PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO NÃO CONFIGURADA 1. É indispensável à concessão do benefício de pensão por morte a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido, bem como da qualidade de dependente do beneficiário da pensão. A controvérsia, nos presentes autos, limita-se à existência ou não da dependência econômica, restando demonstrado o preenchimento dos demais requisitos. 2. A norma de regência exige a comprovação da dependência econômica dos pais para que possam auferir a pensão instituída em decorrência do falecimento do filho. No caso dos autos, a apelante (genitora do de cujus) não conseguiu se desincumbir do ônus de comprovar sua dependência econômica em relação ao segurado falecido. Com efeito, como bem apontou o magistrado sentenciante, "não se extrai dos relatos prova de que a autora dependesse economicamente do filho falecido, mesmo porque informam que a autora exercia atividade remunerada e tinha outros filhos". Embora a dependência exclusiva não seja necessária na legislação previdenciária, descaracterizada está a dependência econômica por ela alegada em relação ao filho falecido. 3. Apelação da autora a que se nega provimento.(AC 0009104-16.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 02/05/2017 PAG.)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Na hipótese, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para excluir a incidência de juros sobre juros nos meses em que ocorreu amortização negativa. 2. A apelante alega que, ao reconhecer a necessidade de exclusão de juros indevidos, o Juízo de base deveria ter determinado a quitação do débito e a devolução dos valores pagos a maior. 3. Quanto à quitação, já ficou determinada na sentença a exclusão do anatocismo até eventual liquidação do contrato. 4. Em relação à devolução de valores pagos a maior, não há pedido nesse sentido na petição inicial, pelo que não há que se reparar a sentença. 5. Apelação conhecida e não provida.(AC 0017889-49.2007.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 23/11/2016 PAG.)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESERVA DE PLENÁRIO.PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Insubsistentes os argumentos aduzidos pela embargante, uma vez que o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição. 3.O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente e no adicional de um terço (1/3) de férias, que incide sobre o salário maternidade e férias. 4. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 5. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 6. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 7. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ . 8. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 9. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 10. Ambos os embargos de declaração desprovidos.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. MEDIDA PROVISÓRIA. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal tem admitido a fiscalização incidental de constitucionalidade de normas na ação civil pública, desde que, no processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à solução do litígio. Precedentes. 2. In casu, não realizada, na inicial, descrição de efetivo conflito de interesses cuja solução dependa da prévia análise da constitucionalidade das normas da MP nº 621/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, convertida na Lei nº 12.871/2013. Na verdade, dos pedidos formulados, conclui-se que pretende o autor/apelante, tão somente, afastar os comandos da MP nº 621/2013, notadamente os seus artigos 4º, II, e 10, o que não se mostra possível em controle incidental de inconstitucionalidade. 3. Assim, considerando que a inconstitucionalidade dos dispositivos da Medida Provisória nº 621/2013 integra o próprio pedido e que a ação civil pública não é a via adequada para a análise, em abstrato, da constitucionalidade de normas, correta a sentença ao extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73 (vigente à época em que prolatada a sentença). 4. Apelação não provida. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. FIOCRUZ. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DA BANCA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença negou à candidata, 6ª colocada no certame, a pontuação referente a cinco anos de experiência profissional e a consequente reclassificação no Concurso Público para .Enfermagem Pediátrica da Fiocruz, fundada na ausência de comprovação da experiência profissional, pois os documentos apresentados pela candidata não descrevem a natureza dos serviços prestados à UFRJ. 2. A sentença não é extra petita. O pedido foi negado pelo não atendimento dos requisitos editalícios, dentro da congruência estabelecida pelos arts. 128 e 460 do CPC, não estando o magistrado obrigado a decidir de acordo com os fundamentos que a parte elege, mas sim, sem surpreender as partes, com base nos documentos e fatos narrados nos autos. Precedente do STJ. 3. O edital, que vincula a Administração e os demais candidatos, disponibilizou 4 vagas para Enfermagem Pediátrica, exigindo, para fins de pontuação, a comprovação de experiência profissional, com cópias autenticadas de contracheques e declaração do setor de recursos humanos da instituição pública, descrevendo as atividades desenvolvidas no cargo/emprego. Inicialmente recusadas as experiências, nos termos declarados pela UERJ e UFRJ, não instruídas com o contracheque exigido no instrumento convocatório, após recurso administrativo foram conferidos os pontos relativos à declaração da UERJ, embora sem o holerite, mas com declaração administrativa de rendimentos; e mantida a recusa à experiência na UFRJ, à falta de autenticação das declarações ao IRPF. 4. O controle judicial sobre o ato administrativo em concurso público tem relevância social e o STF, sob o regime da repercussão geral, proclamou a orientação de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas" (RE nº 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, public. 