APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. NARRAÇÃO DOS FATOS. CONCLUSÃO LÓGICA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO DE VIDA. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. VALOR DO CAPITAL SEGURADO. APÓLICE. PAGAMENTO DE QUANTIA INFERIOR. CONDENAÇÃO A PAGAR A DIFERENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se restou verificado que a pretensão da autora decorre logicamente da narração dos fatos, bem como não ocorreram outras situações previstas no § 1º do art. 330 do CPC, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. 2. A despeito da apresentação do contrato coletivo de seguro, não foram juntados aos autos a proposta de adesão e o certificado de seguro, documentos nos quais haveria a indicação do valor do capital segurado e do prêmio inicial. Lado outro, os elementos probatórios existentes, mormente a quantia mensal paga pelo segurado, revelam que houve adesão a plano que prevê o valor da indenização em caso de morte em R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), de modo que se revela escorreita a v. sentença que condenou a ré ao pagamento da diferença entre a quantia devida e a efetivamente paga. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. REQUISITOS LEGAIS. LEI E JURISPRUDÊNCIA. PREENCHIMENTO. PERCENTUAL DE 30%. ADEQUAÇÃO. INVIABILIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Agravo pela desconstituição de penhora sobre faturamento da empresa na ordem de 30% (trinta por cento) e, subsidiariamente, pela redução do percentual a ser penhorado. 2. A execução deve se dar do modo menos gravoso para o Executado, o qual deve indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Art. 806, do CPC.   3. A penhora sobre o faturamento empresarial deve seguir a ordem de preferência estabelecida no Art. 835, do CPC, bem como está condicionada à inexistência de outros bens penhoráveis do executado, ou, em havendo bens, serem estes de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito; caso em que deverá a penhora ser fixada em percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Arts. 835 c/c Art. 866, ambos do CPC. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a penhora sobre faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão porque o STJ tem entendido que referida a constrição exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. (...) É admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. (AgRg no REsp 768.946/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 23.08.2007). 5. No caso, a medida excepcional encontra fundamento jurídico, uma vez que as diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da ora agravante foram frustradas. 5.1. A parte Agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a onerosidade excessiva da medida, de sorte que a mera existência de ação de execução em seu desfavor não tem, por si só, o condão de tornar excessivo o percentual estabelecido pelo Juízo a quo. 5.2. E não apresentou meio mais eficaz e menos gravoso com vistas à satisfação da obrigação, nos moldes do parágrafo único do Art. 806 do CPC, sendo que as manifestações da Executada limitaram-se estritamente a inviabilizar as medidas constritivas. 6. Esta Corte de Justiça, em recente julgado, considerou legítima e razoável a penhora de faturamento de sociedade empresária na ordem de 30% (trinta por cento), o que não pode ser considerado abusivo sem que haja outros elementos de convicção nos autos a justificar a redução. Precedente do TJDFT. 7. Não demonstrada a possibilidade de o percentual fixado pelo Juízo a quo comprometer a continuidade da atividade empresarial, a redução não se revela cabível. 8. Agravo não provido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO CONTRATUAL. VALOR EXEQUENDO. CONTROVÉRSIA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO. IMPUGNAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito das alegações do banco agravante de que as planilhas elaboradas pelo expert apresentam erros de cálculo e na evolução do saldo devedor, inexistem nos autos elementos hábeis a comprovar tal afirmação. 2. Se restou verificado que o perito respondeu aos quesitos formulados pelas partes de modo satisfatório, detalhando suas conclusões, deve prevalecer o laudo pericial produzido em Juízo, de modo que não merece reparos a r. decisão, que homologou os cálculos apresentados pelo perito e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido. 

