AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. RECORRENTE QUE TÃO SOMENTE SE LIMITA A ALEGAR ATIVIDADES DOMÉSTICAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não basta a mera declaração de hipossuficiência para que o benefício de gratuidade da justiça seja concedido. Existindo dúvidas das condições financeiras do postulante da assistência judiciária gratuita ou, simplesmente, justiça gratuita, cumpre ao interessado, respeitando o princípio da boa-fé, instruir o reclamo com os documentos essenciais para o seu deferimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017969-3, de São João Batista, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO E EQUÍVOCOS NOS CÁLCULOS DA PARTE CREDORA. REQUISITOS DA PETIÇÃO IMPUGNATÓRIA. "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial" (STJ, REsp. n. 1.387.248/SC [art. 543-C do CPC], Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19-5-2014). LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DA PARTE AUTORA (ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROCEDIMENTO CORRETO. "Para fins do art. 543-C do CPC: O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença" (STJ, REsp. n. 1.387.249/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 10-3-2014). MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA APÓS A SUA INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. A aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, conforme entendimento consolidado no STJ, depende da inércia da parte executada, após sua intimação para cumprimento voluntário da obrigação transitada em julgada (cf. REsp. n. 1.296.844/SC, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 27-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075486-9, de Timbó, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE DISCUTE O S EVENTOS CORPORATIVOS. MATÉRIA NÃO ABORDADA COMO RAZÃO DE DECIDIR. OFENSA À DIALETICIDADE. RAZÃO DISSOCIADA. Do recurso devem constar os fundamentos de fato e de direito que dão causa ao inconformismo da parte com a decisão recorrida. Se o recorrente enunciar as razões de sua insurgência de forma dissociada, o recurso não poderá ser conhecido, pois ofende o princípio da dialeticidade. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. TESE RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CALCULO DO VALOR INTEGRALIZADO. MONTANTE PREVISTO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. O montante apropriado para o cálculo das ações não subscritas é o valor previsto no contrato de participação financeira, independentemente da forma de pagamento (à vista ou a prazo), e não aquele que consta na radiografia do contrato. Naquele consta o montante integralizado, enquanto, nesta, consta somente o capitalizado (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 30-4-2013). DOBRA ACIONÁRIA. CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE. O cálculo da dobra acionária requer a condenação específica na fase de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade da coisa julgada (cf. STJ, AgRg. nos EDcl. no AREsp. n. 106.937/RS, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 10-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016568-7, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO LOCATÍCIO. DEMANDAS RENOVATÓRIA E RESOLUTÓRIA PROPOSTAS, RESPECTIVA E RECIPROCAMENTE, PELA LOCATÁRIA E PELA LOCADORA DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA QUE, RESOLVENDO SIMULTANEAMENTE AMBAS AS DEMANDAS, ACOLHEU O PLEITO RESOLUTÓRIO, ASSINALANDO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM E REJEITANDO, DE CONSEGUINTE, A PRETENSÃO RENOVATÓRIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA LOCATÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. ALEGAÇÕES DESENVOLVIDAS PELA APELANTE QUE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO, ESTAVAM A EXIGIR APENAS A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO AUTOMATICAMENTE POR PRAZO INDETERMINADO. EXISTÊNCIA, NA AVENÇA, DE CLÁUSULA QUE PREVIA A NECESSIDADE DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA INQUILINA PARA A RENOVAÇÃO DO AJUSTE POR NOVO PERÍODO DETERMINADO. COMUNICAÇÃO ESSA, CONTUDO, NÃO IMPLEMENTADA. SUCESSO DA PRETENSÃO RENOVATÓRIA QUE EXIGE O ESTABELECIMENTO DE CONTRATO ESCRITO POR PRAZO DETERMINADO (ART. 51, I, DA LEI 8.245/91). PRETENDIDA INDENIZAÇÃO, PELA LOCATÁRIA, POR VALORES MONETÁRIOS PAGOS QUE SOBEJARAM O MONTANTE DOS LOCATIVOS MENSAIS AVENÇADOS. DOCUMENTOS COLIGIDOS OS QUAIS, TODAVIA, NÃO FORAM CHANCELADOS PELA LOCADORA, NEM POR SEUS PREPOSTOS. PROVA DA QUITAÇÃO QUE SE FAZ MEDIANTE O RECIBO (CC ARTS. 319 E 320). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA A REMUNERAR CONDIGNAMENTE O CAUSÍDICO ATUANTE NA LIDE. SENTENÇA HÍGIDA E QUE FEZ JUSTIÇA AOS LITIGANTES. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056398-4, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO LOCATÍCIO. DEMANDAS RENOVATÓRIA E RESOLUTÓRIA PROPOSTAS, RESPECTIVA E RECIPROCAMENTE, PELA LOCATÁRIA E PELA LOCADORA DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA QUE, RESOLVENDO SIMULTANEAMENTE AMBAS AS DEMANDAS, ACOLHEU O PLEITO RESOLUTÓRIO, ASSINALANDO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM E REJEITANDO, DE CONSEGUINTE, A PRETENSÃO RENOVATÓRIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA LOCATÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. ALEGAÇÕES DESENVOLVIDAS PELA APELANTE QUE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO, ESTAVAM A EXIGIR APENAS A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO AUTOMATICAMENTE POR PRAZO INDETERMINADO. EXISTÊNCIA, NA AVENÇA, DE CLÁUSULA QUE PREVIA A NECESSIDADE DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA INQUILINA PARA A RENOVAÇÃO DO AJUSTE POR NOVO PERÍODO DETERMINADO. COMUNICAÇÃO ESSA, CONTUDO, NÃO IMPLEMENTADA. SUCESSO DA PRETENSÃO RENOVATÓRIA QUE EXIGE O ESTABELECIMENTO DE CONTRATO ESCRITO POR PRAZO DETERMINADO (ART. 51, I, DA LEI 8.245/91). PRETENDIDA INDENIZAÇÃO, PELA LOCATÁRIA, POR VALORES MONETÁRIOS PAGOS QUE SOBEJARAM O MONTANTE DOS LOCATIVOS MENSAIS AVENÇADOS. DOCUMENTOS COLIGIDOS OS QUAIS, TODAVIA, NÃO FORAM CHANCELADOS PELA LOCADORA, NEM POR SEUS PREPOSTOS. PROVA DA QUITAÇÃO QUE SE FAZ MEDIANTE O RECIBO (CC ARTS. 319 E 320). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA A REMUNERAR CONDIGNAMENTE O CAUSÍDICO ATUANTE NA LIDE. SENTENÇA HÍGIDA E QUE FEZ JUSTIÇA AOS LITIGANTES. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056399-1, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NA AVENÇA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. ALEGADO EXCESSO DE FORMALISMO POR PARTE DA MAGISTRADA SENTENCIANTE. TESE RECHAÇADA. DOCUMENTO PARTICULAR DESPROVIDO DE ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 585, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ARGUIDA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CONFERINDO À AVENÇA O CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL INÓCUA. VONTADE DAS PARTES INCAPAZ DE DERRUIR NORMA DE CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA TIPICIDADE E DA TAXATIVIDADE, SEGUNDO OS QUAIS SOMENTE SERÃO CONSIDERADOS TÍTULOS EXECUTIVOS AQUELES EXPRESSAMENTE DEFINIDOS EM LEI. DOCUMENTO EM EXECUÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ART. 585 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076700-4, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA À HONRA. Tutela inibitória. publicação de notícia e comentários, em coluna política, que imputavam ao agravado condenação por crime eleitoral em razão de aceitação de transação penal. DECISÃO liminar QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE SE ABSTENHA DE MENCIONAR, DIVULGAR OU COMENTAR PUBLICAÇÃO que relacione a transação penal aceita pelo agravado à suposta confissão ou condenação criminal. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ACEITAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA CULPA. PONDERAÇÃO de princípios. Censura prévia ou cerceamento da liberdade de informação não configurados. Republicação de comentários que só acarretariam desabono à pessoa do autor. Proteção à imagem e à honra. Art. 5º, incisos X e LVII, da constituição federal. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A liberdade de expressão não é absoluta e pode sofrer restrição quando colidir com outra garantia constitucionalmente prevista, cabendo ao Poder Judiciário dirimir o conflito em conformidade com os balizadores dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em atenção às particularidades de cada um dos casos concretos. A publicação de matéria jornalística rigorosamente equivocada, veiculada com o nítido intuito de desabonar a imagem do personagem envolvido, violando o direito da personalidade constitucionalmente previsto no art. 5º, X, da CF e extrapolando a liberdade de manifestação, deverá ser coibida em razão da caracterização como ato ilícito decorrente do abuso do direito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070427-3, de Gaspar, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE, REVENDO PRIMITIVO POSICIONAMENTO, REVOGOU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA AOS AUTORES, A FIM DE IMITI-LOS NA POSSE DO IMÓVEL (APARTAMENTO) DESCRITO NA INICIAL. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. INSUBSISTÊNCIA DE PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERLOCUTÓRIO POR PRETENSA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCISÃO DA DECISÃO ATACADA QUE, TODAVIA, NÃO SE CONFUNDE COM A PREFACIAL INVOCADA (CR ART. 93, IX E CPC ART. 165). TOCANTE AO MÉRITO, TITULARIDADE DO IMÓVEL QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, MOSTRA-SE INEGAVELMENTE DUVIDOSA, ANTE O CIPOAL DE NEGÓCIOS ENVOLVENDO AS PARTES E AINDA TERCEIROS. ALIENAÇÃO EMPREENDIDA POR INTERMÉDIO DE PROCURAÇÃO CUJOS EFEITOS FORAM SUSPENSOS NO DIA ANTECEDENTE AO DA ELABORAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO QUE PRETENDE DESFAZER CONTRATO DE EMPREITADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO. INÚMERAS TRANSAÇÕES QUE TORNAM TEMERÁRIO O DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES (CPC ART. 273). PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 273 do Código de Processo Civil enumera os rígidos pressupostos à antecipação dos efeitos da tutela, somente viável caso demonstradas, basicamente, a verossimilhança das alegações, a prova inequívoca, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e, por fim, a reversibilidade da provisão judicial. 2. Se, todavia, da documentação produzida não se pode inferir a higidez do título de domínio, é imperioso reconhecer a ausência de prova inequívoca e, de conseguinte, a verossimilhança das alegações, sendo de ser indeferida, pois, a antecipação da tutela de mérito, apta à pretendida liminar de imissão de posse. (AI n. 2008.022272-7, de Imbituba, j. 04-03-2010, precedente do relator). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054521-2, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITOS INEXISTENTES - RESTRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em cadastro de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037932-7, de Catanduvas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU OS CÔMPUTOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DE DECISÕES PROLATADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797/SP E 626.307/SP. DESCABIMENTO. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EM QUE SE DISCUTEM OS PLANOS ECONÔMICOS QUE NÃO ALCANÇAM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO O DA HIPÓTESE SOB EXAME. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS - ILEGITIMIDADE ATIVA E NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADUZIDA PRESCRIÇÃO DA LIDE EXECUCIONAL. DESCABIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EM CUMPRIMENTO. ENTENDIMENTO VAZADO PELA CORTE DE CIDADANIA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.273.643/PR). EXORDIAL EXECUTIVA PROMOVIDA ANTES DE TRANSCORRIDO O LAPSO EXTINTIVO. PREFACIAL REPELIDA. DEFENDIDA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO PELO EXEQUENTE DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS E DE SUAS EXTENSÕES. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS ADEQUADA. PROCEDIMENTO ADOTADO NA PRESENTE EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E CARÊNCIA DA AÇÃO. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, INDEPENDENTE DE SUA RESIDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL OU DE INTEGRAREM OS QUADROS ASSOCIATIVOS DA CASA BANCÁRIA CONDENADA NA LIDE COLETIVA. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.391.198/RS). PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ARGUIÇÃO DE INCABIMENTO. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DO ENCARGO SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO QUE SE ADMITE INDEPENDENTEMENTE DE NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE VEICULADO NA SENTENÇA. SÚMULA N. 254 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.370.899/SP). JUROS REMUNERATÓRIOS. ADUZIDO EQUÍVOCO EM RELAÇÃO AOS SALDOS UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IDENTIDADE ENTRE OS SALDOS REQUESTADOS NA VIA IMPUGNATIVA E OS QUE FORAM APLICADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO NOS CÔMPUTOS HOMOLOGADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025654-8, de Meleiro, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONSOLIDAR A FINANCEIRA AUTORA NA POSSE DO VEÍCULO E DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO, NO QUE TOCA À DECRETAÇÃO DA QUEBRA DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. RESCISÃO DO PACTO NÃO PLEITEADA NA PEÇA DE ENTRADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO DEVEDOR DEMANDADO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA, PORQUANTO NÃO APRECIADAS AS TESES AVENTADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. EIVA OCORRENTE. JULGAMENTO CITRA PETITA CARACTERIZADO. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041002-2, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - COLUNA CERVICAL E LOMBAR - DISCOARTROSE - - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Atestado pela perícia médica que do acidente de trabalho não resultou incapacidade ou redução na capacidade laborativa do segurado, não é devido qualquer benefício acidentário. ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JULGADO IMPROCEDENTE - REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE HAVIA GARANTIDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO PROCESSO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELO SEGURADO - IRREPETIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, em 'última instância, interpretar lei federal' (CR, art. 105, III) e 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, 'as verbas previdenciárias, de caráter alimentar, percebidas em razão de provimento jurisdicional de caráter provisório, não confirmado por ocasião do julgamento do mérito da ação, não são objeto de repetição, salvo se recebidas após a data da cassação ou revogação da antecipação dos efeitos da tutela' e se comprovada a má-fé do segurado (AgRgAI n. 1.342.369, Min. Gilson Dipp). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078177-1, de Chapecó, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 26-06-2012). Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085172-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - ORTOPÉDICO - COLUNA LOMBAR - AGRICULTORA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058718-9, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MAGISTRADO A QUO QUE NÃO RECONHECEU A AVENTADA NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, FALIMENTAR OU EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO OBSTADO DE ENFOQUE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006931-3, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTES QUE APRESENTAM INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO E DESACOMPANHADO DE PROVAS EXTERNAS DO PAGAMENTO, ALÉM DE DECLARAÇÃO UNILATERAL. COMPROVANTES DE IPTU EM NOME DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CUIDADOS MÍNIMOS DO COMPRADOR. TRANSFERÊNCIA DA POSSE QUE, EM TAL CASO, NÃO SE PRESUME. RECURSO PROVIDO. Os embargos de terceiro podem ser ajuizados apenas com base em posse a ser defendida em razão de instrumentos meramente particulares (Súmula 84/STJ). Todavia, para a concessão da liminar, é necessário que os documentos que acompanham a inicial permitam concluir pela efetiva celebração do negócio jurídico e pelo consequente cumprimento do requisito disposto no artigo 1.051, do Código de Processo Civil. A plausibilidade quanto à celebração de negócios translativos de propriedade lastreados em simples documento privado e não averbados no registro de imóvel esta condicionada à demonstração de que as partes celebrantes agiram de forma condizente com a precaução esperada para a operação de compra e venda. Se não há provas de que o comprador diligenciou para obter, após decorrido expressivo lapso temporal, matrícula atualizada do imóvel, não apresentou qualquer comprovante de pagamento que não tenha sido produzido de maneira unilateral (declaração de quitação) e, mais, não alterou o responsável pelo recolhimento do IPTU, não se pode presumir pelo exercício de posse por parte da promitente compradora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033848-3, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA DE AÇÕES. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O MM. JUÍZO A QUO NÃO ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA GERAL QUE PREVÊ QUE A IMPUGNAÇÃO NÃO SUSPENDE O PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO JUIZ SE FOREM RELEVANTES OS FUNDAMENTOS E HOUVER MANIFESTO RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO À IMPUGNANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M DO CPC. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DEFESA VERIFICADA NO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE SE REQUER O PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVISTO NO TÍTULO JUDICIAL. PERIGO DE DANO PRESENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS PELA IMPUGNANTE PARA GARANTIA DO JUÍZO SEREM LIBERADOS EM FAVOR DA IMPUGNADA ANTES DA ANÁLISE DA DEFESA DA CONCESSIONÁRIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008811-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO DÉBITO LOCATÍCIO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DOS AGRAVANTES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA OU A AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DOS AGRAVANTES EM QUITAREM OS ALUGUERES. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. EXEGESE DO ART. 273, § 2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O juiz poderá conceder a antecipação de tutela desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor. O real significado do que seja prova inequívoca é o de ser expressão oposta à prova equívoca, isto é, prova que indicaria a convicção num sentido, mas com dúvidas. A prova chamada inequívoca é normalmente, prova incompleta, mas não duvidosa ou equívoca. (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2014. p.544). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060002-3, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO, EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. SENTENÇA MANTIDA. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO EM DEBATE NA LIDE PREVENDO A EXIGÊNCIA, PARA O PERÍODO DA IMPONTUALIDADE, APENAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. COBRANÇA CUMULADA DE TAIS ENCARGOS PERFEITAMENTE VÁLIDA, SENDO QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE CONFUNDEM COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, A QUAL, ACASO EFETIVAMENTE PREVISTA, IMPOSSIBILITARIA A COBRANÇA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE, POR ONERAR EXCESSIVAMENTE O MUTUÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU A VALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATADOS MANTIDA. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. MORA CONFIGURADA. PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA INCÓLUME PELO PRESENTE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043566-3, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE DEPÓSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, PERMITIU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, LIMITOU A MULTA CONTRATUAL EM 2% (DOIS POR CENTO), E DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE APLICAM AO CASO OS PERCENTUAIS REFERENTES À OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL, E NÃO AQUELES RELATIVOS À NOTA PROMISSÓRIA, EMPREGADOS PELO MAGISTRADO A QUO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O PACTO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM ANÁLISE TEM COMO OBJETIVO FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO, RAZÃO PELA QUAL DEVERIA TER SIDO UTILIZADA COMO PARÂMETRO A TABELA RELACIONADA À MODALIDADE "OPERAÇÕES COM JUROS PREFIXADOS - CAPITAL DE GIRO" DO BANCO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DESTE CRITÉRIO NESTA INSTÂNCIA, UMA VEZ QUE AS TAXAS DE JUROS INDICADAS NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA EM ANÁLISE SÃO INFERIORES ÀS FIXADAS COMO LIMITE NO DECISUM COMBATIDO. VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO ÀS REFERIDAS MÉDIAS QUE SE IMPÕE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS REQUERIDOS. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO MÉTODO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062186-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO LOCATÍCIO. DESPEJO. PEDIDO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. DESISTÊNCIA, AFINAL, DO RECURSO, NO PERTINENTE À PRETENSÃO DESALIJATÓRIA DO LOCADOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. TESE DE QUE O REQUERIMENTO ESBARRARIA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE RECLAMO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE FIXOU O REAJUSTE DAS PARCELAS MENSAIS. MATÉRIA CONHECIDA E REJEITADA PELA ALUDIDA CORTE, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL, DE MODO QUE RESTOU ACOBERTADA PELO INSTITUTO DA COISA JULGADA, POIS, A DECISÃO DESTA CÂMARA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. CONTRATO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELOS MELHORAMENTOS ÚTEIS OU NECESSÁRIOS SOMENTE QUANDO AUTORIZADOS PELOS LOCADORES. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA DESSE PRÉVIO ASSENTIMENTO. PROVA CUJO ÔNUS INCUMBIA À DEMANDADA (CPC ART 333 II). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA BEM ARBITRADA, A QUAL REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO PRODUZIDO PELO ADVOGADO DOS APELADOS (CPC ART. 20 § 3º). RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030543-6, de Bom Retiro, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).