AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BACENJUD. APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 833, IV e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial nº 1184765/PA, pela impenhorabilidade das verbas salariais. 3. A impenhorabilidade absoluta tem por objetivo a Dignidade da Pessoa Humana e a Proteção Legal do Salário, motivo pelo qual não é devida a penhora de 30% (trinta por cento) da aposentadoria da agravante. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.        

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I ? Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução do delito, em que o agente, integrante de organização criminosa, negociava diretamente com o líder do grupo criminoso as cargas roubadas para, ao que tudo indica, revendê-las no estabelecimento comercial onde trabalhava. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente e a necessidade de se garantir a ordem pública. III ? Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER ARGUMENTOS INCOERENTES COM A DECISÃO RECORRIDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. CONTRATO ONEROSO. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE MOVER EXECUÇÃO CONTRA OUTRAS EMPRESAS ALÉM DA FIADORA. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RISCO DE DANO DE DIFICIL REPARAÇÃO E PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO PROVIDO. 1. O Princípio da Dialeticidade estabelece a necessidade de o recurso ser discursivo e devolver ao Juízo ad quem os fundamentos fáticos e jurídicos de sua irresignação, guardando congruência com a decisão judicial recorrida. Inexistindo relação entre os argumentos apresentados e a decisão impugnada, é dever do Relator não conhecer do recurso. 2. Não é possível prorrogar obrigação fidejussória para alcançar pessoa jurídica que não assumiu a obrigação de garantir o adimplemento. O fiador representa apenas um reforço quantitativo da garantia prestada pelo patrimônio do devedor principal. Por se tratar de contrato acessório e gratuito, a responsabilidade subsidiária não deve ser estendida a mais ninguém que não tenha assumido essa posição de forma voluntária e expressa, mesmo quanto aos integrantes de um mesmo grupo empresarial.                                  3. Demonstrado os requisitos do artigo 995 do Código de Processo Civil, deve ser concedido o efeito suspensivo à execução, independentemente do depósito de penhora. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRATAMENTO ADEQUADO EM ALA PSQUIÁTRICA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Não compete ao Tribunal apreciar pedido de realização de nova perícia médica para avaliar a cessação de periculosidade do paciente, quando não houve decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais sobre a matéria, sob pena de supressão de instância. 2. O tratamento imposto na sentença absolutória imprópria vem sendo cumprido no caso dos autos, considerando-se que o paciente encontra-se internado, há muito, na ala de tratamento psiquiátrico da Penitenciária Feminina do Distrito Federal. 3. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ausentes os requisitos permissivos da prisão preventiva, insculpidos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, a liberdade provisória do paciente se impõe, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares previstas no artigo 319, do mesmo diploma legal. 2. Conquanto demonstrada a materialidade e presentes os indícios de autoria do crime imputado ao paciente, não restou comprovada a necessidade da segregação cautelar, para garantia da ordem pública, porquanto o paciente é primário, de bons antecedentes, com residência fixa e o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, inexistindo, pois, evidência de periculosidade social capaz de justificar a medida extrema da prisão preventiva. 3. No caso, a pena máxima cominada ao delito não é superior a 4 (quatro) anos, o paciente não é reincidente e não se trata de delito cometido em situação de violência doméstica, não estando presentes, portanto, os requisitos da prisão preventiva, previstos no artigo 313, do Código de Processo Penal. 4. Ordem concedida.  

