EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. VÍCIO SANADO SEM EFEITOS INFRIGENTES DO JULGADO. PROVA EMPRESTADA CONTRADITADA POR DOCUMENTO. CONLUIO NÃO COMPROVADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Acolhe-se os embargos de declaração, se a decisão judicial foi omissa acerca de questões arguidas pela parte, que, em tese, poderiam modificar o julgado, ainda que da análise de sua apreciação não se obtenha os efeitos infringentes buscados. 2. Nos termos do artigo 435 do CPC, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 3. Compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. 4. Depoimento isolado e unilateral de testemunha de outro processo, portanto, prova emprestada, produzida por pessoa que mantém vínculo profissional com a parte autora, não se mostra suficiente para comprovar conluio entre esta última e o autor daquele feito, mormente que contraditado por prova documental afastando esta premissa. 5. Embargos conhecidos e acolhidos. Omissão sanada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rescindida a promessa de compra e venda por culpa de um dos contratantes, cabível a aplicação da multa instituída em cláusula penal do ajuste, cujo valor pode ser reduzido equitativamente (Precedentes do STJ e desta Corte). No caso concreto, mostrando-se exorbitante o percentual de 20% (vinte por cento) para retenção dos valores pagos, colocando o consumidor em posição de exagerada desvantagem, impõe-se a sua redução para o patamar de 10% (dez por cento). 2. . Por inexistir mora anterior da construtora no momento da rescisão contratual por inadimplemento das partes compradoras, a Jurisprudência admite a incidência de juros de mora sobre o valor a ser restituído somente a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATORIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COOPERATIVA HABITACIONAL. SOLIDARIEDADE COM A CONSTRUTORA. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ATO COOPERATIVO. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA. TAXA DE ADESÃO INDEVIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS JUROS DE OBRA E DAS TAXAS DE CONDOMÍNIO COBRADAS DURANTE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS EMERGENTES : ALUGUÉIS PAGOS PELO COMPRADOR. RESSARCIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Submete-se à regência normativa do Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica oriunda de promessa de compra e venda celebrada no âmbito de incorporação imobiliária. 2. Sob a vigência do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas de forma mais favorável ao Consumidor, nos termos do seu artigo 47. Neste contexto, não é nulo o Ato Cooperativo, mas um verdadeiro compromisso de compra e venda, já que a relação havida entre as partes é de consumo, onde o cooperado é na verdade, o comprador do bem, e não pessoa que associou a outras com o objetivo de comprar um lote e nele construir um prédio de apartamentos e a Cooperativa, a incorporadora do empreendimento. 3. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, contemplada nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes atinentes à atividade empresarial que desenvolvem. 4. É abusiva a Taxa de Adesão à Cooperativa, eis que o Ato Cooperativo não esclarece sua finalidade, tem valor expressivo, enquanto a Cooperativa não tem fins lucrativos, e existem outras taxas com a finalidade de custeio da sua administração. Outrossim, ainda que tenha por finalidade custear a corretagem da venda da unidade habitacional, também se mostra abusiva, tendo em vista não estar expressamente consignada no contrato de aquisição do bem. 5 O comprador da unidade habitacional da cooperativa, assim considerado aquele que adere ao empreendimento em fase já avançada, e não tem qualquer vínculo com a Cooperativa, salvo a compra do imóvel, colocado à venda através de ampla publicidade, não estão sob a vigência da Lei 5.674/71, mas sim, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Havendo atraso na entrega da obra, respondem solidariamente a Cooperativa e Construtora, pelos danos causados aos compradores de unidades habitacionais. Neste contexto, devem devolver, de forma simples, os juros da obra, bem como as taxas de condomínio e os alugueis de outro imóvel, pagos pelos compradores, contados desde o atraso na entrega da obra até a efetiva entrega das chaves. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS, RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DO REQUERENTE PROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A parte requerida limitou-se a alegar que o acórdão teria sido contraditório quanto ao estabelecimento da sua responsabilidade pelos danos advindos da conclusão da obra. Todavia, inexiste qualquer contradição no acórdão proferido, uma vez que todos os fundamentos foram apreciados e as razões de decidir estão expressas na fundamentação do aresto. 3. O requerente, por sua vez, sustenta que o aresto foi omisso quanto à fixação da responsabilidade solidária das rés na parte dispositiva do julgado. Saliente-se que é entendimento consolidado nesta Corte que responde solidariamente a empresa construtora e a empresa corretora quanto às informações fundamentais sobre o negócio ao consumidor, em especial quanto ao prazo de início/conclusão das obras e a cobrança de comissão de corretagem, por caracterização de má prestação dos serviços, nos termos dos arts. 723 do CC, art. 7º, parágrafo único, do CDC e 18 do CDC. 4. EMBARGOS CONHECIDOS, RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DO REQUERENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVO. ART. 1.023 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o recurso de embargos de declaração interpostos após o prazo legal de 05 dias úteis (1.023 do CPC). 