AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ELIDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O acesso à Justiça é direito fundamental dos mais relevantes, razão pela qual se sobreleva a eliminação de óbices econômicos que impeçam ou dificultem o seu exercício, inclusive mediante a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. 2. Na ausência de fundadas razões aptas a elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, deve ser concedida a gratuidade de justiça, a teor do que dispõe o art. 99, § 3º, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES APRESENTADO PELO EXEQUENTE E PELO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, no cumprimento individual de sentença coletiva, determinou a realização de perícia atuarial, em razão da divergência entre os cálculos apresentados pelo credor e pelo Banco-devedor. 2. É assente o entendimento jurisprudencial de que, no cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília/DF, é prescindível a realização de perícia contábil para a apuração do débito exeqüendo, uma vez que assentados os parâmetros para a sua dedução mediante meros cálculos aritméticos. 3. A atualização do saldo acumulado poderá acarretar em excessos e discrepâncias de cálculos, razão pela qual, uma vez constatada grande diferença entre os valores apurados, é autorizado ao juiz valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apurar o exato montante devido, encerrando eventuais dúvidas sobre as planilhas apresentadas (§§1º e 2º, do art.524, do CPC/2015). 4. É defeso ao Tribunal a apreciação de matéria que não foi objeto da r. decisão agravada, em sede de agravo de instrumento, por acarretar em inaceitável supressão de instância e em afronta ao duplo grau de jurisdição. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Embargados de declaração contra decisão liminar prejudicados.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA.  REEMBOLSO PARCIAL. DANO MORAL. 1. Apelações interpostas da r. sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para tornar definitiva a obrigação da ré em realizar a cirurgia bucomaxilar; limitar o reembolso das despesas decorrentes da cirurgia aos valores contidos na tabela do plano de saúde, e condenar a ré ao pagamento da quantia de R$5.000,00, a título de danos morais. 2. Incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor ? Lei 8.078/90 aos contratos de seguro de saúde, ainda que o plano seja operado na modalidade autogestão. A Súmula 469 do STJ, ao consignar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, não faz qualquer diferenciação entre espécies de gestão dos planos de saúde. O fato de o plano de saúde ser na modalidade de autogestão não altera a natureza jurídica e o objeto da relação havida entre as partes. Precedentes do e. TJDFT e do c. STJ. 3. Não sendo o tratamento indicado pelo médico assistente excluído das cláusulas contratuais e do rol mínimo da ANS, não cabe ao plano de saúde negar tratamento sob o argumento de que este possui finalidade odontológica, não possuindo cobertura contratual, quando sabido que tal procedimento cirúrgico é realizado em ambiente hospitalar, sob anestesia geral e, não fosse isso, tendo o procedimento sido recomendado em caráter de urgência, há obrigatoriedade de cobertura nos termos do artigo 35-C, da Lei nº 9.656/98. 4. Considerando o quadro clínico do Autor e a urgência do procedimento cirúrgico, a recusa indevida do Plano de Saúde, tendo em vista a existência de normas contratuais na qual se obriga à cobertura pleiteada, revela-se abusiva e atentatória à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade. A demora na prestação do atendimento médico colocou em risco a saúde do autor, causou-lhe angústia e sentimento de desamparo em momento de grande fragilidade pessoal. Cuida-se de dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade no caso concreto. Precedente do c. STJ. 5. Considerando as nuances do caso concreto, tenho que a indenização por danos morais no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequada e razoável considerando as funções da indenização, além de consentâneo com a jurisprudência para casos similares. 6. Inexigível a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade porquanto se trata de dano moral in re ipsa, em que se presume o resultado lesivo. 7. Apelação do autor e da ré desprovidas.      