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.  CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado pela suposta prática de associação para o tráfico de entorpecentes, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, uma vez que a conduta supostamente praticada é grave e indica a necessidade de maior rigor da justiça, a fim de impedi-lo da continuação da prática desse crime, ainda mais porque as interceptações telefônicas revelam o alto grau de organização da associação para a entrega de drogas pelo sistema de teleentrega ou ?delivery?. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não constituem circunstâncias autorizadoras da revogação de sua prisão preventiva quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. METODOLOGIA CORRETA PARA CÁLCULO DO PERCENTUAL DE 28,86% DE REAJUSTE. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ESPECÍFICOS CONCEDIDOS. MEMÓRIA DE CÁLCULOS  PELO IMPUGNANTE. NÃO APRESENTADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, não acolheu a impugnação apresentada e, por conseguinte, homologou os cálculos apontados pela parte exequente. 2. Relaciona-se à execução individual do acórdão proferido em ação coletiva que reconheceu o direito à diferença do percentual de 28,86% aos Policiais Militares, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes de cinco anos do ajuizamento da demanda. 3. In casu, muito embora o agravante alegue que a metodologia de cálculo utilizada pelo exequente estaria incorreta, não se verifica qualquer tabela ou memorial nos autos que permita concluir pelo alegado ou, ainda, averiguar e confrontar as operações realizadas pelo Centro de Cálculos da Procuradoria-Geral do Distrito Federal com aqueles apresentados pelo exequente/agravado. 4. Mesmo intimado para instruir o feito com os Cálculos da Procuradoria-Geral do Distrito Federal mencionados em sua impugnação, o ente público manteve-se inerte ? em desobediência ao artigo 535, § 2º do CPC ? atraindo a homologação, após análise, da planilha de cálculo apresentada pelo exequente. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.  DÚVIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DEMONSTRAR A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas judiciais. 2. O Código de Processo Civil, especificamente em seu artigo 99, § 2º, deixa claro que a presunção de hipossuficiência extraída da afirmação de pobreza possui natureza relativa. O mencionado dispositivo permite que o julgador, independentemente de manifestação da parte contrária, possa indeferir ou revogar o benefício, sempre que verificar a existência de elementos que indiquem a incongruência entre a alegada pobreza e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. 3. Na sistemática adotada pelo novo Código de Processo Civil quanto à concessão do benefício da gratuidade de justiça,  expressamente determina que, antes de indeferir o benefício pleiteado, deve o magistrado conceder à parte requerente a oportunidade de demonstrar a procedência de sua alegação. 4. Não tendo sido observado o rito disposto no Código de Processo Civil para o indeferimento da gratuidade de justiça, deve ser cassado o pronunciamento judicial, para que outro seja proferido, depois de adotadas as providências adequadas ao caso. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.   1. Nas causas em que há interesse de incapaz, a intervenção do Ministério Público é obrigatória, a teor do art. 178, II, do CPC/2015. A ausência da sua intimação acarreta a nulidade do processo a partir do momento em que o membro do Ministério Público deveria ter sido chamado ao processo, mormente quando o incapaz fica vencido na lide. 2. Recurso do Ministério Público conhecido e provido. Sentença cassada. Recurso da autora prejudicado.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONTRA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE SERVIDOR. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A Lei Complementar n. 840/11, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, estabelece, em seu art. 116, o limite percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração ou subsídio do servidor para os empréstimos consignados, o qual deve ser aplicado analogicamente aos mútuos bancários com descontos em conta, sob pena de comprometer a subsistência do correntista e configurar superendividamento. 3. O preceito normativo referente à limitação dos descontos decorrentes de contrato de mútuo bancário ao patamar de 30% (trinta por cento), a despeito de ser dirigido especificadamente à modalidade de consignação em folha de pagamento, deve ser estendido aos empréstimos nos quais o servidor público autoriza expressamente o desconto das parcelas em sua conta corrente, haja vista a preponderância dos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva frente à liberdade de contratar e à autonomia privada. Precedentes do STJ. 4. Não é possível a condenação do banco agravado para a restituição das quantias anteriormente pagas que superaram o patamar de 30% dos rendimentos brutos do agravante, após abatidos os descontos compulsórios, porquanto esses valores eram devidos e já se encontram quitados. A limitação dos descontos em 30% dos rendimentos não implica a conclusão de que as verbas já descontadas eram indevidas. 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.    

  CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETERIÇÃO DA LISTA DE ESPERA E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO ÀS VAGAS OFERTADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. É dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, IV, da CF. 2. A intervenção judicial, para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino específica, violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas. 3. Apelação conhecida e desprovida. Majoram-se os honorários advocatícios fixados equitativamente (art. 85, § 8º, do CPC), se o apelo foi desprovido (art. 85, § 11, do CPC), mantida a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça já deferida ao apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.  

