PROCESSO CRIME. CRIMES AMBIENTAIS. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA POR PRERROGATIVA DE FORO. ART. 60 DA LEI Nº 9.605/1998. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DESDE O ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO (RECEBIMEN-TO DA DENÚNCIA). ART. 54, § 2º, INC. V, DA LEI Nº 9.605/1998. CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA EM NÍVEIS TAIS QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA, OU QUE PROVOQUEM A MORTANDADE DE ANIMAIS. SUPOSTO DESPEJO DE EFLUENTES DE LEITE EM UM RIO LOCALIZADO ATRÁS DE UMA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL SOBRE O MATERIAL COLETADO. PERÍCIA INCONCLUSIVA SOBRE A OCORRÊNCIA DE DANOS À SAÚDE HUMANA. AUSÊNCIA DE RELATOS DA MORTANDADE DE ANIMAIS. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. (TJSC, Processo Crime n. 2013.014365-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034124-6, de Joaçaba, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E OS 2 (DOIS) AVALISTAS DOS TÍTULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. RECURSO DE UM DOS RÉUS AVALISTAS. ARGUIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DADA A EXTINÇÃO DOS AVAIS. TESE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PERDA DO CARÁTER CAMBIÁRIO DOS TÍTULOS. EXTINÇÃO, POR CONSEQUÊNCIA, DOS AVAIS PRESTADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVENTUAL LOCUPLETAMENTO POR PARTE DOS AVALISTAS NÃO AVENTADO NA PEÇA INICIAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS NESSE SENTIDO. PRESUNÇÃO DE QUE A GARANTIA FOI FIRMADA POR MERA LIBERALIDADE. JULGADO DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO APELANTE. EFEITOS DA DECISÃO ESTENDIDOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 509, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO AOS RÉUS AVALISTAS, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPERATIVA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069841-0, de Joaçaba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PARTE AUTORA QUE MODIFICOU A CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO DA RÉ. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL REQUERIDO INICIALMENTE EM BENEFÍCIO DE PESSOA FÍSICA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO PARA QUE A CONCESSIONÁRIA CUMPRA OS PACTOS COM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS INDICADAS NOS AUTOS QUANDO O AUTOR APRESENTOU SUA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA RÉ A RESPEITO DA MODIFICAÇÃO. REQUISITO DO ART. 264, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO FOI ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005029-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CULPA NÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. "´Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte' (cf. AgRg no AREsp 277.620/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014)" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 123.908/SP, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 4-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032918-5, de Lebon Régis, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE TELEFONIA NÃO ATENDIDO PELA OPERADORA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÉBITOS POSTERIORES - DÍVIDAS INEXISTENTES - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053787-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA ÓRGÃO DO ESTADO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - CITAÇÃO DO ENTE LEGITIMADO - EMBARGOS DO DEVEDOR DEVIDAMENTE OPOSTOS POR ELE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MERO EQUÍVOCO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - IPTU E TAXAS - NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO POR MEIO DA ENTREGA DE CARNÊ - TRIBUTO ANUAL DE AMPLO CONHECIMENTO DO CONTRIBUINTE - SÚMULA 397 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMUNIDADE RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA "A" DA CF QUANTO AO IPTU - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICA O FUNDAMENTO DA MULTA - EXCLUSÃO - DUPLA INCIDÊNCIA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - ADOÇÃO DA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE. O equívoco de o Município inscrever no polo passivo da execução fiscal a Escola Estadual, e não em nome deste, não nulifica o processo, na medida em que o Estado foi devidamente citado e opôs embargos do devedor com todas as alegações cabíveis, sem qualquer prejuízo. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, o envio dos carnês aos respectivos contribuintes é prova bastante da notificação pela qual se dá ciência ao contribuinte do lançamento, ensejando a apresentação de defesa administrativa e, além do mais, tratando-se de IPTU a notificação seria até dispensável, eis que esses tributos são de obrigação anual e sucessiva, levando à presunção de ciência do devedor acerca da existência do débito. A imunidade recíproca entre os entes federativos alcança somente os impostos e não as taxas. A taxa de serviços urbanos prevista no art. 308, da Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis, concernente a limpeza e conservação de calçamento, por não atender aos requisitos de especificidade e divisibilidade, incorre em inconstitucionalidade por afronta ao art. 150, inciso II, da CF/88 e, por isso, não pode ser exigida do munícipe. A jurisprudência sedimentou-se no sentido da constitucionalidade da taxa de coleta de resíduos sólidos, porque pode ser mensurada a efetiva prestação desse serviço público aos contribuintes que dele se servem individualmente. Não é inconstitucional a adoção da taxa do SELIC para o cálculo de juros de mora e correção monetária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047666-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIORMENTE À RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. As matéria não apreciadas em primeiro grau não podem ser analisadas no segundo grau sob pena de supressão de instância, afrontando