DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO DO CDC. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. HABITE-SE. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. RECONHECIMENTO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. ATUAÇÃO DO MPDFT FORA DOS LIMITES PREVISÍVEIS NO RAMO IMOBILIÁRIO/DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar resolvido o contrato (promessa compra e venda) firmado entre as partes por culpa das requeridas; condenando-as, solidariamente, a restituírem ao autor os valores nominais recebidos em razão do contrato e ao pagamento de lucros cessantes. 2. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel aplicam-se as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, enquadra-se como fornecedora, enquanto o adquirente amolda-se à figura de destinatário final. 3. A análise das condições da ação em casos de ilegitimidade passiva para fins de prosseguimento do feito é realizada com base nas alegações do demandante na petição inicial. In casu, evidente a legitimidade passiva das rés, pois, muito embora não tenham sido partes do contrato de promessa de compra e venda firmado integraram a cadeia de fornecimento do produto/bem imóvel objeto do presente litígio. 4. A jurisprudência dominante não afasta a responsabilidade das construtoras/incorporadoras pelo atraso de imóvel, sob alegações de entraves burocráticos, morosidade dos órgãos públicos na confecção e entrega do habite-se, ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado ou, ainda, percalços administrativos ? encerrando as justificativas supracitadas ?res inter alios acta? em relação ao compromissário adquirente. 5. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa,  afigura-se apto a romper o nexo de causalidade. 6. Na hipótese, a atuação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios extrapolou qualquer tipo de previsão no ramo imobiliário/da construção civil, revelando-se verdadeiro óbice externo e anormal à emissão do habite-se. A referida atuação, embora legalmente amparada, apresentou-se como fato excepcional e irresistível, especialmente quando constatado que, a princípio, o empreendimento em discussão estaria dentro dos parâmetros exigíveis. 7. Tratando-se de inadimplemento decorrente de fortuito/involuntário, impõe-se o reconhecimento da ausência de culpa de ambas as pastes e o retorno destas ao status quo ante, desacompanhado do pagamento de perdas e danos pelo inadimplente, haja vista a presença de causas excludentes da responsabilidade civil. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO. ATO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de conhecimento (declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer) proposta em desfavor da AGEFIS e do DISTRITO FEDERAL, julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o argumento de que a permissão de uso de área pública é ato unilateral, discricionário e precário, razão pela qual pode ser revogado a qualquer tempo no interesse da Administração Pública. 2. ?Permissão de uso, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público. O seu objeto é a utilização privativa de bem público por particular.? (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Manual de Direito Administrativo. Editora Atlas, 28ed.) 3. Sendo a permissão de uso de bem público ato administrativo unilateral, discricionário e precário, podendo ser modificado ou revogado pela Administração sempre que o interesse público assim o exigir, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, não há se falar em ilegalidade ou abuso de poder por parte do poder público, quando deixa de renovar  o benefício ao particular. 4. Recurso conhecido e desprovido.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   1. O Código de Processo Civil, em seu art. 919, § 1º, determina que, a requerimento do embargante, o juiz pode atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, se não verificada a probabilidade do direito, tendo em vista que as alegações dos recorrentes dependem de ampla atividade instrutória, tampouco a prestação de garantia do Juízo de execução, obsta-se a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.   2. Recurso conhecido e desprovido.    

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. MERO PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos, mantendo íntegra a sentença hostilizada. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento, sendo desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais apontados. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.   1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento aos recursos, mantendo os termos da sentença que declarou a abusividade da Cláusula 18, na parte em que fixa o percentual de reajuste por mudança de faixa etária relativo aos usuários de 59 anos ou mais; alterou o percentual estabelecido na mencionada cláusula para 49,13%, a contar da data da implementação do reajuste, e condenou as rés, solidariamente, a restituírem à autora os valores pagos a maior em razão do reajuste das mensalidades. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. A discordância da fundamentação expendida no acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da controvérsia. 4. Recurso conhecido e desprovido.

