AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO PARA RATIFICAÇÃO DE TESTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante dispõem os arts. 735 e 736 do Código de Processo Civil, revela-se necessária a homologação judicial prévia do testamento, por meio de procedimento autônomo de jurisdição voluntária, como condição para a realização da partilha, o qual será distribuído por dependência aos autos da ação de inventário. 2. Nesse diapasão, verifica-se que a norma em comento intenta precipuamente confirmar a última vontade do de cujus, rechaçando eventuais vícios formais em sua elaboração. Por conseguinte, a alegação de atraso na entrega dos bens aos beneficiários constantes do próprio testamento não possui o condão de afastar a exigência de abertura do referido procedimento que, inclusive, reveste-se de prudência e zelo para assegurar a vontade do testador. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO DE FRUTOS DE IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que indeferiu antecipação de tutela em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. 1.1. A parte pretendia a divisão dos frutos de um dos imóveis objeto de partilha. 2. A alegação de fato novo, consistente em depoimento pessoal do réu, não pode ser analisada pelo Tribunal, em sede de embargos em agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. O argumento deve ser dirigido ao Juízo prolator da decisão agravada, por meio de pedido de reconsideração. 3. Jurisprudência: ?No plano do agravo de instrumento, matérias alheias à decisão agravada não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição.? (20150020175642AGI, Relator: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE 27/10/2015). 4.  Embargos de declaração rejeitados.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo da parte e não caracteriza vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade) apto a ser deduzido na via estreita dos embargos de declaração. 3. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ?PARA A FRENTE?. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 593.849. BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À PRESUMIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO RECONHECIDO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS AO NOVO ENTENDIMENTO. RISCO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou, ainda, para correção de eventual erro material.  2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo da parte e não caracteriza vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade) apto a ser deduzido na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. 1. Agravo pela reforma da decisão que indeferiu penhora do fundo de contribuições de previdência privada. 2. Considerando o fim precípuo da própria formação do fundo de contribuições, qual seja a formação de uma reserva apta ao provimento de proventos de aposentadoria complementar, resta evidenciado o seu caráter a alimentar e, portanto, impenhorável, nos moldes da legislação de regência. Art. 19 da Lei Complementar n. 109/2001 c/c Art. 833 do CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a questão da impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida conforme o quadro fático apresentado (EREsp 1121719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 04/04/2014). 4. No caso dos autos, cumpre registrar que o Agravante não comprovou o regular cancelamento da inscrição da parte autora, de modo que não cabe discutir acerca de eventual perda do caráter previdenciário do fundo de contribuição da Agravada. 5. É irrelevante o fato de que a Exequente é a própria instituição que mantém o investimento previdenciário, conforme o entendimento externado pela Primeira Turma Cível no julgamento supratranscrito (Acórdão n.980068, 20160020229373AGI, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 21/11/2016. Pág.: 121-143), uma vez que a impenhorabilidade não é aferida conforme a natureza jurídica daquele que a requer. Não há que se falar em execução da garantia, uma vez que a cláusula apontada pelo Exequente pressupõe ausência de vínculo empregatício, restando comprovada somente a suspensão do contrato de trabalho. 6. Agravo não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PROVA PERICIAL REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Se há robustas e convincentes provas a revelar o estado de saúde do autor, inclusive perícia determinada pelo Juiz, não há que falar em cerceamento do direito de defesa, por indeferimento de realização de nova prova pericial. Em ação de cobrança de seguro de vida de militar, se a prova constante dos autos é categórica em demonstrar que o militar não padece de invalidez, não se mostra devida a indenização securitária decorrente da invalidez permanente por motivo de acidente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DO EMBARGANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por contrariar o entendimento da parte. 3. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte, na forma do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO INCIAL DOS JUROS DE MORA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo da parte e não caracteriza vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade) apto a ser deduzido na via estreita dos embargos de declaração. 3. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL  E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. CONCESSÃO. TERMOS INICIAL E FINAL. FIXAÇÃO. FÓRMULA DE APURAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. PRESERVAÇÃO. ETERNIZAÇÃO DO TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE. OBSERVÂNCIA. CONTRATO BILATERAL. OBRIGAÇÕES SOPESADAS E CORRESPONDENTES. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DA CARTA HABITE-SE. FIXAÇÃO. CÁLCULOS. DESCONSIDERAÇÃO DO TERMO DA OBRIGAÇÃO. REFAZIMENTO DA CONTA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.  

