APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. SERVIDORA ATIVA. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante disposição do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, a legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. 2. Se o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 concede a isenção do imposto de renda apenas aos portadores de neoplasia maligna que recebem proventos oriundos de aposentadoria, revela-se incabível a interpretação extensiva da norma a fim de conceder o benefício fiscal a servidora pública que se encontra em atividade. 3. Recurso conhecido e desprovido.     

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO SUPRIDA. CONCESSÃO DA BENESSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR EM SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Cuida-se de Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa sob o argumento de que não houve o descumprimento da liminar concedida. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. 3. A presunção de hipossuficiência econômica, decorrente da alegação de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o próprio sustento ou da sua família ostenta contornos de relatividade, sendo necessária a presença de elementos suficientes de não preenchimento dos requisitos para o indeferimento. 4. Na hipótese, verifica-se que o recorrente percebe mensalmente pouco mais de R$ 1.000,00 (mil reais), o que demonstra a impossibilidade, ainda que momentânea, de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. 5. O fundamento do estabelecimento da multa é precisamente incentivar ? ou mesmo forçar ? a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta. 6. As astreintes apenas são exigíveis quando a decisão que a estipulou for confirmada em sentença ou acórdão, não se podendo olvidar que deve estar demonstrado nos autos o descumprimento da decisão, garantindo-se a ampla defesa da parte contrária. Precedentes. 7. A presunção de veracidade dos fatos aduzidos pelo autor não é absoluta e limita-se ao contexto fático. 8. Quanto ao prequestionamento da matéria, tem-se que o seu enfrentamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos 9. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO EM CONTAS BANCÁRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inclusão temerária de nome no polo passivo de execução trabalhista, acarretando constrição de valores oriundos de conta bancária de terceiro estranho à lide, extrapola o mero aborrecimento e viola direito da personalidade daquele que teve tolhida, de forma indevida, a livre disposição de seu patrimônio, ensejando reparação pecuniária, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 2. A indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, em assim à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, valor suficiente para lhe restaurar o bem-estar, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. Dessa forma, considerando a quantia penhorada, a concordância do ora apelante com o imediato desbloqueio das contas bancárias, bem como o vultuoso montante que o autor alega que irá receber em breve, verifica-se que a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), fixada pelo Juízo de origem, se ajusta aos parâmetros mencionados, revelando ser moderada e em harmonia com o conceito de justa reparação. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.  

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO INDEVIDO.  AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO. FALTA DE INFORMAÇÃO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORRETO SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar à res que restabeleçam a cobertura do plano de saúde contratado, condenando-as solidariamente ao pagamento de danos materiais e morais. 2. A relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. É dizer ainda: ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde? (Súmula 469-STJ). 3. Arbitrária e ilegal a rescisão contratual sem a notificação prévia do beneficiário, consoante exegese do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, devendo ser mantida a sentença que determinou a reinserção do segurado no plano de saúde coletivo. 4. Diante do cancelamento indevido deve haver o ressarcimento dos valores assumidos diretamente pelo apelante, por meio de nota promissória, ainda que não quitada, para custeio do seu tratamento, conforme planilha apresentada por clínica especializada. 5. O cancelamento indevido de plano de saúde não envolve mero inadimplemento contratual, sendo clara a presença dos requisitos que ensejam o dever de indenizar, mormente quando demonstrado que o beneficiário não pode ser privado do tratamento médico, indispensável à sua vida. 6. O valor de R$ 5.000,00 (sete mil reais) atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição, sendo também suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO.  PLAGIOCEFALIA. NECESSIDADE DE ÓRTESE CRANIANA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.  NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para confirmar os efeitos da tutela e condenar a ré a se responsabilizar pelo tratamento médico indicado pelo profissional responsável  e a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Aplicam-se as normas de direito do consumidor aos contratos de plano de saúde, inteligência do Enunciado nº 469 do STJ. 3. O profissional responsável pelos cuidados de saúde do paciente/apelado apresentou razões relevantes para recomendar o tratamento com órtese craniana. Dessa forma, apenas o médico, após análise detalhada do caso clínico, é quem possui a atribuição de prescrever a terapêutica que melhor se adéque ao paciente, não cabendo ao plano de saúde limitar/excluir no contrato a prestação de tratamento necessário ao restabelecimento do paciente de forma menos agressiva e sem risco de morte. 