APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. REQUERIDO REVEL. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL É COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. ART. 322 DO CPC. PRECEDENTES. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045313-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE VEDOU A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES PELA EMBARGANTE. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO OFERTADO PELA CASA BANCÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO BANCO APELANTE, POR NÃO TER SIDO PREJUDICADO COM O PROVIMENTO JUDICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE PROIBIU A EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. CASA BANCÁRIA QUE RESTOU SUCUMBENTE QUANTO A ESTE PONTO, TENDO INTERESSE EM PROMOVER O PRESENTE APELO, EM QUE BUSCA A MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA CONFORME AVENÇADOS. PREFACIAIS AFASTADAS. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA EMBARGADA. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NOS TERMOS EM QUE FOI PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA FOI CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023912-3, de Turvo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - FRATURA NO FÊMUR ESQUERDO E NA MÃO ESQUERDA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL E OUTRAS - AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDOS - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Apesar de comprovado que em acidente de trabalho o segurado sofreu fratura da perna e mão esquerda, atestado pela perícia médica que não houve qualquer sequela ou redução na capacidade laborativa, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085950-9, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA TABELIONATO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 22 DA LEI N. 8.935/94 E ARTIGO 38 DA LEI N. 9.492/97. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050938-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA COMPROVADA PELA INATIVIDADE DA EMPRESA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA EM VIA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SENTENÇA DE MÉRITO. MATÉRIA OBJETO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE PODEM SER ALEGADAS A QUALQUER TEMPO, POR SE TRATAR DE NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS. INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DAS ALEGAÇÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. "[...] No âmbito da exceção de pré-executividade só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício, sem necessidade de dilação probatória (STJ - Súmula 393) [...]". (STJ. AgRg no AREsp 490.070/ES, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 15/05/2015) Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028585-5, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS - INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DOS BENS CONSTRITADOS - OFERECIMENTO DE IMÓVEL - AVALIAÇÃO UNILATERAL DO BEM - VALOR E PENHORABILIDADE DO IMÓVEL DISCUTÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - PREFERÊNCIA SOBRE BENS DE MAIOR LIQUIDEZ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a indisponibilidade dos bens deve recair, preferencialmente, sobre bens com maior liquidez, segundo a ordem legal, porquanto o objetivo primordial da constrição é a garantia de ressarcimento de eventual dano ocasionado ao erário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004450-3, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FORO DE ELEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O contrato de compromisso de compra e venda garante ao compromissário comprador um direito pessoal sobre o imóvel, nos termos do artigo 1.417 do Código Civil, situação que atrai a competência territorial, de ordem relativa, do foro do domicílio do réu, nos termos do art. 94 do Código de Processo Civil, admitindo-se, ainda, prorrogação ou derrogação por vontade das partes. Por conseguinte, afastada a regra de competência absoluta prevista no artigo 95 do CPC em razão do foro da situação da coisa. Tendo as partes estabelecido o foro de eleição, deve este prevalecer, não podendo o juiz, de ofício, declinar da competência sendo essa relativa, nos termos das Súmulas 33 do STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.") e 335 do Supremo Tribunal Federal ("É valida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato"). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084471-1, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO - CITAÇÃO EFETIVADA - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO SUFICIENTES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Citado o executado, na execução fiscal, não tendo havido pagamento nem penhora porque não foram encontrados bens penhoráveis, não obstante as diligências empreendidas pelo exequente, nos termos do art. 185-A, do Código Tributário Nacional, e do art. 655-A do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040807-2, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE A AUTORA APRESENTASSE A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO PROTOCOLADO DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A EMENDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA PRÓPRIA SENTENÇA EXTINTIVA. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE DILAÇÃO DO PRAZO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVANCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO PREMATURA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037309-5, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO RETIDO DA RÉ. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO E DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE TROCA DE EXAME E DIAGNÓSTICO INADEQUADO. POSTERIOR INTERNAÇÃO DO MENOR EM CLÍNICA PARTICULAR. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não cabe a denunciação quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso, não sendo a denunciação obrigatória nos casos do inciso III do art. 70 do Código de Processo Civil, na linha da jurisprudência da Corte". (REsp n. 302.205 / RJ, rel. Min. Menezes Direito, j. em 22.10.2001). No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. "A comprovação do nexo causal entre a suposta conduta ilícita e o dano constitui pressuposto inarredável ao estabelecimento da responsabilidade civil. Nem mesmo nas hipóteses de obrigação de resultado e de responsabilidade objetiva se pode cogitar do dever de indenizar sem prova suficiente da relação de causalidade." (AgRg no REsp 1362240/DF, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 5.8.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092386-0, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DÍVIDA RENEGOCIADA. E QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANO IN RE IPSA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENDIMENTO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUIZ SENTENCIANTE. O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva. (AC n. 2006.024252-7, rel Des. Luiz Carlos Freyesleben). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE FORMA RAZOÁVEL. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LEGAIS DO ART. 20, §3º, DO CPC. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013367-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA PORQUE PRATICADA EM ESTADO DE NECESSIDADE. AGENTE QUE ALEGA QUE O PORTE SE DERA EM RAZÃO DE AMEAÇAS DE TERCEIROS. INOCORRÊNCIA. EXCLUDENTE NÃO VERIFICADA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA MESMA LEI) SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR IGNORARIA A SUPRESSÃO DOS CARACTERES (ERRO DE TIPO). IMPROPRIEDADE. GRAVAÇÃO DA NUMERAÇÃO ADULTERADA EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO (JUNTO AO GATILHO). DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXCLUSÃO DA NEGATIVA VALORAÇÃO DOS VETORES CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SEGUNDA FASE. CONCOMITÂNCIA ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO NA ORIGEM. REINCIDÊNCIA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. PROCEDÊNCIA À LUZ DA SÚMULA 269 DO STJ. REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO MAJORADA COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042419-6, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÕES DO ADVOGADO E DA PARTE AUTORA PESSOALMENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO DESATENDIDAS. DESÍDIA CONFIGURADA. EXEGESE DO §1º DO ART. 267 DO CPC. Tendo sido o procurador e a parte intimados para impulsionar o feito, aquele pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico e esta pessoalmente, suas inércias enquadram-se na hipótese do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil e autorizam a extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045271-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL. DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM RAZÃO DA FALTA DE ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10 URH. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM. VERBA A SER CUSTEADA PELO ESTADO, EM CONFORMIDADE COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. RECURSO PROVIDO. Comprovada a hipossuficiência econômica dos Autores e a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, deve-lhes ser nomeado Defensor Dativo, a fim de garantir o acesso à justiça, recaindo sobre o Estado o dever de arcar com a verba honorária do advogado dativo, esta fixada de acordo com a tabela da OAB/SC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016394-4, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO RETIDO DA PARTE RÉ. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO PROVIDO NO PONTO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043982-9, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. RECORRENTE QUE DEFENDE QUE OS CHEQUES FORAM EMITIDOS COMO GARANTIA DA AQUISIÇÃO E NEGOCIAÇÃO DE PRODUTOS E QUE O ÔNUS DE DESCONSTITUIR OS TÍTULOS É DA AUTORA/EMBARGADA. CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS DE CRÉDITO. PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA INEXIGIBILIDADE QUE COMPETE AO EMITENTE/EMBARGANTE/APELANTE (CPC, ART. 333, II). PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CAUSALIDADE INERENTES AO CHEQUE. DÉBITO EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA TÍTULO (NO CASO, DA DATA CONVENCIONADA NOS CHEQUES). ORIENTAÇÕES DA CÂMARA. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO, NO TEMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029656-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA LASTREADA EM CHEQUE. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO TÍTULO CAMBIÁRIO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJ. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com a edição do Ato Regimental n. 57, de 13 de dezembro de 2002, as Câmaras de Direito Comercial passaram a ser competentes para julgar os recursos e feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024595-4, de Correia Pinto, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. APELO INTERPOSTO PELA LOCATÁRIA, AO QUAL FOI ATRIBUÍDO EFEITO UNICAMENTE DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. IRRESIGNAÇÃO QUE ALMEJA VER A APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO E OBSTACULIZAR A MEDIDA DESALIJATÓRIA. PETIÇÃO NOTICIANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Levada a efeito a desocupação de imóvel, cujo despejo foi determinado na sentença, prejudicada está a pretensão recursal calcada na suspensão de aludida ordem, mediante a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.038344-1, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA QUE SE LIMITOU EM DECRETAR A RESILIÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA SEM A INCIDÊNCIA DE QUALQUER MULTA. IMPROCEDENCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO RESOLUTIVA DE MÉRITO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREFACIAL REPUDIADA. PRELIMINAR. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESCISÃO POR CULPA DA RÉ. DECISÃO QUE ACOLHEU A TESE COMO RESILIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADORA PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS PELA FRANQUEADA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DA LEI DE FRANCHISING. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÍMICO. ÔNUS QUE COMPETIA A FRANQUEADA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO INDENIZATÓRIO INDEVIDO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO AUTOR EM RAZÃO DE TER ENCERRADO AS ATIVIDADES ANTES DO PRAZO ESTIPULADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESILIÇÃO DO CONTRATO A QUALQUER MOMENTO, POR QUALQUER UMA DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO NA RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026737-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE SUPRESSÃO DO RESULTADO DE BUSCAS REALIZADAS EM SÍTIO NA INTERNET. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. APELO DO AUTOR. LIDE DIRECIONADA CONTRA PROVEDOR DE PESQUISA. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS E OBSTACULIZAÇÃO DOS RESULTADOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO COLETIVO À INFORMAÇÃO. CENSURA PRÉVIA INACEITÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Carece de ação por ilegitimidade passiva, como por falta de utilidade de jurisdição, o autor que demanda contra o provedor de buscas na internet almejando obstaculizar resultados das pesquisas realizadas por usuários. "Se a vítima identificou, via URL, o autor do ato ilícito, não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, até então, se encontra publicamente disponível na rede para divulgação" (STJ, REsp n. 1376921/RJ, rel. Mina. Nancy Andrighi, j. 26-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053414-0, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).