APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MANEJADOS PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS QUANTO À POSSE DE DROGAS PARA FINS DE MERCANCIA. ACERVO PROBATÓRIO LÍDIMO. PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE NÃO ELIDEM A HIGIDEZ DOS SEUS RELATOS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUERIDO AFASTAMENTO DA MINORANTE INSCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO À DEDICAÇÃO DO ACUSADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. BENESSE MANTIDA. CONTEXTO HÁBIL À INCIDÊNCIA DE FRAÇÃO REDUTORA A MENOR. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO REGIME. QUANTUM DA PENA E NATUREZA E QUANTIDADE DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS QUE, SOMADOS À PRIMARIEDADE E À VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, AUTORIZAM O RESGATE INICIAL NO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. BENEFÍCIO QUE NÃO SE AMOLDA AOS INTENTOS RETRIBUTIVO E PREVENTIVO ESTATAIS. POSTULADA RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO APREENDIDO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.032951-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA SUA FORMA TENTADA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. CONDUTA TÍPICA E PUNÍVEL. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. PACIENTE EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM A DEMORA NO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. INTERREGNO, SOB OUTRO VIÉS, QUE APENAS LHE BENEFICIA AO PERMITIR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043869-0, de Imbituba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A QUANTIFICAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. VALOR FIXADO EM MONTANTE ADEQUADO E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. O quantum arbitrado pela instância de origem a título de compensação por danos morais só deve ser alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 §3º E §4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039046-2, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR - MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DO FORNECEDOR EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PARA A QUAL FOI NOTIFICADO EM RECLAMAÇÃO - PLEITO DO CONSUMIDOR ANTERIORMENTE ATENDIDO PELA EMPRESA QUANTO À EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO EVIDENCIADA - MULTA INDEVIDA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034058-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CONTRACHEQUE E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS QUE DEMONSTRAM RAZOÁVEL PODERIO FINANCEIRO - BENESSE NEGADA - RECURSO DESPROVIDO. Existindo nos autos elementos suficientes a comprovar que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032609-6, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGALIDADE DO CONTRATO E PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 SO STJ. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043706-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, E VERBAS CONSECTÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DAS PARTES. RECURSO DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTO COM INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVO AO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO FEITO A DOCUMENTAÇÃO QUE LHE FOI REQUESTADA. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO". DESNECESSIDADE. COMANDO SENTENCIAL QUE NÃO DETERMINOU O EMPREGO DE VALOR ESPECÍFICO EM PECÚNIA. ESTIPULAÇÃO QUE DEVE SER RELEGADA PARA A ETAPA DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. CÔMPUTO DA INDENIZAÇÃO. DEFENDIDA APURAÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO. DESACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM OUTRO ENTENDIMENTO, A SABER, A ADOÇÃO DO VALOR DA AÇÃO COTADO EM BOLSA DE VALORES, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA, ENTRETANTO, QUE ADOTOU PARÂMETRO DIVERSO DO REQUESTADO E QUE, POR TAL RAZÃO, É DE SER MANTIDA IRRETOCADA, SOB PENA DE INDEVIDA REFORMA EX OFFICIO DO JULGADO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO NESTE TOCANTE. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PLEITO COMUM AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PRETENDE A MITIGAÇÃO, ENQUANTO A PARTE AUTORA POSTULA SUA CONSERVAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016189-2, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EDIFICADA NA INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO OU QUALQUER MATÉRIA DE CUNHO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025582-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO PARA CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEPÓSITO DE VALOR PELA RÉ. QUANTIA QUE REPRESENTA O VALOR REMANESCENTE NA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ASSUMIDA NO NEGÓCIO JURÍDICO. AUTOS EM APENSO COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUANTIA CONTROVERTIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A formulação de pedido para rescisão contratual por inadimplemento, em demanda envolvendo partes que celebraram contrato de compra e venda, tem como consequência a formação de controvérsia acerca do valor devido. Nos casos em que o valor depositado em conta vinculada aos autos não for incontroverso, o levantamento pela parte que se diz credora não se mostra possível. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.007187-9, de Itapoá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PENSÃO MENSAL. RECEBIMENTO DO APELO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO PARA CONFERIR DUPLO EFEITO. EXEGESE DO ART. 520, II, DO CPC. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em regra a apelação é de ser recebida no duplo efeito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 520, elenca as hipóteses em que o recurso de apelação será recebido somente no efeito devolutivo, e entre elas se encontra, em seu inciso II, a de "condenação ao pagamento de prestação de alimentos". Embora o legislador não tenha feito essa distinção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada quanto à incidência do art. 520, II do CPC às sentenças proferidas nas ações especiais de alimentos, excluindo-se àquelas decorrentes de outra natureza. Em outras palavras, a apelação da sentença condenatória em ação de reparação de dano que arbitre pensão alimentar deveria ser recebida no duplo efeito, pois não se confundem o caráter alimentar da indenização com a condenação em ação de alimentos mencionada de forma estrita daquele dispositivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034042-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA DENTRO DO AMBIENTE DOMÉSTICO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM BENEFÍCIO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA OFENDIDA, PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO E INCLUSÃO EM PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO. INSURGÊNCIA CONTRA A FREQUÊNCIA AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL DECISÃO CONDENATÓRIA. NATUREZA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 152, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA INICIAR O SEU CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 147 DA LEI Nº 7.210/1984. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043282-5, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO RECONHECIDO EM UM WRIT IMPETRADO PELO CODENUNCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046160-6, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PROVA DO DANO MORAL. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada ao reconhecer como presumido o dano oriundo do protesto indevido - fato que, por si só, afasta o enfrentamento do disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. "[...] As contrarrazões recursais não se constituem no instrumento hábil à reforma da sentença, que exige a interposição de recurso de apelação cível ou adesivo" (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.029132-7, de Ibirama, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Stanley da Silva Braga, DJe de 27-9-2010). MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DA PARTE APELANTE. VALOR FIXADO EM MONTANTE ADEQUADO E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. O quantum arbitrado na instância de origem a título de compensação por danos morais só deve ser alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031533-0, de Gaspar, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA CONTRA O INSS - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - DEMANDANTE ISENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91) - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei Federal n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029638-4, de Xaxim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE NEGOU A PROVIDÊNCIA LIMINAR PRETENDIDA. INSURGÊNCIA FORMULADA PELA REQUERENTE. ÁREA EM LITÍGIO QUE TERIA SIDO DOADA PELO MUNICÍPIO DE GARUVA À RECORRENTE E QUE, POSTERIORMENTE, TERIA SIDO REVERTIDA À MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE ATIVA DETÉM A POSSE MANSA E PACÍFICA DO TERRENO, NA FORMA DO ART. 927, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMANDA EM QUE O ENTE PÚBLICO PRETENDE A DECLARAÇÃO JUDICIAL DO SEU DIREITO À REVERSÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.057712-4, de Garuva, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 269, IV, CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR/EXEQUENTE ÀS DILIGÊNCIAS PARA A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, BEM COMO PARA DAR IMPULSO À EXECUÇÃO. MOROSIDADE DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À PARTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. Sabe-se que a prescrição intercorrente ocorre quando, após a efetivação da citação válida, a parte autora, sem qualquer justificativa, deixa de efetuar os atos processuais que lhe são inerentes, mantendo-se silente pelo mesmo prazo temporal previsto no Código Civil referente à prescrição para o ajuizamento da ação respectiva. In casu, verifica-se que em nenhum momento a Recorrente deixou de diligenciar e atender as determinações judiciais para citar os Recorridos na ação de execução de título extrajudicial, como dar impulso ao feito após a citação válida, tampouco pelo prazo de três anos, motivo pelo qual a sentença deve ser desconstituída e os autos retornarem à origem para a análise do mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074533-4, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO QUE REFUTA ADEQUADAMENTE A SENTENÇA, INCLUSIVE COM OS ARGUMENTOS DA RESPOSTA QUE NÃO FORAM ACOLHIDOS PELO JUÍZO. "O simples fato de a parte transcrever as razões de sua peça inicial (seja petição inicial, seja contestação) não implica desrespeito ao princípio da dialeticidade (...) Necessidade apenas de apuração se as razões ali constantes confrontam a tese adotada na sentença recorrida, demonstrando o real interesse na reforma do julgado" (STJ, Recurso Especial n. 1.267.353/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO EFETUADO PELO CONSUMIDOR - OPERADORA QUE NÃO PROMOVEU O DEVIDO CANCELAMENTO - COBRANÇA DE FATURAS POSTERIORES AO PLEITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DEVIDO - DÉBITOS INEXISTENTES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE CADASTRO NEGATIVO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETOU ABALO À MORAL E À