APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RAZÕES RECURSAIS FIRMADAS POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO E/OU PODERES PARA REPRESENTAR A PARTE EM JUÍZO. A SIMPLES JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTOS NÃO TÊM O CONDÃO DE ATESTAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO, TORNANDO-SE NECESSÁRIO O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OUTORGADO AO PRIMEIRO SUBSTABELECENTE. PARTE QUE APESAR DE INTIMADA, MANTEVE-SE INERTE, NÃO REGULARIZANDO A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094057-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO DO PRESENTE RECLAMO. NÃO CONHECIMENTO. "A decisão monocrática do relator que rejeita ou acolhe embargos declaratórios opostos contra despacho que concede ou nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento, não é suscetível de recurso, tampouco do agravo regimental previsto no art. 195 do RITJSC, frente ao novo regime do agravo instituído pela Lei 9.139/95, confirmado pela Lei 10.352/01. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.048395-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE QUE TODOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS CONTRATOS JÁ FORAM JUNTADOS. AVENTADA INVIABILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DEMAIS DOCUMENTOS POSTULADOS PELO AUTOR, POIS INEXISTENTES. RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO, COM A APRESENTAÇÃO LIMITADA, NO ENTANTO, AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDOS DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS DEMAIS DOCUMENTOS LIGADOS AOS PACTOS, COMO AS CONTAS GRÁFICAS, DEMONSTRATIVOS DETALHADOS E COMPROVANTES DE DEPÓSITO. CASA BANCÁRIA, CONTUDO, QUE PERMANECEU INERTE. DIREITO, ADEMAIS, DE O AUTOR OBTER DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A TEOR DO PRECEITUADO NOS ARTS. 844, 845 E 358, INCS. I E III, TODOS DO CPC E PELO ART. 6º, INCS. III E VIII, DO CDC. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA À LUZ DO ESTABELECIDO NO § 4º DO ART. 20 DO CPC, QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. REDUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038412-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, VEDAR O ANATOCISMO, FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESCARACTERIZAR A MORA DA AUTORA, AUTORIZAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA MANTENÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGO CONSERVADO PELA SENTENÇA. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPERATIVA, NAQUILO QUE PERTINENTE. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO NÃO PROVIDO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER PAGAMENTO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. DEMANDANTE, POR OUTRO LADO, QUE EFETIVOU OS DEPÓSITOS DOS VALORES INCONTROVERSOS DE APENAS 4 (QUATRO) DAS 60 (SESSENTA) PARCELAS AJUSTADAS, O QUE NÃO SE TRADUZ EM ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MORA CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016233-7, de Urussanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO SER CABÍVEL PARA OBRIGAR A RETIRADA DO NOME DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ASTREINTES FIXADAS PARA COAGIR O BANCO A DEVOLVER O VEÍCULO, ACASO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO COMBATIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA DISCUTIR O PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO OU RETIRAR, SE JÁ INSERTO, DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO. DISCUSSÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. PRETENSÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VERIFICADOS. ANÁLISE SUMÁRIA QUE EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031737-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EMBARGOS MONITÓRIOS POSTULANDO A REVISÃO DA AVENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO E VEDAR O ANATOCISMO. RECURSO DO BANCO AUTOR/EMBARGADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CONTRATO QUE NÃO ESTIPULA O PERCENTUAL A SER APLICADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE QUE, CASO PREVISTA A INCIDÊNCIA, MAS NÃO ESTIPULADA A TAXA, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS ÀS MÉDIAS PRATICADAS NO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIMENTO. ANATOCISMO PREVISTO NAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO EM DEBATE NA LIDE. INCIDÊNCIA DO MÉTODO AUTORIZADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE AREÓPAGO QUE, EM RAZÃO DE TER SIDO POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE AOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO ARTIGO, ADEMAIS, PENDENTE DE JULGAMENTO NO EXCELSO PRETÓRIO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. POSSIBILITADA, OUTROSSIM, A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012679-9, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de reparação de danos MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO REQUERIDO QUE, AO FAZER MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, ATINGE A MOTOCICLETA DA VÍTIMA, QUE VEIO A ÓBITO. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECE A CULPA DO RÉU, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS JULGADO IMPROCEDENTE. COMANDO SENTENCIAL QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS, NO CASO DOS DANOS MATERIAIS, A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO, E, NA REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL, DA DATA DO ARBITRAMENTO. APELO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À NÃO FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PREVISTA NO INCISO II DO ART. 948 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM. PENSIONAMENTO DEVIDO DESDE A DATA DO SINISTRO ATÉ O DIA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 72 (SETENTA E DOIS) ANOS, CONFORME EXPRESSAMENTE REQUERIDO NA INICIAL, SALVO QUALQUER CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO. PENSÃO QUE DEVE SER FIXADA NO PATAMAR DE 2/3 DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA VÍTIMA - CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE QUE A TERÇA PARTE DESTE VALOR ERA UTILIZADA PELO DE CUJUS PARA OS SEUS GASTOS PESSOAIS - O QUE EQUIVALE A 2,176 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS QUE DEVERÃO SER ADIMPLIDAS EM COTA ÚNICA, OBSERVANDO-SE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA E DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS QUE, CONTUDO, DEVERÃO SER PAGAS MÊS A MÊS, TAMBÉM NA MESMA PROPORÇÃO, OBSERVANDO-SE AS VARIAÇÕES ULTERIORES DO SALÁRIO MÍNIMO, NA FORMA DA SÚMULA 490 DO STF. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PLEITO, ADEMAIS, DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS AFASTADO. DE OUTRA VIA, INSURGÊNCIA ACOLHIDA PARA A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO (SÚMULA 54 DO STJ). APELO DO RÉU. INCONFORMAÇÃO ACERCA DO RECONHECIMENTO DA CULPA PELO ATO ILÍCITO, AO FUNDAMENTO DE QUE SEU VEÍCULO FOI ATINGIDO QUANDO JÁ ESTAVA NO ACOSTAMENTO E DE QUE A VÍTIMA TRAFEGAVA EM ALTÍSSIMA VELOCIDADE. CULPA DO REQUERIDO DECIDIDA NA ESFERA CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FATOS E AUTORIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO, AINDA, DE NÃO CABIMENTO DE DANO MORAL. PEDIDO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA. QUANTIA QUE DEVE SER MINORADA PARA MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL, E CONDIZENTE AO VALOR ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. NECESSIDADE DE REFORMA NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082581-8, de Rio do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DEFERIDO NO JUÍZO A QUO. COMINAÇÃO DE ASTREINTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESIVIDADE A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO VERIFICAÇÃO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO (ART. 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] O instrumento por meio do qual se devolve ao Tribunal a matéria decidida interlocutoriamente na primeira instância é, nos termos da lei, modalidade excepcional de manejo do recurso de agravo, admissível apenas nos casos em que o decisório combatido se mostrar, efetivamente, "suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação" (art. 522, in fine, do CPC). (Agravo de Instrumento n. 2014.059950-0, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 13-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008815-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO EM QUE O MM. JUÍZO DETERMINA À RÉ A EXIBIÇÃO APENAS DAS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DESSES DOCUMENTOS PARA A ANÁLISE DA DEMANDA. AUTOR QUE POSTULA A APRESENTAÇÃO DOS PACTOS. PLEITO DESPROVIDO. INSTRUMENTOS QUE PODEM SER APRESENTADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RADIOGRAFIA DO CONTRATO QUE REPRESENTA DOCUMENTO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA LIDE NA FASE DE COGNIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019015-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. Suscitação de dúvida PELO REGISTRADOR IMOBILIÁRIO. RETIFICAÇÃO DE ÁREA CONSTANTE EM MATRÍCULA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ARTIGO 213, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. NEGATIVA REGISTRAL. Sentença de manutenção da recusa. PRETENSÃO QUE IMPLICA ACRÉSCIMO DE TERRAS. Indícios de Solicitação que visa REGULARIZAr ÁREA oriunda DE POSSE. Via inadequada. Análise incabível na retificação. Procedimento reservado para sanar incorreções MATERIAIS. Recurso desprovido. Sentença mantida. Havendo inadequações na matrícula de registro imobiliário, o interessado poderá requerer, pela via administrativa, a retificação, nos moldes do disposto pelo artigo 213, da Lei de Registros Públicos. Conquanto a retificação possa ocasionar o acréscimo de área, em razão da compatibilização entre a realidade fática e a situação registral, é vedado que tal procedimento sirva ao propósito de incorporar áreas confrontantes sobre as quais se exerce meramente a posse, acarretando a constituição de nova configuração de imóveis e aquisição de propriedade originária por vias transversas. Havendo indícios nesse sentido, a medida adequada é a manutenção da negativa registral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043973-0, de Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - FGTS. SEGURADORA QUE QUITOU O DÉBITO PERANTE A CREDORA ORIGINÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO QUE OBSERVA O ART. 585, II, CPC. CLÁUSULA CONTRATUAL DE SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094777-0, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AÇÃO REVISIONAL. PACTOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 145.302.868, NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, CONTA INVESTIMENTO E CONTA DE POUPANÇA E NOS PACTOS NÃO JUNTADOS À LIDE; PROIBIR A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE EM TODOS OS PACTOS; FIXAR A APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM TODAS AS AVENÇAS; DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA. POSTULAÇÃO FORMULADA EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS. VIA IMPRÓPRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEPLÁCITO QUE DEVERIA TER SIDO PROCEDIDA EM PEÇA PRÓPRIA, EM AUTOS APARTADOS, CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OU POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA TEMÁTICA. INCONFORMISMO DO BANCO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTE ASPECTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA LEGALIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 145.302.868. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, CONTA INVESTIMENTO E CONTA DE POUPANÇA, E PACTOS NÃO ACOSTADOS À LIDE. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028095-2, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E, POSTERIOMENTE, DA PARTE PARA QUE SEJA POSSÍVEL A EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. NO CASO, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO BANCO REQUERIDO, O QUE LEVA À CASSAÇÃO DA SENTENÇA E A CONTINUIDADE DO FEITO. Antes da extinção do feito pelo abandono da causa é necessária tanto a intimação do procurador do Demandante, com a advertência da penalidade de extinção em razão da falta de impulso do feito, quanto a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063611-8, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 07-02-2013). (AC n. 2013.086783-3, rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 25-3-2014) RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045241-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS TEMA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DISCUTINDO OS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADA NO RESP N. 1.061.530/RS. INDEFERIMENTO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037991-8, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MAIS BENÉFICO AO DEVEDOR. AQUIESCÊNCIA DO CREDOR. PRAÇA NEGATIVA. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA AVALIAÇÃO INFERIOR AO DO PRIMEIRO PRACEAMENTO. DIFERENÇA SIGNIFICATIVA DOS VALORES AVALIADOS. RISCO DE ALIENAÇÃO A PREÇO VIL. VEDADO PELO ORDENAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A frustração da tentativa de arrematação, em primeira e segunda praça, não justifica, por si só, a alteração do valor do imóvel sem amparo em nova avaliação. Em segunda praça, afinal, admite-se lance inferior ao de avaliação, vedado o abatimento por preço vil (CPC, artigos 686, VI, e 692). Havendo fundada dúvida sobre a correspondência entre o valor de mercado do bem e aquele estabelecido na avaliação, é justificável a realização de nova prova técnica, a fim de se apurar eventual necessidade de adequação (CPC, art. 683, II e III). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002856-1, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CASA BANCÁRIA QUE ALEGA TER INSERIDO REGULARMENTE O NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, UMA VEZ QUE EM SEU SISTEMA A RESPECTIVA PARCELA ENCONTRAVA-SE EM ABERTO. ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO FOI EFETUADO EM OUTRO ESTABELECIMENTO. PAGAMENTO DEMONSTRADO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO COM A LOGO DO BANCO RECORRENTE, EFETIVADO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IRREGULARIDADE DE PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA. EXTRATO EMITIDO PELO RECORRENTE QUE DEMONSTRA CONSTAR EM SEU SISTEMA O PAGAMENTO DA PARCELA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. A MANUTENÇÃO DO REGISTRO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO QUITADO CONFIGURA ATO ILÍCITO, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL. ATO QUE IMPLICA EM ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. DANO MORA IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO EFETIVADA PELO RÉU. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELANTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO EM VALOR MODERADO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. FIXAÇÃO QUE ATENDE AOS LIMITES E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, CAPUT E § 1.º, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030715-1, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DETERMINA A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DO APENADO. AVENTADA DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS CUMULATIVAMENTE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA REGRESSÃO DE REGIME E DA PERDA DOS DIAS REMIDOS COM AS DEMAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVO-DISCIPLINARES. PERDA DOS DIAS REMIDOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA (AINDA QUE SUCINTA) PARA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. ALMEJADA EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DE PENA A CUMPRIR. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.042003-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - LICENÇA GESTANTE - PRETENSÃO DE MANTER REMUNERAÇÃO INTEGRAL NO PERÍODO DA LICENÇA - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - SEGURANÇA CONCEDIDA - REEXAME IMPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.091082-1, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO, ENTREGUE COMO PARTE DE PAGAMENTO NA AQUISIÇÃO DE OUTRO, NÃO OPERADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERICULUM IN MORA (CPC ART. 273). PROVA DOCUMENTAL CARREADA AO INSTRUMENTO QUE NÃO CORROBORA A VERSÃO DOS FATOS SUSTENTADA, NA PETIÇÃO INICIAL, PELO ORA AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073461-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RETIRADA DO NOME DO CADASTRO DE CHEQUES EM FUNDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATO ILÍCITO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE JÁ DEBITADO QUE GEROU A INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE CHEQUES SEM FUNDOS. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE QUE CARACTERIZA DANO MORAL. SÚMULA 388 DO STJ. DANO PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA. SÚMULA 297 DO SJT. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. ART. 293 DO CPC. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA (EXTRA PETITA) AFASTADA. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL COMUM ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE DEFENDE A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO, ENQUANTO O RÉU A DE MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. MODERAÇÃO. QUANTUM QUE NÃO IMPLICA ENRIQUECIMENTO DA VÍTIMA, TAMPOUCO SOBRECARGA AO AGENTE. MODIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO COMUM ENTRE AS PARTES. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013204-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).