AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCORPORAÇÃO DE REAJUSTES. PLANO COLLOR. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. COMPENSAÇÃO. ÍNDICES DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DOS REAJUSTES. DECORRÊNCIA DE LEI. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação para admitir a absorção do direito de incorporação dos índices de recomposição inflacionários em razão de reajustes salariais supervenientes. 2. A preclusão lógica consiste na impossibilidade de se praticar determinado ato processual em virtude da incompatibilidade deste com outro anteriormente realizado. In casu, o reconhecimento dos valores devidos não é ato conflitante com o pleito de compensação posterior. 3. O Magistrado, no exercício de sua atividade jurisdicional, não precisa discorrer pontualmente sobre todas as questões e dispositivos de lei levantados pela parte para cumprir com plenitude a prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência é farta ao dispor que a compensação dos índices de recomposição inflacionários desponta do princípio da vedação do enriquecimento indevido dos servidores públicos perante o erário, de modo que se admite a possibilidade de discussão da matéria na fase de cumprimento de sentença, sem que isso implique em ofensa à coisa julgada. 6. Admite-se a compensação dos percentuais deferidos no título executivo, em decorrência da defasagem de remunerações advindas da adoção do Plano Collor, com os reajustes concedidos com a mesma finalidade de recomposição salarial, quer porque o fato extintivo do direito é superveniente à constituição do título que ora se executa, quer porque o ordenamento jurídico veda o enriquecimento ilícito. 7. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PREVISÃO SOBRE HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com fulcro nos arts. 485, incisos I e VI c/c art. 771, parágrafo único, e art. 924, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. Pretende o credor a execução dos honorários fixados na sentença que resolveu os embargos à execução. Entretanto, sobreveio acordo, devidamente homologado, em que as partes e advogados dispuseram que cada parte arcaria com os honorários de seu respectivo patrono, inexistindo honorários sucumbenciais. Logo, resta claro que a sentença dos embargos à execução não mais pode ser utilizada como título executivo judicial, não sendo apta, pois,  a embasar o cumprimento de sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. VALOR DA MULTA. MODIFICAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA (ART. 507 DO CPC). TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. IMPOSSIBILIDADE (ART. 219 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 537, §1o, I, do CPC estabelece que o juiz poderá modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Não obstante, se já houve prolação de acórdão em que se considerou adequado o valor da multa aplicada para período certo e determinado (já tendo sido cumprida a obrigação), resta vedada a rediscussão da matéria, haja vista a ocorrência de preclusão, conforme regra do art. 507 do CPC. 2. O p. único do art. 219 do Código de Processo Civil estabelece que apenas os prazos processuais serão contados em dias úteis, não havendo que se falar, portanto, em contagem do prazo apenas a partir do primeiro dia útil subsequente à intimação para cumprimento da decisão que determinou a transferência do veículo no prazo de 5 (cinco) dias. Ademais, cumprida a obrigação mais de 30 (trinta dias) após a determinação judicial, verifica-se que o início do prazo em final de semana não causou prejuízo à parte agravante. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

  CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. VIABILIDADE. REVISIONAL. LIMITAÇÃO DE 30%. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. QUANTIA ILIMITADA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente os pedidos de limitação de descontos em folha de pagamento. 2. Nos moldes do inciso V do § 1º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, a sentença que revoga a tutela provisória anteriormente concedida produz efeitos imediatos após sua publicação. Contudo, admite-se o pedido de efeito suspensivo quando o apelante requerer e demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos dos §§ 3º e 4º, do mencionado dispositivo legal. 3. A previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento) é direcionada à consignação em folha de pagamento, todavia, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento, por aplicação analógica, de que tal limitação também deve incidir sobre os mútuos consignados em conta corrente. 4. Descontos autorizados em conta corrente para pagamento de dívidas oriundas de utilização de cartão de crédito não estão submetidos ao limite de legal de 30% (trinta por cento). 5. No caso dos autos, o desconto realizado em folha referente aos contratos de cédula de crédito bancário firmados entre as partes supera a margem de 30% (trinta por cento) da renda líquida da autora, o que não se pode admitir. Por outro lado, os eventuais descontos para pagamento da fatura do cartão de crédito não integram o percentual de limitação legal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. ARTIGO 525, §§ 6º E 7º, DO CPC. OBSERVAÇÃO DOS NOVOS VALORES DECOTADO O EXCESSO RECONHECIDO. AGRAVO PROVIDO. 1.  Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, acolheu a impugnação ofertada pela executada, reconhecendo erro material na sentença condenatória e o excesso de execução e, por consequência, desconstituiu a penhora no rosto dos autos efetuada junto ao Juízo Sucessório. 