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE CORRÉU COMO TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO APENAS NO CASO DE CORRÉU COLABORADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A teor dos artigos 186, 203, 206 e 210, todos do Código de Processo Penal, mostra-se inviável a oitiva de corréu como testemunha, em face da incompatibilidade entre o direito constitucional ao silêncio, assegurado ao réu, e a obrigação imposta à testemunha de dizer a verdade. 2. Permitir que o corréu seja ouvido como testemunha poderia resultar na produção de prova contra si mesmo, ferindo, assim, o princípio nemo tenetur se detegere. 3. Nos termos da Lei n. 9.807/99, somente nos casos de delação premiada admite-se a oitiva de corréu como colaborador, situação excepcional não retratada nos autos. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO POR TER SIDO COMETIDO CRIME HEDIONDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão do modus operandi e da reiteração delitiva. 2. Necessária é a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o paciente se encontrava foragido, sendo localizado apenas após o cumprimento de mandado de prisão temporária expedido em seu desfavor, sendo que, no momento de sua prisão, ainda tentou empreender fuga. 3. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. TEMA REPETITIVO CANCELADO. I ? Tendo havido o cancelamento da afetação dos temas repetitivos nos 947 e 948, não subsiste a ordem de sobrestamento dada no RESP 1.438.263, devendo-se dar prosseguimento à ação. II ? A alegação de ilegitimidade ativa dos agravantes para promover o cumprimento da sentença coletiva proferida na ação nº 16798-9/98 ainda não foi objeto de apreciação na origem, razão pela qual não pode ser apreciada nesse momento recursal, sob pena de supressão de instância. III ? As decisões proferidas nos RE 591.797/SP, RE 626.307/SP e no Ag 754.745, em que o Pretório reconhece a repercussão geral e determina a suspensão dos processos não são aplicáveis ao caso, porquanto o pagamento do percentual expurgado em janeiro de 1989 (Plano Verão) já foi concedido em sentença transitada em julgado.  IV ? Deu-se provimento ao recurso.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática, em tese, do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas c/c corrupção de menor, porque presentes a materialidade e indícios de autoria e em virtude da periculosidade do acusado para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado, não se mostrando suficiente a imposição de medidas cautelares diversas. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. PACIENTE DENUNCIADO POR VIAS DE FATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROIBITIVA DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. FATOS NOVOS AINDA EM APURAÇÃO, SEM DENÚNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM FACE DA DETRAÇÃO PENAL E DA PENA EM PERSPECTIVA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 o Paciente teve a prisão preventiva decretada por violar medida proibitiva de aproximação e contato em relação à ex-mulher. Restrições impostas depois de praticar vias de fato. Depois de intimado da restrição, novamente teria agredido a mulher puxando-lhes pelos cabelos e arrastando-a pelo chão; teria também telefonado e mandado mensagens pelo What's App, além de pular o muro da casa para injuriá-la, motivado por ciúme. Todavia, esses novos fatos ainda estão sendo investigados pela autoridade policial. 2 O paciente está preso há quase quarenta dias e até agora não houve denúncia pelos graves fatos noticiados, que motivara a prisão por violação da medida protetiva, inviabilizando a classificação dos tipos penais infringidos. Subsiste apenas os fatos que originaram a denúncia por vias de fato, cuja pena máxima é de três meses de prisão simples. Sendo o réu primário, eventual pena se aproximará do mínimo legal, quinze dias de prisão simples, de modo que a prisão preventiva justificada pelo descumprimento das medidas protetivas de urgência assumiu contornos de abusividade, apresentando-se desproporcional e irrazoável. Não se pode manter o paciente segregado indefinidamente à espera da atuação do órgão acusador, quando contra o réu só há uma única ação penal em tramitação, em razão da contreavenção penal mencionada. 3 Ordem concedida em parte, para deferir a liberdade provisória clausulada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. PENHORA. ACÓRDÃO REGIONAL RECONHECENDO A NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO PELA CORTE SUPERIOR. 1. Os recursos extraordinário e especial, por determinação expressa do artigo 995 do novo Código de Processo Civil, não são dotados de efeito suspensivo. Disso resulta que, uma vez proferido julgamento colegiado pelos tribunais de segundo grau, o respectivo acórdão passa a ter eficácia imediata. 2. Pelo princípio da efetividade da tutela executiva, o exequente tem direito à satisfação de seu crédito, sem a qual o processo não passa de mera ilusão. (REsp 1268998/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 16/05/2017) 3. O juízo da execução deve adotar as providências necessárias à efetividade dos processos sob sua responsabilidade. 4. Escorreita a prestação jurisdicional que, diante do caso concreto e inexistindo colisão de princípios, decide prestigiar o princípio da efetividade e indefere o pedido de desconstituição da penhora lançada sobre o imóvel do devedor até o trânsito em julgado do recurso especial interposto em face do decisum colegiado que reconheceu a natureza de ?bem de família? do imóvel. 5. Recurso conhecido e desprovido.      

