CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ausente a demonstração da má-fé na cobrança da comissão de corretagem, justifica-se sua devolução ao consumidor, porém na forma simples. 2. Ressalto que meu posicionamento anterior ao julgamento do recurso repetitivo sobre a matéria já era no sentido de considerar a abusividade da aludida comissão corretagem, além do mais, destaca-se que era o entendimento majoritário adotado por esta Turma Cível e pelo próprio Tribunal de Justiça, na esteira das decisões tomadas igualmente pelos demais Tribunais pátrios. 3. Mantenho meu entendimento, a respeito da comissão de corretagem, no sentido de que não pode essa verba ser exigida do consumidor, sendo que a devolução deve ocorrer na forma simples. 4. Recurso, em sede de rejulgamento, desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA DO IMÓVEL. DOCUMENTOS NOVOS COLIGIDOS APÓS A CONTESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. ANUÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. CUMULAÇÃO DE MULTAS PELO INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA. BIS IN IDEM. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO PELA PARTE CONTRÁRIA. 01. A matéria não arguida na instância a quo tem análise vedada pelo tribunal ad quem, máxime pela ausência de demonstração de motivo de força maior, nos termos do artigo 1014 do Código de Processo Civil/2015, sob pena de supressão de instância. 02. A ausência de designação de audiência de conciliação não configura nulidade se, diante das manifestações apresentadas nos autos, verifica-se que o ato, que tem custo temporal e financeiro para todas as partes envolvidas no processo, seria infrutífero, além de não se ter demonstrado a ocorrência de qualquer prejuízo às partes. 03. O artigo 373, do Código de Processo Civil, estabelece a quem compete a produção das provas. Em regra, compete ao Autor provar os fatos constitutivos de seu direito,e ao réu incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 04. A lei de locação dos imóveis urbanos (Lei nº 8.245/91), em seu artigo 9º, inciso III, define que A locação também poderá ser desfeita: (omissis) III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. 05. A juntada de documentos novos pela parte ré, após o prazo para a contestação, depende da comprovação do motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, consoante o disposto no artigo 435 do CPC/2015. 06. O art. 39 da Lei nº 8.245/91 dispõe que Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.. Logo, nos termos do dispositivo legal, não há a necessidade de que o fiador demonstre anuência expressa em relação à prorrogação do contrato, para que venha a responder pelas obrigações previstas na avença. 07. O art.835 do Código Civil prevê a possibilidade de que o fiador exonere-se da fiança, devendo notificar o credor nesse sentido. 08. Aplicar duas sanções para o mesmo fato, qual seja, o não pagamento pela locatária dos aluguéis na forma e data determinada, revela a cumulação de multas, o que caracteriza o rechaçável bis in idem. 09. Os honorários contratuais são de responsabilidade de quem contratou o profissional, de forma que se descarta ressarcimento pela parte contrária. 10. Honorários recursais devidos e fixados. 11. Conheceu-se do recurso da parte autora e negou-se-lhe provimento. Acolheu-se a preliminar, conheceu-se parcialmente do recurso da parte ré, e, na parte conhecida, rejeitou-se a preliminar e negou-se-lhe provimento.

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MÁ-FÉ. LOCUPLETAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. LEGITIMIDADE. EXCESSO. MULTA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do art. 99, § 2o do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Não sendo esta a hipótese, deve prevalecer a gratuidade conferida em favor dos réus por ocasião da sentença. 2. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Para que haja condenação na litigância de má-fé, é preciso que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.17 do Código de Processo Civil. 4. Não pairam dúvidas de que a avalista, por sua livre manifestação de vontade, ofertou aval que constituiu garantia cambial, autônoma e possui força executiva independente da obrigação avalizada. 5. Nessa condição, o mesmo Superior Tribunal de Justiça tem temperado a regra do artigo 1647, II, do CC, reconhecendo a validez da garantia, desde que limitada à meação do patrimônio do garante, de modo a preservar a meação do cônjuge que não anuiu à contratação da referida garantia cambial, privilegiando-se a natureza cambiária do instituto, em razão da previsão de sua aplicação pela legislação especial. 6. Ao contrário do que alega o Autor, os Embargantes apontaram o montante que entendiam devido, em cumprimento ao exigido pelo art. 701, § 3º, do Código de Processo Civil, não havendo reparos a serem feitos nesse aspecto. De outro lado, nas hipóteses de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o parágrafo único do art. 814 do CPC faculta ao magistrado a redução do valor da multa previsto no título, quando entendê-lo excessivo. 7. Tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, paga a destempo, impõe-se que os juros de mora e a correção monetária contem a partir do vencimento de cada nota promissória. 8. Negou-se provimento ao apelo dos Embargantes e deu-se parcial provimento ao apelo do Autor, para reconhecer a validade da garantia prestada pela avalista, desde que limitada à metade de seu patrimônio, excluída a meação de seu cônjuge.

