARENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ponto controvertido reside em saber se a conduta praticada pelos apelados, mãe e padrasto dos autores, foi o suficiente para causar violação aos direitos da personalidade. 2. Analisando as provas que instruem o processo, mais especificamente, as mensagens trocadas entre a primeira requerida e a primeira autora (mãe e filha) via mídia telefônica móvel, de fato, é de se reconhecer que a linguagem empregada, por mais moderna que possa parecer, seguramente, não é mais indicada para um diálogo entre mãe e filha, sendo uma das interlocutoras, ainda adolescente. 3. Não podemos nos afastar da ideia da função social do direito, de maneira que, o processo não deve ser utilizado como instrumento de fomentação da discórdia entre as pessoas, mormente, em se tratando de mãe e filhos. 4. Em regra, as questões judiciais que envolvem relações familiares, em muitos casos devem ser analisadas com um foco mais voltado para a reaproximação entre os litigantes, de maneira que, mesmo se estivesse demonstrada a ocorrência do dano de natureza extrapatrimonial, tenho dúvidas se eventual condenação de uma das partes seria realmente o melhor caminho a ser trilhado. 5. No processo de desfazimento de uma união conjugal, é normal, ainda que lamentável, algumas arestas não ficarem suficientemente resolvidas. Quase sempre ficam algumas mágoas, ressentimentos, raivas que somente com o tempo e com a vontade dos envolvidos é que resolvem. Por fim, lembro que o dano moral decorre de uma violação a direitos da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. No caso em julgamento, como dito antes, mesmo que os diálogos travados entre, principalmente, mãe e filha (adolescente) não sigam um padrão de linguagem aceitável ou recomendável, não tem o condão de violar algum direito da personalidade a justificar a condenação em dano moral. 6. Recurso desprovido

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. MULTAS. SUPOSTA ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE E/OU ILEGALIDADE NAS NOTIFICAÇÕES. É incontroverso que o inciso I do artigo 1.336 do Código Civil prevê que é dever do condômino contribuir com as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção (conforme redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004). Além disso, verificada a regularidade da aplicação de multa, calcada nos normativos condominiais (Convenção e Regimento Interno), não há razão para o seu afastamento do bojo da cobrança levada a efeito, mormente porque a parte apelante não apresentou elementos capazes de infirmar as infrações e a suposta falha nas notificações, lançadas em seu recurso. Portanto, não há que se falar em ilegalidade e/ou abusividade de cobrança da taxa de condomínio e das multas especificadas no caderno processual. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CLÍNICA DE ODONTOLOGIA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O encerramento de atividades comerciais, quando nos termos da lei, não pode ser censurado. Contudo, há que se proceder com boa fé objetiva, com relação à clientela angariada, antecipando-a de eventuais falhas/falta na prestação do serviço contratado; 2. Não tendo concluído o tratamento inteiramente custeado, nem tampouco devolvido os valores percebidos a título de contraprestação, cabível indenização por danos morais; 3. Apelo conhecido e, no mérito, provido. Sentença reformada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 921, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Constatado que o credor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização de bens passíveis de penhora do devedor, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que os meios para sua localização não foram suficientemente esgotados. II - A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, e não sua extinção. III - O arquivamento dos autos tem como limite o prazo prescricional da execução. Referindo-se a demanda a execução contrato de confissão de dívida o prazo prescricional é de 5 anos nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. IV - Apelação Cível conhecida e provida para, cassada a r. sentença, determinar o retorno do processo ao Juízo de origem.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O NOVO CPC. RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1.Conforme visto do relato, as autoras pedem a reforma da sentença, para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. O réu pede a reforma da sentença no capítulo sobre a sucumbência, de maneira que a verba honorária seja fixada em 10% sobre o valor atribuído à causa. 