4. Ademais, a terapêutica indicada mantém o equilíbrio contratual entre plano de saúde e segurado, pois sua autorização reduz custos com posterior necessidade cirúrgica, internações e terapêuticas para reestabelecer a saúde do paciente, não havendo justificativas plausíveis para sua negativa pela apelante. 5. O descumprimento do pacto pela ré atentou diretamente contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde restando evidente o dano moral 6. A fixação da indenização no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequada a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 7. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da embargante. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela que se refere a uma incompatibilidade lógica (desacordo ou discrepâcia) entre duas proposições integrantes de um mesmo aresto (contradição interna) ? situação que não se amolda àquela aduzida pelo embargante, qual seja, o suposto desacordo em relação à legislação e à jusrisprudência. 4. A discordância quanto aos argumentos expendidos no acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 5. As questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. AFETAÇÃO AO IRDR. TEMA 6. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DISTINTA. PRELIMINARES. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. SOLIDARIEDADE PASSIVA. MÉRITO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. 10% DO VALOR PAGO. CUMULAÇÃO COM ARRAS CONFIMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE CONDOMÍNIO ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato celebrado entre as partes, determinar que a parte ré devolva à autora a quantia paga para a aquisição do imóvel, a exceção das multas e juros moratórios, promovendo a retenção de apenas 10%, conforme previsto na cláusula 8.3, alínea ?a?, do contrato, valor acrescido de correção monetária pelo INPC, desde o dispêndio, e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, bem como condenar as rés a ressarcir a autora da taxas condominiais adimplidas, importância corrigida monetariamente, desde o efetivo pagamento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 2. A Câmara de Uniformização admitiu parcialmente o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nos autos do processo nº 2016.00.2.034904-4, tema de n 6, o qual trata da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais geradas por imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda após a expedição da carta de habite-se, mas antes da efetiva assunção da posse pelo adquirente, quando a demora na transmissão da posse decorre de retardamento na obtenção de financiamento imobiliário imputável ao comprador. 3. O presente caso versa sobre hipótese diversa ? pois se trata de pagamento de taxas condominiais anteriores à expedição do habite-se, não sendo, portanto, caso de afetação. 4. A sentença extra petita é aquela que decide sobre pedido diverso do constante da inicial. Considerando que o magistrado reconheceu a abusividade de cláusula por onerosidade expressiva, conforme a causa de pedir ventilada na inicial, tem-se por respeitado o princípio da adstrição. 5. A construtora e a incorporadora são responsáveis solidárias pelo contrato de compra e venda, portanto, afiguram-se partes legítimas para responder na ação, inclusive pelas taxas condominiais antes da efetiva entrega da chave. 6. Afigura-se abusiva a cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que impõe ao consumidor, em caso de desistência do negócio, o perdimento de valor excessivo das parcelas vertidas. Nos casos de imotivada desistência do consumidor, a jurisprudência tem admitido como razoável e proporcional para cobrir as despesas do promitente vendedor, o percentual de retenção equivalente a 10% (dez por cento), se este valor não se mostrar ínfimo. 8. Não é possível a cumulação de cláusula penal e retenção das arras confirmatórias, sob pena de aplicação de sanção em excesso. 9. Nos contratos de promessa de compra e venda, a obrigação quanto às despesas condominiais permanecem com a construtora até a efetiva entrega das chaves, ato em que transmite a posse do bem ao adquirente, logo, deve restituir ao promissário comprador o valor pago a este título em período anterior à imissão deste na posse. 10. Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial para a incidência de juros moratórios é a citação, e não do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do CPC. 11. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE. LITISPENDÊNCIA. REJEITADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTGIO 50 DO CÓDIGO. TEORIA MAIOR. GRUPO EMPRESARIAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PROVA ROBUSTA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da primeira agravante (cooperativa), determinado-se sua inclusão no polo passivo da execução. 2. Questões subjacentes que se referem à origem do débito do processo executivo e a suposta existência de outras ações que discutem o mesmo débito devem ser tratadas na via adequada e no momento oportuno, não cabendo discussão sobre tais temas na via estreita do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, cuja analise está circunscrita ao preenchimento dos requisitos legais para aplicação da disregard doctrine, admitida no ordenamento jurídico pátrio, nos moldes do artigo 50 do Código Civil e do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A desconsideração da personalidade jurídica regida pelo Código Civil é instituto aplicado de forma excepcional, sendo possível apenas em casos de verificação efetiva de dissolução irregular da empresa ou pela prática de atividades que extrapolem o seu exercício regular ou, ainda, quando caracterizado o grupo econômico. 