29/6/2015). 5. Na documentação apresentada à banca não se flagra o atendimento do Edital, e nem a circunstância de ter sido aceita uma das lacônicas declarações profissionais - a da UERJ - autoriza o Judiciário a estender o erro à outra declaração - a da UFRJ -, tampouco satisfatória. 6. A apelante não ocupava cargo/emprego público e, sequer esclareceu a natureza do vínculo mantido com a UFRJ e a UERJ - como autônoma ou com contrato de trabalho -, e impugna a avaliação administrativa dos documentos apresentados para uma situação que ela própria, 1 candidata, considera "não prevista no edital". 7. A teor do Anexo V, item 4, do edital, deveriam os candidatos apresentar, no caso de experiência em cargo/emprego público, cópias autenticadas dos contracheques referentes ao mês de início e ao mês de término de realização do serviço e declaração da instituição pública contendo a descrição das atividades desenvolvidas; para o exercício de atividade/serviço por meio de contato de trabalho, apresentar esse instrumento, além da declaração; e se a atividade foi desenvolvida como autônomo, entregar o recibo de pagamento a autônomo (RPA), e a declaração. 8. Não pode o Judiciário impor à banca "vínculo não regularizado" e, mais ainda, aplicar-lhe critérios mais frouxos que os do Edital indistinta e isonomicamente impôs a todos, inclusive à Administração. 9. Diante de situação assumidamente "não prevista no edital" e de sérias dúvidas acerca da natureza do serviço prestado, qualquer outra análise fica prejudicada, sobretudo para afastar a avaliação documental, em afronta direta à orientação vinculante do STF, em precedente de repercussão geral, inexistindo qualquer erro material da banca examinadora a ser sanado. 10. Apelação desprovida.

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, adicional de 1/3 constitucional de férias, aviso prévio indenizado e férias indenizadas. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória da verba questionada, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 4. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira 1 harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 5. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 6. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 7. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 8. Embargos de declaração desprovidos.

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário pago proporcionalmente ao aviso prévio indenizado e que incide sobre o adicional de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidades e adicional de transferência. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária foi a natureza não salarial da verba questionada, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 4. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira 1 harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 5. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 6. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 7. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 8. Ambos embargos de declaração desprovidos.

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Insubsistentes os argumentos aduzidos pela embargante, uma vez que o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição. 3. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e o décimo terceiro pago proporcional ao aviso prévio indenizado e que incide sobre adicionais de hora extra, noturno, insalubridade, periculosidade e transferência. 4. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 5. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos 1 Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 6. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 7. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ . 8. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 9. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 10. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC/73, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, adicional de 1/3 constitucional de férias, aviso prévio indenizado e décimo terceiro pago proporcionalmente ao aviso prévio indenizado. 3. No caso em tela, não se trata de arguição de inconstitucionalidade de lei em tese, vedada em face do enunciado da Súmula n. 266, do STF, mas, sim, de aplicação ao caso concreto da inexistência de obrigação jurídico tributária que fundamente a relação tributária para cobrança de contribuição previdenciária sobre valores referentes aos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, adicional de 1/3 constitucional de férias, aviso prévio indenizado e décimo terceiro pago proporcionalmente ao aviso prévio indenizado que vem a ser contestada por via mandamus de caráter preventivo. 4. Súmulas 269 e 271, todas do STF. Bastaria o il. Procurador da Fazenda Nacional proceder a uma simples leitura do voto condutor do acórdão para constatar que a questão foi enfrentada conforme consta no item 1 do acórdão embargado. 5. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 6. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não 1 depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 7. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 8. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC/73, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 9. Embargos de declaração desprovidos.