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MÁ-FÉ. LOCUPLETAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. LEGITIMIDADE. EXCESSO. MULTA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do art. 99, § 2o do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Não sendo esta a hipótese, deve prevalecer a gratuidade conferida em favor dos réus por ocasião da sentença. 2. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Para que haja condenação na litigância de má-fé, é preciso que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.17 do Código de Processo Civil. 4. Não pairam dúvidas de que a avalista, por sua livre manifestação de vontade, ofertou aval que constituiu garantia cambial, autônoma e possui força executiva independente da obrigação avalizada. 5. Nessa condição, o mesmo Superior Tribunal de Justiça tem temperado a regra do artigo 1647, II, do CC, reconhecendo a validez da garantia, desde que limitada à meação do patrimônio do garante, de modo a preservar a meação do cônjuge que não anuiu à contratação da referida garantia cambial, privilegiando-se a natureza cambiária do instituto, em razão da previsão de sua aplicação pela legislação especial. 6. Ao contrário do que alega o Autor, os Embargantes apontaram o montante que entendiam devido, em cumprimento ao exigido pelo art. 701, § 3º, do Código de Processo Civil, não havendo reparos a serem feitos nesse aspecto. De outro lado, nas hipóteses de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o parágrafo único do art. 814 do CPC faculta ao magistrado a redução do valor da multa previsto no título, quando entendê-lo excessivo. 7. Tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, paga a destempo, impõe-se que os juros de mora e a correção monetária contem a partir do vencimento de cada nota promissória. 8. Negou-se provimento ao apelo dos Embargantes e deu-se parcial provimento ao apelo do Autor, para reconhecer a validade da garantia prestada pela avalista, desde que limitada à metade de seu patrimônio, excluída a meação de seu cônjuge.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DOS DITAMES DA LEI Nº 9.873/99. RECURSO REPETITIVO Nº 1.115.078. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. DIREITO DE DEFESA. ARTIGO 87, §3º DA LEI 8.666/93. 1. O Decreto n.20.910/32 prevê que a prescrição das dívidas passivas ou qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública ocorre em cinco anos, contados do surgimento da pretensão. 2. O prazo prescricional tem por termo inicial o nascimento da pretensão, assim considerado, no caso, o momento em que a Administração Pública teve ciência da prática fraudulenta, instaurando-se o devido processo administrativo. Se entre a instauração do processo administrativo e a aplicação da pena transcorreu mais de 05 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 3.A não abertura de prazo para defesa anteriormente à aplicação de pena de inidoneidade ofende ao disposto no artigo 87, §3º da Lei 8.666/93. (Precedente do STJ - MS 17.431/DF). 4. Deu-se provimento ao apelo do Requerente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, RESP 1.438.263/SP E RESP 1.391.198/RS. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO: ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA. RESP Nº1.391.198/RS. 1. A decisão a ser proferida pelo colendo STJ no Recurso Especial nº 1.438.263/SP não será capaz de se sobrepor à coisa julgada já aperfeiçoada no caso dos autos. O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu, definitivamente, a questão afeta a legitimidade ativa de não associado para manejo do cumprimento da sentença coletiva, quando do julgamento do Resp nº1.391.198/RS, que, reiterando o caráter repetitivo da discussão, consignou o seguinte: os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.. Afasta-se, portanto, a necessidade de suspensão do feito. 2. No caso vertente, trata-se de execução individual de sentença proferida em sede de ação civil pública, e não de ação de conhecimento individual. Dessa forma, a prescrição aplicável à espécie é a quinquenal, não merecendo prosperar a tese da Agravante quanto à aplicação de prescrição vintenária. 3. No julgamento do Recurso Especial n.1.273.643 - PR, proferido pela 2ª Seção Civil do STJ em 27 de fevereiro de 2013, como representativo de controvérsia repetitiva nos termos do art. 543-C do CPC, ficou assentado ser de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, a contar do trânsito em julgado da decisão exequenda. 4. A celeuma que havia surgido quanto à abrangência subjetiva da sentença coletiva, que originou a presente execução, foi definitivamente decidida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.361.198/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos, que restou assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). 5. Rejeitou-se as preliminares suscitadas. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA MORAR BEM. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO À MORADIA. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal esclarece e aponta o inconformismo da parte recorrente, combatendo a ratio decidendi. 2. Conquanto o requerente esteja inscrito em programa habitacional a longa data, não há prova nos autos de qualquer ato da Empresa Ré eivado de vício passível de controle pelo Poder Judiciário 3. A convocação para comprovação dos dados informados à época da inscrição é uma etapa do programa habitacional, chamado de habilitação. Esta fase não confere à parte direito adquirido sobre a aquisição do imóvel, configurando mera expectativa de direito. Precedentes. 4. No que concerne ao direito à moradia, a observância de tal princípio constitucional não autoriza desrespeito às regras atinentes à política habitacional do Distrito Federal. Tal princípio consubstancia norma programática, cuja efetividade deve ser observada pelo Estado. Não se mostra, pois, dotado de eficácia imediata, de maneira que o intuito de aplicá-lo em relações intersubjetivas não prospera. 5. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e os critérios estabelecidos em lei para a inscrição no Programa Morar Bem, não é possível atender ao pedido do requerente em detrimento de outros candidatos devidamente cadastrados, sob pena de violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. 6. Apelo não provido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. NOVAÇÃO. REQUISITOS. ANIMUS NOVANDI NÃO CONSTATADO. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 80 E 81 DO NOVO CPC. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Para que ocorra novação, imprescindível a existência dos requisitos consubstanciados no artigo 360 do Código Civil, quais sejam, existência de uma primeira obrigação; uma nova obrigação; e a intenção de novar (animus novandi). 2. Em sede de ação de execução, o acordo celebrado pelas partes para o cumprimento voluntário da obrigação não caracteriza novação, sobretudo considerando-se que as partes expressamente pactuaram que, em caso de descumprimento do acordo, seria dado prosseguimento à execução. 3. Nos termos da Súmula 159/STF, cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do Art. 1.531 do Código Civil, que corresponde, atualmente, ao artigo 940 do Código Civil. Dessarte, para que haja a condenação à devolução em dobro do montante indevidamente cobrado, deve haver a demonstração de má-fé, o que ocorreu no presente caso. 4. Verificado que a conduta de uma das partes se submete a uma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015, possível se mostra a condenação por litigância de má-fé. 5. Negou-se provimento ao apelo do embargante e deu-se provimento ao apelo da embargada para se reconhecer a inexistência da novação e se autorizar a retomada do processo de execução.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. ART.29 CTB. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ART.373, II, NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO CPC. FIXAÇÃO. 1. No que toca à culpa do agente causador de acidente de trânsito, a jurisprudência desta Corte, bem como a do Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento no sentido de que há presunção de culpa do motorista que colide na traseira do veículo que lhe trafega à frente. 2. A referida presunção de culpa admite prova em sentido contrário. Não havendo provas, no entanto, a caracterização da culpa àquele que colide com a traseira de veículo à frente é medida que se impõe. 3. Em homenagem ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. NOVAÇÃO. REQUISITOS. ANIMUS NOVANDI NÃO CONSTATADO. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 80 E 81 DO NOVO CPC. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Para que ocorra novação, imprescindível a existência dos requisitos consubstanciados no artigo 360 do Código Civil, quais sejam, existência de uma primeira obrigação; uma nova obrigação; e a intenção de novar (animus novandi). 2. Em sede de ação de execução, o acordo celebrado pelas partes para o cumprimento voluntário da obrigação não caracteriza novação, sobretudo considerando-se que as partes expressamente pactuaram que, em caso de descumprimento do acordo, seria dado prosseguimento à execução. 3. Nos termos da Súmula 159/STF, cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do Art. 1.531 do Código Civil, que corresponde, atualmente, ao artigo 940 do Código Civil. Dessarte, para que haja a condenação à devolução em dobro do montante indevidamente cobrado, deve haver a demonstração de má-fé, o que ocorreu no presente caso. 4. Verificado que a conduta de uma das partes se submete a uma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015, possível se mostra a condenação por litigância de má-fé. 5. Negou-se provimento ao apelo do embargante e deu-se provimento ao apelo da embargada para se reconhecer a inexistência da novação e se autorizar a retomada do processo de execução.