4. Não se pode presumir que uma sociedade por quotas, pertencente a dois sócios, tenha usado da cooperativa para ocultar seus ativos, pois esse patrimônio uma vez integrado ao da cooperativa passa a compor as quotas-partes de todos os cooperados. 5. A desconstituição da personalidade jurídica da sociedade cooperativa a fim de buscar seu patrimônio para saldar o débito da sociedade limitada implicaria invadir o patrimônio de todos os associados/cooperados e não apenas daqueles sócios (dois) que exercem cargos de direção da cooperativa. Tal procedimento não se mostra razoável, mormente quando baseados em meras alegações da parte credora. 6. Recurso conhecido e provido. Preliminares rejeitadas.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSÍVEL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. REMISSÃO. PERMANÊNCIA DO DEPENDENTE SEM CARÊNCIA. DIREITO À VIDA DIGNA E SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, mantendo-a no plano de saúde na forma pleiteada, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. A relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde e à súmula normativa 13 da ANS. É dizer ainda: ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde? (Súmula 469-STJ). 3.  Nos termos do disposto no art. 1.012 do CPC, o recurso de apelação, em regra, terá efeito suspensivo, com exceção apenas das hipóteses elencadas no § 1º daquele dispositivo.  In casu, a apelante não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. 4. A sentença ultra petita é aquela em que o juiz concede o que foi pedido, mas extrapola o indicado na inicial. Na hipótese, o juiz proferiu sentença atento à correlação da causa de pedir e pedido, ambos expressamente declinados na inicial, razão por que não há se falar em julgamento ultra petita. 5. Pela análise da Lei 9.656/98 e da súmula normativa 13 da ANS em conjunto com os princípios da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica e da proteção à entidade familiar, sobressai o entendimento segundo o qual, em caso de morte do titular, os dependentes terão direito de permanecerem no plano de saúde, nas mesmas condições contratuais, com a ressalva de que haja a assunção das obrigações decorrentes. 6. A exclusão da segurada com a exigência de cumprimento de novo período de carência em relação às doenças preexistentes, sem a observância das regras legais, não envolve mero inadimplemento contratual, sendo clara a presença dos requisitos que ensejam o dever de indenizar pelos presumidos danos morais. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. LAUDO. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 873 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada e homologou o laudo pericial, determinando a designação de data para realização da hasta pública. 2. O laudo de avaliação elaborado por Oficial de Justiça Avaliador goza de presunção de veracidade e legitimidade, cumprindo à parte insatisfeita demonstrar, por meio de elementos de prova convincentes, que o ato processual padece de vício, de modo a reclamar nova avaliação do bem (artigo 873 do CPC). 3. Discordando a parte do valor atribuído pelo laudo de avaliação, cabe a ela trazer aos autos documento hábil a comprovar a ocorrência de erro ou dolo na avaliação impugnada, ou apto a gerar dúvida sobre o valor atribuído. 4. Não há litigância de má-fé imputável à parte que simplesmente busca o reconhecimento do seu direito, sem cometer qualquer ilícito processual. 5. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE PLANO. PRESENÇA DE INDÍCIOS. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. NECESSIDADE.  1. Trata-se de agravo contra decisão que indeferiu de plano o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da devedora, sob o fundamento de que o recorrente não demonstrou a presença dos requisitos autorizadores do deferimento da medida. 2. Diante da ausência de bens penhoráveis em nome da executada e do aparente encerramento irregular de suas atividades, sem alteração dos registros competentes, restam presentes indícios de abuso da personalidade, requisito autorizador da desconsideração da personalidade jurídica, apto a deflagrar a instauração do respectivo incidente. 3. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de intervenção de terceiros, devendo ser instaurado o respectivo incidente e observados os ditames dos artigos 133 a 137 daquele Diploma processual, sendo necessária a citação do sócio da empresa devedora para se manifestar e requerer as provas cabíveis. Somente após o encerramento da fase instrutória, o magistrado deve resolver o incidente por decisão interlocutória. 4. Presentes indícios dos requisitos autorizadores da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é devida a sua abertura, na forma prevista no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo precoce o indeferimento de plano. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido  para cassar a decisão.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SISTEL. ATIVIDADE ATÍPICA. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 469, STJ. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NECESSIDADE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido para confirmar o serviço de internação domiciliar home care, com aporte de dieta parenteral, serviços de auxiliar de enfermagem 24hs, visitas médicas, visitas de enfermagem, cama hospitalar, fisioterapia motora e respiratória e fonoaudiólogo. 