2. Acolhida a alegação de excesso de execução e corrigidos os cálculos, não há objeção de que o ato de constrição judicial persista se a penhora foi efetivada em observância às regras legais -  artigos 832 e 833 do CPC, podendo ocorrer a sua redução, se for o caso. 3. Nos termos do parágrafo sexto do artigo 525 do CPC, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. 4. A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens (artigo 525, §7º, do CPC). 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. OMISSÃO. CONFIGURADA.   1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para limitar os descontos em conta corrente efetuados pelo réu a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida (remuneração bruta abatidos tão somente os descontos compulsórios ? Previdência e IR) percebida pelo embargante. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Detectada omissão no acórdão quanto às verbas sucumbenciais, os embargos declaratórios devem ser providos para sanar o alegado defeito, sem alteração do resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELECOMUNICAÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. BRASIL TELECOM. OI S/A. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VALOR INTEGRALIZADO. NÃO COMPROVAÇÃO. PORTARIA MINISTERIAL N.º 8/1991. LIMITE DE INVESTIMENTO. VALOR ATUALIZADO. NÃO APLICAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, acolhendo parcialmente impugnação aos cálculos em sede de cumprimento de sentença, determinou o retorno dos autos à Contadoria para que fosse apurado o Valor Patrimonial da Ação ? VPA com base no balancete trimestral do mês da integralização. 2. A Contadoria, para o cálculo do valor devido ao autor a título de complementação das ações, utilizou as informações constantes nos autos, ou seja, as radiografias dos contratos, válidas para a apuração de diferenças acionárias. 3. Apesar de ter sido solicitada pela Contadoria a informação relativa ao valor pago pelas linhas telefônicas, a agravante não apresentou os contratos, além de ter considerado suficientes as informações constantes das radiografias. Não se desincumbiu, pois, do ônus do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Não há se falar em observância dos limites impostos pela Portaria Ministerial n.º 8/1991, uma vez que tal limitação é absolutamente incompatível com os valores informados em documentos cuja validade não foi questionada pelas partes. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VISÃO MONOCULAR. CONTROVÉRSIA. RESERVA DE VAGA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de se determinar ao Distrito Federal a posse do candidato no cargo de Técnico em Saúde da Carreira de Assistência Pública à Saúde, bem como a reserva de vaga. 2. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Havendo nos autos laudo médico pericial indicando que o candidato em concurso público é portador de visão monocular, de modo a atrair a incidência da Súmula 377 do STJ, mostra-se prudente a reserva de vaga até o julgamento de mérito da demanda, não sendo recomendável, no entanto, que se promova a sua imediata posse no caro, tendo em vista que o feito demanda dilação probatória. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.  INAPLICABILIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CABIMENTO. 1.  Cuida-se de Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide, por entender ser aplicável ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, o qual veda o referido instituto jurídico, conforme disposto no art. 88, do CDC. 2. Sabe-se que consumidor é a pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º do CDC), equiparando-se aquele que embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, seja vítima de evento danoso decorrente do negócio firmado, conforme dispõe o artigo 17 do CDC. 3. Na hipótese dos autos, não há prova ou evidência de relação de consumo, seja entre as partes ou mesmo envolvendo terceiro,  portanto não há falar em consumidor por equiparação, razão por que se afigura inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. 4. A intervenção de terceiro, na modalidade de denunciação à lide, é admissível, nos termos do artigo 125 do CPC, nas hipóteses em que o denunciado esteja obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar o denunciante em ação de regresso, ou seja, permite-se quando estiver nítida a possibilidade de que, vencido na demanda, o denunciante terá direito de ser reembolsado pelo terceiro. 5. Na hipótese, cuida-se de acidente de trânsito em que a empresa de transporte de carga almeja inserir a seguradora no pólo passivo da lide, pois, se vencida, haverá o ressarcimento na valor da apólice. 6. Agravo conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 5º, LVXII, DA CF E ARTIGO 528, DO CPC. PAGAMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE RECLUSÃO. ENUNCIADO Nº 309, DO STJ. 1. Habeas Corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado diante ato judicial consistente em mandado de prisão, em razão de inadimplemento de obrigação alimentar. 2. Resta prejudicado o exame de agravo interno manejado contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado em habeas corpus diante do julgamento definitivo do writ, especialmente quando o tema discutido no agravo interno nada mais é do que a repetição, em suma, das mesmas ilações desenvolvidas na impetração. 3. A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui o último reduto da responsabilidade pessoal em nosso ordenamento, que, como regra, restringe a responsabilidade civil ao patrimônio dos indivíduos. Dentro desse contexto de exceção, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 5º, LXVII, da Carta Magna, manteve apenas o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. 