Embriaguez ao volante. Provas. Lesões corporais dolosas de natureza leve e grave. Concurso formal. Impossibilidade. Natureza das penas. 1 - O crime de embriaguez ao volante pode ser provado pelos depoimentos das vítimas e testemunhas, firmes no sentido de que o réu - que bebia na companhia delas - assumiu a direção do veículo e dirigiu em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão de ter consumido álcool. 2 - Descabe a desclassificação para o crime de lesão corporal culposa se as circunstâncias do crime e o depoimento das testemunhas demonstram que o réu, ao dirigir embriagado, em alta velocidade e fazendo manobras arriscadas com o veículo, assumiu o risco da colisão e efetivamente desejou tal resultado, sobretudo porque dizia às vítimas que jogaria o veículo contra um poste. 3 - Não há concurso formal entre os crimes de lesão corporal se as penas são de espécies diversas - detenção e reclusão. 4 - Apelação provida em parte.

Roubo circunstanciado. Provas. Participação de menor importância. Pena. Agravante, reincidência e atenuante, confissão. Compensação. Pena-base. 1 -As palavras das vítimas, que reconheceram, em juízo, os réus, e dos policiais que realizaram a prisão em flagrante são provas que autorizam a condenação. 2 - Os depoimentos prestados por policiais são idôneos. Provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 3 - Não há participação de menor importância se a conduta do réu, em comunhão de vontades e divisão de tarefas com outro agente, é determinante para a consumação do crime de roubo. 4 - A despeito de a confissão do agente ser parcial ou integral, quando for utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser considerada a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP (súmula 545 do c. STJ). 5 - A reincidência prepondera na hipótese em que folha de antecedentes penais do acusado mostra várias condenações por crimes anteriores, transitadas em julgado. Contudo, presente circunstância atenuante e, utilizada apenas uma das condenações para caracterizar a reincidência, são as duas circunstâncias compensadas integralmente. 6 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do STJ). 7 - Apelação do segundo apelante provida em parte. Não provida a do primeiro apelante.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485 VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, a citação ocorre após cumprimento da medida liminar, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69. O art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969 dispõe que: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Se intimada para as providências necessárias, a autora não indicar o endereço para localização do bem alienado fiduciariamente, bem como não converter o feito em ação executiva para entrega da coisa ou por quantia certa, conforme determina a legislação específica, mantendo-se inerte, ficará caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e superveniente falta do interesse de agir. Desta feita, a extinção do feito sem julgamento do mérito, é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Dispensa-se a prévia intimação pessoal da parte quando o processo for extinto com o fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO DO SEGURADOR. PRELIMINAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO. CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA APELANTE. Não há que se falar em inversão do ônus da prova sob o fundamento de inviabilidade técnica e financeira da parte que pleiteia prova pericial, mormente quando litiga sob o pálio da justiça gratuita e os encargos periciais são custeados por esta e. Corte de Justiça (Portaria nº 101/2016). A culpa concorrente da vítima de acidente de trânsito é fato extintivo ou modificativo do direito do autor, cabendo ao réu comprová-lo. Não demonstrada a culpa concorrente, e determinada a culpa da requerida pela colisão na traseira do veículo segurado, cabe a ela arcar com a integralidade dos prejuízos sofridos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. A jurisprudência pátria vem admitindo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita também às pessoas jurídicas, contudo, condiciona o seu deferimento à prova peculiar da situação de ausência de recursos, o que restou comprovado na hipótese da massa falida. Sanado o vício consistente na ausência de recolhimento de custas processuais, tendo sido deferido o benefício da gratuidade de justiça em grau recursal, a cassação da sentença é medida que se impõe, para o regular prosseguimento do feito na origem.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVELIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Afere-se dos elementos de convicção carreados que as rés, ora apeladas, oportunamente cumpriram a determinação que lhes foi endereçada pelo magistrado de origem, no tocante à apresentação dos originais da contestação e das procurações coligidas aos autos, razão pela qual não há que se falar em revelia. Conquanto a relação jurídica havida entre as partes litigantes seja de consumo, impende salientar que a Lei nº 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária de bens imóveis, é norma especial e posterior ao Código de Defesa do Consumidor, devendo, portando, ser sopesada na resolução do caso em comento. Nesse sentido, correto asseverar que o desfazimento do negócio jurídico sub examine deveria ocorrer consoante o procedimento previsto nos artigos 26 e seguintes da supracitada Lei, mormente diante