2. O acórdão atacado (fls. 151/158) foi disponibilizado no Diário de Justiça no dia 23 de janeiro de 2018 (terça-feira) e publicado no dia 24 (quarta-feira), conforme certidão de fl. 159. Assim, o prazo teve início em 25 de janeiro (quinta-feira) e terminou em 31 de janeiro de 2018 (quarta-feira), sendo, portanto, intempestivo o recurso interposto em 09 de fevereiro de 2018. 3. Evidenciado que o recurso de embargos de declaração foi interposto depois de transcorrido o prazo legal, não se pode conhecê-lo, em face da ocorrência de preclusão temporal. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SOBRESTAMENTO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Em que pese ter havido por parte da agravante o atraso no pagamento de salários, fato é que a mora do agravado em repassar valores contratados com a ora agravante foi reconhecida em outra demanda, dando causa, a meu aviso, ao descumprimento contratual. 2. Desta forma, afigura-se, pois, razoável e prudente, considerando o dever de cautela, sobrestar a exigibilidade das multas aplicadas pelo Distrito Federal, até que a questão relativa à (in) existência de justa causa para o atraso por parte da autora, ora agravante, do pagamento de seus funcionários seja definitivamente esclarecida nos autos de origem. 3. Do exame dos autos, constata-se, primo oculi, que, a despeito da previsão legal e contratual para a imposição de penalidades à contratada, há elementos que amparam a tese recursal, ao menos para que seja apurada a possibilidade, ou não, de aplicação da referida sanção contratual, à luz de normas principiológicas e legais. 4. Em virtude do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, mostra-se impositiva a perda de objeto do Agravo Interno. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo interno julgado prejudicado.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DO JULGADO. RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Não está o Magistrado obrigado a refutar todas as alegações das partes, máxime quando tenha chegado a uma conclusão baseada em motivo suficiente para fundar de forma lógica o seu posicionamento. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ALUGUÉIS. DUPLICIDADE DA PENHORA. JUSTIÇA TRABALHISTA. VERBA ALIMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1. A existência de duplicidade de penhora sobre um mesmo bem em processos judiciais diversos acarreta a necessidade de análise da situação concreta como concurso de credores. 2. Apesar de ser reconhecida a natureza alimentar dos créditos decorrentes de honorários advocatícios, estes não se equiparam aos créditos trabalhistas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Às propostas de acordo aplica-se o Princípio da Autonomia da Vontade pela liberdade das partes para manifestarem sua vontade, inclusive quanto à forma e ao conteúdo nas relações jurídicas de autocomposição. 4. Inexiste ofensa à boa-fé processual quando, após a recusa da proposta pelo credor, o devedor oferece o mesmo bem em acordo formulado juntamente a credor diverso. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento do recurso, a parte agravante teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos compensatórios foram criados doutrinariamente com o objetivo de indenizar o cônjuge desprovido de meação e bens por ocasião da separação de fato, divórcio ou dissolução de união estável. 2. Diferem-se dos alimentos provisórios previstos no artigo 4º da Lei nº. 5.478/68, os quais abrangem tanto ?os alimentos fixados liminarmente para garantir a sobrevivência do credor quanto à divisão dos frutos e rendimentos dos bens do casal?. 3. Considerando que as partes possuem extenso patrimônio comum a ser partilhado, descabida a fixação de alimentos sob a rubrica de compensatórios. 4. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida por fundamento diverso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA. COPROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. USO EXCLUSIVO POR ALGUNS DOS COPROPRIETÁRIOS. DIREITO DOS DEMAIS HERDEIROS À PERCEPÇÃO DE ALUGUÉIS REFERENTES ÀS SUAS QUOTAS-PARTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o Princípio da Saisine, o qual está insculpido no artigo 1.784 do Código civil, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. 2. Conforme o artigo 1.791 do Código Civil, a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Ademais, até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. 3. Dessa forma, em situações de copropriedade de um bem, o qual está sendo utilizado exclusivamente por alguns dos coproprietários, há Jurisprudência pacífica no sentido de ser devido aos demais titulares da propriedade o direito à percepção de aluguéis equivalentes às suas quotas-partes. 4. No que diz respeito à percepção pelos herdeiros de aluguéis referentes às suas quotas-partes, tal questão não foi submetida à apreciação do Juízo de primeiro grau, razão pela qual sua análise neste recurso implicaria supressão de instância, o que não se pode admitir. Sendo assim, deve, primeiramente, o agravante submeter tal questão ao Juízo a quo. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação no julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à sua modificação. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou para corrigir erro material existentes no acórdão. 3. Recurso desprovido.  