2. De acordo com entendimento sedimentado no STJ, a sentença é o marco processual delimitador do surgimento do direito à verba honorária, sendo considerada o ponto de partida de aplicação das regras do novo CPC. Enfim, se o pedido inaugural foi julgado improcedente, devem os honorários ser arbitrados com amparo no art. 85, § 4º, III, CPC, ou seja, em percentual de 10% sobre o valor da causa, pois, a meu ver, não se trata de valor irrisório. 3. As autoras compareceram ao cartório para lavrarem escritura de inventário e partilha, devidamente acompanhadas de advogado, como exige a lei. De maneira que não é possível acatar a tese de que desconheciam a correta aplicação da lei e nem que não foram devidamente assistidas como deveriam. Não se anula o negócio jurídico, em razão de erro, se não há prova do vício. 4. Erro é uma espécie de vício que se caracteriza tem falsa percepção a respeito dos elementos essenciais do negócio. O erro, portanto, ocorre quando o próprio agente que celebrou o negócio se equivoca sozinho, sem a condução de terceiro e que, normalmente, não faria aquele negócio. 5. Levando-se em conta que as recorrentes, ao celebrarem a escritura de inventário e partilha, estavam adequadamente assistidas e acompanhadas por advogado, sem a demonstração de qualquer modalidade de vício com aptidão para invalidar o negócio jurídico, não há razões para reformar a sentença objurgada. 6. Nego provimento ao recurso das autoras. 7. Dou provimento ao recurso do réu

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. DEFENSORIA PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - A concessão da assistência judiciária está condicionada à comprovação de hipossuficiência daquele que pleiteia o benefício, conforme determina a Lei nº 1.060/50, isto é, o benefício da gratuidade de justiça somente pode ser concedido mediante afirmação da própria parte, no sentido de que não possui condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 2 - Não é possível presumir a condição de miserabilidade da parte que foi citada por edital, principalmente porque a sua representação pela Curadoria Especial não é motivada pela situação de hipossuficiência, e sim, resultante de imposição legal (art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil). 3 - Apelo provido. Sentença reformada para condenar o requerido ao pagamento de custas honorários advocatícios.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. REVELIA. PESSOA INCAPAZ. ATO CITATÓRIO INEXISTENTE. 1 - Embora a apelante não se conforme com os termos da sentença, há que se considerar, entretanto, que a ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis movida em desfavor do ora apelado transcorreu sem a observância da legislação processual. 2 - Incontroverso que o mandado de citação expedido naqueles autos foi recebido por terceira pessoa, resultando na declaração de revelia do apelado e, não obstante tenha recebido a intimação de despejo e desocupado voluntariamente o imóvel, é certo que o vício decorrente da citação não se convalesce, porquanto insanável, haja vista que à época da realização do ato, o apelado era incapaz para os atos da vida civil. 3 - Entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da ação querela nullitatis (REsp 1015133/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 23/04/2010). 4 - Apelação conhecida e desprovida.

CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. NEGOCIAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. NÃO CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO NO CONTRATO SOCIAL E NA LEI. NÃO INSERÇÃO DE OUTRO SÓCIO NO PRAZO LEGAL DE 180 DIAS. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS. VERIFICAÇÃO DETALHADA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. A consequência jurídica para a sociedade que, no prazo legal de 180 dias, após a retirada de um dos dois únicos sócios, não inclui outro sócio é a extinção, nos termos do artigo 1.033, IV, 1.044 e 1.087, todos do Código Civil. A continuidade do negócio, mesmo após essa consequência jurídica, enseja a constituição de sociedade irregular de fato, cuja responsabilidade perante terceiros, a partir da dissolução passa a ser ilimitada. Com base no que preconiza a Lei de Propriedade Industrial - LPI -, em seu artigo 133, o registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos. Não se mostra técnica e juridicamente possível algum dos autores cobrar o pagamento de obrigação que deva ser, primeiro, reconhecida em face de outro autor da mesma demanda. Proceder dessa maneira seria o mesmo que pular uma fase processual inteira e partir da premissa de que a referida fase está completa e acabada, quando, na verdade, sequer se iniciou. Se a lesão sofrida não transcendeu a esfera patrimonial, ensejando a violação de direito inerente à personalidade, não há que se falar em danos morais. Cumpre repisar que a ocorrência de dano material não induz necessariamente à violação a direito da personalidade. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA VALOR PAGO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 940 CC. MÁ-FÉ APELADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 940 do Código Civil é claro ao mencionar que aquele que demandar por dívida já paga ficará obrigado a pagar o dobro daquilo que cobrou. 2. O caso em tela subsume-se exatamente à hipótese descrita no artigo 940 do Código Civil acima transcrito. Ora, o apelado, deliberadamente, incluiu no valor a ser executado, parcelas de taxas condominiais já pagas antes do ajuizamento da demanda executiva. 3. Os documentos de fls. 14/17 demonstram o pagamento das taxas condominiais compreendidas no período de setembro/2004 a julho/2007 e a planilha de fls. 24/25 denota a má administração condominial que demandou o apelado por dívida já paga, incluindo as taxas referentes a novembro/2005 a julho/2007, o que não se mostra uma conduta razoável, revelando sua má-fé. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. QUANTUM FIXADO. VALOR INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO. DECISÃO COM EFEITO RETROATIVO. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A fixação de alimentos deve obedecer rigorosamente ao binômio necessidade x possibilidade, imposto pelo art. 1.694, § 1º do Código Civil. Após análise detalhada dos rendimentos do genitor, bem como dos gastos mensais da criança, verificou-se que a fixação de alimentos no patamar de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do apelado, abatidos apenas os descontos compulsórios, é valor adequado para manter de forma satisfatória as necessidades da menor, sem, contudo, prejudicar o alimentante. Com a majoração dos alimentos, o novo valor devido dispõe de efeito retroativo, vigorando desde a data da citação. Assim, cabe ao recorrido pagar eventual saldo remanescente existente entre o valor definitivo e provisório. Apelo conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Sentença reformada.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CONTRATO. VALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BENS. ILICITUDE COBRANÇA. POSICIONAMENTO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o julgamento do RESP nº 1.251.331/RS pelo Tribunal da Cidadania, acompanhado por este Tribunal, a cobrança da tarifa de cadastro é válida nos contratos bancários, sendo vedada a imposição da tarifa de abertura de crédito. 2. Incabível a cobrança de tarifas eminentemente administrativas, tal como registro de contrato e avaliação do bem, não previstas expressamente na Resolução do CMN nº 3.919/2010, por parte da instituição financeira, em desfavor do consumidor, uma vez que tais serviços são inerentes à atividade bancária, devendo, portanto, ser suportados pela instituição financeira. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. FILHO MENOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE AMBOS OS GENITORES. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. São obrigados a fornecer alimentos os parentes consangüíneos até o segundo grau, cônjuges ou companheiros, sendo que deverão contribuir de acordo com a necessidade do alimentando, mantendo sua condição social, e, ao mesmo tempo, de acordo com as possibilidades de pagamento. Tal obrigação se baseia no princípio da solidariedade familiar No caso dos autos, resta clara a necessidade do menor apelante de receber alimentos. A obrigação alimentar na presente hipótese é de ambos os genitores, não podendo o apelado suportar todo o encargo. Baseando-se no binômio necessidade x possibilidade que permeia a relação obrigacional relativa aos alimentos, majoro o percentual para 70% (setenta por cento) do salário mínimo. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPA APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não se pode ver como atitude imbuída de má-fé o fato de a parte se recusar a fazer acordo extrajudicial, fazendo opção pelas vias judiciais. 2. O contrato deve seguir aquilo que foi pactuado na fase das tratativas, ou sendo o caso de contrato preliminar, o principal deve conter todos os requisitos que serão objeto do contrato principal. 3. Impossível obrigar a parte a suportar as despesas com a transferência do imóvel e com ITBI, se não há previsão expressa no contrato nesse sentido. 