2. Segundo a disposição do artigo 528, § 7º, do CPC, e o entendimento consolidado no enunciado nº 309, da Súmula de Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 3. Para afastar o decreto prisional o devedor de alimentos deve proceder ao pagamento integral do débito, que abrange as três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, assim como aquelas que se vencerem no curso do feito executivo, sendo certo que o adimplemento parcial não tem aptidão para impedir a prisão civil do alimentante, nos termos do artigo 528, do CPC. 4. Ordem denegada. 4.1. Agravo interno prejudicado.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS INAUDITA ALTERA PARS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a fixação de alimentos provisórios inaudita altera pars  em favor da ex-cônjuge. 2. Considerando que a matéria discutida no agravo interno é a mesma aventada no agravo de instrumento, ambos os recursos podem ser julgados na mesma assentada, com vistas a privilegiar a celeridade, a economia processual e a duração razoável do processo. 3. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam da mesma matéria. 4. Em sede de agravo de instrumento, não é possível mensurar as reais necessidades da agravada, porquanto não restaram demonstradas, de plano, a impossibilidade de subsistência por meios próprios ou a urgência na prestação dos alimentos, de modo que é fundamental a dilação probatória para avaliar as condições financeiras dos envolvidos, máxime considerando a fluência do prazo dos alimentos provisórios estabelecidos judicialmente. 5. O indeferimento de alimentos provisórios não implica em prejuízo irreversível à requerente, uma vez que o pleito poderá ser reapreciado após estabelecido o contraditório e realizada uma análise mais acurada e precisa da real situação das partes, conforme, aliás, esclareceu a decisão hostilizada. 6. A condição de servidora pública da agravante, com vencimentos superiores a quatro mil reais, indica, numa primeira vista,  para o indeferimento de alimentos provisórios, em ação de divórcio. 7.  Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DO VALOR DO IMÓVEL PENHORADO POR EQUIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 873 DO CPC.. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, arbitrou, por equidade, o valor do imóvel penhorado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em razão de dissonância, ainda que mínima, do laudo do oficial de justiça e do apresentado pelo assistente técnico da parte executada/agravante. 2. Não há se falar em cerceamento de defesa em virtude de a julgadora não ter dado vista ao oficial de justiça após os argumentos contra o laudo. Ressalte-se que a magistrada singular, ao arbitrar o valor do bem penhorado,  reputou as alegações do executado como parcialmente convincentes sopesando, inclusive, os documentos por ele colacionados e o laudo trazido pelo seu assistente técnico. 3. Verifica-se que o valor arbitrado pela julgadora, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), não se revela desproporcional tanto em relação à avaliação oficial quanto a produzida pelo assistente técnico, considerando que o valor encontrado pelo oficial de justiça não destoa desarrazoadamente do valor encontrado pelo assistente técnico do executado. Ademais, quando da elaboração do laudo oficial, em 14/09/2017, o mercado imobiliário  encontrava-se em baixa. 4. Esta Casa já decidiu, em situação análoga, que ?Ante a divergência entre a avaliação oficial e a que pretende o executado, apresenta-se razoável a decisão que fixou o preço do imóvel de acordo com a média aritmética.? (Acórdão n.960430, 20150020054333AGI, Relator: FERNANDO HABIBE 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2016, Publicado no DJE: 26/08/2016. Pág.: 305/313) 5. Não se pode olvidar que, de acordo com o artigo 873 do CPC, nova avaliação só seria admitida com fulcro em um dos fundamentos por ele enumerados, não sendo o caso dos autos 6. Se ao elaborar o laudo o oficial avaliador atendeu à disposição legal ? artigo 872 do CPC ? especificando o bem, suas características e o seu estado de conservação, não há razão apta a infirmar o trabalho realizado pelo meirinho ou mesmo de suscitar dúvida consistente acerca do valor atribuído ao bem. 7. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. INDISPONIBILIDADE DO ACERVO HEREDITÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FIM DO PROCESSO. ACESSO À JUSTIÇA. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA DO CONTRATANTE. NÃO COMPROVADA. INTERDIÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. EFEITOS CONTRA TERCEIROS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. 2. É do espólio a incumbência de arcar com as custas processuais e não da inventariante. 3. Independente da expressividade do montante estimado na avaliação do patrimônio inventariado, sabe-se que ele é constituído por bens e/ou valores que estão por ora indisponíveis, razão pela qual é possível a postergação do recolhimento das custas após a liquidação do acervo hereditário, em homenagem ao princípio do acesso à justiça. 4. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa incidental, mediante o qual o executado, sem a necessidade de dilação probatória, provoca o julgador a respeito de questões de ordem pública, conhecíveis de plano pelo magistrado. 3. A decretação da interdição deve ser confirmada por decisão definitiva de mérito, oportunidade em que a sentença é inscrita no registro de pessoas naturais e torna-se pública a terceiros, passando a produzir efeitos ex nunc e erga omnes. 4. A interdição provisória não serve como prova incontestável da condição de incapacidade absoluta do signatário do contrato de empréstimo que embasa a ação de execução, obstando o reconhecimento da nulidade do título executivo, restando imperiosa a rejeição da exceção de pré-executividade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. REFOMATIO IN PEJUS. VEDADO. 