2. À entidade fechada de previdência complementar que, além de desenvolver atividades típicas/intrínsecas na área previdenciária, também opera na atividade de planos de saúde de maneira atípica, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ? em observância à Súmula 469 do STJ, bem como no fato de que tais entidades devem submeter-se às normas empregadas às demais organizações que desenvolvem atividades na seara da assistência privada à saúde. 3. A dignidade da pessoa humana tem primazia sobre todos os institutos jurídicos, havendo a atual Carta Política conferido a tal princípio especial importância, por ser ele norteador da valorização da pessoa humana em seus diversos âmbitos. Assim, as pretensões relativas à vida e à saúde do cidadão devem ser analisadas sob este prisma. 4. Havendo justificativa e recomendação médica para o tratamento domiciliar ao enfermo, não cabe ao plano de saúde limitar/excluir do contrato a prestação do serviço de home care. Assim, desde que prescrita por médico assistente, em substituição à internação hospitalar, o tratamento home care deve ser autorizado pelo plano de saúde, ainda que haja cláusula contratual excluindo o custeio dessa modalidade terapêutica. 5. A exclusão contratual de cobertura para tratamento domiciliar vai de encontro à finalidade do contrato de seguro, frustrando as legítimas expectativas do consumidor em ter sua saúde restabelecida, além de violar o princípio da dignidade humana. 6. Inexistindo previsão de coparticipação do segurado para cobertura de internação hospitalar, não há se falar em contraprestação do segurado na opção substitutiva à referida modalidade (internação domiciliar). 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO EM NOME DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO DETRAN/DF. EXCLUSÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO POLO PASSIVO DA LIDE. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, deferiu a exclusão de ex-proprietário do veículo do polo passivo da ação, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Restando comprovado aos autos que à época do sinistro o veículo envolvido na colisão de trânsito não mais pertencia ao ora agravado, correta a sua exclusão do pólo passivo da ação, visto que o legitimado para atuar no feito é o suposto causador do dano, nos termos do art. 927 do CC. 3. O parágrafo único do artigo 338 do Código de Processo Civil prevê a fixação de honorários advocatícios em decorrência da decisão que determinar a substituição processual, caso dos autos. Entretanto, não há justificativa para a manutenção da verba honorária arbitrada em desfavor da agravante, pois o antigo proprietário (agravado) não comunicou a venda do veículo ao órgão de trânsito competente, nos termos do art. 134 do CTB, garantindo a publicidade do ato, de forma que a sua desídia culminou em sua inclusão no pólo passivo da ação indenizatória e não do verdadeiro causador do dano. 4. Ora, se não foi dada a devida publicidade de tal ato, não tinha como a ora agravante saber do referido negócio e consequentemente ter promovido a ação contra quem de fato possui a legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda (o causador do dano). 5. Portanto, à luz do princípio da causalidade, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios em desfavor da autora. 6. Recurso conhecido e provido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR INEXISTENTE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DOS FORNECEDORES. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  1. É manifesta a legitimidade passiva dos fornecedores em ação indenizatória por atraso na construção do imóvel movida pelos consumidores, tendo por objeto o contrato de adesão firmado entre as partes. Preliminar rejeita. 2. A alegação de atraso na concessão de habite-se, de chuvas torrenciais, das greves do transporte público, da escassez de mão de obra qualificada que teria afetado as empresas de construção civil e do grande aquecimento do mercado imobiliário não configura caso fortuito ou força maior, haja vista que os riscos declinados integram a atividade exercida pelos fornecedores. 3. Resolvido o contrato por inadimplemento dos fornecedores e não por opção do consumidor, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante com a devolução de todos os valores pagos, em consonância com o entendimento sumulado no verbete n. 543 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não há que se falar em adimplemento substancial do fornecedor como circunstância hábil à aplicação da cláusula penal, se o imóvel não foi entregue no prazo previsto ao consumidor, a quem não mais interessa o negócio. 5. Reconhecido o inadimplemento dos fornecedores, porquanto não entregaram o imóvel no prazo estabelecido, é certo que devem arcar com o pagamento de lucros cessantes até a data do ajuizamento da ação, momento no qual os promitentes compradores do imóvel manifestaram o desejo inequívoco de resolver o negócio jurídico, no importe mensal a ser fixado em liquidação de sentença, conforme a regra do art. 402 do Código Civil. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que concedeu a medida liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente.  2. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. 3. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento (mesmo que por pessoa diversa), informando qual parcela contratual vencida e não paga deveria ter sido quitada no prazo estipulado. 