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDORA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OPOR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. CONDUTA INEXISTENTE. I -  Não se configura litigância de má-fé, disciplinada no art. 80, IV, do CPC, a conduta da credora que, em cumprimento de sentença, por erro, não devolve os autos, após carga para obtenção de cópias nos prazo do § 3º, do art. 107, do CPC, sobretudo quando não há prejuízo para a devedora. II - A credora, maior interessada no trâmite regular do processo, não atuou para protelar o recebimento do próprio crédito. O que houve foi erro na realização da carga, que não se confunde com a conduta dolosa de opor resistência injustificada ao processo. III - Deu-se provimento ao recurso.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PEDIDO. ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO PARA QUITAÇÃO DÉBITO. PARTICIPAÇÃO DOS SÓCIOS E FIADORES DA EXECUTADA COMO CO-DEVEDORES. TRANSAÇÃO (CC, ART. 840 e 843). HOMOLOGAÇÃO. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ÂNIMO. OBRIGAÇÃO PRECEDENTE PRESERVADA E CONFIRMADA. SIMPLES PARCELAMENTO (CC, ART. 361). DESCUMPRIMENTO.  INTEGRAÇÃO DOS FIADORES E CO-OBRIGADOS À POLARIDADE PASSIVA DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PRESERVAÇÃO. VIABILIDADE. OBRIGAÇÃO EXEQUENDA ENQUADRÁVEL NAS EXCEÇÕES CONTEMPLADAS PELO LEGISLADOR (LEI Nº 8.009/90, ART. 3º, VII).   1.  Encerrando a transação o reconhecimento do débito por parte dos obrigados e a concessão de prazo, pelo credor, para o pagamento parcelado da dívida, implicando o convencionado concretamente simples parcelamento da dívida exigível, não se confunde com a novação, que, de sua vez, traduz forma de extinção da obrigação mediante a substituição da obrigação subsistente por uma nova, tratando-se de espécie contratual, reclamando sua qualificação a presença do ânimo de novar, expresso ou tácito (CC, arts. 361, 840 e 843). 2.  Conquanto concertada transação no curso da fase executiva envolvendo o parcelamento da obrigação exeqüenda, à qual acorreram os sócios e fiadores da executada, resultando na subseqüente homologação do acordado, o convencionado, não implicando extinção da obrigação primitiva nem sua substituição por uma nova, mas sua confirmação e ajustamento de fórmula para sua liquidação parcelada, não subsiste novação passível de afetar a natureza da obrigação objeto do transacionado. 3.  Ausente novação impactando a natureza da obrigação locatícia exeqüenda, subsistindo simples transação volvida à viabilização de sua quitação parcelada, o inadimplemento dos obrigados determina a retomada do trânsito da fase executiva, agora com a integração dos fiadores à relação processual em face do ajustamento, preservada a gênese e natureza da obrigação em execução defronte, inclusive, ao fato de que a garantia fidejussória emerge do título originário.   4.  A novação consubstancia forma de extinção da obrigação que emerge da intenção das partes em constituir novo negócio jurídico, consubstanciando requisitos indispensáveis ao seu reconhecimento e aperfeiçoamento (i) a subsistência de uma obrigação pendente de liquidação, (ii) a formatação de uma nova obrigação e (iii) a intenção de novar (animus novandi), emergindo que, inexistente a manifestação volitiva e não podendo ser assimilada ante os termos da transação firmada pelos litigantes. 5.  Sob a premissa de que a obrigação exeqüenda deriva de débitos locatícios e não fora objeto de novação, a impenhorabilidade assegurada ao imóvel de natureza residencial não aproveita os fiadores/executados, pois, em se tratando de débito decorrente de contrato de locação no qual figuraram como garantidores, ainda que o imóvel de sua propriedade e indicado à penhora se qualifique como bem de família, não é acobertado pela impenhorabilidade contemplada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90 ante a ressalva expressa consignada no artigo 3º, inciso VII, desse diploma legal, cuja constitucionalidade, ademais, já fora corroborada pela Suprema Corte. 6.  Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e desprovidos. Unânime.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO. RESCISÃO UNILATERAL. RAZÕES DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVAS. ATO MOTIVADO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração, sendo certo que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.      