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRA. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. ISENÇÃO DO DISTRITO FEDERAL ENQUANTO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teor do artigo 23 da Lei Complementar 783/2008, o contribuinte da Taxa de Execução de Obra (TEO) é o proprietário ou possuidor do imóvel, não ostentando qualquer relação com o referido tributo a pessoa física ou jurídica responsável pela execução da obra sem qualquer vínculo com o imóvel. 2. Da mesma forma que convenções particulares não são oponíveis ao Fisco (artigo 123 do Código Tributário Nacional), o Poder Público não pode se valer destas, ainda que previstas em contratos submetidos ao regime de licitação, para reclamar tributo de pessoa diversa da legalmente obrigada. 3. O Distrito Federal, como proprietário do bem e, portanto, contribuinte, encontra-se isento do pagamento da referida taxa, não sendo possível à AGEFIS - Agência de Fiscalização do Distrito Federal cobrar o pagamento da exação de terceiros não integrantes da relação jurídico-tributária. 4. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES. AUMENTO DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O dever de manutenção dos filhos cabe a ambos os pais, conforme preconizado nos artigos 1.699 e 1.703 do Código Civil. 2. A obrigação de alimentos vincula-se à cláusula rebus sic stantibus, porém, a revisão deve se ater ao surgimento de fato superveniente a alterar o trinômio possibilidade x necessidade x proporcionalidade. 3. A previsão do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil deve ser analisada sob a ótica da razoabilidade, da prudência e da verossimilhança das alegações no contexto fático dos autos. 4. Na hipótese, é evidente o aumento dos custos para o sustento do menor, porquanto decorridos quase quatro anos da fixação da verba alimentar e, principalmente, porque adentrou na adolescência, fase em que sabidamente há elevação das despesas. Desse modo, comprovado o aumento dos gastos mensais, a majoração do percentual fixado na obrigação originária é medida que se impõe, a fim de adequá-la à nova realidade fática. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES FRAUDULENTOS EM CONTA POUPANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano moral é um abalo aos direitos da personalidade causado por ato de terceiros que foge ao padrão da habitualidade. Não há de se falar em sua prova material. Deve o Juiz verificar, ante os elementos coligidos no processo, a título de prova, se a situação experimentada pela parte foi lesiva à sua Honra, quer no aspecto subjetivo, quer no aspecto objetivo. 2. Na hipótese, inexiste comprovação de que os saques realizados comprometeram o sustento e sobrevivência do recorrente, uma vez que a conta em tese dispunha de saldo considerável, mesmo após a fraude cometida. Dano moral não configurado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento do recurso, a parte agravada teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. RECURSO. PRECEDENTES SEM EFEITO VINCULANTE. ARTIGO 927 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. Demais, os precedentes colacionados não possuem efeito vinculante, de forma que o julgador não está obrigado a segui-lo. 3. Consagrou o Novo Código de Processo Civil o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor Recurso Especial ou Extraordinário, ainda que ausente o saneamento do vício. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERMISSIVO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.  DEVER DE DIÁLOGO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DEVIDO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.     1. É possível a interposição de Agravo de Instrumento em face do indeferimento de pedido de inversão do ônus da prova, baseada no parágrafo primeiro, do artigo 373 do Código de Processo Civil. Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.     2. Antes de definir o ônus probatório de acordo com as condições dos sujeitos processuais, o Juiz deve oportunizar às partes se manifestar sobre a matéria processual apresentada e, só então, decidir sobre esse respeito.     3. O artigo 10 do Código Processual Civil de 2015 consolida o Princípio da Não Surpresa ao prever que o Juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação prévia.     4. A não observância dessa previsão fere ainda o Dever de Diálogo entre Juízes e partes, o qual não foi observado, porquanto não houve provocação a respeito de possível conversão do feito em outros meios processuais cabíveis para a situação. Ocorrência de Decisão de Terceira Via.     5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.