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE BRASÍLIA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO E REVISÃO DE NOTA. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento jurisprudencial de que não cabe ao Poder Judiciário definir os critérios de avaliação efetivados pela instituição realizadora de concurso público, ou, ainda, ingressar no mérito de correção da prova respectiva, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade e abuso de poder, circunstâncias não constatadas na situação em exame. 2. Eventual interferência nos parâmetros de correção de questões de concurso público, retificando as notas atribuídas ao candidato, implica indevida substituição da banca examinadora (invasão do mérito administrativo) e, por conseguinte, viola os princípios da separação de poderes e da reserva da Administração. 3. Excepcionalmente, é conferido ao Poder Judiciário o controle da conformidade entre o assunto exigido em determinada questão da prova e o conteúdo programático do edital que rege o certame. 4. As provas apresentadas não demonstram indícios de ilegalidade, erro grosseiro ou afronta ao edital, razão pela qual inexistem fundamentos para que o Poder Judiciário anule as questões do concurso público em comento, revelando-se escorreita a decisão que julgou improcedentes os pedidos. 5. Recurso conhecido e desprovido. Majorada a verba honorária em 2% (dois por cento), consoante preconiza o art. 85, § 11, do CPC.    

CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS VENCIDOS E VINCENDOS. CÔNJUGE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REDUÇÃO DO LIMITE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou ao órgão empregador o desconto em folha de pagamento do executado em tantas parcelas quantas bastassem para a satisfação da dívida, destacando que o percentual de alimentos vincendos, acrescidos dos valores relativos ao débito em atraso, não poderiam superar 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos brutos do alimentante. 2. A mera alegação do agravante de que possui diversas despesas, mas sem qualquer prova a respeito, não se presta a permitir a redução dos descontos efetuados diretamente na folha de pagamento, referentes à obrigação vencida e vincenda, pois olvidou a parte de atender ao disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3.  Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PERIGO DE DANO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS PRESENTES. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Agravo pela reforma de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela em ação de rescisão de contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária.   2. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no Art. 300 do CPC/2015, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (Art. 300, § 3º, CPC). 3. O perigo de dano é evidente e consiste na possibilidade de inscrição do nome da Autora em cadastros de inadimplentes ? o que seria plenamente devido ? em caso de suspensão do pagamento das parcelas sem a devida autorização judicial. 4. O pedido da rescisão contratual formulado na origem se fundamenta na suposta prática de propaganda enganosa. A propaganda integra o contrato, por isso, a eventual entrega de objeto diverso do veiculado configura inadimplemento apto a ensejar a rescisão contratual, nos moldes do Art. 475, do Código Civil. Presente, portanto a probabilidade do direito. Precedentes do TJDFT.   5. Não há de perigo de irreversibilidade da medida (Art. 300, § 3º, CPC), de sorte que, no caso de eventual indeferimento do pedido de rescisão contratual, a Agravada, Autora no processo de origem, deverá arcar com todas as parcelas suspensas por autorização judicial, em sede de antecipação dos efeitos da tutela.   6. A aplicação de legislação específica ao contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária (Lei n. 9.514/97), não desnatura a relação de consumo existente entre as partes.  7. Agravo não provido.      

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INCLUSÃO. POLO PASSIVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. GENITOR. MENOR DE IDADE. 1.            O instituto da representação processual se diferencia da sucessão de partes, prevista no Art. 108 do CPC, que ocorre quando uma parte sucede a outra em um processo em curso, e da substituição processual, Art. 18 do CPC, quando o substituto pleiteia direito alheio em nome próprio, quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 2.            Se o terceiro não integrou o processo na fase de conhecimento, não pode compor o título executivo judicial e, consequentemente, não pode figurar como parte no polo passivo na fase de cumprimento de sentença. Este é o raciocínio que se infere dos Arts. 513, caput e §5º, 515, inc. I, 771 e 779 , todos do CPC. 3.            Se a genitora do menor não integrou a relação jurídica processual na fase de conhecimento do processo, não pode agora, na fase de cumprimento de sentença, compor a relação processual, independente da existência ou não de relação material subjacente. 4.            Nego provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍOS. ART. 85, § 1º, CPC. INCIDÊNCIA SOBRE O EXCESSO ENCONTRADO NA IMPUGNAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença. 1.1. A decisão agravada não acolheu a omissão relativa aos honorários advocatícios que foram arbitrados sobre o valor da diferença apontada na impugnação. 2. Segundo o artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil, serão devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. 3. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o excesso encontrado na impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado. 3.1. Inclusive o TJDFT já decidiu sobre o assunto: ?(...) Os honorários advocatícios devem incidir sobre o excesso encontrado na impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado. (07093362520178070000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, PJe: 06/10/2017). 4. Recurso improvido.      

CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. LIMITAÇÃO DE 30%. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE E FOLHA DE PAGAMENTO. VALOR DESCONTADO EM MONTANTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos das parcelas do contrato de empréstimo a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte devedora. 2. A previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento) é direcionada à consignação em folha de pagamento, todavia, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento, por aplicação analógica, de que a limitação legal de descontos também deve incidir sobre empréstimos consignados em conta corrente. 3. No caso dos autos, os descontos realizados na conta da agravante superam a margem de 30% (trinta por cento) de sua renda líquida, razão pela qual se mostra verossímil a argumentação, apresentando-se nítido o risco de grave dano, por se tratar de verba de natureza alimentar. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE.  RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COSSEGURADORAS. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE LABORATIVA ESPECÍFICA (SERVIÇO MILITAR). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.       O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção de prova pericial apenas procrastinaria a solução para o litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do seu indeferimento. Preliminar rejeitada. 2.       A falta de ingresso/esgotamento das vias administrativas não constitui obstáculo para o ajuizamento da ação, uma vez que o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal preceitua o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 3.       Não se qualifica como ultra petita a sentença que analisa o que efetivamente foi apresentado na inicial como pedido e causa de pedir, não se afastando dos limites objetivos da lide. Preliminar rejeitada. 4.       Tratando-se de seguro de vida coletivo em favor de militar, o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança pelo beneficiário é ânuo, na forma prevista no artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, sendo que o termo inicial é contado da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade. Prejudicial de prescrição afastada. 5. O art. 34 do Código de Defesa do Consumidor estabelece com clareza a responsabilidade solidária entre os fornecedores de produtos ou serviços, de tal forma que as seguradoras coligadas também devem arcar com a indenização securitária nos seguros em que atuarem conjuntamente. 6. Constatada a invalidez total permanente por doença que impossibilita o segurado de exercer suas funções militares, é devida a integralidade do capital previsto na apólice contratada para tais casos. 7. A cláusula que limita o pagamento de indenização securitária aos casos em que o segurado se torne incapaz para qualquer função, exigindo a perda de sua existência independente, afigura-se restritiva por colocar o consumidor em extrema desvantagem, sendo nula de pleno direito. 8. A correção monetária deve incidir a partir da data da contratação do seguro. No entanto, estabelecendo a sentença a sua incidência a partir do sinistro, ou seja, do ato de reforma do militar, e não havendo recurso da parte autora, deve ser mantido o termo inicial fixado, pois se trata de direito disponível. 9. Apelações conhecidas, preliminares rejeitadas, prejudicial de prescrição afastada e, no mérito, não providas.  