1. Breve Histórico: Agravo de instrumento interposto diante de decisão proferida em cumprimento de sentença que excluiu os demais litisconsortes do pólo passivo do cumprimento de sentença, determinando seu prosseguimento somente em relação ao executado Francisco Werbton Nunes Soares. 2. Agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade. 2.1. O agravante alega que juntou as cópias das procurações e a integralidade dos autos dos embargos. 2.2. Aduz que a decisão não considerou os documentos juntados. 2.3. Afirma que o termo de acordo foi assinado por advogado com poderes para realizar acordo em nome dos executados. 2.4. Requer o prosseguimento do recurso de agravo de instrumento. 3. A decisão recorrida não conheceu do agravo de instrumento uma vez que o recorrente não colacionou ao instrumento a cópia do mandato outorgado ao advogado dos agravados, nem apresentou declaração de inexistência. 3.1. Decisão proferida com arrimo no artigo 932, III e parágrafo único c/c artigo 1.017, II, do CPC. 4. Conforme consta do art. 1.017, I, do CPC, a petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente com cópias das procurações aos advogados do agravado. 4.1. O art. 1.017, II do CPC, determina que no caso de inexistência de documentos obrigatórios, o advogado deverá declarar a inexistência dos documentos sob pena de responsabilidade. 4.2. O art. 1.017, § 3º, do CPC, estabelece que: ?Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.? 5. No caso, o agravante deixou de apresentar cópias dos instrumentos de procuração válida dos agravados (art. 1.017, I, do CPC). 5.1. Da análise dos documentos percebe-se que as procurações apresentadas foram Revogadas em 18 de dezembro de 2014. 5.2. O acordo celebrado entre as partes ocorreu em 02 de dezembro de 2011, por ocasião da audiência de conciliação, portanto, mais de três anos antes da revogação do mandato. 5.3. O agravante também não apresentou declaração de inexistência de documento, conforme determina o art. 1.017, II do CPC. 5.4. Foi oportunizado ao agravante, em duas ocasiões, sanar o vício identificado, sendo que a parte se manteve inerte. 5.5. Resta assim confirmado a existência de óbice processual intransponível, uma vez que o agravo de instrumento se encontra instruído de forma deficitária. 6. Segundo estabelecido no art. 1.021, § 4º, do CPC, o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime implica na condenação do agravante no pagamento de multa ao agravado, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 7. Agravo interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.  

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão atinente à legitimidade passiva do agravante já foi decidida em sentença transitada em julgado, de modo que não se admite a discussão do tema na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 502 do CPC. 2. Por não se tratar de ilegitimidade decorrente de fato superveniente ao título executivo, não pode a parte arguir, em sede de cumprimento de sentença, sua ilegitimidade passiva, pois tal questão já está acobertada pelo manto da coisa julgada. 3. A litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual. Não obstante o inafastável dever de lealdade e boa-fé dos sujeitos processuais, não se pode presumir o dolo e a má-fé pelas alegações apresentadas na peça recursal, todas dirigidas à legítima defesa do direito que a parte entende possuir. 4. O reconhecimento de manifesta inadmissibilidade do agravo interno pela unanimidade do colegiado autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Condenação do agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. MULTA CONSOLIDADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Breve histórico: Na origem, o agravante foi condenado em ação de conhecimento ao pagamento de danos morais e pensão por morte do filho adolescente dos agravados decorrente de erro médico, ocorrido em Hospital da Rede Pública do Distrito Federal. 1.1. Na fase de cumprimento de sentença, foi aplicada multa de R$ 20.000,00 em razão da inércia do agravante em dar efetivo cumprimento às decisões judiciais. 1.2. Contra a aplicação da multa foi interposto agravo de instrumento, cujo pedido de efeito suspensivo foi indeferido. 2. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento. 2.1. O agravante aduz que seu pedido foi indeferido sob os mesmos fundamentos expostos no juízo originário. 2.2. Alega que não houve descumprimento reiterado e injustificado de decisão judicial. 2.3. Reitera os argumentos do agravo de instrumento 2.4. Requer a concessão do efeito suspensivo, com a suspensão da multa que lhe foi imposta. 2.5. De forma sucessiva, requer sua redução para R$ 50,00 por dia, limitada ao total de R$ 5.000,00. 3. No caso, a priori, evidencia-se que houve inércia por parte do réu em dar efetivo cumprimento à decisão proferida pelo Juízo a quo, tendo sido consolidada a multa já arbitrada. 3.1. Somente após a decisão que determinou a intimação do devedor para o cumprimento do quantum devido é que a parte requerida, ora agravante, juntou documentação buscando comprovar o seu pagamento. 4. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, ?A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?.  5. As alegações da parte agravante não são suficientes para afastar a argumentação apresentada na decisão monocrática combatida. 5.1. Não se verifica dos autos elementos evidenciadores da probabilidade do direito da parte agravante, pressuposto exigido pelo art. 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência recursal. 5.2. As astreintes, multa imposta para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, conforme os artigos 536 e 537, do Código de Processo Civil. 5.3. Mantenho a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 6. Agravo interno improvido.  

