HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. REGIME SEMIABERTO. RECOLHIMENTO TEMPORÁRIO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA. TRIAGEM E COLETA DE DADOS. RITO DE PASSAGEM. ORDEM DENEGADA.  1. A passagem temporária de sentenciado condenado em regime semiaberto pelo Centro de Detenção Provisória - CDP - não configura ilegalidade, porquanto o estabelecimento em comento é a unidade de entrada do sistema penitenciário do Distrito Federal, onde são realizadas a triagem e a coleta de dados dos apenados do sexo masculino, indistintamente. 2. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Consagrou o Novo Código de Processo Civil o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor recurso especial ou extraordinário, ainda que ausente o saneamento do vício. 4. Recurso conhecido e desprovido.          

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.  CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. CRIME HEDIONDO. CARÊNCIA DE IDONEIDADE DA PACIENTE PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA A FILHO MENOR. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária a prisão preventiva da paciente, acusada pela suposta prática de associação para o tráfico de entorpecentes, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, uma vez que a conduta por ela supostamente praticada revela periculosidade social e indica a necessidade de maior rigor da justiça, a fim de impedi-la da prática desse crime, ainda mais porque as interceptações telefônicas revelam o alto grau de organização para a entrega de drogas pelo sistema de ?delivery?. 2. Condições pessoais favoráveis da paciente, por si sós, não constituem circunstâncias autorizadoras da revogação de sua prisão preventiva quando presentes seus requisitos. 3. Indefere-se o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, ainda que a paciente seja a mãe de uma criança menor de 12 anos, uma vez que se trata de crime hediondo e a lei foi criada para melhor proteger os filhos, porém lhe falta idoneidade para prestar a assistência preconizada pelo dispositivo que a concedeu, porque está supostamente envolvida em associação para o tráfico de drogas, além de ser ex-namorada de um dos envolvidos e irmã de outro, consoante consta dos autos. 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. DECRETO-LEI NÚMERO 911/1969. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do parágrafo único, do artigo 321, do Código de Processo Civil, quando o autor não cumpre a contento o determinado na decisão de emenda, o Juiz proferirá Sentença pondo termo à relação processual.  2. Correto o entendimento do Juízo que determina emenda à Inicial para apresentação do título de crédito que embasa a ação, tendo em vista que o crédito pode ser transferido a terceiro mediante endosso. 3. Apelação conhecida e desprovida. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.  1. O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante.  2. São pressupostos para usufruir da benesse a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.  3. Na hipótese,  o patrimônio da parte, bem como o padrão de vida por ela ostentado afastam a presunção da Declaração de Hipossuficiência juntada aos autos e do seu respectivo conteúdo de impossibilidade de arcar com o pagamento não apenas das custas e demais despesas processuais. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. Agravo Interno prejudicado.            

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECLUSÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DETERMINADA EM DECISÃO. ASTREINTES. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de interposição do recurso cabível faz configurar o fenômeno processual da preclusão, tornando estável a decisão proferida, nos termos da norma contida no artigo 507 do Código de Processo Civil. 2. Todos os envolvidos na cadeia de fornecimento respondem solidariamente por eventuais falhas na prestação do serviço ao consumidor, havendo responsabilidade tanto da Administradora de Benefícios quanto da Operadora de Plano de Saúde. 3. O disposto no artigo 3º da Resolução nº 196 da Agência Nacional de Saúde não pode ser utilizado para obstar a observância de decisão judicial preclusa, tampouco medida necessária ao restabelecimento da saúde do consumidor, imposta à Administradora de Benefícios. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.            

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA EXIBIÇÃO DE FILMAGEM. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública possui verdadeira obrigação de fornecer ao concorrente os meios disponíveis para possibilitar a revisão de ato administrativo restritivo de direito, obrigação essa extraída da cogência dos Princípios Constitucionais Administrativos, dentre os quais se destacam a Isonomia, Publicidade, Moralidade e Razoabilidade. 2. A falta de fundamentação no sentido da ausência da filmagem do teste de aptidão física, mas apenas quanto à sua destinação para uso interno, não é suficiente para atender ao comando Constitucional de Publicidade dos atos da Administração. 3. Reexame Necessário conhecido, mas desprovido           

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA.  SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO DIREITO À VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO CONSOLIDADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de desprovimento da Apelação, a autora teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.    

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O lançamento de tributo é um procedimento administrativo de competência do auditor tributário, o qual desempenha suas funções junto ao Departamento de Arrecadação e Tributação da Subsecretária da Receita da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal. 2. O auditor fiscal da Receita do Distrito Federal não possui competência para decidir sobre quais parcelas incidirá o imposto, haja vista ser somente responsável pela cientificação do contribuinte da exigência tributária. 3. Incabível o prosseguimento do Mandado de Segurança quando inexiste ato abusivo atribuível à autoridade apontada como coatora. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida por fundamentos diversos.              

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.  1. O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante.  2. São pressupostos para usufruir da benesse a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Portanto, o Magistrado não pode ficar limitado apenas ao eventual baixo valor das custas processuais para avaliar o requerimento processual, quando, na verdade, a situação econômica do litigante não lhe permite arcar com as demais despesas processuais e os honorários de advogado. 3. Havendo negativa na justa concessão da Gratuidade de Justiça, inviabiliza-se a Garantia Constitucional do Acesso à Justiça.  4. Agravo conhecido e provido.             