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EFETIVADA POR MEIO ELETRÔNICO (CONVÊNIO BACEN-JUD). IMPORTÂNCIA CONSTRITA. ALEGAÇÃO DE QUE É ORIGINÁRIA DE RECURSOS PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO DE UNIDADES CONSTRUÍDAS EM REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA VINCULADOS À EXECUÇÃO DA OBRA DO EMPREENDIMENTO. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DAS EXECUTADAS (CPC, ART. 854, § 3º, I). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA CONSTRIÇÃO. IMPERIOSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Efetivada a penhora pela via eletrônica mediante a utilização do instrumental oferecido pelo convênio Bacen-Jud, às executadas, em tendo sustentado que o importe constrito é originário dos recursos provenientes da alienação de unidades construídas em regime de incorporação imobiliária destinados vinculados à execução da obra do empreendimento, sendo intangível, fica debitado o encargo de comprovar a natureza da importância constritada como forma de legitimar sua liberação (CPC, art. 854, § 3º, inc. I). 2. Emergindo dos elementos coligidos incerteza acerca da origem da importância penhorada, ou seja, se é ou não derivada de recursos provenientes da alienação de unidades construídas em regime de incorporação imobiliária vinculados à execução da obra do empreendimento, a penhora deve sobejar incólume por não se enquadrar o auferido na hipótese de impenhorabilidade assegurada às referidas verbas ante a inexistência de comprovação do aventado e da origem do montante constrito (CPC, art. 833, inc. XII). 3. Conquanto viável se cogitar da viabilidade de majoração ou inversão dos honorários advocatícios no ambiente do agravo de instrumento mediante aplicação da figura dos honorários sucumbenciais recursais(CPC, art. 85, § 11), o instituto tem pertinência somente nas situações em que houvera a fixação de honorários pela decisão recorrida ou se, provido o agravo, o fato enseja a incidência da verba, derivando dessa apreensão que, se a decisão agravada não cogitara da fixação de novos honorários advocatícios, pois já fixados anteriormente e se tratara de simples questão incidente resolvida no curso da fase executiva via de provimento interlocutório, e o agravo fora desprovido, inviável se cogitar da viabilidade de majoração ou fixação de honorários recursais. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE PUBLICAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA INTEGRAL OU REDUZIDA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração, sendo certo que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.  

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO. DOENÇA GRAVE DE ACORDO COM INDICAÇÃO MÉDICA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O pacto celebrado entre as partes é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Enunciado 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, mostrando-se cabível o exame das cláusulas do Contrato de Seguro de Saúde à luz dos princípios que regem a relação de consumo. Para se eximir da obrigação de ressarcir integralmente as despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada, incumbe à operadora do plano de saúde demonstrar que não era caso de urgência e que existiam profissionais de saúde aptos a realizar a cirurgia de urgência em sua rede credenciada, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. Ocorre dano moral in re ipsa à pessoa que, além de se encontrar vulnerável pelo padecimento físico decorrente do mal que a acomete, sente-se impotente e abandonada ante a recusa do auxílio por parte do plano de saúde. Mostra-se correta a valoração do dano moral, quando obedecidos os princípios da proporcionalidade/razoabilidade.