APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO, NA FORMA LINEAR, E DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO DA MOEDA. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO QUE NÃO SOFREU ALTERAÇÃO QUANTO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. SENTENÇA QUE LIMITOU O CITADO ENCARGO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXA PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA EM PARTE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00. AUSÊNCIA DE NORMA AUTORIZADORA. ADEMAIS, PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NO INSTRUMENTO ANEXADO AOS AUTOS. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO, ANTE A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM REPARTIDOS ENTRE OS LITIGANTES NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA E 70% (SETENTA POR CENTO) À PARTE REQUERIDA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADMITIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089645-0, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO EM JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 269, III, DO CPC. PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÃO PELA CÔNJUGE-VIRAGO, APÓS QUASE 10 (DEZ) ANOS DA HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACORDO. INSUBSISTÊNCIA. MEIO INADEQUADO PARA PROCEDER À ALTERAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. MEDIDA A SER OBTIDA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É firme na jurisprudência o entendimento de que, mesmo em direito de família, onde frequentemente ocorre um abrandamento do formalismo processual, havendo eventual nulidade ou vício de consentimento de uma das partes, a anulação de sentença homologatória de acordo deve ser buscada em ação anulatória autônoma, com fundamento no art. 486 do Código de Processo Civil". (AI n. 2014.072130-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 12.3.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015692-5, de Palhoça, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO QUANTO AO PROVIMENTO INICIAL. EXAME POSTERGADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 928, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A audiência de justificação prévia faz-se necessária quando os documentos acostados com a inicial da ação possessória não são suficentes para o convencimento do magistrado acerca do provimento liminar. Em se tratando de situação que pode ser esclarecida a partir de fatos a serem apurados com a oitiva judicial dos envolvidos, necessário postergar a sua análise para o momento posterior à realização do ato, especialmente diante do caráter fático, e não de direito, da posse. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030515-4, de Palhoça, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL CUMULADO COM REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE IMOBILIÁRIO. DEMANDA PROPOSTA PELO PROMITENTE COMPRADOR EM FORO DIVERSO DE SEU DOMICÍLIO. FORO ESPECIAL PREVISTO PELO CDC. REGRA QUE NÃO SE APLICA DE FORMA ABSOLUTA QUANDO O CONSUMIDOR ENCONTRA-SE NO POLO ATIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA RELATIVA INDECLINÁVEL DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em tema de relação de consumo, a regra fixadora de competência que estabelece o foro especial do consumidor somente se aplica de forma absoluta quando este se encontra no pólo passivo da lide, de modo que, sendo ele autor da demanda, detém pois a faculdade de propô-la no foro de sua residência (art. 101, inc. I, do CDC), no domicílio do demandado (art. 94 do CPC), no foro de eleição previsto no contrato (art. 111 do CPC) ou no foro onde a obrigação surtirá seus efeitos. 2. Nessas hipóteses, não está o magistrado autorizado a declinar da competência ex officio e remeter os autos para a comarca diversa daquela eleita pelo consumidor, eis que desenganadamente a matéria versa competência de natureza territorial - relativa, pois - e o deslocamento de competência, nesse caso, não se dá por impulso oficial, senão por iniciativa exclusiva da defesa, na forma de exceção (arts. 112, 114 e 304 do CPC) (Súmula n. 33 do STJ). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.085647-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 01/04/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064410-4, de Palhoça, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. DEMANDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. AGRAVANTE QUE APÓS INTIMADA ACERCA DA NOMEAÇÃO LIMITA-SE A APRESENTAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DO RECURSO APROPRIADO. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL CELULAR) NOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO TÉCNICO INDICADO PELO JUÍZO. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO ACOLHIDO NESSE PONTO. REMESSA DOS AUTOS AO PERITO NOMEADO PARA REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. DIVIDENDOS. VERBA PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. PLEITO PARA A FIXAÇÃO DO TERMO FINAL PARA O RESPECTIVO PAGAMENTO. RECURSO ACOLHIDO NESSE ASPECTO. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (RESP N. 1.301.989/RS). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013581-1, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA E DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA DE VALORES REFERENTES A SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DA CASA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA, E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO APURADO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NA FORMA SIMPLES, INDEFERINDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA RÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TOCA AO DEVER DE REPARAÇÃO MORAL. ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEBITOU VALORES DA CONTA CORRENTE DA AUTORA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. ABALO MORAL CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DOS PREJUÍZOS, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. BALIZAMENTO À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTIA A SER ATUALIZADA MONETARIAMENTE, A PARTIR DESTA DATA, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA, DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS DURANTE O CURSO DA DEMANDA, INDICADOS NA RÉPLICA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA REGRA DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO A QUAL, NO CASO DE A OBRIGAÇÃO CONSISTIR EM PRESTAÇÕES PERIÓDICAS, CONSIDERAR-SE-ÃO ELAS INCLUÍDAS NO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. VIABILIDADE. CONDUTA GRAVÍSSIMA. REPETIÇÃO EM DOBRO IMPERATIVA, SEGUNDO PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002702-4, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS EM DECORRÊNCIA DE FISIOTERAPIA MAL REALIZADA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A CLÍNICA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas causas consumeristas motivadas pelo fato do produto ou do serviço incumbe ao acionado o ônus de comprovar a culpa exclusiva de terceiro que lhe eximiria da responsabilidade de reparar, sendo vedada a denunciação da lide (art. 88 CDC), mas facultado o direito de regresso, em ação autônoma, contra os responsáveis pelo dano, na medida de sua culpa. É pacífico o entendimento de que, nas ações indenizatórias por erro/falha de profissional da saúde, demandadas contra a clínica prestadora dos serviços, é vedada a denunciação da lide ao profissional, cuja a responsabilidade depende da análise da culpa, em respeito às regras consumeristas, à proteção do consumidor e à celeridade processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017865-3, de Palhoça, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL AO CASO, HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035656-3, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE IMPORTÂNCIAS CONSTRITAS, DEPOSITADAS NAS SUBCONTAS DA PRESENTE EXECUÇÃO, PARA A VINCULADA AO JUÍZO EXPEDIDOR DO REFERIDO MANDADO. RECURSO DA PARTE CREDORA. PRETENDIDA REVERSÃO DO COMANDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. ALEGAÇÃO DE QUE OS IMPORTES PENHORADOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO SERIAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS CONTRATUAIS DE SEU ADVOGADO. DECISÃO PRETÉRITA QUE DETERMINOU A AVERBAÇÃO DA ALUDIDA CONSTRIÇÃO PELO ESCRIVÃO JUDICIAL IMPUGNADA POR MEIO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DA QUAESTIO, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021844-5, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPERTINÊNCIA DA TESE. AGENTE ENCONTRADO POR POLICIAIS MILITARES NA POSSE DA RES FURTIVA LOGO DEPOIS DA SUBTRAÇÃO. ASSERTIVAS VOLTADAS A UMA SUPOSTA RECEPTAÇÃO CULPOSA CONFLITANTES E IMPLAUSÍVEIS. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO FURTO SIMPLES SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043159-3, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTS. 14 E 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 16 DA LEI ESPECIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPROPRIEDADE NO CASO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RELATOS UNIFORMES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. TESTEMUNHAS DA DEFESA INCONSISTENTES E INSERVÍVEIS PARA DEBELAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. MULTA-TIPO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041701-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. NEGATIVA DA PRÁTICA DELITIVA DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS. COERÊNCIA DO RELATO DA VÍTIMA À PSICÓLOGA POLICIAL COM AS DECLARAÇÕES JUDICIALIZADAS DOS GENITORES E DOS PROFISSIONAIS QUE PRESTARAM ATENDIMENTO PSICOLÓGICO. DOLO NA SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA DO ACUSADO DEMONSTRADO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 217-A DO CP. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LCP). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS DO CÁLCULO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA QUE EXTRAPOLARAM O TIPO PENAL. PENA MANTIDA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA EX OFFICIO PORQUE NÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041755-5, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045686-3, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO HABEAS CORPUS COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUÍZO CRIMINAL APÓS A INÉRCIA DOS RÉUS EM INDICAR NOVO PATRONO. DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA. HIPÓTESE DE REVISÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.037413-8, de Orleans, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR MEIO DE GERADOR - ALEGAÇÃO DESCABIDA - EVENTO FESTIVO CANCELADO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DESPESAS COMPROVADAS - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" - VALOR ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que a parte autora sofreu prejuízos ante o cancelamento do evento festivo que já estava organizado, inclusive com atração musical contratada e paga e venda antecipada de ingressos, por conta da queda de energia não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041599-1, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO PELO BANCO RÉU. PEDIDO PRELIMINAR PARA A ANÁLISE NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. ATENDIMENTO À REGRA CONTIDA NO ART. 523, CAPUT, DO CPC. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL AO CONTRATO DE MÚTUO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 359, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO EM ANÁLISE. PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO TEMA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS TEMAS. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. TESE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM OPOSIÇÃO À ONEROSIDADE EXCESSIVA. ADEMAIS, SE TRATA DE PACTO DE ADESÃO, EM QUE O CONSUMIDOR ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADA NO RESP N. 1.061.530/RS. OUTROSSIM, COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO NÃO ACOLHIDO NO ITEM. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MORA AFASTADA. REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO Nº 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REQUER O AFASTAMENTO E AUTOR QUE PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90 MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037964-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE LHE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. GIZADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044123-3, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS EMBARGANTES. SUSTENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE BASTA À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA A SUSTENTAR A ÚNICA TESE ARGUIDA PELAS EMBARGANTES, RELATIVA À QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PREFACIAL RECHAÇADA. PRETENDIDA JUNTADA DE CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS QUE TERIA DADO CAUSA À EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA, PARA FINS DE DISCUTIR EVENTUAIS ABUSIVIDADES NA AVENÇA. INVIABILIDADE. MEDIDA NÃO REQUERIDA NA PEÇA INICIAL. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, BASEADA NA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. APRESENTAÇÃO DE E-MAILS QUE, SEGUNDO AS EMBARGANTES, EVIDENCIAM O PAGAMENTO DE GRANDE PARTE DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS QUE NEM SEQUER FAZEM MENÇÃO À NOTA PROMISSÓRIA EXEQUENDA. ADEMAIS, E-MAILS INCOMPLETOS E QUE EXPRESSAM VALORES DIVERSOS DAQUELE ESTAMPADO NA CAMBIAL. PAGAMENTO PARCIAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA ÀS DEVEDORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088178-9, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA QUITADA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA DE DIREITO CAMBIÁRIO. DEBATES TRAVADOS NA LIDE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APELOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073919-4, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPEITO AO VALOR INTEGRALIZADO QUE CONSTA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. O montante apropriado para o cálculo das ações não subscritas é o valor previsto no contrato de participação financeira, independentemente da forma de pagamento (à vista ou a prazo), e não aquele que consta na radiografia do contrato. Isso porque é naquele que consta o montante integralizado enquanto nesta consta somente o capitalizado (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 30-4-2013). VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. Consolidado o entendimento no STJ de que definido no título judicial exequendo o critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula n. 371/STJ, não é possível, em respeito à coisa julgada, alterá-lo no cumprimento de sentença (cf. STJ, AgRg. nos EDcl. no Ag. n. 1.377.090/RS, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 29-8-2013). CÁLCULO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CÁLCULOS DISCRIMINADOS. NECESSIDADE. É ônus das partes ou do perito apresentar no cálculo os valores discriminados dos dividendos, das bonificações e dos juros sobre o capital próprio, sem os quais não há como as partes defenderem-se, havendo clara ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. MARCO FINAL. MOMENTO DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS (STJ, RESP. N. 1.301.989/RS, SEGUNDA SEÇÃO, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE DE 19-3-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085197-4, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).