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL INFORMADA PELAS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO COM DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DAS PENHORAS. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DE CREDORES COM PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ALTERAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 1. A atuação do juiz após a prolação da sentença encontra limite na inalterabilidade da sentença, excetuada apenas pelas hipóteses expressamente elencadas no Código de Processo Civil, em seus arts. 494, 331, 332, § 3º, e 485, § 7º. 2. Reconhecido, por sentença, o cumprimento integral de acordo firmado entre as partes e determinada a liberação das penhoras incidentes sobre bem de titularidade da parte executada, não se mostra cabível a sua alteração de ofício pelo juiz prolator, ainda que com a finalidade de proteger terceiros credores, tendo em vista a ocorrência da preclusão pro judicato (art. 505 do Código de Processo Civil), restando aos eventualmente atingidos o manejo da ação pertinente. 3. Não se mostra possível a discussão, em sede de agravo de instrumento, acerca da nulidade de cláusula de acordo homologado em primeiro grau. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido e Agravo Interno prejudicado.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRARIEDADE. OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração manejados em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo embargante, rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva e de cerceamento de defesa, reconhecendo a responsabilidade da fiadora. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Não se verificando quaisquer dos vícios apontados, revela-se inconsistente a pretensão exposta nos embargos declaratórios, via inadequada a rediscutir a matéria analisada em sede de apelação. 4. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO E REVISÃO DE NOTA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INVASÃO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não incumbe ao Poder Judiciário definir os critérios de avaliação adotados pela instituição realizadora de concurso público, ou mesmo ingressar no mérito de correção da prova respectiva, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade e abuso de poder, conforme entendimento firmado no RE n. 632853/CE, julgado pela excelsa Corte Suprema, sob a sistemática de repercussão geral. 2. Eventual interferência nos parâmetros de correção de questões de concurso público, retificando-se as notas atribuídas ao candidato, implicaria indevida substituição da banca examinadora e invasão ao mérito administrativo, o que, por conseguinte, violaria os princípios da separação de poderes e da reserva da Administração. 3. As provas pré-constituídas não demonstram indícios de ilegalidade, erro grosseiro ou afronta ao edital, razão pela qual inexistem fundamentos para que o Poder Judiciário anule questão do concurso público em comento. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROVAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito da escorreita inversão do ônus da prova determinada em decisão interlocutória com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, porquanto presentes os pressupostos da verossimilhança, em face das circunstâncias narradas nos autos, e da hipossuficiência influente na questão posta a julgamento, seria prescindível a inversão, uma vez que não se pode imputar à parte autora o ônus de produzir prova de fato negativo. 2. A segurança das operações do banco é dever indeclinável da instituição financeira, e a fraude não a exime de indenizar o consumidor dos danos respectivos (arts. 14 e 17 da Lei n. 8.078/90). 3. A fraude, ao integrar o risco das operações bancárias, caracteriza fortuito interno e, nessa ordem, não possui habilidade técnica para configurar a excludente do art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. Nesse sentido, a Súmula n. 479 do c. Superior Tribunal de Justiça, ad litteris: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. REGRA DO ART. 85, §§2º E 3º DO CPC. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUANTUM. PARÂMETROS.   1.  Segundo o disposto no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários advocatícios por equidade é cabível ?nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo?. 2.  A procedência parcial do pleito, consistente na limitação em 30% dos descontos efetivados na remuneração da parte, enseja-lhe, de certo modo, algum proveito econômico, o qual, embora mediato, não se revela inestimável, nem tampouco irrisório, de forma que os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre o valor do causa, nos moldes do artigo 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3.  Os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da causa, atentando-se ao trabalho desempenhado pelo causídico, levando-se em consideração, além da complexidade da matéria e do tempo de tramitação do feito, o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão, de acordo com a regra geral dos § 2º do mesmo dispositivo legal. 4.  Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL MULTIPROFISSIONAL, PARCIAL E PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSERÇÃO DO SEGURADO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante preconiza o art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nesta condição. 