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PREVALÊNCIA. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche pública, na qual o autor encontra-se inscrito, mostra-se correta a observância da ordem de classificação, segundo os critérios objetivos adotados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. No entanto, evidenciado que o apelado foi matriculado em creche pública, por força de decisão antecipatória dos efeitos da tutela e, desde então, vem sendo assistido pelo Estado em suas necessidades educacionais, mostra-se impositiva a manutenção do quadro fático, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 2. Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PEÇA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. PREGÃO ELETRÔNICO. ATIVIDADE LICITADA. PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL DA PARTICIPANTE VENCEDORA. ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A LICITAÇÃO. BENEFICIÁRIA DO REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) INSTITUÍDO PELA LEI 12.546/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do § 3º do artigo 1.012 do novo Código de Processo Civil, até a data da distribuição do recurso, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação cível deve ser formulado mediante requerimento dirigido ao Tribunal. Após a distribuição, o pedido deve ser dirigido ao próprio Relator, não se mostrando cabível a pretensão deduzida neste sentido na própria petição recursal. 2.Inclusa a atividade licitada (prestação de serviços de brigada de incêndio) no contrato social da participante vencedora, corroborada por atestados de capacidade técnica e contratos firmados com entes públicos para prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio, não merece prosperar a argüição de que a empresa vencedora não explora ramo de atividade compatível com o objeto da licitação. 3. Estando a licitante vencedora sujeita ao regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), instituído pela Lei nº 12.546/2011, em razão do enquadramento de sua atividade principal na CNAE 2.0, e sendo permitida a extensão da desoneração não apenas à atividade principal, mas também às atividades secundárias, tal benefício não configura violação ao princípio da isonomia, porquanto foi concedido por lei e atende às finalidades previstas pelo legislador pátrio. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA VOLUNTARIAMENTE. INEXISTENCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO CONFIGURADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Amera alegação de incapacidade financeira para honrar o compromisso assumido não configura hipótese de vício de consentimento. 2. Não estando caracterizada a superveniência de onerosidade excessiva da obrigação assumida, não há como ser acolhida a pretensão de modificação judicial de acordo homologado em juízo, por sentença transitada em julgado. 2. Muito embora o autor afirme não reunir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, sem o comprometimento de sua subsistência e de seus familiares, de forma incompatível com a declaração de hipossuficiência, promoveu o recolhimento das custas iniciais, bem como do preparo do recurso de apelação, circunstâncias que conduzem à conclusão de que não se mostra evidenciada a incapacidade financeira alegada. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos da Súmula nº 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. Evidenciado que a citação somente foi aperfeiçoada após o decurso do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda monitória, com resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Não estando evidenciada qualquer omissão no v. acórdão, mostra-se impositivo o não provimento do recurso de Embargos de Declaração fundamentado em tal premissa. 3. Constatada a existência de erro material no teor do voto condutor do v. acórdão, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, para que seja promovida a correção do vício apontado. 4. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO HOSPITAL E DA EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Não se faz necessária a ratificação do Recurso de Apelação interposto anteriormente ao exame de Embargos de Declaração opostos pela parte contrária, quando não houver modificação da sentença. 2. Evidenciado que a parte autora, em momento de inegável tensão, quando se encontrava no centro cirúrgico, foi informada de que a cirurgia a que seria submetida não seria realizada, em virtude de o plano de saúde não haver autorizado a utilização de material necessário, circunstância que agravaria o risco de insucesso do procedimento, tem-se por caracterizado o abalo de ordem moral passível de indenização. 3. Para a fixação do quantum debeatur a título de indenização por danos morais, cabe ao magistrado pautar sua avaliação levando em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução do valor arbitrado, quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSULTA AO RENAJUD. INFORMAÇÃO DE QUE O VEÍCULO HAVIA SIDO OBJETO DE ROUBO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA FINS DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO E PARA JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixar de adotar as providências determinadas pelo d. Magistrado de primeiro grau. 2. A exigência de intimação pessoal da parte ou de seu advogado, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, não é aplicável aos casos de extinção do processo fundamentados no artigo 295, inciso VI. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 Paciente preso preventivamente depois de ameaçar de morte a ex-companheira e sua mãe, importunando-as com telefonemas e mensagens de voz, também ameaçando tomar a guarda do filho comum. 2 A prisão preventiva é ilegal quando não atende aos requisitos do artigo 313 do Código de Processo Penal. Neste caso, tem-se o seguinte resumo: (1) a pena máxima cominada ao crime (ameaça) não excede quatro anos (inciso I); (2) o paciente não registra condenação definitiva por fato anterior (inciso II); e (3) não houve intimação regular das medidas protetivas estabelecidas em desfavor do paciente (inciso III). 