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO EM DESFAVOR DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. OMISSÃO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré em face do v. acórdão proferido, nos quais a embargante alega haver omissão e erro de fato no acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, apenas para determinar que o cumprimento de sentença proposto em desfavor da ora agravante se limite aos valores cobrados a título de honorários recursais. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder a desejada pela embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso a respeito do tema. Não concordando com a fundamentação expendida no v. acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ELIDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O acesso à Justiça é direito fundamental dos mais relevantes, razão pela qual se sobreleva a eliminação de óbices econômicos que impeçam ou dificultem o seu exercício, inclusive mediante a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. 2. Na ausência de fundadas razões aptas a elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, deve ser concedida a gratuidade de justiça, a teor do que dispõe o art. 99, § 3º, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.  

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência da autora. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: ?Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional.2. Apelação desprovida?. (20150110100059APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 09/10/2015). 5. Apelo provido.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROCURAÇÃO. CÓPIA. VALIDADE. 1. O Código de Processo Civil não estabelece a exigência de que a procuração trazida aos autos seja original ou cópia autenticada, já que o documento goza de presunção de veracidade e de legitimidade. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Se o embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL. DIGNIDADE PESSOA HUMANA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SUBSTÂNCIA CANABIDIOL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO DE EPILEPSIA GRAVE ALIADA A OUTRAS DOENÇAS. ESGOTAMENTO DE FÁRMACOS E POSSIBILIDADES TERAPÊUTICAS SEM SUCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Distrito Federal a fornecer a menor impúbere a substância Canabidiol, na forma do medicamento Real Scientific Hemp Oil (RS HO) Blue Label 14-25, nos termos da prescrição médica. Determinou, ainda, que o fármaco fosse fornecido enquanto durar o tratamento, devendo o acompanhamento de tal necessidade ser realizado por profissionais médicos vinculado ao ente público. 2. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que se constitui em vetor fundamental à garantia do princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais desta Corte, é assegurado ao cidadão o direito a ter uma prestação integral dos serviços públicos de saúde, incluído o fornecimento de medicamentos, em obediência às garantias fundamentais consagradas pela Constituição Federal. 4. É dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 5. A falta da padronização do medicamento não é motivo para a negativa de seu fornecimento quando suficientemente explicitada a sua necessidade e demonstrada que as opções fornecidas pelo Estado são ineficazes ao tratamento da patologia do paciente. 6. In casu, o fármaco à base de Canabidiol restou categoricamente indicado, tendo em vista a utilização anterior de vários medicamentos padronizados em doses máximas toleradas sem sucesso, o intento de terapia alternativa (dieta cetogênica) de modo infrutífero, a gravidade da epilepsia e do quadro encefalopático e o esgotamento das possibilidades terapêuticas disponíveis no mercado nacional. Ademais, ficou caracterizada que a persistência das crises epilépticas pode piorar o quadro clínico, facilitando a ocorrência de complicações respiratórias e infecciosas ? as quais, aliadas ao estado de mal epiléptico, colocam em risco a vida do paciente. 7. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SÚMULA Nº 308 DO STJ. OUTORGA DEFINITIVA DE ESCRITURA PÚBLICA.   1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar a ré a realizar a baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel descrito na inicial, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00 até o limite de R$15.000,00. 