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Insubsistentes os argumentos aduzidos pela embargante, uma vez que o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição. 3. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e o décimo terceiro pago proporcional ao aviso prévio indenizado e que incide sobre adicionais de hora extra, noturno, insalubridade e periculosidade. 4. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 5. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos 1 Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 6. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 7. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ . 8. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 9. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 10. Ambos os embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. ISONOMIA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. FILA DE ATENDIMENTOS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido do demandante, confirmando a tutela antecipadamente concedida para condenar os entes demandados a disponibilizarem tratamento médico oncológico ao paciente, garantindo as condições necessárias para o controle de sua doença e iniciando-se o quanto antes o tratamento oncológico necessário para limitar a neoplasia maligna que o acometeu. 2. O fato de o tratamento pretendido ter sido iniciado no curso do processo não é causa de modificação ou extinção do direito, e tampouco autoriza à dispensa de sentença definitiva, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. 3. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 855.178-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe. 16.3.2015). 4. Não se mostram legítimas as alegações sobre violação à isonomia como impeditivas do direito fundamental à saúde, uma vez que cabe ao Estado-Administrador, após efetivamente reconhecido um direito subjetivo perante o Judiciário, como efeito indireto da decisão, verificar a conveniência e oportunidade de estendê-lo aos demais cidadãos nas mesmas condições do litigante originário. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 00140210320114020000, E-DJF2R 28.3.2012. 5. É possível o controle judicial de decisões ou omissões administrativas, ainda que compreendam um poder discricionário ou uma margem de apreciação técnica, desde que haja meios de prova suficientes e ao alcance da capacidade cognitiva do juiz e, no caso concreto, a discricionariedade exercida ultrapasse os limites da lei ou ofenda direitos fundamentais prevalentes. 6. Para assegurar agendamento para tratamento oncológico, é preciso demonstrar que o estado de saúde do demandante reclama prioridade em relação a todos os que se encontram na sua frente, na fila de espera. Fora esse aspecto, duas alternativas seriam possíveis: ou se questiona a organização da própria fila ou se buscam meios orçamentários e recursos materiais e humanos. 7. Tendo sido comprovado o direito aos procedimentos médicos prescritos, necessários ao restabelecimento da saúde do paciente, mas sem impugnação específica a respeito da fila de atendimentos, deve-se garantir a continuidade do tratamento, sem que se ultrapasse posições na fila ou realize seu direito em detrimento de outrem, conforme a Política Nacional de Regulação do SUS, instituída pela Portaria nº 1.599/2008, do Ministério da Saúde 8. Remessa necessária e apelações não providas. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO NEGATIVA. REGULAR INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARA PROVIDÊNCIAS E CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ELA MESMO REQUERIDA. RITO DO ART. 40 DA LEF NÃO DETERMINADO. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O LAPSO DE UM ANO DA SUSPENSÃO REQUERIDA. OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 1. Apela a União em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente. Em razões de recurso, sustenta que não foi seguido o rito do art. 40 da LEF e que não foi ouvida previamente à prolação da sentença. 2. O despacho que determinou a suspensão do feito, não foi proferido nos termos da LEF, pois estabeleceu o prazo de 180 dias, requerido pela própria Exequente. No entanto, dúvida não há de que o processo permaneceu paralisado de 01/03/2007 a 03/02/2014, além do prazo previsto no referido dispositivo legal, para suspensão e arquivamento. Não há como não reconhecer que, na prática, o rito foi observado, devendo ser considerada a data de 01/03/2008 como o marco do término do período de suspensão de um ano, seguindo-se a contagem do prazo de cinco anos, como de arquivamento dos autos, o que permite o reconhecimento da prescrição na forma do § 4º do referido dispositivo legal. 