da inexistência de qualquer inadimplemento por parte das apeladas. Entretanto, não obstante a natureza jurídica diversa do contrato particularizado nos autos, notoriamente em virtude da constituição da alienação fiduciária do imóvel como garantia, impende salientar que não houve a interposição de recurso por parte das apeladas, acarretando, assim, o trânsito em julgado da matéria atinente à sistemática de contratação e consequente desfazimento do negócio. In casu, conquanto o contrato particularizado nos autos possua a peculiaridade de ter sido firmado mediante a alienação fiduciária em garantia (Lei nº 9.514/1997), constata-se que o magistrado a quo, comsupedâneo no Princípio da Equidade, aplicou o entendimento ordinariamente cabível aos demais casos de rescisão de contratos de promessa de compra e venda de imóveis por culpa exclusiva do promitente comprador; hipóteses nas quais é permitida a retenção de 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos pelo consumidor, a título de cláusula penal. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, não há que se falar em indenização por danos morais quando os fatos narrados situam-se no contexto de meros dissabores ou aborrecimentos, sem haver humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade daquele que reclama a compensação. Constatado que a responsabilização pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios foi determinada em desacordo com o êxito obtido pela parte autora quanto aos pedidos firmados em Juízo, impõe-se o redimensionamento, bem como a redistribuição de tais verbas sucumbenciais, adequando-as aos ditames da legislação processual aplicável à espécie. Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. Consagrou o Novo Código de Processo Civil o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor recurso especial ou extraordinário, ainda que ausente o saneamento do vício. 2. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existente na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 3. Não se constata no Acórdão recorrido nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 4. Mesmo não estando o Magistrado obrigado a refutar todas as alegações das partes, máxime quando tenha chegado a uma conclusão baseada em motivo suficiente para fundar de forma lógica o seu posicionamento, a questão sobre a inexistência de Lei Formal para a regulamentação da profissão de Técnico em Nutrição foi tratada expressamente, tanto na Ementa quanto no próprio Voto. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. INEXISTENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.  1. Descabida a negativa de seguimento do Agravo de Instrumento, uma vez que não existiu a perda do objeto recursal em virtude da prolação de Sentença. Aplicação do artigo 946 do Código de Processo Civil. 2. O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante.  3. São pressupostos para usufruir da benesse a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Portanto, o Magistrado não pode ficar limitado apenas ao eventual baixo valor das custas processuais para avaliar o requerimento processual, quando, na verdade, a situação econômica do litigante não lhe permite arcar com as demais despesas processuais e os honorários de advogado.  4. Na hipótese, restou comprovado que a verba salarial da agravante encontra-se completamente abarcada por gastos com sua subsistência. 5. Havendo negativa na justa concessão da Gratuidade de Justiça, inviabiliza-se a Garantia Constitucional do Acesso à Justiça.  6. Agravo conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1. A declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. No caso em análise, a renda mensal efetivamente disponível da agravante e a inexistência nos autos de elementos capazes de infirmar a declaração de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, mostram-se suficientes para a concessão do benefício da gratuidade de justiça.                                        3.  Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Quando a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todos os documentos e alegações expostas pelo embargante, fica subentendido o anseio da parte em obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios.                            3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ANÁLISE ADSTRITA A CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EQUÍVOCO GRAMATICAL INSUSCETÍVEL DE COMPROMETER A COMPREENSÃO DO ENUNCIADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando a pretensão do autor de obter a anulação de itens ambíguos e gramaticalmente inadequados, torna-se desnecessária a realização de perícia, porquanto a análise das questões apontadas está adstrita a circunstâncias objetivas, aferíveis de plano pelo Magistrado. 2. O objetivo do concurso público é justamente aferir o efetivo domínio do conteúdo programático avaliado e a capacidade de raciocínio do candidato, de sorte a selecionar os indivíduos mais bem preparados, segundo critérios isonômicos e previamente fixados, para o exercício do cargo especificado em edital. 3. Não há margem para interpretações temporais e circunstanciais criadas pelo candidato quando o enunciado da questão é suficientemente claro quanto ao conteúdo abordado e à situação analisada. 4. O erro de avaliação do candidato acerca de questões objetivas elaboradas em conformidade com o conteúdo programático evidencia o desacerto do raciocínio por ele adotado. 