3 Ordem parcialmente concedida para determinar a liberdade provisória clausulada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE QUANDO TRANSPORTAVA NO SEU VEÍCULO MAIS DE QUINHENTOS GRAMAS DE MACONHA ACONDICIONADA EM TABLETES, ALÉM DE PLÁSTICO PVC E DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM DUAS AÇÕES RECENTES, SENDO NA PRIMEIRA BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de se constatar que transportava no automóvel mais de quinhentos gramas de maconha acondicionados em tabletes, com fins de difusão ilícita. 2 Justifica-se a prisão preventiva como garantia da ordem pública quando, em pouco mais de um ano, o paciente é beneficiado duas vezes com a liberdade provisória, sendo preso em flagrante pela terceira vez no curso de suspensão condicional do processo. A contumácia revela periculosidade e não o recomenda à liberdade, ante a perspectiva de recidiva. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIR DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, quando conduzia automóvel em estado de embriaguez, ziguezagueando na pista e assim chamando a atenção de uma guarnição da Polícia Militar em patrulhamento de rotina. 2 A prisão preventiva é ilegal quando não atende aos requisitos do artigo 313 do Código de Processo Penal. é o que se verifica na hipótese, onde cabe destacar: (1) que a pena máxima cominada ao crime não excede quatro anos (inciso I); (2) que o paciente não tem condenação definitiva anterior (inciso II); e (3) não se trata de caso de violência doméstica com imposição de medidas protetivas descumpridas por agressor de mulher (inciso III). 3 Ordem concedida, para deferir liberdade provisória clausulada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAESB. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. POSSIBILIDADE.   INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ E ATUAL. LEGALIDADE DO ATO. AGRAVO DESPROVIDO. É cediço que em casos de inadimplência do consumidor, o fornecedor poderá efetuar o corte no fornecimento do serviço, conforme preconiza o art. 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/1995. Considerando a inadimplência contumaz do agravante, que se prolonga até os dias atuais, não há que se falar em ilegalidade do corte no fornecimento do serviço de água, em homenagem ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.  

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DESACOMPANHADO DE PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, §4º, DO CPC. PAGAMENTO REALIZADO NA FORMA SIMPLES. DESERÇÃO. Consoante art. 1.007, §4º, do CPC, o recurso que foi interposto desacompanhado de preparo não será imediatamente inadmitido, devendo ser oportunizado a parte recorrente que apresente o recolhimento devidamente realizado no prazo do recurso, ou, caso o pagamento seja realizado após, que seja demonstrado o pagamento em dobro. No caso dos autos, todavia, não houve pagamento simples no prazo para interposição do recuso e, embora realizado apenas após a concessão de prazo adicional, não foi recolhido em dobro.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO. CARTÃO PASSE LIVRE. DEFICIENTE FÍSICO. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PORTARIA CONJUNTA Nº 101/2016 DESTE EG. TJDFT. APLICAÇÃO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, §1º, inciso VI, ao tratar da gratuidade da justiça, estabelece que a benesse compreende os honorários periciais. Nesse cenário, em observância à Resolução nº 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça, a Portaria Conjunta nº 101 de 2016, desta e. Corte de Justiça, regulamenta o pagamento dos honorários periciais para as partes que possuam assistência judiciária gratuita. Assim, os parâmetros para a fixação da remuneração do expert devem se pautar na complexidade da matéria; no grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; no lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e nas peculiaridades regionais. Demais disso, o limite máximo de honorários para a perícia médica é de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais).   No particular, estando demonstrada a ausência de complexidade no trabalho do perito para enquadramento da deficiência física do agravado, não se mostra razoável que os honorários do profissional sejam superiores ao contido na legislação de regência. 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REGISTRO DO GRAVAME PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO EM FASE RECURSAL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO SUBSISTÊNCIA. PROPRIEDADE REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. O procedimento da ação de busca e apreensão do Decreto 911/69 prevê a concessão liminar da ordem de busca e apreensão do automóvel, bastando que para tanto se comprove a mora do devedor fiduciário. Referida medida pode gerar prejuízo imediato a terceiro de boa-fé que eventualmente tenha adquirido o automóvel sem o conhecimento do gravame sobre ele incidente, contudo, tal fato não pode ser empecilho para o cabimento da ação de busca e apreensão. O fato de o automóvel alienado fiduciariamente encontrar-se em nome de terceiro quando da propositura de ação de busca e apreensão não importa, por si só, em descabimento do procedimento do Decreto 911/69, pois apenas no curso do processo será possível saber se há interesse de terceiro de boa-fé ou se apenas foi omitida formalidade de transferência do bem do antigo para o atual proprietário, devedor fiduciário, o qual não pode ser beneficiado pelo descumprimento de uma obrigação que lhe foi imposta. Pelos elementos de informação reunidos nos autos, o veículo está na posse da apelada, sendo que ela apenas não teria efetivado a transferência de propriedade do bem perante o órgão de trânsito após a assinatura do contrato.