3. Ainda que assim não fosse, findo o prazo de suspensão deferido pelo Juízo, cujo controle seria da Exequente conforme expressamente advertida, voltou a correr para a Fazenda o curso do prazo da prescrição intercorrente, ainda que não aplicado expressamente o rito do art. 40 da LEF. A partir de 01/08/2007 iniciou-se nova contagem do prazo prescricional, na forma do que estabelece o art. 174 do CTN. Assim, em 01/08/2012 teria se exaurido para a Exequente a possibilidade de cobrar o tributo. A prescrição intercorrente pode, portanto, ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes: MG, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 30/05/2005,p. 299; /RO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2002, DJ 11/11/2002, p. 156; TRF2, AC 0205340-74.1900.4.02.5101, 3ª Turma Esp., Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Dje 19/02/2016). 4. Seja por um fundamento ou por outro, é inexorável o reconhecimento da prescrição, ante a suspensão e paralisação do processo sem qualquer providência do credor por prazo superior a 6 anos. Frise-se que, regularmente intimada da suspensão e advertida que seria sua a responsabilidade de controle do prazo, a Fazenda Nacional permaneceu inerte, sem requerer qualquer providência para a localização do devedor. 5. Inaplicável ao caso o teor da Súmula 106 do STJ, porquanto a demora na citação decorreu exclusivamente da inércia do credor em providências para a persecução de seu crédito. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 357.368/DF, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/03/2014. 6. Para a caracterização da prescrição intercorrente, após a suspensão do feito por um ano, basta a paralisação do feito por mais de 5 (cinco) anos, contados da data do término do prazo de suspensão. Precedentes: AgRg no AREsp nº 184.273/SP - Rel. Min. HUMBERTO MARTINS - DJe de 14-08-2012; AC 0518779-06.2002.4.02.5101, Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 07/12/2015. 7. Os autos ficaram paralisados de 01/03/2007 a 03/02/2014, quando o despacho de fl. 32 determinou a intimação da Exequente para manifestação sobre a prescrição intercorrente. 8. Cumpridas com regularidade as intimações da Fazenda Nacional, confirmada a sua inércia e ausente demonstração concreta de prejuízo quando intimada a se manifestar sobre a prescrição do crédito tributário, não há como se manter ad infinitum a execução fiscal, sob pena de violação ao disposto no art. 174 do CTN. Precedente: TRF2, AC 0508668-94.2001.4.02.5101, 3ª Turma Esp., Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Dje 09/11/2015. 9. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. CONTROLADOR DE TRÁFEGO AÉREO. REPROVAÇÃO NO EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AOS MOTIVOS DA REPROVAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. O agravante foi aprovado nas provas escritas e na etapa de Inspeção de Saúde do processo seletivo de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica do ano de 2016, na especialidade de Controlador de Tráfego Aéreo. Após ser convocado para a realização do Exame de Aptidão Psicológica, foi eliminado daquele certame, por ter sido julgado inapto no Teste de Aptidão Concentrada. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da admissibilidade da realização de exame psicotécnico/psicológico para provimento em cargo público, desde que observados os seguintes requisitos: a) previsão da realização do exame em lei; b) objetividade dos critérios de avaliação e julgamento do candidato; e c) recorribilidade do resultado do exame (STF - AI nº 784485 AgR/PE. Relator: Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, publicado em 07/02/2012; STJ - AgRg no REsp 1539196/DF. Relator: Ministro Herman Benjamin. 2ª Turma, DJe 09/11/2015). 3. In casu, deve ser reconhecida a fumaça do bom direito alegado pelo autor, ora agravante, uma vez que este não teve acesso ao motivo pelo qual foi considerado inapto. O Documento de Informação de Aptidão Psicológica que lhe foi fornecido, apesar de ter como finalidade esclarecer as razões da contra-indicação, se limitou a repetir os critérios de avaliação de maneira genérica, com a correspondente classificação apto/inapto, sem detalhar a pontuação obtida pelo agravante e o seu comportamento específico em cada um dos testes de aptidão realizados. 4. A nulidade do exame psicológico não autoriza a supressão desta etapa do concurso, devendo o candidato se submeter a novo exame (STJ - REsp nº 1321247/DF. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Órgão Julgador: 2ª Turma. DJe: 14/08/2012). 5. Também há que se reconhecer a presença do periculum in mora, na medida em que a Matrícula do referido Curso de Formação se iniciou na data de 30/06/2016. 6. Deve ser dado parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, apenas para que este seja submetido à realização de novo Exame de Aptidão Psicológica. 7. Dado parcial provimento ao agravo de instrumento. 1