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMUNERAÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS VERÃO E COLLOR I. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DO SALDO DA CONTA-POUPANÇA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS QUESTIONADAS EM SEDE RECURSAL. 1. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. Uma vez já decididas as matérias, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusas. 3. Assente na jurisprudência desta corte a legitimidade do ressarcimento frente aos expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos na ordem de 42,72% e 40,80%, em referencia aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, para as contas que atendam aos critérios de recebimento de tais expurgos. 4. Negou-se provimento ao apelo.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DEGRAVAÇÃO DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. RESILIÇÃO UNILATERAL. NECESSIDADE DE DENÚNCIA NOTIFICADA À OUTRA PARTE. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. OCORRÊNCIA DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. APROPRIAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 01. O art.370 do Código de Processo Civil de 2015 confere ao magistrado a incumbência de determinar a produção das provas que entender necessárias ao julgamento do feito, bem como de indeferir aquelas que julgue inúteis ou meramente protelatórias. 02. O CPC/2015, ao tratar acerca da produção da prova testemunhal, dispõe, no caput do artigo 460, que O depoimento poderá ser documentado por meio de gravação.. 03. O Conselho Nacional de Justiça, na Resolução nº 105, de 06/04/2010, considerando que sempre que possível, com a finalidade de obter maior fidelidade das informações, dentre as formas possíveis de documentação dos depoimentos, deve-se dar preferência ao sistema audiovisual, bem como que para cada minuto de gravação leva-se, no mínimo, 10 (dez) minutos para a sua degravação, o que inviabiliza a adoção dessa moderna técnica de documentação dos depoimentos como instrumento de agilização dos processos, resolveu, no artigo 2º, que Os depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam de transcrição.. 04. O c. Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento jurisprudencial no sentido de que o prazo prescricional relativo à reparação civil por danos decorrentes de descumprimento de obrigação contratual é decenal, com fulcro no artigo 205 do Código Civil. Precedentes do STJ. 05. Consoante dispõe o artigo 422 do Código Civil, Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.. 06. O artigo 473 do Código Civil preceitua que, para que ocorra a resilição unilateral do contrato, faz-se necessária a denúncia notificada à outra parte. 07. Extrai-se dos conceitos doutrinários e dos dispositivos legais que aquele que comete ato ilícito, consistente na agressão a um interesse eminentemente particular, seja por ação ou omissão, causando dano a outrem, fica obrigado a repará-lo por meio de uma compensação pecuniária, caso não possa repor in natura o estado anterior da coisa. 08. O c. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que é necessária a efetiva comprovação da ocorrência de danos emergentes para que a sua apuração possa ocorrer em sede de liquidação de sentença. 09. O Código Civil, ao tratar acerca do estabelecimento empresarial, assim definiu, em seu artigo 1.142: Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.. 10. A clientela, por sua vez, é o conjunto de pessoas que mantém com o empresário ou sociedade empresária relações jurídicas constantes. (...) (RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Curso de Direito Empresarial. 4ª edição. Salvador: Jus Podivm, 2010, p.128). 11. Se comprovada a ocorrência de captação de clientela, a sociedade empresária prejudicada deverá ser indenizada pela apropriação do fundo de comércio, uma vez que, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que comete ato ilícito, causando dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 12. Honorários recursais devidos e fixados. 13. Rejeitaram-se a preliminar e a prejudicial de mérito e, no mérito, deu-se parcial provimento ao apelo.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PERCENTUAL ACIMA DE 20%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A Lei Complementar 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, dispõe em seu art. 61 que poderá ser concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge ou dependente com deficiência. 2. A legislação estabelece o percentual de redução de até 20% (vinte por cento) da jornada de trabalho para servidor com dependente que possua deficiência. 3. A discricionariedade da Administração Pública tem como fulcro a própria lei, não podendo o administrador público transgredir seus limites. 4. Negou-se provimento ao reexame necessário e ao apelo. Honorários recursais fixados.

AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO. NEGATIVA SEGUIMENTO. 1) Nega-se seguimento ao agravo interno interposto fora do qüinqüídio disposto no artigo265, § 4º, RITJDFT. 2) O agravo interno no âmbito criminal não tem previsão em norma processual penal, devendo ser respeitado o prazo puramente regimental. Os prazos para manifestação da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Fazenda Pública não são contados em dobro nesses casos. 3) Recurso não conhecido.

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. HIPÓTESES DO ART. 621, II E III, CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA LASTREADA EM DEPOIMENTO FALSO PRESTADO PELA VÍTIMA. NOVO DEPOIMENTO COLHIDO EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO E POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO (ART. 386, II E VII, CPP). PERDA DO CARGO DE POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO (ART. 630 DO CPP). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, INCISO I, DA CF/88. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O pedido revisional constitui-se em uma ação autônoma cabível apenas nas hipóteses taxativamente prevista na lei processual penal para permitir a correção de erro judicial, não se confundindo com um novo recurso de apelação, e restringindo-se à análise de fatos e provas novas, ou à avaliação de ilegalidades flagrantes. 2. Se há provas novas de que a criança, suposta vítima de abuso sexual, prestou depoimento falso durante a instrução do processo penal que deu origem à condenação do revisando, e que esse depoimento foi decisivo para a condenação, então há razão para admitir o pedido revisional, mormente quando se encontram provas que não guardam coerência e coesão para o édito condenatório. 3. O revisando deve ser absolvido do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP) diante da evidente contradição entre os depoimentos prestados pela vítima na ação penal, que incriminou o revisando porque supostamente teria sofrido coação policial para indicá-lo como suspeito, e na ação de justificação criminal, na qual desmente todo o teor da versão anterior e afirma que não sofreu qualquer abuso. 4. Anegativa dos fatos é corroborada pelo depoimento de familiares novamente prestados no processo de justificação criminal e por diversas contradições em datas dos acontecimentos que não são suficientes para apontar, de forma indene de dúvidas, a própria existência do crime nem a culpa do revisando. 5. Absolvido da condenação, o efeito secundário da sentença, da perda do cargo de Policial Militar ocupado pelo revisando, deve ser anulado para reintegrá-lo aos quadros da Corporação, salvo se já houver perdido o cargo em razão de outra condenação penal ou em virtude de processo administrativo da própria Corporação. 6. AJustiça do Distrito Federal é absolutamente incompetente para apreciar o pedido de indenização por erro judicial, pois é órgão da União Federal (art. 21, XIII, CF/88). Assim, a parte legítima para figurar no pólo passivo desse pedido indenizatório seria a União Federal. Há nítido interesse federal na causa, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido indenizatório, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988. 7. Revisão criminal julgada parcialmente procedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INSTRUMENTO UTILIZADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As circunstâncias do crime dizem respeito a elementos que influenciam na gravidade do crime, tais como o lugar do crime, o ânimo do agente, o relacionamento existente entre ele e a vítima, o modo de agir, o objeto utilizado, entre outros. (...) (Acórdão n.734890, 20100310011919APR, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Revisor: NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 14/11/2013, Publicado no DJE: 20/11/2013. Pág.: 190) 2. No caso, em que o réu arremessou um tijolo na cabeça da vítima, causando-lhe lesões corporais consistentes em dois cortes, admite-se a valoração negativa das circunstâncias do crime diante do alto poder lesivo do objeto utilizado e da alta letalidade da região corporal atingida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em omissão, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. 4. Recurso conhecido e desprovido.