1. Trata-se de recurso interposto em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que o débito seja corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês. A partir da citação a correção e os juros obedecerão a mudança implementada pela Lei 11.960/2009 (juros de 0,5% ao mês mais variação da TR, contados uma única vez), até o dia 25.3.2015, após o que, deverá ser utilizado o IPCA-E. 2.  Consoante nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 870.947, as condenações impostas à Fazenda Pública deverão ser corrigidas pelo IPCA-E, ainda que no período anterior à expedição dos requisitórios. 3. A decisão hostilizada mostra-se favorável ao agravante, pois, a partir da citação, o débito será corrigido nos moldes da Lei 11.960/2009 até o dia 25.03.2015, para só então começar a ser atualizado pelo IPCA-E, em evidente desvantagem para a parte credora 4. Considerando que há recurso tão somente da Fazenda Pública, não há como aplicar o novo entendimento da Suprema Corte em favor do agravado em razão do princípio da ne reformatio in pejus. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. ARTIGO 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94. SÚMULA VINCULANTE Nº 47. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que adotou o entendimento segundo o qual os honorários contratuais devem seguir a natureza do crédito principal, sob pena de fracionamento vedado pelo artigo 100, §8º, da Constituição Federal. 2. A Súmula Vinculante nº 47 interpretou o artigo 100 da Constituição Federal - que regula a forma de pagamento de verbas oponíveis ao poder público -, não sendo aplicável às discussões sobre honorários contratuais, por se tratar de matéria de direito privado. 3. O artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 permite a reserva da verba inerente aos honorários advocatícios contratuais na execução contra a Fazenda Pública, por meio de RPV, quando o contrato particular de prestação de serviços é juntado antes do pedido de expedição, como no presente caso. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ELIDIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MÚTUO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE DO SERVIDOR. LIMITAÇÃO A 30%. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na ausência de fundadas razões aptas a elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, deve ser concedida a gratuidade de justiça, a teor do que dispõe o art. 99, § 3º, do CPC. 2. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A Lei Complementar n. 840/11, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, estabelece, em seu art. 116, o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração ou subsídio do servidor para os empréstimos consignados. Tal limitação deve ser aplicada analogicamente aos mútuos bancários com descontos na conta do servidor, sob pena de comprometer a subsistência do correntista. 4. Se restou demonstrado que o valor dos descontos efetuados em folha de pagamento somados aos realizados diretamente em conta corrente na qual o servidor público distrital recebe sua remuneração ultrapassa o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, merece provimento o recurso para, reformando a r. decisão agravada, deferir a tutela de urgência antecipada consistente no limite dos descontos ao patamar indicado. 5. Recurso conhecido e provido. 

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL. INUTILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRELIMINAR REJITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ART. 5º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 195/2009. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS ? CNSP N. 107/2004. INADIMPLEMENTO. ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se há nos autos robusta e suficiente prova documental produzida por ambas as partes sobre a situação fática que embasa a pretensão, vislumbra-se a inutilidade da produção de outras provas, o que possibilita o imediato julgamento, em observância à razoável duração do processo, conforme os arts. 4º, 6º, 8º e 355, I, do CPC. Preliminar rejeitada. 2. A Resolução Normativa n. 195/2009 dispõe em seu art. 5º que o ?plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária?. 3. Acerca do conceito de estipulante, prevê o art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados ? CNSP n. 107/2004 que ?estipulante é a pessoa física ou jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, ficando investido dos poderes de representação dos segurados perante as sociedades seguradoras, nos termos desta Resolução?. 4. Conforme previsão contratual, se a apelante, estipulante do contrato coletivo empresarial, é a responsável pelo pagamento da soma dos prêmios não pagos à seguradora, ora apelada, ante a ausência de elementos probatórios que evidenciem o adimplemento da obrigação discutida nos autos, revela-se escorreita a v. sentença ao julgar procedente o pedido para condenar a estipulante ao pagamento do débito à seguradora. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE QUOTA PARTE DE IMÓVEL. LEI 8009/90. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à penhora dos direitos possessórios da quota parte de 1/3 (um terço) de imóvel,  alegado como bem de família. 2. Nos termos do artigo 5º da Lei nº 8.009/90 para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 3. Ausente prova de que a executada resida no bem, esvazia-se a finalidade da impenhorabilidade. 4. A mera afirmação de que poderá, no futuro, residir no imóvel, não tem o condão de afastar a constrição efetivada. 5. Recurso conhecido e desprovido.