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente e adicional de 1/3 de férias, e que incide sobre o salário-maternidade e férias. 3. Se o § 3º do art. 89 da Lei nº 8.21291 foi expressamente revogado pela MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/2009, não há que se falar acerca de sua apllicação. 4. "Apesar de a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27/02/2013, ter decidido pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário- maternidade e as férias usufruídas, é certo que, em posteriores embargos de declaração, acolhidos, com efeitos infringentes, reformou o aresto embargado, para conformá-lo ao decidido no Recurso Especial 1.230.957/CE e à reiterada 1 jurisprudência desta Corte". (STJ; AgRg-REsp 1.524.897; Proc. 2015/0074923-8; RS; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 24/02/2016). 5. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 6. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 7. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 8. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 9. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 10. Ambos os embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA - ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM A LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - INDEFERIMENTO DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA. - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, criada pela Lei nº 7.735/89, tem como finalidade exercer o poder de polícia ambiental, executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental e executar as ações supletivas de competência da União de conformidade com a legislação ambiental vigente. - Cabendo ao IBAMA a fiscalização ambiental e a aplicação de penalidades administrativas, o auto de infração lavrado pelo respectivo órgão tem presunção de legalidade e legitimidade, o qual só deve ser afastado, em sede de antecipação de tutela, mediante prova inequívoca e verossimilhança da alegação (CPC/1973), o que não restou demonstrado nos presentes autos. - Em análise perfunctória, verifica-se que o agravante estava exercendo as suas atividades sem o devido licenciamento ambiental, razão pela qual foi lavrado o auto de infração ambiental e aplicada a penalidade de multa, oportunizando-se o direito de defesa ao autuado. - Não restou comprovado pelo agravante que o auto de infração tenha sido lavrado por servidor que não detinha competência para apurar e fiscalizar ilícitos ambientais na esfera administrativa. - A multa foi fixada através de procedimento administrativo, não se podendo, nesta fase de cognição sumária, reduzi-la, vez que se encontra dentro dos parâmetros fixados no art. 44 do Decreto nº 3179/99. - Recurso não provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC/73, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, adicional de 1/3 de férias e aviso prévio indenizado, e que incide sobre o salário- maternidade. Sobre as verbas excluídas do salário-de-contribuição não incide as contribuições destinadas ao RAT e a terceiros. 3. Os impetrantes/embargantes no recurso de apelação aduziram a existência de erro material em face da inaplicabilidade das Leis ns. 9.032/95 e 9.129/95, eis que o § 3º do art. 89 da Lei n. 8.212/91 foi revogado pela Lei n. 11.941/09. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento deve se valer do recurso cabível para buscar a reforma, ao invés de aduzir a existência de erro material na sentença proferida pelo Juízo a quo. De mais a mais, a questão foi solucionada ao dar provimento à apelação da União/Fazenda Nacional e à remessa necessária, para que a compensação fosse realizada nos termos da fundamentação do voto condutor do acórdão embargado. 4. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 5. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 1 6. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 7. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 8. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535 do CPC/73, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 9. Ambos os embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE CONTROLE ELETRÔNICO DO PONTO DE SERVIDORES DA UFF. DECRETO Nº 1.867 DE 17/04/1996. 1. Inexiste omissão no acórdão embargado, eis que foram enfrentadas, fundamentadamente, todas as questões relevantes para o deslinde da causa de forma clara. O acórdão embargado foi claro e expresso quanto à inexistência de justificativa para a demora na implantação do controle eletrônico para os servidores da UFF, já que decorridos mais de dezoito anos da publicação do Decreto nº 1.867/1996. Ressaltou o acórdão que a norma deve ser cumprida e observada por toda a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, não havendo que se falar em discricionariedade da Administração nesse caso, tampouco em cláusula da reserva do possível, devendo a Universidade requerer a verba orçamentária para que atenda ao Decreto Presidencial. 2. Os embargos de declaração não se prestam para obtenção de nova prestação jurisdicional, quando o acórdão embargado decidiu fundamentadamente as questões suscitadas pelas partes, sem omissão no julgado. - Os fundamentos jurídicos embasadores do dispositivo do acórdão não precisam esgotar a matéria e decidir à luz de toda a legislação, seja constitucional, seja infraconstitucional. (STJ, EDcl nos EDcl na AR 2.895/SP, ReI. Ministra Nancy Andrighl, 2ª Seção, DJ 05.12.2005). 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. Deseja a embargante modificar o julgado, sendo a via inadequada. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.