PENAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. FATO POSTERIOR. AFASTAMENTO. PENA DE MULTA E PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDDE. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, não é possível considerar a condenação transitada em julgado, correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, para valorar negativamente a personalidade do réu. 2. Necessária a adequação da pena pecuniária para guardar proporcionalidade a pena privativa de liberdade reduzida ao mínimo legal. Pelas mesmas razões, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por uma pena restritiva de direitos (artigo 44, §1º, do Código Penal). 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA EMENDATIO LIBELLI. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há qualquer impropriedade na reclassificação efetuada pela magistrada que corretamente procedeu a emendatio libelli, na forma do artigo 383, do Código de Processo Penal, pois, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, atribuiu definição jurídica diversa para o fato e condenou o réu pela prática da contravenção penal descrita no artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.68841 (vias de fato). 3. Recurso desprovido.

RECLAMAÇÃO. SUPOSTO CRIME PRATICADO CONTRA IRMÃ. VIOLÊNCIA DE GÊNERO E VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. NÃO DEMOSTRADA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAR O INQUÉRITO POLICIAL. 1. Consoante julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. 2. Não há indício nos fatos relatados na delegacia que o suposto crime envolva motivação de gênero, não havendo, portanto, que se falar em incidência da Lei nº 11.340/2006. 3. Julgada procedente a reclamação.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE DE VEÍCULO PRODUTO DE CRIME. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aalegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não provada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. No crime de receptação, a prova do dolo do agente faz-se por meio das circunstâncias fáticas que envolveram a apreensão do objeto. A jurisprudência é no sentido de que a procedência lícita da coisa apreendida é ônus do réu. 2. O réu foi surpreendido na posse de veículo proveniente de crime, com documentação falsa, número de identificação do veículo - NIV e numeração do bloco motor suprimidas, além das placas de identificação em desacordo com a Resolução nº 231/2007 do CONTRAN. 3. Inviávela desclassificação do delito para receptação culposa, ante a comprovação de que o réu sabia tratar-se de veículo proveniente de crime. 4. Inviável a aplicação do princípio da consunção quando evidenciado nos autos a inexistência de acessoriedade entre as condutas criminosas de receptação e de uso de documento falso. 5. Em observância ao enunciado nº 231, do Superior Tribunal de Justiça, ainda que reconhecida a confissão parcial do réu, inviável a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. 6. Recurso desprovido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS. DEPOIMENTO DO USUÁRIO. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. LAUDO PERICIAL DE SUBSTÂNCIA. PROVAS ROBUSTAS DE TRAFICÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática dos crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, imputados ao réu. 2. Os depoimentos dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, são coerentes entre si e merecem credibilidade. Ademais, não há qualquer indício de que tenham eles interesse em imputar falsamente ao réu a prática de crime. Pelo contrário, seus relatos se confirmaram pelas circunstâncias da prisão em flagrante do réu, sua parcial confissão, pelos autos de apreensão e laudos periciais. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. ADEQUADA FIXAÇÃO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações prestadas pela vítima são suficientes para confirmar a autoria do delito imputado ao réu, sobretudo quando ratificada por outros elementos de provas constantes nos autos. 2. O crime de ameaça resta configurado se se verificar que a ameaça foi eficaz, ou seja, se causou intimidação à vítima, incutindo-lhe o temor de sofrer um mal injusto. 3. No caso em análise, as declarações da vítima, em sede inquisitorial e em juízo, foram uníssonas em afirmar que o réu disse que a mataria, conduta que se amolda perfeitamente ao crime de ameaça. Portanto, deve ser mantida a condenação do réu nas penas do art. 147, do Código Penal, em contexto de violência doméstica, pois devidamente comprovadas a materialidade e autoria da infração penal. 4. O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto (CP: art. 33, § 2º, c). Na hipótese dos autos, a natureza da pena e o seu quantum, bem como pelo fato do réu ser reincidente, demonstram a correção da fixação do regime semiaberto, para o início do cumprimento da reprimenda. 5. Apretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito não encontra guarida legal face à vedação expressa do artigo 44, inciso II, do Código Penal, já que o recorrente é reincidente em crime doloso. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

PENAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. DOLO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aalegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não provada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. 2. No crime de receptação, a prova do dolo do agente faz-se por meio das circunstâncias fáticas que envolveram a apreensão do objeto. 3. Adesclassificação do delito de receptação dolosa para a modalidade culposa (art. 180, § 3º, do Código Penal) somente ocorreria no caso de o acusado comprovar o desconhecimento da origem criminosa do veículo adquirido, circunstância essa não evidenciada no caso em tela. 4. Recurso do réu conhecido e não provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. ART. 16, DA LEI 10.826/2003. PRESCINDIBILLIDADE DE LAUDO PERICIAL DE EFICIÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR INEFICIÊNCIA DO INSTRUMENTO. INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O ART. 14, DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ainfração penal prevista no art. 16 da Lei n. 10.826/03, consiste em crime de perigo abstrato e de mera conduta, cuja caracterização independe o resultado concreto da ação, de sorte que a ocorrência de dano é presumida pelo próprio tipo penal. Reconhecida a natureza de uso restrito do artefato, irrelevante se mostra a existência de laudo comprovando sua eficiência para a configuração do crime. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada 2. Eventual a ineficiência constatada pela perícia realizada em arma apreendida não afasta de pronto a tipicidade material da conduta do agente, porquanto o crime de posse ilegal de arma de fogo e acessórios de uso restrito é classificado como de perigo abstrato e de mera conduta, cuja caracterização independe de resultado concreto da ação, de sorte que a ocorrência de dano é presumida pelo próprio tipo penal. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta afastada. 3. Reconhecido o caráter de uso restrito de arma ou acessório apreendido em poder do réu, bem como a ausência de autorização ou determinação legal ou regulamentar para a sua posse, resta amoldada a conduta ao crime descrito no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03, sendo, por conseguinte, incabível o acolhimento da pretensão recursal de desclassificação para o delito do artigo 14, caput, da mencionada lei. 4. Recurso conhecido. Provimento negado.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. CRIME PRATICADO PARA PRODUZIR PROVA NO PROCESSO PENAL. 1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não comporta acolhimento, quando o acervo probatório é firme e coerente ao apontar que a ré praticou o crime de falso testemunho no curso do processo penal, conforme narrativa que consta denúncia. 2. Acausa de aumento no crime de falso testemunho, praticado com o fim de obter prova destinada a produzir efeitos em processo penal, é de natureza formal e se consuma com a mera declaração falsa sobre a realidade dos fatos, sendo, pois, este o caso dos presentes autos, de rigor a manutenção do seu reconhecimento. 3 Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE MEIO CRUEL. FEMINICÍDIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE DAS SEQUELAS. FUNDAMENTO VÁLIDO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO EVIDENCIADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. EXCESSO. REDUÇÃO. AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. 1. Consoante o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. 2. No caso, como houve a efetiva manifestação de inconformismo da Defesa, no termo recursal, com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III, do artigo 593 do Código de Processo Penal, o recurso deve ser conhecido de forma ampla, ainda que as razões limitem-se à dosimetria da pena. 3. Por nulidade posterior à pronúncia entende-se a ocorrência de vício procedimental insanável a qual tenha irremediavelmente contaminado o julgamento do Júri, o que não se verifica na espécie. Ademais, não houve qualquer registro de alegação de nulidade na ata da sessão de julgamento, tampouco se vislumbra qualquer vício procedimental que possa ter causado prejuízo à ampla defesa do réu. 4. Analisando as respostas dadas aos quesitos, verificou-se que a sentença condenatória não divergiu da conclusão do Conselho de Sentença, tampouco houve violação à lei. Portanto, a sentença está em conformidade com a decisão dos jurados, nos termos do artigo 492, do Código de Processo Penal. 5. Para que o réu possa ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de que a sentença do Juiz-presidente ou a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, se faz imprescindível a demonstração patente e cabal de que o ato decisório impugnado encontra-se totalmente destoante do conjunto probatório. Não sendo este o caso dos autos, pois não se observa motivos para anular o julgamento realizado pelo Plenário do Tribunal do Júri 6. O crime resultou em lesões permanentes no braço e na mão da vítima, circunstâncias que extrapolam o resultado esperado para o crime de homicídio qualificado na forma tentada, sendo aptas a ensejar a valoração negativa das consequências do crime, na primeira fase da dosimetria. 7. Embora não se disponha de critérios legais previamente definidos para valoração de cada circunstância judicial constante do artigo 59, do Código Penal, a jurisprudência majoritária, no escopo de se encontrar uma valoração mais equânime, tem adotado o coeficiente imaginário de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo existente entre as penas mínima e máxima do tipo penal para fixar a pena-base, o que se mostra adequado para a reprovação e prevenção do crime. 8. Demonstrado nos autos que a pena-base afastou-se do quantitativo ideal de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial, impõe-se a sua readequação. 9.Recursos conhecidos e providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado pelo conjunto probatório que o réu apropriou-se do combustível que transportava, invertendo, pois, a posse da coisa alheia móvel que detinha, em razão do emprego, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime previsto no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal. 2. O crime de apropriação indébita se configura com a conduta do agente de tomar para si/apoderar-se indevidamente de uma coisa alheia móvel, de que tinha a posse ou a detenção. Não há dúvidas da presença do 'animus rem sibi habendi' na conduta do réu, que, tendo a posse da coisa alheia móvel a ele confiada pelo ofendido, embora relativo a eventual sobra do combustível transportado, o réu se comportou como se dono fosse, tanto é que foi flagrado vendendo o combustível para terceiro. 3. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância quando o valor do bem subtraído não é insignificante (R$ 507,80) e quando não se pode considerar reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento do réu que, aproveitando-se da boa-fé da vítima, seu empregador, apropriou-se do bem móvel que recebeu em razão do emprego, tendo, inclusive, revendido para terceiros, com o intuito de auferir lucro fácil. 4. Nos termos do Enunciado de Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 5. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO.ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO POR ASCENDENTE, EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM CONTINUIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Devidamente provadas a autoria e a materialidade dos delitos de estupro de vulnerável atribuídos ao réu na denúncia, pelas declarações seguras e coesas da vítima, filha do réu, ouvida na Delegacia, no MPDFT e em Juízo, que se encontram em harmonia com os depoimentos de sua genitora, não é possível a absolvição pleiteada pela Defesa. 2. Apalavra da vítima, em crimes de cunho sexual, assume relevante valorprobatório, ainda mais quando apresenta um discurso coerente e seguro, em harmonia com os demais elementos probatórios constantes dos autos. 3. Mantém-se a dosimetria da pena realizada de acordo com os preceitos legais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. POSTAGEM DE COMENTÁRIOS A RESPEITO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PENAL EM CURSO EM REDE SOCIAL. CONDUTA REPROVÁVEL, PORÉM NÃO DIGNA DE SUSPEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que se considere meramente exemplificativo o rol do artigo 254, do Código de Processo Penal, a conduta praticada pela Magistrada de postar em rede social (instagram) comentários a respeito de sentença proferida em ação penal em curso, vangloriando-se do trabalho despendido na elaboração da peça e análise dos autos, não configura hipótese de suspeição, embora reprovável do ponto de vista ético. 2. Agravo interno conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA E LAUDO PERICIAL POSITIVO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DESCABIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DOAUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIALEXACERBADA. REDIMENSIONAMENTO PARA 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MINIMA E MÁXIMA. ALEGAÇÃO DE AUTOLESÃO, LESÃO ANTERIOR E LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OPERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS CONFINANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICITÁRIA. PRELIMINARES ACOLHIDAS. SENTENÇA CASSADA. 1. Incasu, aplica-se o procedimento previsto nos arts. 941 a 945 do CPC/1973 (aplicável à espécie). Nesse sentido, o art. 942 da pretérita lei adjetiva civil previa taxativamente que: O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232. 2. Acitação de todos os confinantes certos e identificáveis do imóvel é requisito indispensável para que se possa reconhecer a aquisição originária da propriedade do imóvel que se pretende usucapir. Isso porque, os confinantes são considerados litisconsortes necessários. 2.1. Nesse sentido, é o escólio de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Confira-se: No pólo passivo da ação de usucapião há litisconsórcio necessário, determinado por lei. Todos os indicados no CPC 942 devem ser citados, sob pena de ineficácia da sentença que vier a ser proferida (CPC 47). (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante - 11. ed. ver., ampl. e atual. ate 17.2.2010 -São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010). 3. Ar. sentença de primeiro grau padece de nulidade, haja vista que nem todos confinantes foram citados. Precedentes. 4. Quanto ao cerceamento de defesa, o il. Magistrado de primeiro grau tachou como falso documento de extrema relevância para a contagem da prescrição aquisitiva, sem oportunizar à apelante a oportunidade de se contrapor ao alegado. 4.1. A instrução probatória encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e relevância da sua produção, cabendo ao Juiz indeferir aquelas que se mostrem inúteis ao deslinde da questão controvertida. Essa análise da necessidade ou não de determinada prova, contudo, deve ser feita com muito critério pelo magistrado, de modo a evitar prejuízo ao exercício da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa das partes. 4.2. Considerar como falso o documento apresentado sem que seja instaurado o competente incidente (arguição) de falsidade importa em evidente cerceamento de defesa, tendo em vista que o ônus da prova cabe à parte que arguiu. 5. De outro modo, também se verifica o manifesto cerceamento de defesa diante deficitária dilação probatória realizada nos autos. Isso porque, não restou dirimida a controvérsia fática a respeito do dies a quo da prescrição aquisitiva. 6.Preliminares acolhidas. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC PARA INVERTER O ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. INOCORRÊNCIA. REGISTROS DE MENÇÕES OBTIDAS POR REALIZAÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há a necessidade de se inverter o ônus da prova quando a parte trouxer aos autos documentação suficiente para a análise do direito invocado. 2. Na presente hipótese, consta registro de menções obtidas por provas realizadas pelo aluno, situação que evidencia a matrícula e comparecimento em aulas. 3. Dessa forma, descabida a alegação de trancamento de matrícula, tratando-se de efetivo abandono das aulas. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALSA PATERNIDADE. DESPESAS DECORRENTES DO MATRIMÔNIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA REQUERIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERNATIVAMENTE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A parte requerente ajuizou ação negatória de paternidade, com procedência do pedido e já transitada em julgada. Logo, a reparação por danos morais é dever que se impõe. Vale ressaltar que o dano moral resta devidamente configurado sempre que uma pessoa sofrer abalo em sua esfera subjetiva, causando-lhe vexames, humilhações, entre outros sentimentos negativos que são capazes de abalar a sua honra subjetiva e objetiva. 2. Importante frisar, ainda, que, conforme bem argumentado na peça contestatória, não há relação direta e imediata entre os danos materiais mencionados na inicial e a paternidade biológica alegada nos autos. 3. Havendo o provimento parcial do recurso interposto, faz-se necessário o redimensionamento do ônus sucumbenciais, proporcionalmente. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.