o princípio constitucional da ampla defesa. Nas ações de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda c/c reintegração de posse, não se mostra cabível a concessão de liminar reintegratória quando, apesar da existência de cláusula resolutiva expressa, houver necessidade de instrução probatória acerca do inadimplemento contratual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005873-9, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO RÉU. COMODATO DECORRENTE DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. Após a rescisão do contrato de trabalho, não há vinculação entre o contrato de comodato realizado entre empregador e empregado e a relação empregatícia, devendo as controvérsias referentes à posse serem processadas na Justiça Comum. No comodato há uma transferência provisória da posse direta da coisa, mantida a propriedade com o comodante (o seu titular). Por isso, advindo o termo estabelecido para a avença, o bem tem de ser restituído, sob pena de caracterização de esbulho pelo comodatário, com a consequente possibilidade de pedido de reintegração de posse (ação possessória) pelo comodante. (PELUSO, Cézar, et al. Código civil comentado. 8. ed. Barueri - São Paulo: Manole, 2014. p. 587). Verificando-se a presença, em juízo de cognição sumária, dos requisitos do artigo 927 do CPC, viável mostra-se a concessão da medida reintegratória deferida liminarmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013632-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PURGAÇÃO DA MORA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA DECLARADA NA EXORDIAL. DECISÃO COMBATIDA NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. PRAZO DE 48 HORAS PARA RETIRAR O VEÍCULO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO PRAZO PARA ALIENAR O BEM. INTERPRETAÇÃO DADA PELO BANCO EQUIVOCADA E CONTRÁRIA AOS SEUS PRÓPRIOS ARGUMENTOS. TESE RECHAÇADA. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO DE CINCO DIAS APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. EXEGESE DO ARTIGO 3º, §§ 1º E 2º DO DECRETO-LEI 911/69. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DO MARCO INICIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LAPSO TEMPORAL QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO MANDADO AO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 241, INCISO II DA LEI PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011775-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INCONFORMISMO CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, A FIM DE QUE A PARTE AUTORA TROUXESSE AOS AUTOS A TOTALIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS QUE PRETENDE REVISAR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E DE CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. ALMEJADO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA DECISÃO PROFLIGADA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA TEMÁTICA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027581-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

ADMINISTRATIVO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA - EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 205, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - NORMAS DE EFICÁCIA PLENA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NECESSIDADE DE PROVA DA ABSOLUTA FALTA DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (SÚMULA VINCULANTE N. 10) O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o "status" de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino, inclusive nas creches e na pré-escola para crianças de zero a cinco anos. Os direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. Nesse sentido, somente é válida a defesa da impossibilidade de realizar o fundamental, sob a alegação da teoria da reserva do possível, quando cabalmente demonstrada a ausência de recursos e de possibilidades na perfectibilização das necessidades da população, sendo incabível sua invocação perfunctória. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.036790-6, de Tijucas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXIGÊNCIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - APRESENTAÇÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR - CANDIDATO EXCLUÍDO - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTO PROVISÓRIO QUE ASSEGURA AS MESMAS PRERROGATIVAS DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CTB, ART. 269, § 3º) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - ORDEM CONCEDIDA. O candidato aprovado no concurso público para a carreira militar estadual não pode ser excluído do certame por ter apresentado a carteira de "Permissão para Dirigir" veículo automotor no lugar da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a que se referem a legislação e o edital do certame, sobretudo porque o § 3º do art. 269, do Código de Trânsito Brasileiro, diz que "são documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir", daí porque "os portadores da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação 'provisória' possuem as mesmas prerrogativas legais e estão submetidos às mesmas obrigações impostas aos detentores da Carteira Nacional de Habilitação 'definitiva', sendo ambas as carteiras atos administrativos na modalidade licença, possuindo, portanto, a mesma natureza jurídica" (TRF - 5ª Região, AMS n. 76121/SE, Rel. Des. Federal Manuel Maia (Convocado). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.058881-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.082121-8, de Imaruí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. POSTERIOR JUNTADA DA RADIOGRAFIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO. TESES DE CONDENAÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. COMO SUCESSORA DA TELESC S.A. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (cf. REsp. n. 1.322.624/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25-6-2013). DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO EM 20 ANOS. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp. n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 05 /11/2008, rito do art. 543-C do CPC)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL (ARTIGO 206, § 3º INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). FLUÊNCIA SOMENTE APÓS RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES, EM RAZÃO DO CARÁTER ACESSÓRIO DELES. A jurisprudência do STJ, firmada em recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), entende que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, começa a fluir do reconhecimento do direito à complementação das ações, em razão do caráter acessório dos dividendos (cf. REsp. n. 1.112.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11-5-2010). APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990 E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Consolidado o entendimento de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de participação financeira firmados com as empresas de telefonia (cf. STJ, REsp. n. 470.443/RS, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe de 22-9-2003). PORTARIAS MINISTERIAIS. ANTAGONISMO À LEGISLAÇÃO. As portarias ministeriais, porquanto contrárias ao ordenamento pátrio vigente, são desconsideradas no que tange à subscrição deficitária de ações (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2013.010709-8, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, DJe de 23-9-2014). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA CONTROLADORA - A UNIÃO. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S.A. Em que pese a União figurar, à época da subscrição deficitária de ações, como sócia controladora, o contrato foi firmado com empresa específica que foi sucedida pela Brasil Telecom S.A. (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.060403-8, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 18-9-2014). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NA PORTARIA MINISTERIAL N. 86/1991. IRRELEVÂNCIA. Quanto à correção monetária prevista na Portaria Ministerial n. 86/1991, nenhuma relação há entre ela e o valor patrimonial da ação. Para se chegar a este valor, é preciso estabelecer o patrimônio líquido da empresa e dividi-lo pelo número de ações (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 634.660/RS, Quarta Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJe de 2-2-2005). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º E § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012852-4, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESISTÊNCIA DA PROVA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS AO MANEJO DA LIDE POSSESSÓRIA. POSSE NÃO DEMONSTRADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE POSSE AO TEMPO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A POSSE ANTERIOR AO ALEGADO ESBULHO. EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 333, INCISO I, E 927, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDAS NA ESPÉCIE. IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. DECISÃO AJUSTADA. RECURSO DESPROVIDO. "A ausência do depósito dos honorários do perito gera a desistência tácita da prova solicitada e, por conseguinte, a preclusão da prova. Assume-se, assim, as consequências da não comprovação do alegado". (Agravo de Instrumento n. 2011.031825-5, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 3-5-2012). "Não tendo os autores da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, o pedido deve ser julgado improcedente e o processo extinto com resolução de mérito. [...]"(Resp. 930.336/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 6-2-2014, DJE 20-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062712-0, de Laguna, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE GRAVAME EM REGISTRO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. A competência das Câmaras Comerciais, a teor do que dita o art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002 desta Corte, restringe-se à análise de recursos relacionados ao direito bancário, empresarial, cambiário, falimentar, como também questões processuais atinentes a essas matérias. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036340-3, de Barra Velha, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. INCIDÊNCIA DOS DITAMES ESCULPIDOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENTE. ART. 6º, VIII, CDC. MÉRITO. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROCEDEU O DESCONTO APENAS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SALDO. IMPROPRIEDADE. EXTRATOS ACOSTADOS À INAUGURAL DEMONSTRAM SALDO SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA. BANCO QUE NÃO TRAZ SEQUER INDÍCIOS DE PROVA DAS ALEGAÇÕES REPORTADAS NA DEFESA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE INDEPENDE DA PROVA EFETIVA DO DANO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTUM ADEQUADO À EXTENSÃO DOS DANOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024130-3, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO IMÓVEL ADQUIRIDA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. PROVAS QUE PERMITEM A IMISSÃO DA AGRAVADA NA POSSE DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A ação de imissão de posse tem por fundamento o domínio ou relação contratual que confira ao autor o direito de imitir-se na posse do imóvel, o qual está em posse injusta de terceira pessoa. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037862-1, de Braço do Norte, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A RETIRADA DOS BENS DESCRITOS NO AUTO DE BUSCA E APREENSÃO E INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR PARA CONSOLIDAR EM SEU FAVOR A PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM DESCRITO NA INICIAL. DECISÃO PROFERIDA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE QUE PREVALECE SOBRE O ATO INTERLOCUTÓRIO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004484-0, de São João Batista, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).