2. É entendimento pacífico  deste Tribunal de Justiça  de que a inclusão da instituição financeira no pólo passivo da demanda é opcional, sobretudo quando aplicável à relação jurídica o Código de Defesa do Consumidor, em que todos os fornecedores da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis pela má prestação do serviço. Trata-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio passivo facultativo entre a construtora/incorporadora e a instituição financeira, podendo o consumidor/comprador ajuizar a ação em face de um ou de outro, devendo, na hipótese, a promitente vendedora, caso condenada, ajustar-se com o banco credor, repassando ao agente financeiro o valor do imóvel ou oferecer outro bem equivalente em garantia. 3. Não tem eficácia perante o consumidor, adquirente de boa-fé, a alienação fiduciária pactuada entre a construtora e a instituição financeira. Interpretação da Súmula 308 do STJ. 4. Independentemente da ciência do promitente comprador acerca da possibilidade do gravame incidente sobre o imóvel, o adimplemento integral do preço gera para a empresa ré, vendedora, a obrigação de baixar a hipoteca e outorgar a escritura pública definitiva de compra e venda ao comprador, tendo em vista que a demora no cumprimento da referida obrigação gera o efetivo prejuízo ao adquirente, que vê limitado o exercício do seu direito à propriedade. 5. A fim de possibilitar a real concretização do direito pleiteado pela autora e considerando a realidade dos trâmites burocráticos, mostra-se necessária a dilação do prazo fixado na sentença de origem, tendo em vista que o período de cinco dias é exíguo para o cumprimento da obrigação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO. RETENÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 603 DO STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, tornando definitiva ordem de desbloqueio de valor em conta corrente, condenando  o banco réu ao pagamento de indenização por dano moral. 2. O bloqueio da integralidade de verba salarial, a despeito de previsão contratual, é abusivo na medida em que viola a dignidade da pessoa humana, privando o  consumidor  do acesso ao meio de manutenção de sua subsistência. 3. Deve ser observado, no presente caso, o teor da Súmula 603 do STJ (?É vedado ao banco mutuante reter em qualquer extensão o salário, os vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo comum contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignada, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.?). 4. Reconhecida a abusividade da conduta do banco, resta patente a sua responsabilidade pela reparação do dano moral advindo do bloqueio integral do salário do correntista, fato que ultrapassa o mero aborrecimento, causando transtornos e constrangimentos passíveis de configurar ofensa aos atributos da personalidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DOENÇA GRAVE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. POSSILIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 1. A gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva são fundamentos válidos e suficientes para respaldar o juízo de necessidade da prisão preventiva como mecanismo de resguardo da ordem pública. 2. No caso, as circunstâncias da prisão, indicativas de habitualidade criminosa, que aliadas à reincidência do indiciado recomendam a medida extrema como forma de conter a reiteração criminosa e assegurar a incolumidade da saúde e da ordem pública. 3. Sendo adequado e necessário o decreto prisional preventivo, inviável substituí-lo por prisão domiciliar quando não evidenciada a impossibilidade de receber eventual tratamento médico na própria unidade prisional. 4. Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Apelação interposta contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão quanto à cobrança relativa aos expurgos inflacionários Planos Collor I e II, julgando extinto o cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 513 c/c 924, inciso III, do CPC. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp nº 1.392.245-DF, estabeleceu ser possível a incidência dos expurgos inflacionários subsequentes a título de correção monetária, independente de previsão no título judicial. 3. O credor, ao ajuizar o Cumprimento de Sentença de Título Executivo Judicial, deve instruir os autos de forma clara e compreensível com o demonstrativo do cálculo, devidamente atualizado (juros e correção monetária), possibilitando ao executado, ao apresentar impugnação, exercer de forma ampla seu direito de defesa. 4. Optando o credor por buscar seu crédito sem incluir os expurgos inflacionários referentes aos planos Collor I e II, não pode pretender buscar tais valores após o transcurso do prazo prescricional, uma vez que a sua interrupção ocorreu tão somente em relação à pretensão inicialmente posta em juízo, que incluía apenas os expurgos referentes ao plano Verão. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº1.273.643 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (Tema 515). 6. A sentença proferida na ação civil pública (nº 1998.01.1.016798- 9) transitou em julgado no dia 27/10/2009 e, no caso dos autos, o cumprimento de sentença com relação a incidência dos expurgos posteriores ao Plano Verão foi proposta apenas em 03/10/2017, portanto depois de decorrido o prazo prescricional. 7. As questões deduzidas em sede de apelação se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 8. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO SIMPLES. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. INVALIDADE DO NEGÓCIO. CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de registro e anulação de lançamento de débitos tributários, DPVAT, infrações de trânsito e baixa de pontos em CNH. 2. A despeito de os autores, em conjunto, terem ajuizado a presente demanda, cuida-se de litisconsórcio facultativo simples, o qual segundo a doutrina pátria se diferencia do unitário pelo fato de que neste último a decisão de mérito atingirá de modo uniforme a todos os envolvidos. 3. O acervo probatório carreado ao processo demonstra a ocorrência de fraude e, dessa forma, apesar de inexistir o vínculo jurídico entre os autores, cabia ao agente financeiro averiguar as informações e a documentação apresentadas pelo fraudador no ato da contratação, o que não ocorreu, haja vista a concretização do negócio. 4. Sendo incontroversa a fraude na aquisição de veículo por meio de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, deve a vítima (pessoa física) ser isentada da responsabilidade quanto ao pagamento dos tributos e demais despesas relativas ao bem, o que não ocorre em relação à instituição financeira alienante, tendo em vista que concorreu para a ocorrência da fraude ao não tomar as medidas necessárias para evitá-la. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. NÃO ENTREGA DE UM DOS EXAMES. CULPA DE TERCEIROS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança que objetiva anular o ato que eliminou o impetrante do concurso público para ingresso nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em razão da não entrega tempestiva do exame toxicológico. 2. Excluir o candidato do concurso em razão da não entrega de apenas um exame médico exigido no edital, causada pelo atraso do laboratório na entrega do resultado, ainda que aparentemente reflita obediência ao princípio da legalidade, ofende outro princípio basilar do constitucionalismo moderno - o da razoabilidade, pois a obediência cega à lei, sem balizamento da razoabilidade e proporcionalidade, pode ensejar quadro muito mais danoso à consagração da justiça social. 3. Considerando-se a situação peculiar envolvendo o candidato, o qual logrou aprovação em todas as fases do concurso, deve-se prestigiar a finalidade do ato em detrimento ao excesso de formalismo, mormente porque,  na espécie, dois dias após a data marcada, o resultado do exame foi apresentado à banca examinadora. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL PARA O DA SEPARAÇÃO TOTAL. PEDIDO DE PARTILHA ESPECÍFICA ASSOCIADO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC DA DECLARAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS. 1 ? Agravo de instrumento contra decisão que, em autos de ação de alteração de regime de bens, submetida à jurisdição voluntária, exclui da inicial pedido de homologação de partilha específica e diferenciada, associado à procedência do pedido principal de mudança de regime de bens, de comunhão universal para o de separação total. 2 ? Apesar de ser possível, excepcionalmente, a modificação do regime de bens na constância da sociedade conjugal, deve se observar o ato jurídico perfeito e às decorrências deles advindas, como por exemplo, a proteção a interesse de terceiros. Desse modo, em sendo julgado procedente o pedido ? segundo as regras de direito material incidentes ?, a modificação do regime de bens não terá efeitos retroativos (ex tunc), mas somente efeitos para o futuro (ex nunc). 3 ? Mesmo que determinados bens fossem, antes do casamento, da propriedade exclusiva de cada um dos cônjuges, uma vez contraído o matrimônio sob o regime da comunhão universal de bens todos eles passaram a compor um complexo único entre os cônjuges, ou seja, à propriedade conjunta e indistinta entre ambos, e assim perdurarão. Mesmo que sobrevenha sentença de procedência acolhendo a mudança do regime de bens da comunhão universal para o da separação total, seus efeitos, no que se refere à partilha de bens, alcançarão tão somente os bens que venham a ser adquiridos futuramente. 4 ? Agravo de instrumento conhecido e desprovido.