2. Do contexto fático-probatório, mormente da perícia judicial realizada, verifica-se que a segurada não faz jus ao recebimento de aposentadoria por invalidez, porquanto não restou comprovada sua incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral. Ao revés, a expert certificou que, em razão da sequela oriunda de acidente de trabalho, a autora está impedida de exercer a mesma atividade, mas não outra que não exija sobrecarga muscular com a coluna vertebral, destacando resíduo laboral para ser avaliado. 3. Revela-se hígida a r. sentença que condenou o réu a conceder à autora auxílio-doença acidentário até sua reabilitação profissional administrativa, após a qual deverá ser convertido em auxílio-acidente, sem prejuízo da concessão administrativa de aposentadoria por invalidez. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO. ÂMBITO INTANGÍVEL DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei Complementar n. 840/11, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, estabelece, em seu art. 116, o limite percentual de 30% da remuneração ou subsídio do servidor para os empréstimos consignados. Tal limitação percentual deve ser aplicada analogicamente aos mútuos bancários com descontos na conta do servidor, sob pena de comprometer a subsistência do correntista, decorrente do fenômeno do superendividamento. 2. A despeito da validade da cláusula contratual do desconto em conta corrente, viola a função social do contrato, bem como a boa-fé objetiva, a retenção de percentual maior que 30% (trinta por cento) dos rendimentos do devedor, em evidente prejuízo à sua subsistência, alcançando, desse modo e com essa medida, o âmbito intangível do mínimo existencial e da dignidade do consumidor. Inteligência dos arts. 6º, V, 51, IV, da Lei 8.078/90, 421 e 422 do CC. 3. O preceito normativo referente à limitação dos descontos decorrentes de contrato de mútuo bancário ao patamar de 30% (trinta por cento), a despeito de ser dirigido especificadamente à modalidade de consignação em folha de pagamento, deve ser estendido aos empréstimos nos quais o servidor público autoriza expressamente o desconto das parcelas em sua conta corrente, haja vista a preponderância dos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva frente à liberdade de contratar e à autonomia privada. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. IMPOSSBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ATUAL E ANTIGO PROPRIETÁRIOS. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE POR PENALIDADES SOBRE O VEÍCULO. SÚMULA 515 DO STJ. SÚMULA 132 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A transmissão da propriedade de bem móvel se dá com a tradição.  Os procedimentos junto ao DETRAN, ou órgão que lhe faça as vezes, têm o condão de dar publicidade ao fato jurídico já consolidado, qual seja, transferência da propriedade. 2. Não comprovada a transferência da propriedade em favor do novo proprietário, a responsabilidade pelas penalidades impostas até a data da comunicação é solidária entre o antigo e o atual proprietário (Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro), excepcionando-se os débitos de IPVA (Súmula 585 do STJ). 3. A possibilidade de o novo proprietário cometer acidente de trânsito não autoriza o bloqueio do veículo para transferência e circulação, ou para emissão de CRLV, em sede de ação em que se busca tutela jurisdicional para determinar a transferência de titularidade de veículo, em razão de negócio jurídico de compra e venda entabulado entre as partes. Súmula 132 do STJ. 4. Agravo de instrumento não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE (ART. 28, § 5º, DO CDC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 28, § 5º, do CDC expressamente autoriza a desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo à satisfação do crédito do consumidor.  2. Se restou evidenciada a ausência de bens penhoráveis de titularidade da empresa executada, revela-se acertada a decisão que desconsidera a personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.  A impugnação à execução interposta no Juízo originário se alicerçava em suposto excesso à execução, em relação aos valores dos danos materiais, sob fundamento de que já haviam sido quitados pelo corréu. Por outro lado, no presente recurso, a agravante sustenta tese de divergência no termo inicial para incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios, questão que não foi enfrentada na decisão agravada. 2. A apreciação por esta instância revisora de matéria não deduzida no Juízo de origem representa violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e inadmissível supressão de instância em razão de inovação recursal. 3. Agravo não conhecido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DE TERCEIRO SOBRE A EFETIVAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 675 DO CPC.   1.            Não comprovando a parte executada ser legítima proprietária do bem a ser substituído, não há possibilidade de substituição do bem penhorado. 2.            O princípio da menor onerosidade para o devedor não pode acarretar prejuízo ao credor, comprometendo a efetividade da tutela. 3.            Não tendo o devedor demonstrado que os bens por ele indicados à penhora constituem medida mais eficaz para a satisfação do crédito executado, impõe-se a manutenção da recusa do credor. 4.            Na redação do Art. 675 do CPC, não há previsão determinando a intimação de terceiro sobre a efetivação da penhora.                                                    5.      Agravo de Instrumento conhecido e desprovido