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO, NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 1º da Resolução n. 19 do Conselho de Saúde ? CONSU, ?As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência?. 2. A Resolução n. 19 do CONSU vai ao encontro das normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, garantindo ao consumidor a continuidade dos serviços de assistência à saúde, mesmo havendo a rescisão do contrato coletivo. Todavia, a obrigatoriedade de disponibilização de outro plano de saúde, na modalidade individual ou familiar, dar-se-á nos casos em que o plano de saúde opere nessas modalidades. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 3. No caso em exame, a rescisão do contrato de plano de saúde empresarial, após o encerramento do prazo de vigência obrigatório, impõe a observância do devido processo legal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para esclarecimentos quanto aos motivos da não disponibilização de outro plano ao ora agravante, sem a necessidade de cumprimento de prazo de carência. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.                      

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO À AGRAVADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1.  Excepcionalmente, concede-se o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, caso o prosseguimento da execução venha a causar grave dano, de difícil e incerta reparação à parte agravada. 2.  No caso em comento, a parte agravada apresentou razões suficientes para convencer o magistrado singular da necessidade de concessão do supracitado efeito, sustentando que ao tempo da entabulação do acordo processual, a sua representante não estaria no pleno gozo de suas capacidades físicas e mentais, tendo em vista que fora medicada por profissional especializado na área de psicologia, ao ter sido diagnosticada com o problema chamado ?Episódio depressivo?. 3.  Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I ? Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública e conveniência da instrução criminal, quando fundamentada no modo de execução do crime de homicídio, em que o paciente (policial civil) e seu comparsa teriam arrebatado a vítima diante de diversas pessoas, em estabelecimento comercial, cometido o homicídio e ocultado o cadáver, revelando audácia e temibilidade na suposta empreitada delitiva, demonstrativo de periculosidade em concreto dos agentes, a evidenciar que outras medidas cautelares distintas da prisão são insuficientes e inadequadas ao caso. II ? A constrição cautelar baseia-se, ainda, na conveniência da instrução criminal, pois consta dos autos que o paciente por ser policial, fez uso dos sistemas da Polícia Civil para obter informações sobre a vítima, de modo que sua soltura pode comprometer a produção de provas, principalmente a testemunhal. III - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada à paciente. IV ? Ordem denegada.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. O Agravo de Instrumento não preencheu os pressupostos objetivos de admissibilidade, porquanto não desafia pronunciamento judicial com carga decisória. 2. Considerando que o magistrado de primeiro grau limitou-se a determinar a intimação da parte ora agravante para que emendasse a inicial, para juntar aos autos de origem o original do contrato firmado entre as partes, impõe-se concluir que referido pronunciamento não apresenta carga decisória, não sendo, portanto, passível de análise em sede de Agravo de Instrumento. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. 1. Dentre as hipóteses estabelecidas no rol exaustivo (?numerus clausus?) disposto no precitado art. 1.015 do Código de Processo Civil, não há previsão para a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que indefere o pedido de segredo de justiça. 2.  Desse modo, não há como admitir o processamento do presente Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de segredo de justiça, como no caso em análise, diante da impossibilidade de se promover interpretação extensiva do rol taxativo disposto nos incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.  

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SAQUES EM CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA. USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. 1.  Considerando a inexistência de elementos nos autos que evidenciem a responsabilidade da instituição financeira nas operações financeiras realizadas mediante fraude, eis não ter agido com negligência ou imprudência na prestação de seus serviços, não há que se falar em reparação material e moral decorrente da realização de saques e transferências bancárias fraudulentas, realizadas mediante uso de cartão magnético, senha e código secreto, de uso pessoal e intransferível. 2.  No caso em apreço, o quadro fático-probatório apresentado nos autos demonstra que os próprios autores foram vítimas de fraude, promovida por um adolescente que se encontrava na fila do terminal de saque, que acompanhou toda a transação bancária realizada, promovendo a troca do cartão bancário. Assim, não há como atribuir responsabilidade por tal fato ao banco/réu, que apenas emite o cartão de saque, mas não tem controle sob sua guarda e sigilo da senha. 3.   Apelação do banco réu conhecida e provida. Apelo dos autores prejudicado.  

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS AUSENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão temporária somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1º da Lei nº 7.960/1989, as quais não se encontram presentes no caso do paciente dos autos, que é policial civil, primário e possui residência fixa no Distrito Federal, inexistindo excepcionalidade a justificar sua segregação, uma vez que não há notícias de que coagiu alguém ou não pretende colaborar com as investigações, necessitando de indícios mais robustos a justificá-la. 2. Ordem concedida para revogar a prisão temporária do paciente.  

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. CADEIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PAGAMENTO DE IMPOSTOS E MULTA. RESPONSABILIDADE DO DETENTOR DA POSSE. ASTREINTES. AFASTADAS.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A obrigação de pagar os tributos e multas é do adquirente do veículo e autor das infrações e não do antigo proprietário, nos termos do artigo 123, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Tendo em vista as sucessivas transferências do veículo da lide e comprovado que o recorrido somente recebeu a posse do bem em 2016, descabida a sua responsabilização pelo pagamento de impostos referentes aos anos de 2011 e 2012. 3. Em relação às multas advindas das infrações cometidas após a compra do veículo, cabível a sua responsabilização. 4. Demais, nos termos do parágrafo 1º do artigo 537 do Código de Processo Civil, o valor da multa pode ser modificado ou até afastado. No caso, a impossibilidade de cumprimento da obrigação administrativamente pelo réu opera-se como justa causa para o descumprimento da tutela de urgência, razão pela qual as astreintes devem ser revistas. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.