CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ATRASO DA CONSTRUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistindo vulnerabilidade frente ao fornecedor não deve ser equiparada a pessoa jurídica a consumidora, conforme a teoria finalista aprofundada. 2. Há interesse processual quando, mesmo já havendo a rescisão do contrato, a parte pleiteia a declaração de culpa do promitente vendedor e a restituição das parcelas pagas. 3. Estando uma das partes inadimplente, a outra está desonerada de sua obrigação, art. 476 do CC. 4. Não há que se falar em arrematação em leilão abaixo do valor da dívida, quando a rescisão do contrato se deu por culpa do promitente vendedor, que deve restituir todos os valores pagos pelo promitente comprador. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. VENDA DE VEÍCULO NOVO COM DEFEITOS. PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o sistema do livre convencimento motivado o magistrado pode analisar os fatos alegados considerando todas as provas produzidas, de modo que as conclusões do laudo pericial não vinculam obrigatoriamente o julgador. 2. Se o vício no produto não é sanado pelos fornecedores, no prazo de trinta dias, pode o consumidor exigir a restituição da quantia paga, sem que seja descontado qualquer percentual por desvalorização, art. 18, §1º, do CDC. 3. Configura dano moral a ocorrência de vícios reiterados em veículo novo, devendo o valor da indenização ser fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR CONTA DA IDADE. DECISÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS. DESARRAZOABILIDADE DO REAJUSTE. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, em sede de recurso repetitivo: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.(REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). 2. No Manual entregue ao beneficiário do plano de saúde, a cláusula 14 dispõe sobre o reajuste por mudança de faixa etária. Há obediência às dez faixas etárias. Contudo, a primeira faixa etária (0 a 18 anos) possui o percentual de 0%, enquanto a última faixa etária (59 anos ou mais), 131,73%. 3. Conclui-se pela existência de desarrazoabilidade no reajuste, porquanto há um aumento de mais de 100% entre a primeira e a última faixa etária. Em princípio, não há observância à tese firmada no recurso repetitivo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS. APELAÇÕES CÍVEIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os alimentos são arbitrados levando-se em conta o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil. 2. Averba alimentícia deve corresponder a uma quantia que propicie ao alimentando condições de viver de modo compatível com a situação vivenciada pelos seus genitores, na medida de suas possibilidades e rendimentos. 3. Verificado que o valor arbitrado pelo Juízo sentenciante a título de alimentos se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades dos alimentandos e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizado o acolhimento dos pedidos de redução e de majoração do valor fixado, 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO COMERCIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DOS CHEQUES. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CIRCULAÇÃO DOS CHEQUES. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cheque é uma ordem de pagamento à vista que segue os princípios gerais dos títulos de crédito, quais sejam, a cartularidade, autonomia, abstração e literalidade. 2. O artigo 916 do Código Civil leciona que as exceções, fundadas em relação do devedor com os portadores precedentes, somente poderão ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé. 3. Desta forma, a má-fé deve ser cabalmente comprovada para que as exceções pessoais sejam opostas ao portador, pois, eventual vício no negócio jurídico subjacente ao cheque não ilide a responsabilidade do demandado pela obrigação. 4. Acondenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional, a fim de evitar enrriquecimento ilícito do apelante/autor e demasiado empobrecimento do apelado/réu. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS. APELAÇÕES CÍVEIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os alimentos são arbitrados levando-se em conta o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil. 2. Averba alimentícia deve corresponder a uma quantia que propicie ao alimentando condições de viver de modo compatível com a situação vivenciada pelos seus genitores, na medida de suas possibilidades e rendimentos. 3. Verificado que o valor arbitrado pelo Juízo sentenciante a título de alimentos se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades dos alimentandos e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizado o acolhimento dos pedidos de redução e de majoração do valor fixado, 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR TER JUNTADO DEGRAVAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO APÓS A RESPOSTA DA PARTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O Código de Processo Civil vigente determina que o juiz se manifeste de forma clara sobre os motivos que levaram à rejeição da tese formulada pela parte. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa se o documento acostado aos autos constitui mera transcrição do ocorrido durante a sessão de julgamento, cuja pauta foi anteriormente publicada para acesso das partes e de seus patronos. 3. Inexiste qualquer omissão ou contradição no acórdão ao fundamentar o arbitramento de honorários em uma demanda na qual se julgou improcedentes os pedidos formulados com base na razoabilidade e equidade, pontos estes sustentados em sessão. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material. 2. Quando o acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, não há que se falar em omissão. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 1.022 do CPC/2015, não autoriza a interposição dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. CIRURGIA PLÁSTICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO PRÉVIA DOS SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aanulação de negócio jurídico perfeito e acabado exige a demonstração cabal de defeitos no ato jurídico, como a ocorrência de erro (art. 138, CC), dolo (art. 145 do CC), coação (art. 151 do CC), estado de perigo (art. 156 do CC), lesão (art. 157 do CC), ou de fraude contra credores (art. 158 do CC). 