4. A aplicação da regra prevista no art. 940, CC exige a cobrança de dívida já paga. 5. O dano moral não decorre de simples inadimplemento contratual, sendo necessário, para o direito à indenização, demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade. 6. Recursos desprovidos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO EM SEDE RECURSAL. NASCIMENTO DE OUTROA FILHA. MAIORIDADE DA FILHA ALIMENTADA. VIABILIDADE DO PEDIDO. PERCENTUAL PERQUIRIDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO (NECESSIDADE/POSSIBILIDADE). O primado da solidariedade preconiza que são obrigados a fornecer alimentos os parentes consanguíneos até o segundo grau, cônjuges ou companheiros, sendo que deverão contribuir de acordo com a necessidade do alimentando, mantendo sua condição social, e, ao mesmo tempo, de acordo com as possibilidades de pagamento. Com efeito, é possível extrair das normas que regem a matéria que o legislador, apesar de não ter estipulado percentual ou valor específico para as obrigações alimentícias, deixou claro que o arbitramento dos alimentos deve obedecer a critérios minimamente objetivos, fundados, basicamente no já citado binômio necessidade-possibilidade. Desta forma, cabe ao julgador, mediante a análise do caso concreto, aferir, por um lado, a capacidade econômica do alimentante e, por outro, as necessidades do alimentando, evitando-se que a fixação comprometa a subsistência deste ou extrapole os limites de endividamento daquele. É induvidoso que a jurisprudência hodierna considera que o nascimento de outro filho, por si só, não implica na modificação dos elementos do binômio (necessidade-possibilidade). Todavia, se observado de todo o contexto fático-probatório do caso concreto, que outros elementos, tais como o fato de o alimentado ser maior, possuir renda própria, entre outros, somado ao nascimento de outro filho do alimentante, reforçam a alteração do binômio, ainda que de forma sutil, a redução do percentual dos alimentos é medida que se impõe. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NCPC. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. 1 - O Novo Código de Processo Civil consagrou, em seu artigo 14, a teoria do isolamento dos atos processuais, de modo que os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, continuarão sendo por ele regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido, aplicando-se, a partir de então, a lei nova instrumental aos atos processuais presentes e futuros. 3 - Na espécie, verifica-se que o processo teve início ainda enquanto era vigente a legislação processual de 1973 (ação distribuída em 20.01.2015), todavia, a sentença fora proferida em janeiro de 2017, já sob a égide da nova Lei de Ritos. 4 - Nesse diapasão, conforme assentado pelo eminente Ministro Luís Felipe Salomão, em voto proferido no Resp. 1.465.535 - SP, a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 5 - Desse modo, uma vez que a sentença foi proferida sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, impõe-se a incidência dos parâmetros previstos nos §§3º e 4º do artigo 85, mostrando-se razoável a fixação no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. 6 - Apelação provida.

APELAÇÃO. BANCO DO BRASIL. SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REFLEXOS. PRECLUSÃO VERIFICADA. QUESTÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS POSTOS NA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFETAÇÃO DO TEMA 948/STJ. DECISÃO STJ. NÃO ABARCADA NO PRESENTE FEITO. MATÉRIAS ANTERIORMENTE DECIDIDAS EM DEFINITIVO PELO COLEGIADO. IMUTABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Todas as questões postas no recurso de apelação já foram decididas pelo Colegiado ao examinar anterior agravo de instrumento, cujo acórdão há muito transitou em julgado. Portanto, incide ao caso o instituto da preclusão. 2. Verifico que grande parte da motivação do inconformismo do recorrente está dissociada dos fundamentos expostos na sentença, evidenciando-se afronta ao principio da dialeticidade à luz dos artigos 932, III e 1.010, III, do CPC/2015, impondo-se o conhecimento parcial do recurso. 3. O sobrestamento do feito determinado pela decisão oriunda do STJ proferida no REsp. 1.438.263/SP não atinge este processo, eis que as questões ali discutidas já foram decididas em definitivo e em momento anterior à afetação da matéria ao Tema 948/STJ. Ademais, tal tema já foi cancelado em face do trânsito em julgado do REsp. 1.391.198-RS. 4. Apelação parcialmente conhecida. NEGADO PROVIMENTO.