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES (CFOBM). INAPTIDÃO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO MÉDICA. NÃO ENTREGA DE UM DOS EXAMES EXIGIDOS. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DOLO DO CANDIDATO. BOA FÉ COMPROVADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a máxima, segundo a qual o edital é a lei do concurso público, vinculando tanto a Administração, quanto os candidatos, as suas normas não podem ser interpretadas sem flexibilidade suficiente em detrimento da razoabilidade, fazendo prevalecer o excesso de formalismo, em prejuízo dos fins que se pretende alcançar com a prática do ato. 2. A finalidade da inspeção de saúde é verificar a higidez do candidato, de modo a constatar doenças, sinais ou sintomas que o impossibilitem de exercer o cargo pretendido, conforme critérios gerais, específicos, e objetivos. 3. Destarte, não se aparenta razoável, nem equilibrado, que a banca avaliadora elimine sumariamente o candidato pelo fato de não apresentar o laudo de determinado exame, que constou da lista dos testes solicitados, inclusive com o resultado de aptidão para a especialidade. Ademais, o próprio edital prevê que os exames podem ser apresentados posteriormente, uma vez solicitados pela Junta Médica. 3.1. Além disso, o exame oftalmológico faltante, qual seja, a ceratoscopia ou topografia de olhos, foi apresentado quando do recurso administrativo, inclusive, com a justificativa da médica de que não laudou referida avaliação. 4. De resto, foi comprovado nos autos, segundo declaração da médica, que o exame faltante havia sido realizado aos 15 de maio de 2017, com resultados satisfatórios, e estaria, portanto, pronto para ser apresentado na data prevista. 5. Dentro desse contexto, o ato administrativo que eliminou o candidato padece da pecha do excesso de formalismo, inclusive, dada a  possibilidade de entrega posterior, conforme o edital do certame, sem que se instale qualquer prejuízo à administração ou mesmo aos demais candidatos. Respeitado, portanto, o princípio constitucional da isonomia. 6. Não há qualquer balda a ser invocada em razão da decisão atacada, pois, a mesma não invade o mérito administrativo, em razão de que, até a discricionariedade da Administração Pública esbarra em limites, e não apenas na legalidade estrita, mas, também, nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Remessa oficial e apelo improvidos.  

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar o apelante a pagar ao autor o valor de R$ 26.100,00 (vinte seis mil e cem reais), bem como indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Não se conhece de pedido feito em apelação quando, em relação a ele, não foram observados os requisitos do artigo 1.010 do CPC, estando ausentes os fundamentos de fato e de direito nas razões do recurso. 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando a prova testemunhal requerida não tem o condão de desconstituir o convencimento do juízo, em face do contexto probatório coligido, tornando desnecessária quando a prova documental é suficiente ao desate da causa. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES (CFPBM) NO QUADRO GERAL DE PRAÇAS NA QUALIFICAÇÃO BOMBEIRO MILITAR GERAL OPERACIONAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INAPTIDÃO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO MÉDICA. NÃO ENTREGA DE UM DOS EXAMES EXIGIDOS. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DOLO DO CANDIDATO. BOA FÉ COMPROVADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a máxima, segundo a qual o edital é a lei do concurso público, vinculando tanto a Administração, quanto os candidatos, as suas normas não podem ser interpretadas sem flexibilidade suficiente em detrimento da razoabilidade, fazendo prevalecer o excesso de formalismo, em prejuízo dos fins que se pretende alcançar com a prática do ato. 2. A finalidade da inspeção de saúde é verificar a higidez do candidato, de modo a constatar doenças, sinais ou sintomas que o impossibilitem de exercer o cargo pretendido, conforme critérios gerais, específicos, e objetivos. 3. Destarte, não se aparenta razoável, nem equilibrado, que a banca avaliadora elimine sumariamente o candidato pelo fato de não apresentar o laudo de determinado exame, que constou da lista dos testes solicitados, inclusive com o resultado de aptidão para a especialidade. Ademais, o próprio edital prevê que os exames podem ser apresentados posteriormente, uma vez solicitados pela Junta Médica. 3.1. Além disso, o exame oftalmológico faltante, qual seja, a ceratoscopia ou topografia de olhos, foi apresentado quando do recurso administrativo, inclusive, com a justificativa da médica de que não laudou referida avaliação. 4. De resto, foi comprovado nos autos, segundo declaração da médica, que o exame faltante havia sido realizado aos 15 de maio de 2017, com resultados satisfatórios, e estaria, portanto, pronto para ser apresentado na data prevista. 5. Dentro desse contexto, o ato administrativo que eliminou o candidato padece da pecha do excesso de formalismo, inclusive, dada a  possibilidade de entrega posterior, conforme o edital do certame, sem que se instale qualquer prejuízo à administração ou mesmo aos demais candidatos. Respeitado, portanto, o princípio constitucional da isonomia. 6. Não há qualquer balda a ser invocada em razão da decisão atacada, pois, a mesma não invade o mérito administrativo, em razão de que, até a discricionariedade da Administração Pública esbarra em limites, e não apenas na legalidade estrita, mas, também, nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Remessa oficial e apelo improvidos.