HONRA DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MERO INCÔMODO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E COMPENSAÇÃO DO MONTANTE COMUM. A cobrança de valores indevidos na fatura do consumidor e a demora, por parte da operadora, para acatar o pedido do consumidor de cancelamento e/ou transferência do plano para utilização do serviços de telefonia, não outorgam direito a indenização por dano moral se do evento danoso não resultou abalo à honra e à moral da pessoa, uma vez que sequer houve inclusão em cadastro de proteção ao crédito ou interrupção do serviço, mas apenas mero desconforto, que não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral. Configurada a prática abusiva na prestação de serviços telefônicos, ante a cobrança de valores indevidos, o montante indevidamente pago pelo consumidor deverá ser devolvido em dobro, a teor dos arts. 876, do Código Civil, e 42, parágrafo único, do Código do Consumidor. Havendo sucumbência recíproca em significativo valor, ambas as partes devem responder pelos honorários advocatícios, em proporções, podendo-se compensá-los até o montante comum (art. 21, "caput", do CPC, e Súmula n. 306, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011940-5, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE PERMITIU, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A COBRANÇA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO), PRO RATA DIE, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS COM A MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO); DETERMINOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. ALMEJADA PROIBIÇÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INOVAÇÃO RECURSAL. REQUERIDAS LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA E VEDAÇÃO DE SUA COBRANÇA CUMULADA COM OS JUROS DE MORA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE PROIBIU A EXIGÊNCIA DE TAIS ENCARGOS, PERMITINDO, NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE, APENAS A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES PONTOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANTENÇA DO PACTUADO QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO, EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. SENTENÇA CONSERVADA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043596-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA EMBARGANTE. ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, UMA VEZ QUE, DA EMISSÃO DOS CHEQUES ATÉ A CITAÇÃO DA EXECUTADA, TRANSCORRERAM 5 (CINCO) ANOS. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE VERIFICA COM A DESÍDIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER OS ATOS DE EXECUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A DEMORA PARA A REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO DECORREU DE EQUÍVOCO E MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. CITAÇÃO PROMOVIDA EM NOME DE PESSOA DIVERSA DA CONSTANTE NO MANDADO. FATO QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DESTE ATO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. SUSTENTADA VIOLAÇÃO AO ART. 614, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL CUMPRE AO CREDOR REQUERER A EXECUÇÃO COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TESE AFASTADA. EXEQUENTE QUE APRESENTOU PLANILHA DETALHADA DA DÍVIDA. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O ARGUMENTO DE QUE A EXEQUENTE NÃO CUMPRIU A SUA PARTE DA OBRIGAÇÃO AVENÇADA ENTRE OS LITIGANTES, CONSISTENTE NA ENTREGA DE MERCADORIAS. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. CHEQUE QUE CONSISTE EM TÍTULO AUTÔNOMO, ABSTRATO E NÃO CAUSAL, O QUE INVIABILIZA A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI, EXCETO NOS CASOS EM QUE NÃO OCORRE A TRANSMISSÃO DA CÁRTULA A TERCEIROS. AINDA ASSIM, É OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR/EMBARGANTE DEMONSTRAR A CAUSA DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. HIPÓTESE EM QUE A EMBARGANTE NÃO TROUXE NEM SEQUER INÍCIO DE PROVA A FIM DE CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES. PROEMIAL INACOLHIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA DEVERIA SER A DATA DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE ABRIGA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. SUBSUNÇÃO AO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. MORA EX RE. CHEQUE, ADEMAIS, QUE CONSUBSTANCIA ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. INCIDÊNCIA, IN CASU, DOS ENCARGOS MORATÓRIOS A PARTIR DA EMISSÃO DAS CÁRTULAS. PRETENDIDA FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS. INVIABILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO). EXEGESE DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OFERTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESPROVIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081416-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONTRARRAZÕES. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO APELO EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE ARREDADA. ACLARATÓRIOS TEMPESTIVAMENTE OPOSTOS, E AINDA, QUE SEJAM REJEITADOS OU NÃO CONHECIDOS, INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. ARTIGO 538, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RAZÕES RECURSAIS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. TESE ARREDADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA ABUSIVO SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA VEDADA. APELO DESPROVIDO NESSE PONTO. PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO DA MORA E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. DECISUM MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038080-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).