4. O fato de a parte desconhecer a pessoa que recebeu e assinou o aviso de recebimento não compromete a validade deste e em nada implica, uma vez que o Decreto-Lei 911/69 é explícito ao determinar que ?a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.? 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROVAS HÁBEIS A INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO, IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. DIFICULDADE FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA. 1. Apelação interposta da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido monitório e condenou a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, esses no valor de 10% do valor da condenação. 2. Notas fiscais acompanhadas de comprovantes de recebimentos das mercadorias constituem prova hábil a instruir a ação monitória, porque têm densidade suficiente para gerar a presunção acerca da existência da relação jurídica entre as partes e do débito perseguido. 3. Em face do disposto no art. 373, inc. II, do CPC/2015, a impugnação genérica dos documentos juntados e dos valores cobrados é insuficiente para afastar a referida presunção de veracidade. Além disso, eventual dificuldade financeira do devedor não o exime de arcar com as obrigações validamente assumidas. 4. Apelação da ré conhecida e desprovida.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELO USO DOS IMÓVEIS E AUTOMÓVEIS, BEM COMO PELO USUFRUTO EXCLUSIVO DESSES BENS. AUSÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AVALIAÇÃO DOS BENS AINDA NÃO CONCLUÍDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra a decisão desta relatoria que indeferiu a tutela emergencial. 1.2. A agravante requer seja arbitrado, liminarmente, o valor da indenização pelo uso dos imóveis e automóveis, bem como pelo usufruto exclusivo desses bens, em valor não inferior a 10 (dez) salários mínimos ou em valor. 2. A jurisprudência autoriza o arbitramento de aluguéis em favor do ex-consorte, após a separação judicial e a partilha de bens, em relação ao imóvel que se mantém sob uso exclusivo do outro ex-cônjuge/companheiro, impedindo-se que haja enriquecimento sem causa daquele que usufrui exclusivamente do bem. 3. No entanto, como bem restou decidido em sede liminar, não há possibilidade de conceder a tutela pleiteada, no sentido de arbitrar o valor de indenização pelo uso dos imóveis e automóveis, bem como pelo usufruto exclusivo dos frutos desses bens pelo agravado, pois até o momento não foi concluída a avaliação dos bens. 3.1. Sendo assim, nesse momento recomenda-se a prudência aguardar o curso do processo, com vistas a não comprometer o resultado útil do processo. 4. Recurso improvido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETRÁRIA. INPC A PARTIR DO INÍCIO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a aplicação do IRP até o ajuizamento da execução, a partir de quando será aplicado o INPC. 2. Os cálculos dos valores depositados nas contas poupanças dos agravantes devem ser apurados mediante aplicação dos índices da poupança (IRP) até o início da fase de cumprimento de sentença, após deverá será aplicado o INPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COBERTURA HOSPITALAR. COPARTICIPAÇÃO APÓS PERÍODO DE 30 DIAS. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade de cláusula do Contrato de Seguro Saúde e determinar que a ré promova a cobertura integral do tratamento psiquiátrico do autor,  bem como sua internação, enquanto houver prescrição médica para continuidade, sob pena de multa diária. 2. A existência de previsão contratual no sentido de que após 30 (trinta) dias de internação haverá coparticipação do contratante, no percentual de 50% (cinquenta por cento) das despesas médico-hospitalares. Amparo legal da Lei nº 9.656/98 (art. 16, inciso VIII), que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde. 3. Entendimento jurisprudencial de que não são abusivas as cláusulas de coparticipação para internações decorrentes de transtornos psiquiátricos que superem o limite de 30 (trinta) dias. Inaplicabilidade da Súmula nº 302 do STJ. Precedentes do STJ e TJDFT. 4. Apelo da ré conhecido e provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. CONTESTAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE DA INTERVENÇÃO. PRETENSÃO PARA AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, em ação de reparação de danos, onde a agravante, como requerida, pede o acolhimento de pedido de denunciação da lide da seguradora, apresentado em contestação. 1.1. Decisão de indeferimento, fundamentada na sentença homologatória de acordo, por transação, firmado entre agravante e autor da demanda. 2. Sentença de resolução do processo foi baseada no acordo entabulado entre agravante e autor, onde foi expressamente requerida a extinção do feito ?nos termos do art. 487, III, alínea b, CPC?. 2.1. A sentença de extinção do feito, com julgamento de mérito (art. 487, CPC), encerra o processo de forma definitiva, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum (art. 203, § 1º, CPC). 3. A partir da sentença ficou prejudicado, pela preclusão (art. 278, CPC), o requerimento de intervenção de terceiros formulado pela agravante na contestação. 3.1. Diante do interesse na continuidade do processo, deveria a recorrente ter embargado da sentença, esclarecendo sua pretensão (art. 1.022, CPC), contudo, por ter anuído com o trânsito em julgado, deve suportar os efeitos da coisa julgada material (art. 502, CPC) 4. O pedido referente ao cumprimento do contrato de seguro, indicado no requerimento de denunciação da lide, deverá ser formulado em ação própria, a ser instaurada entre a agravante e a companhia seguradora.   5. Agravo de instrumento desprovido.