2.Considera-se coação o vício que macula a vontade do indivíduo, a qual deve ser livre quando de sua manifestação. Ela ocorre, nos termos do art. 151 do CC, quando incute ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa ou à sua família, ou aos seus bens. 3. Não há que se falar em coação se a contratação dos serviços médicos ocorreu de forma prévia à sua realização e não há elementos nos autos que evidenciem a prática de conduta ilícita do réu durante o procedimento cirúrgico. 4. Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE NA FASE INTERNA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. PROVA SEM SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO. GRAVIDADE DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CONDUTA A SERVIDOR PÚBLICO. PRINCÍPIO DA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA PARA PIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Ministério Público, amparado em Inquérito Civil Público, defende que os documentos enviados por SINCO e SIMPLE teriam sido objeto de falsificação. Contudo, em Juízo nenhuma prova foi produzida nesse sentido, embora devidamente impugnada pelos réus. 2. Os atos produzidos em processo administrativo e inquérito civil não vinculam este Julgador, porquanto não respeitam efetivamente o contraditório e à ampla defesa. Na realidade, deveriam ter sido ratificados em Juízo, seja por meio de oitiva de testemunhas e/ou de perícia técnica. 3. A ausência de produção de provas, diante da gravidade dos fatos imputados aos réus, não leva à presunção de culpabilidade, mas sim de inocência deles. 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente não ser cabível o ajuizamento da ação de improbidade administrativa apenas em face do particular. Segundo a Ministra Assussete Magalhães, Relatora do REsp 1688731/PE, analisando-se o art. 3º da LIA, observa-se que o particular será incurso nas sanções decorrentes do ato ímprobo nas seguintes circunstâncias: a) induzir, ou seja, incutir no agente público o estado mental tendente à prática do ilícito; b) concorrer juntamente com o agente público para a prática do ato; e c) quando se beneficiar, direta ou indiretamente do ato ilícito praticado pelo agente público. Diante disso, é inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular. 5. A licitação é um procedimento por meio do qual a Administração busca selecionar a melhor proposta que atenda aos seus interesses. Desse modo, deve pautar-se nos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da igualdade, da publicidade, da probidade, da vinculação ao instrumento convocatório e ao do julgamento objetivo (art. 37, XXI, da CRFB/88). 6. Embora adequadamente divulgado o certame, apenas uma pessoa jurídica manifestou interesse na contratação. As demais não chegaram a participar do procedimento licitatório. Essa situação não caracteriza a licitação deserta, que é aquela na qual não aparece qualquer interessado no certame, nem a fracassada, que concerne à ausência de interessado habilitado e/ou com proposta desclassificada. A CAP, embora única interessada, enquadrava-se nos requisitos técnicos e jurídicos. Assim, em princípio, não há qualquer ilegalidade no certame. 7. Em face da proibição da reformatio in pejus deve a sentença ser mantida como proferida. 8. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. RECEBIMENTO E CITAÇÃO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDADA EM INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. 1. Inviável a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, c/c 771, parágrafo único, do CPC, após o recebimento regular e determinação da citação, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade processual. 2. Caso os vícios na petição inicial sejam sanáveis, deve-se conceder prazo ao demandante com a possibilidade de emenda ou complementação das razões da inicial, nos termos do art. 321, do CPC, sob pena de nulidade. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL. EFEITOS DA REVELIA INAPLICÁVEIS. SENTENÇA QUE ALTERA O RITO ESCOLHIDO PELO AUTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. VALORES COBRADOS DISTINTOS DOS COMPROVADOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS. 1. De acordo com o princípio da congruência, a parte tem direito de manifestar-se sobre tudo o que possa interferir na decisão, devendo o magistrado ater-se ao que foi formulado. Deve o julgador, portanto, decidir nos limites da demanda proposta (art. 141 e 492 do Código de Processo Civil). 2. É consabido que o processo de conhecimento distingue-se do executivo. No primeiro, a parte busca obter uma declaração do Juízo sobre qual das partes tem razão no litígio. No caso do processo de execução, a parte já tem um título executivo, judicial ou extrajudicial, e pretende tornar efetiva a satisfação do crédito. 3. Alterar o rito por meio da sentença, de ofício, fere o princípio da congruência e da não surpresa das partes. 4. Possível a análise do mérito da demanda, com fulcro no art. 1.013, §3º, II, do Código de Processo Civil. 5. Acontestação por negativa geral é facultada à Curadoria Especial por meio do parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil e não poderiam ser-lhe aplicados os efeitos da revelia. Desse modo, deveria o Juízo ter analisado os documentos acostados aos autos a fim de apurar a veracidade dos fatos alegados. 6. Não comprovando o exequente os gastos com água e luz no período da inadimplência que recaíram sobre o imóvel, não é possível a sua cobrança. 7. Os honorários advocatícios contratuais só se aplicam em caso de cobrança extrajudicial. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. REFORMA DE IMÓVEL E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA PUNITIVA. CUMULAÇÃO COM DANOS MATERIAIS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Acláusula contratual penal que estipula multa em razão do descumprimento de obrigação não entregue no momento oportuno tem natureza moratória, podendo ser cumulada com danos materiais, notadamente por terem naturezas distintas. 2. Deve ser julgado procedente o pedido quando a parte a autora comprova devidamente os gastos que caracterizam os danos materiais suportados. 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO DE CRÉDITO HÁBIL. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. SÚMULA 531, STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. A ação monitória é o instrumento adequado para cobrança de dívida representada por título de crédito prescrito. 2. O cheque prescrito constitui documento hábil a embasar demanda monitória, uma vez que, apesar de perdida a eficácia de título executivo, remanesce a presunção de que o crédito representado no cheque existe e é exigível. 3. Segundo o enunciado n° 531 de súmula do STJ, em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.