5. Não há vício de motivação quando a Banca Examinadora aponta, embora de forma sucinta, as razões que motivaram o indeferimento do recurso administrativo interposto pelo candidato e a fonte de conhecimento que lastreou a formulação da questão. 6. O equívoco gramatical cometido através da inserção indevida do artigo ?a? em uma das alternativas, embora suscetível de questionamentos, não é capaz de suscitar dúvida fundada ou dificultar a compreensão do enunciado pelo candidato, ainda mais por se tratar de questão de múltipla escolha, em que o cotejo analítico com as demais assertivas é imprescindível para o sucesso na seleção. 7. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme exegese do art. 485, inciso III e §1º, do CPC, a inércia do autor que abandonou a causa por mais de 30 dias, diante da intimação pessoal para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. 2. No caso, tendo o juízo de origem determinado a intimação pessoal da parte autora, que não se manifestou nos autos em tempo hábil, impôs-se a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. A extinção do feito não traz prejuízo aos princípios da celeridade e economia processuais, nem aos fins sociais perseguidos pela lei, bem como aos demais princípios do NCPC, porque não se admite a conduta negligente ou desidiosa de uma parte, fazendo-se a procrastinação ao seu exclusivo bel-prazerde uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução. 4. Nos termos do art. 240 do CPC, cabe ao autor a localização do réu, promovendo todos os atos e diligências necessárias à angularização da relação processual. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA GENITORA. POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CONTRIBUIR COM AS DESPESAS DA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS SOMENTE PARA O GENITOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ação revisional de alimentos será cabível quando houver alteração substancial na condição econômica do obrigado ou dos favorecidos, superveniente à decisão que estipular o quantum obrigacional. 2. Em relação ao binômio necessidade-possibilidade, tem-se que foram trazidos aos autos elementos capazes de comprovar o aumento de possibilidade da mãe da menor de contribuir com o sustento da menor, circunstância diversa da vivenciada à época da fixação dos alimentos, quando somente o pai possuía emprego. 3. É importante esclarecer que o pai não requereu a diminuição do percentual da pensão, mantendo-se esse percentual em 15% de seus rendimentos brutos, deduzidos os descontos compulsórios. O pedido de redução se deu somente em relação à obrigação de pagar plano de saúde particular, sendo que a menor permanece vinculada ao plano de saúde corporativo do autor/apelado, e em relação ao pagamento da mensalidade de escola particular. 4. Diante da alteração fática e contextual do momento em que foi estabelecida a obrigação alimentícia até o momento da presente insurgência recursal, faz-se necessária a redução dos alimentos. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LOCAÇÃO. SUBLOCAÇÃO SEM ANUÊNCIA PRÉVIA E ESCRITA DO LOCADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento de defesa, quando o juiz, que é o destinatário das provas, entender que alide está em condições de ser julgada, sem necessidade dedilação probatória, consoante art. 355, inciso I, do CPC. Nessa circunstância, a prolação da sentença constitui umaobrigação, em consagração aos princípios da economia e daceleridade processuais. 2. É necessário o consentimento prévio e escrito do locador para que se opere a sublocação, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.245/1991. 3. A alegação que o sublocatário assumiu o compromisso do pagamento de valores em atraso, nos termos de recibo de entrega de chaves acostados aos autos, não é apta para afastar a incidência do contrato de locação. O locatárioassumiu contratualmente a responsabilidade exclusiva do pagamento dos aluguéis e acessórios. 4. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 335 do CC a ação de consignação em pagamento, em apertada síntese, geralmente é proposta pelo devedor quando o credor se recusa a receber o pagamento ou a dar quitação da dívida, ou quando há dúvida de quem deva receber o objeto, ou ainda quando pender litígio sobre o objeto do pagamento. 2. Não se verificando nenhuma das circunstâncias previstas no art. 335 do CC que autorize à propositura de ação de consignação em pagamento, resta latente a carência de interesse processual. 3. Tendo em vista que os valores objeto de pagamento referem-se a contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista transitada em julgado, não há que se falar em pendência de litígio sobre a questão, cabendo a discussão na Justiça Trabalhista por meio do recurso cabível, resta demonstrada, portanto, a ausência de interesse de agir da parte autora. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. 3.O acórdão afirma claramente que não se questiona que a condição prevista para o pagamento da embargada era o repasse dos valores pela operadora de saúde (GEAP); mas sustenta que, não houve comprovação, por parte do embargante, de que não teria recebido tais repasses. 4. O acórdão se manifestou expressamente em relação à alegação do embargante quanto ao ônus de produção de prova negativa, diabólica e inacessível. 5. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 6. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 7. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.